| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$187.500,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais MENSAGEM Nº. 018, DE21 DE MAIO DE 2012 Cha à CLTR e pelfoqiz Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, sápgela Alfenas Senhores Vereadores: nte da Câmara Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cordiais cumprimentos, submetemos à consideração dos Senhores Vereadores, para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$187.500,00 junto ao Orçamento Municipal de 2012 para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências” Trata-se de matéria eminentemente técnica, destinada a criar dotação específica no orçamento municipal de 2012 para acolher recursos na ordem de R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), transferidos pela Secretaria de Estado de Saúde, destinados às despesas com o Programa Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, de conformidade com o Termo de Compromisso nº 816, celebrado entre o Município de Ubá e a Secretaria Municipal de Saúde, bem como a Resolução SES nº. 2944/2011 e Resolução SES nº. 3.235/2012, todos anexos. O Programa Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência PROURGE tem como objetivo organizar a rede de resposta hospitalar às urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais, e tal repasse será realizado ao Fundo Municipal de Saúde para transferência ao Hospital Santa Isabel como - Instituição contemplada para recebimento dos recursos, de conformidade com as Resoluções já citadas. Solicitamos aos Senhores Vereadores, em especial à douta Presidência do Poder Legislativo, que o presente projeto de lei tenha tramitação em regime de urgência, consoante previsão constante do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá. Atenciosamente, nÉETS BAIÃO ALBI (Vadinho Baião) fi Prefeito de Ubá Correspondência Recebida em QL 1 OS OL MÁRCIO GUIM Procurador Gerál - OAB/MG 53.187 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº [, Ê » DE 21 DE MAIO DE 2012 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$187.500,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$187.500,00 ( cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), recursos oriundo da Secretaria de Estado da Saúde — SES/MG, destinados às despesas com o Programa Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde — 10.302.1314. Manutenção do PROURGE —*3390 39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Valor R$ 187.500,00. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 | Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10 302 1316 1.203 — 4490 51 — Ficha — 651 — Valor — R$ 90.000,00 10 302 1316 2.132 — 4490 52 — Ficha — 662 — Valor — R$ 60.000,00 02 Prefeitura de Ubá 0203 | Secretaria Municipal de Finanças 020303 Divisão de Gestão Financeira 28 843 1301 2.359 — 4690 71 — Ficha — 0215 - Valor - R$ 37.500,00 Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor limite autorizado nesta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos e II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 21 de maio de 2012. ira Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito Municipal TERMO DE COMPROMISSO Nº 816/ 2.944 QUE CELEBRA O MUNICIPIO DE UBA, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE. O MUNICÍPIO de UBA, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNPJ sob o nº, 18.128.207/0013-45, neste ato representado(a) pelo(a) seu(sua) Prefeito(a) Edvaldo Baiao Albino portador(a) da Carteira de Identidade nº MG-1.642.652, inscrito(a) no CPF sob o nº 37187511604, e pelo(a) seu(sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde Edvaldo Baião Albino, portador(a) da Carteira de Identidade nº MG-1.642.652 - SSP/MG, inscrito(a) no CPF sob o nº 37187511604, ambos com domicílio especial na Rua Antenor Machado 339, doravante denominado MUNICIPIO /SMS, aplicando- se a este instrumento as disposições contidas nos arts. 29, 30, 37, 196 a 200 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, nos arts. 186 a 192 da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei,nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no Decreto Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de 2010 e suas alterações, nas Deliberações da CIB e na Resolução SES/MG nº 2944, de 21 de setembro de 2011 e suas alterações, resolve aderir ao Programa Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE por meio do presente Termo de Compromisso, mediante as Cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão ao Programa Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, mediante a execução de atividades e de serviços referentes ao Sistema Unico de Saúde/SUS, visando o custeio complementar dessas atividades, por intermédio da pactuação de indicadores e metas de desempenho. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá: . I - AO MUNICÍPIO/SMS: a) repassar à ENTIDADE BENEFICIADA os recursos do Programa transferidos pela SES - MG, até o 5º dia útil após o recebimento, sob pena de instauração de Tomada de Conta Especial e bloqueio no Sistema de Administração Financeira/SIAF; b) acompanhar, em conjunto com a SES/SUS-MG, através da respectiva Superintendência/Gerência Regional de Saúde, as ações relativas à execução deste Termo de Compromisso; : c) fiscalizar, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, as ações relativas à execução deste Termo de Compromisso e seus anexos; d) prestar orientações e auxílios à ENTIDADE BENEFICIADA no intuito de que sejam cumpridos os compromissos e as metas pactuadas neste Termo; e) acompanhar o desempenho da ENTIDADE BENEFICIADA quanto ao cumprimento das metas; f) participar da Comissão de Acompanhamento; 9) enviar as informações solicitadas, por meio do Sistema GEICOM, durante a vigência deste Termo. h) manifestar-se quanto ao desempenho obtido nos indicadores no sistema GEICOM, solicitando a reunião da Comissão de Acompanhamento quando houver discordância. i) disponibilizar informações e dados que se fizerem necessárias para a elaboração do Relatório Quadrimestral de Avaliação; j) manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/CNES da ENTIDADE BENEFICIADA atualizado; k) assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação deste termo; |) observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços do Programa as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais; m) cumprir com as obrigações e responsabilidades constantes neste Termo e nos seus Anexos Técnicos, bem como as estabelecidas na legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o presente Termo; n) formalizar e publicar os Termos com a ENTIDADE BENEFICIADA conforme legislação vigente, em até 90 (noventa) dias após a assinatura deste Termo, para a efetivação do repasse dos recursos estaduais, bem como alimentar o SCNES, quando o município for habilitado em Gestão Plena de Sistema