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materia nº 15/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2012
Date 2012-04-18
EmentaDispõe sobre a implantação da disciplina Qualidade de Vida com Amor Exigente na proposta pedagógica das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ubá, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS 5 -
] CSI...
Gabinete do Prefeito bd, Sd.
Presidegte da Câmara
MENSAGEM Nº. 013, DE 17 DE ABRIL DE 2012
Exmº, Sr? Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a V.Exa., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá,
o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a implantação da disciplina “Qualidade de
Vida com Amor Exigente'na proposta pedagógica das Escolas da Rede Municipal
de Ensino de Ubá, e dá outras providências”.
A proposta, oriunda da Secretaria Municipal de Educação, encontra fundamento
jurídico no art. 216 da Lei Orgânica Ubaense, que prevê a inclusão, dentre outros, de
conteúdo programático sobre prevenção de uso de drogas no currículo escolar de
primeiro grau na rede pública municipal de ensino.
O “Amor Exigente”, a seu turno, é um programa originário em um movimento
criado na década de 80 pelo Padre Haroldo J. Hahm, que se encontra presente em
diversas regiões do Brasil e trabalha na recuperação moral e psicológica de
dependentes químicos, bem como de seus familiares, contribuindo pra amenizar os
efeitos da droga no círculo familiar.
Trata-se, em síntese, de um programa que difunde preceitos para a organização
da família, que são praticados por meio de 12 princípios básicos e éticos, da
espiritualidade e dos grupos de auto e mútua-ajuda, que visam a sensibilizar as pessoas
envolvidas com as drogas, levando-as a perceberem a necessidade de mudar o rumo de
suas vidas.
Ademais de atuar como apoio e orientação aos familiares de dependentes
químicos, o Amor Exigente estendeu-se também ao trabalho com prevenção, passando a
atuar como um movimento de proteção social, que -busca desestimular a
experimentação, o uso ou abuso de tabaco, álcool e de outras drogas, assim como lutar
contra os diversos fatores que tornam os jovens vulneráveis, expostos à violência, ao
crime, aos acidentes de trânsito e à corrupção em todas as suas formas. j
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PREFEITURA
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br A
ngela Alfenas
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
A inclusão do programa Qualidade de Vida com Amor Exigente poderá,
seguramente, ser uma importante ferramenta para o enfrentamento de problemas com
drogas de jovens e familiares de nossa rede pública de ensino, constituindo, também,
mais um mecanismo de união entre Família e Escola para o sucesso do processo de
ensino e aprendizagem.
Por sua abordagem democrática e inclusiva, e por objetivar a valorização da
família, da escola e das raízes culturais das pessoas envolvidas, o programa do Amor
Exigente vem sendo incluído no currículo de muitas escolas, nas diversas regiões do
Brasil.
Isto exposto, e à disposição dessa Edilidade para outros esclarecimentos por
parte dos técnicos da Secretaria Municipal de Educação, oferecemos o presente projeto
de lei à consideração dos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião) /
Prefeito de Ubá
MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA
Procurador Géral do Município
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PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. OS [1 Z
Dispõe sobre a implantação da disciplina Qualidade de Vida
com Amor Exigente na proposta pedagógica das Escolas da
Rede Municipal de Ensino de Ubá, e dá outras providências.
Art. 1º, Fica incluída na proposta pedagógica das escolas da Rede Municipal de
Ensino a abordagem do tema “Qualidade de Vida com Amor Exigente”.
81º Para os efeitos desta Lei, considera-se “Qualidade de Vida com Amor
Exigente” os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem
valores sociais de convivência, conhecimentos e habilidades, atitudes e competências
voltados à conservação da vida e da família.
$2º O tema referido no caput deste artigo será contextualizado em cada
realidade escolar e deverá estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e em
todas as disciplinas do processo educativo.
Art. 2º, Constituem objetivos da abordagem de que trata esta Lei:
I-a valorização da família, da escola e das raízes culturais;
I[- a aprendizagem de valores sociais, atitudes e competências;
II - a recuperação dos alunos de menor rendimento escolar; e
IV-a criação de processos de integração com a sociedade.
Art. 3º, Para os fins desta Lei, constituem tópicos do tema “Qualidade de Vida
com Amor Exigente”:
I- raízes culturais;
Il - respeito à pessoa humana;
HI - preservação do meio ambiente;
IV - hierarquia familiar e escolar;
V - sentimentos e relações interpessoais; e
VI - formação de grupos de apoio.
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Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas e expedirá os
atos necessários à execução desta lei.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 17 de abril de 2012.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
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COMUNICAÇÃO INTERNA
De: Secretaria Mun. | Para: Gabinete do Data: 22.03.2012
de Educação Prefeito de Ubá .CIGAB Nº 09/2012
Ao Senhor Francisco Marino de Azevedo
Assunto: Lei para implantação da disciplina “Qualidade de Vida com Amor Exigente” na proposta
pedagógica das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ubá
Justificativas
Considerando o Art. 216 da Lei Orgânica Municipal, que inclui “meio ambiente, a prevenção de uso de drogas e de
educação para o trânsito” no conteúdo programático das Escolas Municipais de Ubá;
Considerando que o Amor Exigente é um movimento criado na década de 80 pelo Padre Haroldo J.Hahm, que
encontra-se presente no Brasil inteiro e trabalha na recuperação moral e psicológica dos dependentes químicos, bem
como de seus familiares, contribuindo para amenizar os efeitos da droga no círculo familiar;
Considerando o crescimento do número de dependentes químicos no Município de Ubá;
Considerando que parte desses dependentes está na chefia ou faz parte da família de alunos das Escolas Municipais;
Considerando que a Educação das crianças é diretamente influenciada pelo meio familiar e social em que vive;
E, considerando ainda que a união entre Família e Escola é imprescindível para o sucesso do processo de ensino e
aprendizagem, solicitamos que o Executivo envie este Projeto de Lei à Câmara Municipal :
Sugestão de texto da Lei:
Art. 1º Fica incluída na proposta pedagógica das escolas da Rede Municipal de Ensino a abordagem do tema
Qualidade de Vida com Amor Exigente. y
$ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Qualidade de Vida com Amor Exigente os processos por meio dos quais
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais de convivência, conhecimentos e habilidades, atitudes e
competências voltados à conservação da vida e da família.
$ 2º O tema referido no caput deste artigo será contextualizado em cada realidade escolar e deverá estar presente,
de forma articulada, em todos os níveis e em todas as disciplinas do processo educativo.
Art. 2º Constituem objetivos da abordagem de que trata esta Lei:
I-a valorização da família, da escola e das raízes culturais;
Il — a aprendizagem de valores sociais, atitudes e competências;
HI — a recuperação dos alunos de menor rendimento escolar; e
IV — a criação de processos de integração com a sociedade.
Art. 3º Para os fins desta Lei, constituem tópicos do tema Qualidade de Vida com Amor Exigente:
I—raízes culturais;
II — respeito à pessoa humana;
II - preservação do meio ambiente;
IV — hierarquia familiar e escolar;
V — sentimentos e relações interpessoais; e
VI — formação de grupos de apoio.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação +
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Secretário Municipal de Educação
É
Data de recebimento Assinatura recebedor

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