| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2012 |
| Date | 2012-04-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação da disciplina Qualidade de Vida com Amor Exigente na proposta pedagógica das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ubá, e dá outras providências. |
| native_id | 13634 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS 5 - ] CSI... Gabinete do Prefeito bd, Sd. Presidegte da Câmara MENSAGEM Nº. 013, DE 17 DE ABRIL DE 2012 Exmº, Sr? Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Encaminhamos a V.Exa., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “dispõe sobre a implantação da disciplina “Qualidade de Vida com Amor Exigente'na proposta pedagógica das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ubá, e dá outras providências”. A proposta, oriunda da Secretaria Municipal de Educação, encontra fundamento jurídico no art. 216 da Lei Orgânica Ubaense, que prevê a inclusão, dentre outros, de conteúdo programático sobre prevenção de uso de drogas no currículo escolar de primeiro grau na rede pública municipal de ensino. O “Amor Exigente”, a seu turno, é um programa originário em um movimento criado na década de 80 pelo Padre Haroldo J. Hahm, que se encontra presente em diversas regiões do Brasil e trabalha na recuperação moral e psicológica de dependentes químicos, bem como de seus familiares, contribuindo pra amenizar os efeitos da droga no círculo familiar. Trata-se, em síntese, de um programa que difunde preceitos para a organização da família, que são praticados por meio de 12 princípios básicos e éticos, da espiritualidade e dos grupos de auto e mútua-ajuda, que visam a sensibilizar as pessoas envolvidas com as drogas, levando-as a perceberem a necessidade de mudar o rumo de suas vidas. Ademais de atuar como apoio e orientação aos familiares de dependentes químicos, o Amor Exigente estendeu-se também ao trabalho com prevenção, passando a atuar como um movimento de proteção social, que -busca desestimular a experimentação, o uso ou abuso de tabaco, álcool e de outras drogas, assim como lutar contra os diversos fatores que tornam os jovens vulneráveis, expostos à violência, ao crime, aos acidentes de trânsito e à corrupção em todas as suas formas. j | PREFEITURA EE) = PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br A ngela Alfenas PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito A inclusão do programa Qualidade de Vida com Amor Exigente poderá, seguramente, ser uma importante ferramenta para o enfrentamento de problemas com drogas de jovens e familiares de nossa rede pública de ensino, constituindo, também, mais um mecanismo de união entre Família e Escola para o sucesso do processo de ensino e aprendizagem. Por sua abordagem democrática e inclusiva, e por objetivar a valorização da família, da escola e das raízes culturais das pessoas envolvidas, o programa do Amor Exigente vem sendo incluído no currículo de muitas escolas, nas diversas regiões do Brasil. Isto exposto, e à disposição dessa Edilidade para outros esclarecimentos por parte dos técnicos da Secretaria Municipal de Educação, oferecemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores Vereadores. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) / Prefeito de Ubá MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA Procurador Géral do Município / K 7a 3X Cuidando de Ubá côm.Cirinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. OS [1 Z Dispõe sobre a implantação da disciplina Qualidade de Vida com Amor Exigente na proposta pedagógica das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ubá, e dá outras providências. Art. 1º, Fica incluída na proposta pedagógica das escolas da Rede Municipal de Ensino a abordagem do tema “Qualidade de Vida com Amor Exigente”. 81º Para os efeitos desta Lei, considera-se “Qualidade de Vida com Amor Exigente” os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais de convivência, conhecimentos e habilidades, atitudes e competências voltados à conservação da vida e da família. $2º O tema referido no caput deste artigo será contextualizado em cada realidade escolar e deverá estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e em todas as disciplinas do processo educativo. Art. 2º, Constituem objetivos da abordagem de que trata esta Lei: I-a valorização da família, da escola e das raízes culturais; I[- a aprendizagem de valores sociais, atitudes e competências; II - a recuperação dos alunos de menor rendimento escolar; e IV-a criação de processos de integração com a sociedade. Art. 3º, Para os fins desta Lei, constituem tópicos do tema “Qualidade de Vida com Amor Exigente”: I- raízes culturais; Il - respeito à pessoa humana; HI - preservação do meio ambiente; IV - hierarquia familiar e escolar; V - sentimentos e relações interpessoais; e VI - formação de grupos de apoio. [o so é PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 PREFEITURA Cuidando de Ubá com Carinho www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação adotará as medidas e expedirá os atos necessários à execução desta lei. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá, MG, 17 de abril de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá [1 das Cuidando de Ubá com Carinho www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500- 000 Ati Is PREFEITURA DE UBÁ So qu e. ESTADO DE MINAS GERAIS A TVA LC SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RM PREFEITURA jo de Ubá com Carinho Cu COMUNICAÇÃO INTERNA De: Secretaria Mun. | Para: Gabinete do Data: 22.03.2012 de Educação Prefeito de Ubá .CIGAB Nº 09/2012 Ao Senhor Francisco Marino de Azevedo Assunto: Lei para implantação da disciplina “Qualidade de Vida com Amor Exigente” na proposta pedagógica das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Ubá Justificativas Considerando o Art. 216 da Lei Orgânica Municipal, que inclui “meio ambiente, a prevenção de uso de drogas e de educação para o trânsito” no conteúdo programático das Escolas Municipais de Ubá; Considerando que o Amor Exigente é um movimento criado na década de 80 pelo Padre Haroldo J.Hahm, que encontra-se presente no Brasil inteiro e trabalha na recuperação moral e psicológica dos dependentes químicos, bem como de seus familiares, contribuindo para amenizar os efeitos da droga no círculo familiar; Considerando o crescimento do número de dependentes químicos no Município de Ubá; Considerando que parte desses dependentes está na chefia ou faz parte da família de alunos das Escolas Municipais; Considerando que a Educação das crianças é diretamente influenciada pelo meio familiar e social em que vive; E, considerando ainda que a união entre Família e Escola é imprescindível para o sucesso do processo de ensino e aprendizagem, solicitamos que o Executivo envie este Projeto de Lei à Câmara Municipal : Sugestão de texto da Lei: Art. 1º Fica incluída na proposta pedagógica das escolas da Rede Municipal de Ensino a abordagem do tema Qualidade de Vida com Amor Exigente. y $ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se Qualidade de Vida com Amor Exigente os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais de convivência, conhecimentos e habilidades, atitudes e competências voltados à conservação da vida e da família. $ 2º O tema referido no caput deste artigo será contextualizado em cada realidade escolar e deverá estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e em todas as disciplinas do processo educativo. Art. 2º Constituem objetivos da abordagem de que trata esta Lei: I-a valorização da família, da escola e das raízes culturais; Il — a aprendizagem de valores sociais, atitudes e competências; HI — a recuperação dos alunos de menor rendimento escolar; e IV — a criação de processos de integração com a sociedade. Art. 3º Para os fins desta Lei, constituem tópicos do tema Qualidade de Vida com Amor Exigente: I—raízes culturais; II — respeito à pessoa humana; II - preservação do meio ambiente; IV — hierarquia familiar e escolar; V — sentimentos e relações interpessoais; e VI — formação de grupos de apoio. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação + PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Secretário Municipal de Educação É Data de recebimento Assinatura recebedor