Municipal; o) aprimorar sua rede assistencial local, promovendo sua articulação conforme o Plano Diretor de Regionalização/PDR e/ou estudos de redes da SES/MG em parceria com os demais entes federados; p) identificar mudanças epidemiológicas que impliquem em-alterações deste TERMO, comunicando a SES/MG; = q) dispor de serviço de controle e avaliação municipal para a devida autorização de procedimentos; r) regular a demanda/oferta de internações, consultas e exames especializados, através das Centrais de Regulação Estadual; s) alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o acompanhamento deste TERMO; t) notificar a SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatado ocorrências, sobre o não cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram no desempenho deste TERMO. u) notificar a SES/MG de eventual alteração de endereço, de razão social e de mudança na diretoria e/ou Estatuto da ENTIDADE BENEFICIADA, enviando no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada e atualizada dos documentos que comprovem o fato, realizando as devidas alterações no SCNES; v) Participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pela SES/MG, bem como promover outras oficinas e cursos para a rede de serviços, fomentando a educação permanente de base loco- regional. w) Pactuar o Sistema de Regulação com o Gestor Estadual e municipal, abrangendo o respectivo fluxo. II - À ENTIDADE BENEFICIADA: a) prestar os serviços e as ações de saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS conforme especificado nos Anexos Técnicos deste Termo e nos Anexos Técnicos I, II, III e IV da Resolução SES/MG Nº 2.884, de acordo com as modalidades descritas nos respectivos anexos; b) os serviços de saúde serão prestados com os recursos humanos e técnicos da ENTIDADE BENEFICIADA, segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional; c) dispor de serviço de admissão solicitando aos pacientes, ou a seus representantes legais, a documentação de“identificação do paciente e a documentação de encaminhamento, se for o caso, especificada no fluxo estabelecido pelo Gestor Estadual/Municipal; d) Dispor sobre o local de residência dos pacientes atendidos ou que lhe sejam referenciados para atendimento, registrando o município de residência. e) Garantir a confidencialidade dos dados e informações dos pacientes; f) Manter em perfeitas condições de uso os equipamentos e os instrumentos necessários para a realização dos serviços e ações pactuadas; f.1) Os casos que demandarem a utilização de equipamentos, que porventura venham apresentar defeitos técnicos ou que necessitem de intervalos de uso para a manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, serão comunicados ao BENEFICIÁRIO e à SES/MG com as propostas de soluções à visando não interrupção da assistência; 9) Disponibilizar mensalmente a documentação comprobatória da execução dos serviços assistenciais, conforme o fluxo de encaminhamento e o formato das informações pactuados com a SES/MG; g.1) Encaminhar, mensalmente, ao Gestor Municipal, os dados referentes à alimentação dos Sistemas de Informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG e do Ministério da Saúde: 9.1.1) Encaminhar ao município o Relatório de Acompanhamento, conforme modelo acordado com a SES/MG, até o 5º dia útil de cada mês, para que o município o encaminhe através do Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas (GEICOM). 9.1.2) Registrar no SIA - Sistema de Informações Ambulatoriais, e nos formulários e instrumentos para registro de dados de produção definidos pela SES/MG, as atividades assistenciais realizadas. h) Manter registro atualizado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES; i) Implantar o processo de Acolhimento com Classificação de Risco, considerando a identificação do paciente que necessite de tratamento imediato, estabelecendo o potencial de risco, agravos à saúde ou grau de sofrimento em sala específica para:tal atividade e garantindo atendimento ordenado de acordo com o grau de sofrimento ou a gravidade do caso: i.1) Usar obrigatoriamente o Protocolo de Manchester para implantar o processo de Acolhimento de Classificação de Risco, conforme adotado pela SES/MG, sob pena de exclusão de todos os Programas Estaduais em que é beneficiário; i.2) A ENTIDADE BENEFICIADA que dispor do Sistema informatizado, disponibilizado pela SES/MG deverá utilizá-lo, sob pena de exclusão de todos os Programas Estaduais em que: é beneficiário; 1.2.1) A utilização deverá iniciar-se imediatamente após a implantação, que entende-se sendo a doação de licença e a realização do treinamento. j) Manter atualizado o prontuário médico dos pacientes e o arquivo médico, conforme determinações do Conselho Federal de Medicina. k) Justificar as razões técnicas da não realização de qualquer ato profissional quando requerido, por escrito, pelo paciente ou por seu responsável; 1) Participar do processo de avaliação sistemática de gestão da qualidade da SES/MG; - m) Submeter-se à regulação pactuada com o Gestor Estadual; n) Apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividades que demonstrem a execução do objeto deste TERMO; n.1) Garantir o acesso dos Conselhos de Saúde aos serviços contratados no exercício de seu poder de fiscalização; n.2) Permitir o acesso dos técnicos da SES/MG aos registros, sistemas e informações, sempre que solicitado, excetuando os casos exclusivos de Autoridade Sanitária nas funções de Auditor Assistencial e Vigilância em Saúde; o) Manter afixado, em local visível aos seus usuários, os seguintes avisos: 0.1) Estabelecimento integrante da Rede SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 0.2) Informações da Ouvidoria Geral do sus, para sugestões, reclamações e denúncias. p) Cumprir as diretrizes das políticas de saúde federal, estadual e municipal, em especial as diretrizes da Política Nacional de. Humanização — PNH; q) Responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis; r) Responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado, vinculado ou preposto, em razão da execução deste TERMO; s) Responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo; t) Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente risco de vida ou obrigação legal; u) As prescrições de medicamentos observarão a Política Nacional de Medicamentos (RENAME e Genéricos), excetuadas as situações ressalvadas em protocolos aprovados pela ANVISA ou pela Comissão de Farmacoterapêutica da ENTIDADE BENEFICIADA; v) Os protocolos técnicos de atendimentos adotados terão como referência os estabelecidos pelo Ministério da Saúde e pelos Gestores Estadual e Municipal; w) Participar das oficinas e dos cursos de capacitação oferecidos pela SES/MG; x) observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços do Programa as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais; x.1) movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e