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materia nº 20/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2012
Date 2012-05-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bem público à Associação Mãe da Divina Misericórdia, desta cidade, para fins de implantação e funcionamento de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, e dá outras providências.
native_id13638

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS LEA >
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Gabinete do Prefeito Qoprs: a E a
a Vita dou: fal
Correspondência Recebida em c co Coroetho Iyumicgal
AS Os às. MENSAGEM N£. 020, DE 28 DE MAIO DE 2012
he ASA horas
Exma. Sra, Presidente da CAMARA MUNICIPAL DE UBÁ,
Senhores Vereadores:
Temos a satisfação de encaminhar a V.Exas,, para tramitação e votação do Poder
Legislativo, nos termos do art. 55, VII, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo
que “autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de bem público à
Associação Mãe da Divina Misericórdia, desta cidade, para fins de implantação e
funcionamento de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, e dá
outras providências”.
Trata-se de imóvel público com 11.400br? (onze mil e quatrocentas braças
quadradas), localizado no lugar denominado Fazenda Santo Antônio, Zona Rural deste
Município, adquirido nos termos do Decreto 5.207/11, cópia inclusa, consoante
escritura pública também anexa, por fotocópia.
A entidade beneficiária com a outorga da concessão de uso é a Associação Mãe
da Divina Misericórdia, associação civil sem fins lucrativos, fundada e dirigida por
pessoas de reputação ilibada, que tem dentre seus objetivos funcionar como casa de
acolhida, promovendo a caridade no seu mais amplo sentido, no amor ao próximo e no
exercício da vida cristã, assim como recuperar pessoas em estado de marginalização,
dependentes de drogas, alcoolismo e/ou atingidas pela desestrutura sócio familiar e
pelo desamor, dentre outras, consoante dispõe os seus estatutos, cópia inclusa.
Como contrapartida para a concessão de uso, a Associação Mãe da Divina
Misericórdia assumirá o compromisso de implantar e manter, no imóvel público a ser
concedido, uma clínica para acolhida e tratamento de dependentes químicos, em
atendimento gratuito e conservar, durante todo o período da outorga, o caráter
filantrópico e sem fins lucrativos da entidade, assim como não constituir mora ou
inadimplência em relação a prestação de contas relativamente a convênios e outros
ajustes que vier a celebrar com o poder público municipal.
Anexo, também, para conhecimento dos Senhores Vereadores, minuta do
Contrato de Concessão de Uso a ser pactuado com a entidade. .
E.
dat PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- l
PREFEITURA www uba mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Solicitamos aos Senhores Vereadores, especialmente à ilustre Presidente, que
conceda ao presente projeto de lei a tramitação em regime de urgência de que trata o
art. 83 da Lei Orgânica do Município de Ubá.
Atenciosamente,
Procurador do Município
SM: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DELEINS. 020/12
Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de uso de
bem público à Associação Mãe da Divina Misericórdia, desta
cidade, para fins de implantação e funcionamento de uma
clínica para tratamento de dependentes químicos, e dá
outras providências.
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar à Associação Mãe da
Divina Misericórdia, CNPJ nº. 15.576.412/0001-41, a concessão de uso do imóvel
pertencente ao patrimônio público municipal com área de seis alqueires, constituído
de duas partes, sendo uma de 50x100br? (cinquenta por cem braças quadradas) e
outra de 80x80br? (oitenta por oitenta braças quadradas), situada no lugar
denominado Fazenda Santo Antônio, zona rural desta cidade, registrado no Cartório do
Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Ubá no Livro 02, sob o nº. R-
5, matrícula 28.099,
Art. 2º. O imóvel objeto da concessão de uso se destina à implantação e
funcionamento de uma clínica para tratamento de dependentes químicos, com
atendimento gratuito.
Art. 3º. A redação do contrato de concessão de uso é a constante do Anexo
Unico desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 28 de maio de 2012
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
SoM k PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO N.º
Que, entre si, celebram o
MUNICÍPIO DE UBÁ
e a
ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA
Aos .... dias do mês de ....... do ano de dois mil e doze, de um lado, como Poder
Concedente, o MUNICÍPIO DE UBÁ, com sua Prefeitura estabelecida na Praça São
Januário, 238, Centro, Ubá-MG, inscrito no CNPJ sob o nº. 18.128.207/0001-01,
representado pelo Prefeito Edvaldo Baião ira; RG e Apre AR A CPE nºs
devidamente autorizado pela Lei Municipal n.º... cs fode publicada no Jornal
“Atos Oficiais” do dia ..../..../......., e, de outro lado, a ES ait AÇÃO MÃE DA DIVINA
MISERICÓRDIA, entidade civil sem fins lucrativos, com sede nesta cidade, CNPJ n.º
15.576.412/0001-41, Pe prevendo por sua presidente, Maria das Dores Nepomuceno,
RO Sn? tenis CPF nº. cs , resolvem celebrar o presente CONTRATO DE
CONCESSÃO DE USO, a reger-se mediante as cláusulas a seguir expressas:
I-DO OBJETO:
O objeto da presente Concessão de Uso é o imóvel pertencente ao patrimônio
público municipal com área de seis alqueires, constituído de duas partes, sendo uma
de 50x100br? (cinquenta por cem braças quadradas) e outra de 80x80br? (oitenta por
oitenta braças quadradas), situada no lugar denominado Fazenda Santo Antônio, zona
rural desta cidade, registrado no Cartório do Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos da Comarca de Ubá no Livro 02, sob o nº. R-5, matrícula 28.099.
