| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2012 |
| Date | 2012-04-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Verexdora- Rosângela Alfenas Presidenté da Câmara MENSAGEM Nº, 012, DE 11 DE ABRIL DE 2012 Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá: Senhores Vereadores: Consignando a V.Exas. a expressão de nossos respeitosos cumprimentos, submetemos à consideração dessa Edilidade o Projeto de Lei anexo, que “autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Trata-se da legalização do uso do imóvel público com área aproximada de 1.225,00m? (mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados) que a Polícia do Meio Ambiente vem utilizando no Horto Florestal há vários anos, área esta caracterizada pelo croquis anexo. A Cessão de Uso é o instrumento jurídico adequado para a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro. E, no caso presente, ademais de consubstanciar uma parceria entre o Poder Público e a Polícia Militar Ambiental, cujas atribuições são de relevante interesse público, a efetivação da cessão de uso irá permitir a permanência de uma unidade policial no Horto Florestal, o que, naturalmente, irá contribuir para inibir ações danosas ao patrimônio público. Anexo, para conhecimento e análise dos Senhores Vereadores, minuta do contrato de cessão de uso a ser pactuado, na esperada hipótese de aprovação da presente matéria pelos Senhores Vereadores. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) - Prefeito de A MÁRCIO ind GeS MOREIRA Procurador Geral do Município E lat PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP PREFEITURA 36500-000 Cuidando de Ubá com Carinho “www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitomuba.mg.gov.br tperenpendamãos AE tepebida em Ano PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. 06/12 Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato de cessão de uso de imóvel público com a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, uma área aproximada de 1.225,00m? (mil duzentos e vinte e cinco metros quadrados), localizada no Horto Florestal do Município de Ubá, destinada a servir como sede do 3º. Pelotão PM Especial de Meio Ambiente. Art. 2º. A cessão de uso será gratuita e pelo prazo inicial de cinco anos, permitida a renovação por períodos sucessivos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 11 de abril de 2012 EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá =. sM PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP PREFEITURA 36500-000 cuidando "da UBSICORNCS nha! www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 4º Cia PM Ind MAT CONTRATO DE CESSÃO DE USO Nº 001/2012 Quartel do 3º Pel PM Esp Mamb/4º Cia PM Ind MAT - Ubá CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA QUARTA REGIÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS E A PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ, PARA OS FINS QUE NELE DECLARAM. A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, adiante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada pelo Sr. Cel PM Ronaldo Nazareth, portador do CPF nº 547.024.376.15 e Carteira de Identidade N º M- 2.697.664 Comandante da Quarta Região da Polícia Militar, estabelecida na Rua Tenente Guimarães, Nº 535, Bairro Santa Lúcia, Juiz de Fora / MG, inscrita no CNPJ/MF nº 16.695.025/0001-97, conforme delegação contida no Art. 1º, Caput, da Resolução nr 3.334, de 23Dez1996, e nos termos da Lei Estadual nº 12.707, de 23Dez97 e do Parágrafo Único do Art. 1º do Decreto nr 36.885, de 23Mai95, e o município de Ubá/MG, entidade de direito Público, doravante denominada CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal de Ubá/MG, Sr Edvaldo Baião Albino, portador do CPF n.º 371.875.116-04 e Carteira de Identidade n.º 1.624.652 - MG., resolvem celebrar o presente contrato de Cessão de Uso, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O objeto deste Contrato é a cessão de uso do imóvel localizado no Horto Florestal, na cidade de Ubá/MG, destinado a servir como sede do 3º Pelotão PM Especial de Meio Ambiente, onde já se encontra instalado o Quartel PM, que tem como responsabilidade de executar o policiamento ostensivo de meio ambiente no município de Ubá/MG. O imóvel cedido possui área aproximada de 1.225,00m? (um mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), para uso da Policia Militar, caracterizada no croquis anexo ao presente contrato. Contrato de Cessão de Uso 001/2012 CLÁUSULA SEGUNDA Das obrigações 1. Obrigações da Cedente: 1.1 Transferir gratuitamente a posse temporária do imóvel para uso exclusivo da CESSIONARIA, nas condições aqui pactuadas; 12 Entregar o imóvel, em perfeitas condições de uso, habitabilidade e limpeza; 2. Obrigações da Cessionária: 2.1 Utilizar-se-á o imóvel para o uso do Quartel PM; 2.2 Restituir o imóvel nas mesmas condições que o receber, em caso de rescisão deste contrato, salvo as deteriorações do uso normal e desgastes naturais; 2.3 Responsabilizar-se pela preservação e manutenção do imóvel, a partir de seu recebimento e enquanto durar o período de vigência deste Contrato; 2.4 Providenciará a publicação deste Contrato no órgão Oficial do Estado de Minas Gerais, CLÁUSULA TERCEIRA Da Dotação Orçamentária As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da CEDENTE. CLÁUSULA QUARTA Do Prazo O prazo de duração deste Contrato de Cessão de Uso, com vigência a partir da data de sua assinatura é de 5 (cinco) anos, permitida a sua renovação por períodos sucessivos. CLÁUSULA QUINTA Da Rescisão Este contrato de Cessão de Uso poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação com antecedência mínima de 90 (noventa dias) da data de efetiva formulação do termo de rescisão contratual. CLÁUSULA SEXTA Do Foro A) Contrato de Cessão de Uso 001/2012 Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá / MG, para dirimir quaisquer questões oriundas da execução deste Contrato. E por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente contrato em 04 (quatro) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também o subscrevem, e para um só efeito. Edvaldo Baião Albino Prefeito Municipal de Ubá. Ronaldo Nazareth, Cel PM Cmt da 4º Região da Polícia Militar Testemunhas: Luiz André Barida Ribeiro, Major PM Comandante da 4º Cia PM Ind MAT Gibran Conde Guedes, Cap PM Comandante do 3º Pel Esp PM MAmb Contrato de Cessão de Uso 001/2012 a) jo go'se UT PORTÃO ACESSO [> PEDESTRES 10.47 PORTÃO ACESSO VEÍCULOS SS E A PLANTA IMPLANTAÇÃO a ESCALA: 1/250 O TERRENO OCUPADO PELA POLÍCIA AMBIENTAL NO PARQUE FLORESTAL ANTENOR MOREIRA BRUM TEM APROXIMADAMENTE 1.225,00m* COM ACESSO DE PEDESTRES PELO ESTACIONAMENTO DO PARQUE EM FRENTE AO GALPÃO E ACESSO DE VEÍCULOS POR ESTRADA DE USO COMUM. POSSUI EDIFICAÇÃO COBERTA DE TELHAS COM 11 AMBIENTES INTERNOS E GARAGEM COM ESTRUTURA E COBERTURA METÁLICA