exclusiva para o programa nos termos do Decreto Estadual nº 45.468 de 2010; y) Ser regulado pelo Estado, Central de Regulação Assistencial — SUSFACIL e Central de Regulação de Urgência e Emergência - SAMU 192, quando couber; z) Participar do Comitê Gestor Macrorregional de Atenção às Urgências e Emergências de sua região, se houver; aa) Ser referência para o SAMU; bb) Adotar a política de “vaga zero”, conforme Portaria GM/MS nº 2.048 de 5 de dezembro de 2002; cc) Usar obrigatoriamente o Sistema Informatizado de Gestão Clínica da Urgência, quando o mesmo for disponibilizado pela SES/MG, sob pena de exclusão de todos os Programas Estaduais em que é beneficiário. III - À SES/SUS-MG: a) efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes aos serviços previstos neste TERMO ao Município; b) apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária assistência; c) analisar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Técnico integrante deste TERMO; d) acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste Termo de Compromisso, em Nível Central e nas Superintendências/Gerências Regionais de Saúde de sua jurisdição; e) monitorar, através da Superintendência de Contratação de Serviços de Saúde-SCSS/SUBSREGS, no sistema GEICOM o cumprimento das responsabilidades pelas partes envolvidas, notificando-as para tomada de providências quando necessário; f) realizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente Termo, através da Coordenação do Programa mediante parecer da Comissão de Acompanhamento. g) Definir e regular os casos referenciados conforme metas assistenciais pactuadas, em parceria com o Gestor Municipal. ” CLÁUSULA TERCEIRA - DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente Termo a SES-MG repassará o valor total estimado de R$ 450000.00, de acordo com o Anexo Técnico. 81º Os valores transferidos poderão ser alterados por-Resolução da Secretaria de Estado de Saúde após aprovação na Comissão Intergestores Bipartite. 82º Os recursos financeiros necessários para a execução das ações pactuadas serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde. I - A Superintendência de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde - SPF/SES/MG repassará aos Municípios o incentivo financeiro mensalmente, de acordo com o relatório quadrimestral da Comissão de Acompanhamento, mediante a assinatura do Termo de Compromisso e autorização da Coordenação Estadual do Programa. 83º O valor do repasse está vinculado ao cumprimento das metas quantitativas e qualitativas, e ao desempenho da(s) ENTIDADE BENEFICIADA(ÕOES), conforme regulamento do Programa. I - As parcelas correspondentes às metas qualitativas serão pagas junto com a parte quantitativa do TERMO, condicionada ao desempenho da(s) ENTIDADE(S) BENEFICIADA(S). II - Os valores de ajuste financeiro serão apurados na forma disposta no Anexo Técnico que integra o presente TERMO. 84º Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para execução das ações do programa, de natureza temporária e vinculada às metas pactuadas, não integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais. 8 5º As transferências de recursos financeiros referentes ao exercício financeiro de 2011 correrão à conta do orçamento do respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária nº: 4291 10 302044 4638 0001334041 10.1. Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos. 86º O MUNICÍPIO/SMS deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela SES-MG em conta corrente específica e exclusiva para o Programa, não podendo ser movimentado para outras contas e outros fins. I - os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por emissão de cheque nominativo, ordem de pagamento-ao credor ou outro meio que comprove o destino do recurso, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento fiscal. II - todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da entidade, devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do Termo que acobertou tais despesas. 88º Se na análise anual dos programas for identificado que a execução financeira foi menor do que o valor repassado, o recurso não gasto poderá ser descontado nas próximas parcelas, salvo com justificativa formal aprovada pela Comissão de Avaliação. 89º Fica vedado o repasse de recursos financeiros retroativos quando o beneficiário der causa a descontinuidade do repasse. 810. Na hipótese de descumprimento das metas pactuadas, fica facultado à SES-MG, mediante expedição de documento formal ao MUNICIPIO/SMS, determinar o bloqueio dos recursos transferidos. 811. Considerada a disponibilidade financeiro-orçamentária da SES- MG, este TERMO poderá ser aditado, sob a forma de Anexo Técnico, em decorrência da concessão de bonificação, a ser repassada em parcela única até o fim do exercício financeiro. 812. A SES/SUS-MG suspenderá ou interromperá imediatamente o repasse dos recursos financeiros no caso das situações a seguir, mediante parecer da Comissão de Avaliação, validado pela CIB Estadual, até que a situação seja regularizada: I - caracterização de risco pela Vigilância Sanitária; II - aplicação dos recursos financeiros pelo município de forma diversa à pactuada neste Termo; II - descumprimento das obrigações estabelecidas neste termo ou na Resolução; IV - não transferência dos recursos financeiros estaduais correspondentes, recebidos pelo gestor Municipal à Entidade Beneficiada/Estabelecimento de Saúde, quando for o caso. 813. fica incorporado ao presente Termo de Compromisso o saldo de recursos e rendimentos de aplicação financeira não utilizados na vigência do termo anteriormente firmado, no âmbito deste Programa. I - os recursos e os rendimentos de aplicações financeiras do termo anterior devem ser movimentados na nova conta n.º 00047128- 3/agência n.º 0270.do Fundo Municipal de Saúde. CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio de processo digital no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas/GEICOM, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010. Excepcionalmente o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação poderão ser realizados por meio físico, até que o Sistema GEICOM esteja em funcionamento. 81º O acompanhamento, controle e avaliação terá periodicidade quadrimestral no qual será avaliado o desempenho da ENTIDADE BENEFICIADA nos indicadores pactuados no Anexo Técnico deste Termo, havendo impacto financeiro em caso de descumprimento. I - Na hipótese do Termo não possuir um tempo mínimo de 4 (quatro) meses em vigor, a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento para análise de recursos deverá ser realizada no quadrimestre posterior, contemplando todo o período. II - A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no referido Termo de Compromisso. 