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materia nº 16/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.
native_id13635

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Verexdora- Rosângela Alfenas
Presidenté da Câmara
MENSAGEM Nº, 012, DE 11 DE ABRIL DE 2012
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá:
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos respeitosos cumprimentos,
submetemos à consideração dessa Edilidade o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o
Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.
Trata-se da legalização do uso do imóvel público com área aproximada de
1.225,00m? (mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) que a Polícia do Meio
Ambiente vem utilizando no Horto Florestal há vários anos, área esta caracterizada pelo
croquis anexo.
A Cessão de Uso é o instrumento jurídico adequado para a transferência gratuita
da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro. E, no caso presente,
ademais de consubstanciar uma parceria entre o Poder Público e a Polícia Militar
Ambiental, cujas atribuições são de relevante interesse público, a efetivação da cessão de
uso irá permitir a permanência de uma unidade policial no Horto Florestal, o que,
naturalmente, irá contribuir para inibir ações danosas ao patrimônio público.
Anexo, para conhecimento e análise dos Senhores Vereadores, minuta do contrato
de cessão de uso a ser pactuado, na esperada hipótese de aprovação da presente matéria
pelos Senhores Vereadores.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião) -
Prefeito de A
MÁRCIO ind GeS MOREIRA
Procurador Geral do Município
E
lat PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 36500-000
Cuidando de Ubá com Carinho “www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitomuba.mg.gov.br
tperenpendamãos AE tepebida em
Ano
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 06/12
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão
de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, uma área aproximada de 1.225,00m? (mil duzentos e vinte e cinco
metros quadrados), localizada no Horto Florestal do Município de Ubá, destinada a servir
como sede do 3º. Pelotão PM Especial de Meio Ambiente.
Art. 2º. A cessão de uso será gratuita e pelo prazo inicial de cinco anos, permitida
a renovação por períodos sucessivos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 11 de abril de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
=.
sM PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP
PREFEITURA 36500-000
cuidando "da UBSICORNCS nha! www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
POLÍCIA
MILITAR
DE MINAS GERAIS
4º Cia PM Ind MAT
CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2012
Quartel do 3º Pel PM Esp Mamb/4º Cia PM Ind MAT - Ubá
CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA QUARTA
REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ, PARA OS FINS QUE NELE DECLARAM.
A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, adiante denominada
CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo Sr. Cel PM Ronaldo Nazareth, portador do
CPF nº 547.024.376.15 e Carteira de Identidade N º M- 2.697.664 Comandante da Quarta
Região da Polícia Militar, estabelecida na Rua Tenente Guimarães, Nº 535, Bairro Santa Lúcia,
Juiz de Fora / MG, inscrita no CNPJ/MF nº 16.695.025/0001-97, conforme delegação contida
no Art. 1º, Caput, da Resolução nr 3.334, de 23Dez1996, e nos termos da Lei Estadual
nº 12.707, de 23Dez97 e do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nr 36.885, de
23Mai95, e o município de Ubá/MG, entidade de direito Público, doravante denominada
CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Ubá/MG, Sr Edvaldo
Baião Albino, portador do CPF n.º 371.875.116-04 e Carteira de Identidade n.º 1.624.652 -
MG., resolvem celebrar o presente contrato de Cessão de Uso, mediante as seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O objeto deste Contrato é a cessão de uso do imóvel localizado no
Horto Florestal, na cidade de Ubá/MG, destinado a servir como sede do 3º Pelotão PM
Especial de Meio Ambiente, onde já se encontra instalado o Quartel PM, que tem como
responsabilidade de executar o policiamento ostensivo de meio ambiente no município
de Ubá/MG. O imóvel cedido possui área aproximada de 1.225,00m? (um mil, duzentos
e vinte e cinco metros quadrados), para uso da Policia Militar, caracterizada no croquis
anexo ao presente contrato.
Contrato de Cessão de Uso 001/2012
CLÁUSULA SEGUNDA
Das obrigações
1. Obrigações da Cedente:
1.1 Transferir gratuitamente a posse temporária do imóvel para uso exclusivo da
CESSIONARIA, nas condições aqui pactuadas;
12 Entregar o imóvel, em perfeitas condições de uso, habitabilidade e limpeza;
2. Obrigações da Cessionária:
2.1 Utilizar-se-á o imóvel para o uso do Quartel PM;
2.2 Restituir o imóvel nas mesmas condições que o receber, em caso de rescisão
deste contrato, salvo as deteriorações do uso normal e desgastes naturais;
2.3 Responsabilizar-se pela preservação e manutenção do imóvel, a partir de seu
recebimento e enquanto durar o período de vigência deste Contrato;
2.4 Providenciará a publicação deste Contrato no órgão Oficial do Estado de Minas
Gerais,
CLÁUSULA TERCEIRA
Da Dotação Orçamentária
As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da CEDENTE.
CLÁUSULA QUARTA
Do Prazo
O prazo de duração deste Contrato de Cessão de Uso, com vigência
a partir da data de sua assinatura é de 5 (cinco) anos, permitida a sua renovação por
períodos sucessivos.
CLÁUSULA QUINTA
Da Rescisão
Este contrato de Cessão de Uso poderá ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer das partes, mediante comunicação com antecedência mínima de 90
(noventa dias) da data de efetiva formulação do termo de rescisão contratual.
CLÁUSULA SEXTA
Do Foro A)
Contrato de Cessão de Uso 001/2012
Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá / MG, para dirimir quaisquer
questões oriundas da execução deste Contrato.
E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente
contrato em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também
o subscrevem, e para um só efeito.
Edvaldo Baião Albino
Prefeito Municipal de Ubá.
Ronaldo Nazareth, Cel PM
Cmt da 4º Região da Polícia Militar
Testemunhas:
Luiz André Barida Ribeiro, Major PM
Comandante da 4º Cia PM Ind MAT
Gibran Conde Guedes, Cap PM
Comandante do 3º Pel Esp PM MAmb
Contrato de Cessão de Uso 001/2012

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PORTÃO ACESSO [>
PEDESTRES
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PORTÃO
ACESSO
VEÍCULOS
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PLANTA IMPLANTAÇÃO a
ESCALA: 1/250
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