82º Os seguintes documentos devem ser preenchidos, pelo Município, no GEICOM visando compor o processo digital de acompanhamento, controle e avaliação: I - Relatório de execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante legal MUNICÍPIO/SMS; II - Demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, e saldo ao final do termo; HI - Restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso; e IV - Termo por meio do qual a entidade será obrigada a manter os documentos relacionados ao Termo de Compromisso. 83º Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, estando sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade. y 84º A Entidade beneficiada deverá arquivar os seguintes documentos descritos no artigo 25 do Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de contas: I - cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e avaliação; II - comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município, órgão ou entidade beneficiada; II - nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado, se for o caso; IV - balancete financeiro; V - relação de pagamentos efetuados; VI - comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com o número dos Termos de Metas ou de Compromisso; VII - extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada; VIII - demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira; IX - termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso; X - comprovante de devolução de saldo remanescente; XI - atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do órgão ou entidade repassador do recurso; XII - procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso; XIII - comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais incidentes, se for o caso; XIV - contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e XV - termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo repasse dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências adotadas para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário. 85º A Comissão de Acompanhamento poderá realizar visitas às entidades beneficiadas durante a vigência do anexo, caso seja apontada necessidade de verificação in loco referente à execução dos compromissos e/ou indicadores pactuados. 86º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda restituídos fora dos prazos estipulados, | será aplicado o Indice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura existentes. 87º O município que receber recurso fundo a fundo deve apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, anualmente Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico. 88º A comprovação da utilização de recurso de origem federal transferidos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde será realizada com base na norma federal que regulamenta a sua utilização. 89º Deverá ser assinado termo de autorização para que o Banco do Brasil forneça a SES saldos, extratos e comprovantes das contas correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas no Termo de Compromisso. 810 A prestação de contas contábil será realizada por amostragem. CLÁUSULA QUINTA - DOS INDICADORES E METAS Os resultados pactuados neste Instrumento são os dispostos no Quadro de Indicadores e Metas, descritos no Anexo Técnico os quais poderão ser revistos por meio de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO O acompanhamento, controle e avaliação da execução do TERMO DE COMPROMISSO serão realizados por Comissão de Avaliação constituída pela Secretaria de Estado de Saúde. 81º A Comissão de Avaliação e a Coordenação do Programa avaliarão anualmente o desempenho do(s) beneficiário(s) considerando o Anexo Técnico deste Termo de Compromisso. I- Da análise anual do desempenho resultará a pactuação dos indicadores na CIB-SUS/MG, para o exercício financeiro subsequente. II - A análise anual do desempenho e a pactuação dos indicadores para o exercício financeiro subsequente não anula a possibilidade de firmar Termos Aditivos, a qualquer momento, se condições e/ou ocorrências excepcionais incidirem sobre as atividades do beneficiário, inviabilizando e/ou prejudicando a assistência prestada. CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO DO BÔNUS POR DESEMPENHO y Poderá ser concedido bônus pecuniário ao beneficiário do Programa mediante existência de saldo financeiro ao final de cada exercício financeiro, a ser regulamentado em resolução específica. O Bônus por desempenho tem o objetivo de reconhecer financeiramente o esforço empreendido pela ENTIDADE BENEFICIADA na melhoria da qualidade do Programa. Parágrafo único. O repasse do Bônus por desempenho obedecerá o disposto em Resolução específica. E CLÁUSULA OITAVA- DA VIGÊNCIA O presente Termo de Compromisso terá vigência de 60 (sessenta) meses, conforme período estabelecido no Sistema GEICOM, sendo que seu Anexo Técnico será revisto e repactuado anualmente. CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de Termo Aditivo, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO Este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, bem como extinto, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o término de sua vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o torne material ou formalmente inviável. Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento das metas pactuadas por parte da ENTIDADE BENEFICIADA, fica facultado à SES/SUS-MG, mediante expedição de documento formal ao MUNICÍPIO/SMS, determinar o bloqueio dos recursos transferidos. CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO A MUNICÍPIO/SMS deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme indicado a seguir: I-A MUNICÍPIO/SMS permitirá a SES-MG a realização de inspeção em suas contas, registros e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo respectivo Orgão. II - Para isso, a MUNICÍPIO/SMS deverá: a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato; b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a indagações provenientes da SES-MG ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES-MG para a revisão ou auditoria dos documentos. Parágrafo único. Caso a MUNICÍPIO/SMS não cumpra as exigências firmadas ou de qualquer maneira crie a SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto. III - Caso após procedimento administrativo da SES-MG, ficar comprovado que empregado da MUNICIPIO/SMS ou de quem atue em seuºlugar, quando for o caso, incorreu em práticas corruptas, a SES-MG poderá declarar inelegíveis a MUNICÍPIO/SMS e/ou seus empregados diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar de futuras Licitações ou Contratos. - IV - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos: a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do Contrato; e b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante dos benefícios da competição livre e aberta; c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem o conhecimento do órgão licitante destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos; e 1 d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a execução de um contrato; e) "prática obstrutiva" significa: 1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou 2. agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de investigar e auditar. PM CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Havendo contratação entre a ENTIDADE BENEFICIADA e terceiros, visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à SES-MG em solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas, eventualmente reclamadas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Termo de Compromisso. Edvaldo Baiao Albino PREFEITO MUNICIPAL DE UBA Edvaldo Baião Albino GESTOR (A) DO SUS MUNICIPAL DE UBA ANEXO TÉCNICO - PRO-URGE I - INDICADORES DE QUALIDADE Os Indicadores abaixo listados estão relacionados ao Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência PRO-URGE em Minas Gerais e medem aspectos referentes à efetividade da gestão e ao desempenho da unidade. Esses indicadores estão descritos na Tabela 1 e serão utilizados no cálculo do repasse da parte variável do recurso financeiro do Programa, conforme metas e percentuais estabelecidos. TABELA 1 - Meta e Peso dos Indicadores por quadrimestre ANO 2011 2011 (o) N INDICADORES Meta Peso Utilização do Protocolo de Manchester para a Classificação (o) (o) : de Risco na Urgência via sistema Ena online* Equipe mínima presente nos 5 o É plantões em 100% do período o dae PSA TOTAL - 100% * Enquanto não for disponibilizado o sistema e realizada a capacitação da equipe este indicador não será avaliado, sendo o indicador dois avaliado com peso de 100%. A analise deste indicador será iniciada após 30 (trinta) dias da implantação do sistema e capacitação de equipe. Indicador: Utilização do Protocolo de Manchester para a Classificação de Risco na Urgência via sistema online Descrição: O indicador apura o número de dias em que ocorre a utilização do Protocolo de Manchester para a Classificação de Risco pelas instituições beneficiadas. Fonte: Sistema informatizado ou Planilha de Classificação de Risco, conforme disponibilidade de sistema informatizado pela SES/MG Periodicidade: Mensal Método de cálculo: ((Número de dias em que foi utilizado o protocolo de Manchester/ Número de dias do mês)*100) Indicador: Equipe mínima presente nos plantões em 100% do período Descrição: O indicador assegura que haverá atendimento efetivo durante 24h por dia durante todos os dias da semana, com equipe mínima exigida conforme legislação específica. Para fins de cálculo, não serão considerados os profissionais alcançáveis. Fonte: Atesto do Secretário Municipal de Saúde. Periodicidade: Mensal Método de cálculo: ((Número de dias cobertos com, pelo menos, equipe mínima de profissionais/ Número de dias do mês)*100) A complexidade dos indicadores de qualidade é crescente e gradual, considerando o tempo de funcionamento da unidade. Com o passar do tempo, novos indicadores poderão ser introduzidos, sendo que os indicadores aqui pactuados tornarão pré-requisito para que outros indicadores mais complexos possam ser avaliados. Desta forma, os indicadores que são pré-requisitos para os demais continuam a ser monitorados e avaliados, porém podem não ter efeito financeiro direto. II - SISTEMA DE PAGAMENTO II.i - REGRAS E CRONOGRAMA DE PAGAMENTO O valor total estimado para a execução deste ANEXO é de R$ 450000.00, conforme especificado abaixo: Data para . Indie pagament | 10/12/201 1 ' o is 10/01/201 2 | | 10/02/201 3 | 10/03/201 10/04/201 10/05/201 6 Mo | 10/06/201 7 | 10/07/201 8 | 10/08/201 a 10/09/201 4: |10/10/201 12 ordena Incentivo Financeiro al Fixo Repa: 500,0. 0 Rauado0] To 'R$37.500,0 o Percentu R$37.500,0 . o a R$37.500,0 0 R$37.500,0 0 R$37. 500, (o) 0 30.00% 30.00% 30.00% 30.00% E 500, 0. 0 era g 30.00% R$37.500,0 - 30.00% Ss 500,0 ad 0% 30.00% R$37.500,0 40, E 30.00% 30.00% 30.00% Percentu al Variável o. 00% 70.00% 70.00% 70.00% 70.00% 70.00% Eros 70.00% “70:00% 70.00% 100. 00% 70. 00% 70.00% Percentu | al de “Capital Percentu al de Custeio 100.00% 0.00% 100.009 6 0.00% 100.00% 0.00% E 100.00% 0.00% + 100,00% 0.00% . 100.00% 0.00% O. 00% 100.00% 0.00% 100.00% 0.00% 100.00% 0.00% 100.00% | 100.00% O incentivo financeiro será repassado em parcelas mensais e os valores estarão vinculados ao grau de execução dos indicadores pactuados neste Termo. II.1 - SISTEMÁTICA E CRITÉRIOS DE PAGAMENTO O município deverá enviar, mensalmente, até a data estabelecida, as informações solicitadas, por meio do Sistema GEICOM, durante a vigência do Termo, ressalvado o disposto no Parágrafo único do art. 2º da Resolução SES nº de de de 2011. As metas e os valores percentuais pactuados no item Indicadores serão utilizados para o cálculo do valor a ser pago de acordo com a meta e a valoração de cada um dos indicadores. Os ajustes dos valores financeiros decorrerão da análise das informações prestadas no GEICOM pela Comissão de Acompanhamento. O valor a ser pago é referente à soma das notas de cada indicador, e o cálculo dessas notas dar-se-à conforme o Quadro 1. Quadro I - Indicadores de Qualidade Y% de execução em relação à Nota VALOR A PAGAR meta Nota x Valor do repasse x 70% a 100% 100 peso % do indicador (R$) O x Valor do repasse x Abaixo de 70% O peso % do indicador (R$) '* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 4 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RESOLUÇÃO SES Nº 3.235, DE 18 DE ABRIL DE 2012. Altera o art. 3º e o Anexo Único e acresce o art. 12 ambos da Resolução SES nº 2.944, de 21 de setembro de 2011, que dispõe as normas gerais sobre o Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, com o objetivo de organizar a rede de resposta às urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, 8 1º, inciso HI, da Constituição do Estado de Minas Gerais e considerando: - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 993, de 07 de dezembro de 2011, que altera a Deliberação CIB-SUS/MG nº 913, de 21 de setembro de 2011, que aprova as normas gerais sobre o Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, com o objetivo de organizar a rede de resposta as urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais; e - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.001, de 18 de abril de 2012. . RESOLVE: Art. 1º Fica alterado o Art. 3º da Resolução SES nº 2.944, de 21 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Fica definido o incentivo financeiro no valor total de R$ 32.400.000,00 (trinta e dois milhões e quatrocentos reais) destinado às ações do PROURGE para o ano de 2011/2012 que correrão à conta da dotação orçamentaria nº 4291.10.302.044.4638.0001 — 334141 — 10.1 Fonte: Tesouro do Estado/Fundo Estadual de Saúde.”(nr) Art. 2º Fica acrescido o art. 12º na Resolução SES nº 2.944, de 21 de setembro de 20011, que passa a vigorará com a seguinte redação: “Art.12º Os beneficiários de que trata o Anexo único da Resolução SES nº.2.944, estarão automaticamente excluídos do PROURGE - Programa de Fortalecimentos das portas de Urgências, quando contemplados com a Rede de Resposta Hospitalar as Urgências e Emergências, no âmbito do Estado Minas Gerais, ficando rescindidos automaticamente os respectivos Termos de Compromisso. Y GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ? SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Art. 3º Fica alterado o Anexo Único da Resolução SES nº 2.944, de 21 de setembro de 2011, nos termos do Anexo Único desta Deliberação. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de abril de 2012. ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SUS/MG. ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 3.235, DE 18 DE ABRIL DE 2012. (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib). GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 3.235, DE 18 DE ABRIL DE 2012. “ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SES Nº 2.944, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011 Municipio Instituições Valor Além Paraíba Hospital São Salvador ERSLA0NO Alfenas Hospital Universitário Alzira Velano R$ 75.000,00 Araguari Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Araxá Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Baependi Hospital Cônego de Monte Raso R$ 37.500,00 Bicas Associação de Caridade São José R$ 37.500,00 Bom Despacho ia Casa -Lactário Posto R$ 37.500,00 Bom Jardim de Minas | Hospital Municipal R$ 37.500,00 Campo Belo Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Carangola Casa de Caridade R$ 37.500,00 Caratinga Hospital Nossa Senhora Auxiliadora R$ 37.500,00 Cataguases Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Coração de Jesus Hospital Municipal São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Divinópolis Pronto Socorro Regional de Divinópolis R$ 37.500,00 Formiga Santa Casa de Misericórdia de Formiga R$ 2 1:500,00 Francisco Sá Hospital Municipal de Francisco Sá R$ 37.500,00 Frutal Hospital Frei Gabriel R$ 37.500,00 Governador Valadares | Hospital Municipal R$ 75.000,00 R$ 37.500,00 Guaxupé Casa de Misericórdia Ipailiea pnnfeo São Francisco Xavier/Hospital Márcio R$ 75.000,00 Itajubá Hospital Escola de Itajubá/FUSPER R$ 37.500,00 Itaúna Casa de Caridade Manoel G. Souza Moreira R$ 37.500,00 ; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS * SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Ituiutaba Hospital São José da SSVP R$:3.7.500,00 Iturama Fundação Delfina Alves Barbosa 587.500,00 Juiz de Fora Hospital Municipal Dr. Mozart R$ 75.000,00 Lagoa da Prata Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Lavras Pronto Socorro Municipal $ Eca Leopoldina Casa de Caridade Leopoldinense Es SO Lima Duarte Santa Casa de Misericórdia E LO Machado Irmandade da Santa Casa de Machado Repare Manhuaçu Pronto Socorro Municipal RC ei Mantena Hospital Evangélico R$-37.500,00, Monte Carmelo Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 x Muriaé Hospital São Paulo Ri a 900,00 Pará de Minas Irmandade Nossa Senhora da Conceição R$ 37.500,00 Passos Santa Casa de Misericórdia Passos E$15-000,00 Patos de Minas Hospital Antonio Dias RE SO 00 Patrocínio Pronto Socorro Municipal de Patrocinio R$ 37.500,00 Piumhi Santa Casa de Misericórdia R$37.500,00 Poços de Caldas Irmandade do Hospital da Santa Casa R$ 75.000,00 Ponte Nova Hospital Arnaldo Gavazza R$ 75.000,00 Pouso Alegre Hospital Samuel Libaneo R$ 75.000,00 Resplendor Hospital Nossa Senhora do Carmo prado Santa Maria do Suaçuí | Hospital Santa Maria Eterna R$.37,500,00 PE do Hospital Regional São Sebastião R$ 37.500,00 Santos Dumont Hospital de Misericórdia R$ 37.500,00 São Francisco Hospital Dr Brício de Castro Dourado. R$ 37.500,00 Hospital São João Evangelista - Fundação R$ 37.500,00 São João Evangelista Municipal GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS * SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE São João Nepomuceno Associação de Caridade de São João R$ 37.500,00 Nepomuceno São Lourenço Hospital Fundação Casa de Caridade São R$ 37.500,00 Lourenço São Sebastião do Santa Casa de São Sebastião do Paraiso R$ 37.500,00 Paraíso Timóteo Hospital Vital Brasil R$ 37.500,00 Três Corações Hospital São Sebastião R$ 37.500,00 Três Pontas Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Ubá Hospital Santa Isabel R$ 37.500,00 E Hospital Clínicas Universidade Federal R$ 75.000,00 Uberaba sr as Triângulo Mineiro Uberlândia Hospital Clínicas Universidade Federal R$ 75.000,00 Uberlândia Unaí Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado R$ 37.500,00 Varginha Hospital Bom Pastor R$ 75.000,00 ada Casa de Caridade de Viçosa/Hospital São R$ 37.500,00 Sebastião Valor Mensal R$ 2.700.000,00 Valor Anual R$32.400.000,00 (nr)? GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE RESOLUÇÃO SES Nº 2944, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe as normas gerais sobre o Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência/PROURGE, com o objetivo de organizar a rede de resposta as urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais/SUS-MG, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 93 da Constituição Estadual e considerando: - a seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde — SUS; - a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as côndições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; - a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; -a Portaria GM/MS nº 373, de 27 de fevereiro de 2002 - NOAS 01/2002; - a Portaria GM/MS 2.048, de 05 de novembro de 2002: - o Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010; - 0 Decreto nº 45.704, de 22 de agosto de 2011; - a Resolução SES nº 2.607, de 07 de dezembro de 2010; - a Resolução SES nº 2.884, de 20 de julho de 2011; - a Resolução SES nº 393, de 30 de janeiro de 2004; - 0 Plano Diretor de Regionalização/PDR-MG; - a visão sistêmica e estratégica do SUS Estadual; - a transparência e parceria com gestores locais; - a necessidade de reorganização da rede de resposta hospitalar às urgências, reconhecendo a necessidade de remuneração dos serviços com referências regionais e propondo intervir para melhoria dos indicadores de anos potenciais de vida perdidos/APVP e mortalidade evitável; - a necessidade de garantir a presença, em vinte e quatro horas por dia, de equipe mínima de profissionais para dar resposta eficiente aos casos de urgência e emergência, e - a necessidade de reforçar e desenvolver o Sistema Único de Saúde no estado de Minas Gerais; e - à Deliberação CIB/SUS-MG nº 913, de 21 de setembro de 2011. RESOLVE: Art. 1º Ficam estabelecidas as normas gerais do Procedimento de Fortalecimento das Portas de Urgência e Emergência PROURGE, com o objetivo de organizar a rede de resposta hospitalar às urgências, no âmbito do Estado de Minas Gerais. Art. 2º O PROURGE terá abrangência Microrregional e Macrorregional, sendo contemplada uma Instituição 1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE por pólo de micro e macro, exceto as instituições/municípios que recebem o incentivo da Rede de Respostas Hospitalares Urgência e Emergência. $ 1º A instituição Microrregional para participar do PROURGE deve atender aos seguintes requisitos: I — ser referência às urgências médico-cirúrgicas de média complexidade, podendo em alguns casos até ser referência em procedimentos clínicos mais complexos, e que atenda os pré- requisitos elencados abaixo: a) estar localizado preferencialmente em município sede de microrregião; b) aderir às políticas de urgência e emergência da SES-MG e do Ministério da Saúde/MS, implementando as diretrizes propostas de organização da rede hospitalar de Urgência e Emergência - U-E; - c) ter minimamente 2 médicos nos plantões na área de emergência de adultos e crianças. d) ter retaguarda em cirurgia geral, pediatria e ortopedia, sendo que para as regiões em que a referência populacional é acima de 200.000 (duzentos mil) habitantes é importante a presença contínua do componente cirúrgico; e) ser hospital preferencialmente hospital participante do PRO HOSP; f) usar obrigatoriamente o Protocolo de Manchester para implantar o processo de acolhimento da classificação de risco, conforme adotado pela SES/MG, sob pena de exclusão do Programa. $2º A instituição Macrorregional para participar PROURGE deve atender aos seguintes requisitos: I- ser referência Macrorregional, com maior resolutividade e capacidade de resposta em situações complexas, com organização mais elaborada da rede com especialização para resposta a problemas de trauma maior e/ou cardio e/ou cérebro vasculares. II - atender aos pré-requisitos elencados abaixo: a) estar localizado em município sede de macrorregião; b) garantir resposta em tempo hábil, no mínimo, às emergências cardio e/ou cérebro vasculares e/ou de trauma maior, pactuados na macrorregião; c) ser hospital preferencialmente hospital participante do PRO HOSP; d) ter Unidades de Terapia Intensiva Geral e ou Especializada; e) aderir às políticas de urgência e emergência da SES-MG e MS, implementando as diretrizes propostas de organização da rede hospitalar de U-E, e f) ter minimamente 1 médico Clínico nos plantões na área de emergência de adultos e 1 médico Pediatra nos plantões na área de emergência de crianças 1 médico Cirurgião Geral nos plantões na área de Cirúrgia Geral, e ter retaguarda em ortopedia; £) usar obrigatoriamente o Protocolo de Manchester para implantar o processo de acolhimento da classificação de risco, conforme adotado pela SES/MG, sob pena de exclusão do Programa. $3º Caso a Urgência e Emergência de referência da Micro seja realizada em um Pronto- Atendimento, este deve ser formalmente referenciado em hospitais que garantam a retaguarda para internação de urgências e emergências cirúrgicas e clínicas de média e alta complexidade. $ 4º Para as Instituições que se enquadrem no parágrafo anterior deverá haver preferencialmente interface entre as equipes desta e a do Pronto-Atendimento, quando houver, tal como uma única direção médica nas duas GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE instituições. Art. 3º Fica definido o incentivo financeiro no valor total de R$ 44.550.000,00 (quarenta e quatro milhões, e quinhentos e cinquenta mil reais), destinados às ações do PROURGE para o ano de 2011/2012 que correrão à conta das dotações orçamentárias nº: 4291.10.302044.4638.0001.334041-10.1 e 4291.10.302.044.4638.0001.339039 -10.1. $ 1º O valor mensal destinado ao serviço da instituição de pólo Micro será de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil quinhentos reais). 5 2º O valor mensal destinado ao serviço da instituição de pólo Macro será de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). $ 3º Esses valores estão condicionados ao cumprimento das metas pactuadas na Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011. $ 4º O valor financeiro previsto no caput deste artigo foi calculado utilizando como referência os custos fixos diferenciados entre serviços microrregião e macrorregião de saúde, obedecendo ao princípio da complexidade e densidade tecnológica. Ant. 4º A adesão ao PROURGE será formalizada mediante a assinatura do Termo de Compromisso pelo município sede da Instituição beneficiada ou pela própria Instituição, quando esta estiver sob gestão estadual, através de Termo de Metas. $1º O processo de adesão será realizado por meio do processo digital no Sistema Gerentiador de Indicadores, Compromissos e Metas/GEICOM, para isso o beneficiário e o gestor deverão ter assinatura digital. $2º Excepcionalmente, o processo de adesão poderá ser realizado por meio físico. Art. 5º A Superintendência de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde/SPF/SES/MG repassará o incentivo financeiro mediante assinatura do respectivo Termo e autorização da Coordenação Estadual de Atenção às Urgências, Emergências da Superintendência de Redes de Atenção à Saúde - SRAS/SES- MG. $ 1º O incentivo financeiro será repassado do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em parcelas quadrimestrais, em conta específica e exclusiva, a ser aberta em nome do Fundo Municipal de Saúde. $ 2º Compete aos municípios providenciarem o repasse dos recursos financeiros ora transferidos aos Hospitais participantes do PROURGE. $ 3º Os municípios que não realizarem o repasse dos recursos financeiros aos Hospitais participantes do PROURGE no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis estarão sujeitos à instauração de Tomada de Conta Especial e bloqueio no Sistema de Administração Financeira/SIAF. $ 4º A transferência dos recursos diretamente para o Prestador, será formalizada mediante assinatura de Termo de Metas. Art. 6º Ficam divulgadas as instituições participantes do PROURGE e os respectivos valores, nos termos dos Anexo Único desta Resolução. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Art. 7º O processo de acompanhamento, controle e avaliação obedecerá ao disposto no Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde e Resolução SES nº 2.884, de 20 de julho de 2011.” $ 1º Os beneficiários de que trata esta Resolução deverão elaborar Relatório de Acompanhamento, por meio de processo eletrônico no GEICOM, visando ao acompanhamento, controle e avaliação, a ser apresentado à SES até o 5quinto) dia útil de cada mês. $ 2º Excepcionalmente, os beneficiários poderão encaminhar o Relatório de Acompanhamento por meio físico. Art. 8º Para fazer jus ao recebimento do valor estabelecido nesta resolução, a Instituição deverá funcionar com serviço de Urgência e Emergência 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias na semana, bem como da presença da equipe mínima de profissionais. $ 1º O funcionamento mensal integral deverá ser atestado pela Secretaria Municipal de Saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº 2.884, de 20 de julho de 2011, mediante Relátorio de Acompanhamento. $2º A Coordenação Estadual de Urgência e Emergência/SRAS/SES-MG solicitará à Superintendência de Planejamento e Finanças/SPF/SES-MG o repasse dos recursos financeiros às Instituições que cumprirem as condições estabelecidas na Resolução SES/MG nº 2.884, de 2011. $ 3º É inadmissível a ausência de todos os plantonistas durante a execução do serviço contratado, caso isso ocorra em qualquer dia, o beneficiário não fará jus à parte variável correspondente ao mês de referência. Art. 9º O valor do repasse está vinculado ao cumprimento das metas quantitativas e qualitativas estabelecidas pelo Decreto nº 45.468/2010 e pela Resolução SES/MG nº 2.884, de 2011. $1º A suspensão do pagamento e a redução do valor a ser repassado estão vinculadas às condições estabelecidas na Resolução SES nº 2.884, de 2011 e em seus anexos. $2º É vedado o repasse de recursos financeiros retroativos quando o beneficiário der causa à descontinuidade do repasse. Art. 10, Ficam revogadas as Resoluções SES-MG nº 1.522, de 02 de julho de 2008; nº 2.000, de 19 de agosto de 2009; nº 2.082, de 21 de outubro de 2009; nº 2.121, de 27 de novembro de 2009; e nº 2.877, de 20 de julho de 2011. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de setembro de 2011. ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SUS/MG. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 2944, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Município Instituição Valor Mensal Águas Formosas Hospital São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Além Paraíba Hospital São Salvador R$ 37.500,00 Alfenas Hospital Universitário Alzira Velano R$ 75.000,00 Almenara Hospital Deraldo Guimarães R$ 37.500,00 Araçuai Hospital São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Araguari Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Araxá Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Baependi Hospital Cônego de Monte Raso R$ 37.500,00 Belo Horizonte Hospital Municipal Odilon Behrens R$ 75.000,00 Betim Hospital Público Regional Professor Osvaldo Rezende Franco R$ 37.500,00 Bicas Associação de Caridade São José R$ 37.500,00 Bom Despacho Hospital de Santa Casa -Lactário Posto Puericultura R$ 37.500,00 Bom Jardim de Minas Hospital Municipal R$ 37.500,00 Caeté Santa Casa R$ 37.500,00 Campo Belo Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Capelinha Hospital Municipal São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Carangola Casa de Caridade R$ 37.500,00 Caratinga Hospital Nossa Senhora Auxiliadora R$ 37.500,00 Cataguases Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Contagem Hospital Municipal José Lucas Filho R$ 37.500,00 Coração de Jesus Hospital Municipal São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Curvelo Hospital Imaculada Conceição R$ 37.500,00 Diamantina Santa Casa de Diamantina R$ 75.000,00 Divinópolis Pronto Socorro Regional de Divinópolis R$ 37.500,00 Formiga Santa Casa de Misericórdia de Formiga R$ 37.500,00 Francisco Sá Hospital Municipal de Francisco Sá R$ 37.500,00 Frutal Hospital Frei Gabriel R$ 37.500,00 Governador Valadares Hospital Municipal R$ 75.000,00 Guanhães Assoc. Caridade N. Sra. Carmo R$ 37.500,00 Guaxupé Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Ipatinga Fundação São Francisco Xavier/Hospital Márcio Cunha R$ 75.000,00 Itabira Hospital Nossa Senhora das Dores R$ 37.500,00 Itajuba Hospital Escola de Itajubá/FUSPER R$ 37.500,00 Itambacuri Conferência Vicentina N. Sra. Dos Anjos q R$ 37.500,00 Itaobim Hospital Vale do Jequitinhonha R$ 37.500,00 Itauna Casa de Caridade Manoel G. Souza Moreira R$ 37.500,00 Ituiutaba Hospital São José da SSVP R$ 37.500,00 Iturama Fundação Delfina Alves Barbosa R$ 37.500,00 João Monlevade Associação São Vicente de Paulo/Hospital Margarida R$ 37.500,00 Juiz de Fora Hospital Municipal Dr. Mozart R$ 75.000,00 | Lagoa da Prata Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Lavras Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 Leopoldina Casa de Caridade Leopoldinense R$ 37.500,00 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE Lima Duarte Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Machado Irmandade da Santa Casa de Machado R$ 37.500,00 Malacacheta Hospital Municipal Dr. Carlos Max R$ 37.500,00 Manhuaçu Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 Mantena Hospital Evangelico R$ 37.500,00 Minas Novas Fundação Minas Novas R$ 37.500,00 Monte Carmelo Pronto Socorro Municipal R$ 37.500,00 Muriaé Hospital São Paulo R$ 37.500,00 Nanuque Hospital e Pronto Socorro Renato Azeredo R$ 37.500,00 Nova Lima Hospital Nossa Senhora de Lourdes, R$ 37.500,00 Ouro Preto Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Padre Paraíso Hospital Nossa Senhora Mãe da Igreja . R$ 37.500,00 Pará de Minas Irmandade Nossa Senhora da Conceição R$ 37.500,00 Passos Santa Casa de Misericórdia Passos R$ 75.000,00 Patrocinio Pronto Socorro Municipal de Patrocinio R$ 37.500,00 Pedra Azul Hospital Estér Faria de Almeida R$ 37.500,00 Pedro Leopoldo Hospital Municipal Francisco Gonçalves R$ 37.500,00 Piumhi Santa Casa de Misericórdia R$ 37.500,00 Poços de Caldas Irmandade do Hospital da Santa Casa R$ 75.000,00 Ponte Nova Hospital Arnaldo Gavazza R$ 75.000,00 Pouso Alegre Hospital Samuel Libaneo R$ 75.000,00 Resplendor Hospital Nossa Senhora do Carmo R$ 37.500,00 Santa Maria do Suaçuí Hospital Santa Maria Eterna R$ 37.500,00 Santo Antonio do Amparo Hospital Regional São Sebastião R$ 37.500,00 Santos Dumont Hospital de Misericórdia R$ 37.500,00 São Francisco Hospital Dr Brício de Castro Dourado. R$ 37.500,00 São João Evangelista Hospital São João Evangelista - Fundação Municipal R$ 37.500,00 São João Nepomuceno Associação de Caridade São joão Nepomuceno, R$ 37.500,00 São Lourenço Hospital Fundação Casa de Caridade São Lourenço R$ 37.500,00 São Sebastião do Paraíso Santa Casa de São Sebastião do Paraíso R$ 37.500,00 Sete Lagoas Hospital Municipal Monsenhor Flávio D'Amato R$ 37.500,00 Teófilo Otoni Hospital Santa Rosália R$ 75.000,00 Timóteo Hospital Vital Brasil R$ 37.500,00 Três Corações Hospital São Sebastião R$ 37.500,00 Três Pontas Pronto Atendimento Municipal R$ 37.500,00 Turmalina Conferência São Vicente de Paulo R$ 37.500,00 Ubá Hospital Santa Isabel R$ 37.500,00 Uberaba Hospital Clínicas Universidade Federal Triângulo Mineiro R$ 75.000,00 Uberlandia Hospital Clínicas Universidade Federal Uberlândia R$ 75.000,00 Unaí Hospital Municipal Dr. Joaquim Brochado R$ 37.500,00 Varginha Hospital Bom Pastor R$ 75.000,00 Viçosa Casa de Caridade de Viçosa/Hospital São Sebastião R$ 37.500,00 VALOR TOTAL MENSAL R$ 3.712.500,00 VALOR TOTAL ANUAL R$ 44.550.000,00