Il- DISPOSIÇÕES LEGAIS:
A presente concessão de uso é precedida de autorização do Poder Legislativo,
consoante lei municipal nº. ........... Pao (o NR Pirai reis artigos 171 e 176, Parágrafo
único, da Lei Orgânica do Município de Ubá.
UI - DO PODER CONCEDENTE:
so PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
O Município de Ubá, por este instrumento, concede o uso do imóvel descrito na
cláusula anterior à ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA, nas
condições estabelecidas neste Contrato.
IV - DO CONCESSIONÁRIO:
A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA, por este instrumento,
aceita a concessão de uso que lhe é outorgada, e assume, perante o Poder Concedente,
os seguintes compromissos: E
41 — construir no terreno objeto da concessão a sua sede, para o
desenvolvimento de suas atividades estatutárias, devendo concluir a construção no
prazo de cinco anos;
4.2 — implantar e manter, no mesmo imóvel, uma clínica para tratamento de
dependentes químicos, com atendimento gratuito;
4.3 — não utilizar o imóvel para atividades político-partidárias;
4.3 — não iniciar qualquer construção ou serviço que descaracterize o imóvel sem
a necessária aprovação dos respectivos projetos pelos setores técnicos competentes da
Prefeitura Municipal de Ubá;
4.4— zelar pelo patrimônio público, cujo uso lhe está sendo concedido;
4.5 — não transferir a presente concessão de uso a terceiros, excedo se com prévia
e expressa anuência do Poder Público concedente.
V — DO PREÇO:
A presente Concessão de Uso é a título gratuito.
VI- DO PRAZO:
O presente Contrato de Concessão de Uso vigorará pelo prazo de vinte anos,
permitida a renovação.
VII - DA RESCISÃO:
O Presente Contrato de Concessão de Uso será rescindido:
I — por acordo entre as partes;
H — por descumprimento de qualquer de suas cláusulas por parte do
Concessionário;
II — se e quando extinta a Concessionária;
IV — Se e quando se verificar a paralisação das atividades da Concessionária por
mais de 05 (cinco) meses consecutivos;
V — Se e quando a entidade beneficiária perder, voluntária ou por ato estatal, a
condição de entidade sem fins lucrativos;
=.
PA PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQQuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
VI — Se e quando a entidade beneficiária constituir mora ou inadimplência em
relação a prestação de contas relativamente a convênios e outros ajustes que vier a celebrar
com o poder público municipal.
VII - DAS ALTERAÇÕES:
O presente Contrato somente poderá ser alterado por acordo entre as partes,
mediante a celebração de Termo Aditivo.
IX - DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no imóvel objeto da presente Concessão de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ão ao imóvel, ficando o Município de
Ubá desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a título de ressarcimento.
X —- DO FORO
As pendências que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa serão
dirimidas pelo foro da Comarca de Ubá-MG, preterido qualquer outro.
E, assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o
presente Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas
testemunhas que comparecem ao ato.
Município de Ubá
Associação Mãe da Divina Misericórdia
)
SOC PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
DECRETO Nº. 5,207, DE 20 DE JULHO DE 2011
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião), Prefeito do Município de Ubá, no uso de suas
atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo artigo 95 inciso XI, da Lei Orgânica
do Município,
DECRETA:
o córrego, Antenor Fernandes de Oliveira, José Toledo, sucessores de Alberto Menezes, Caio Soares de
Magalhães, Antônio Fernandes ee Oliveira, herdeiros de João Magalhães, Maria Condé Fernandes, de
propriedade de José Carlos Gomes Teixeira, registrada no Livro nº. 2, matrícula nº. 28.099 do Cartório de
Registro de Imóveis de Ubá-MG.
Parágrafo Único. A área objeto da desapropriação é de 50x 100 b2 e a outra parte é de 80x80b2,
cadastrada no CCIR: 440.159.001.252-0. da
Art. 2º. A desapropriação é necessária para atendimento a finalidade pública, qual seja, a
implantação de uma clínica para tratamento de dependentes químicos.
Art. 3º. Para fins de indenização, o imóvel especificado fica avaliado em R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais), nos termos do Laudo de Avaliação exarado pela Comissão de Avaliação
da Prefeitura Municipal de Ubá.
Art. 4º, Fica declarada urgência para a desapropriação.
Art. 5º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá, MG, 20 de julho de 2011.
EDVALDO BAIÃO ALBINO MARCIO GUIMARÃES MOREIRA
(Vadinho Baião) Procurador Geral do Município
Prefeito de Ubá
Este texto não substitui o publicado no “Atos Oficiais” de 25/07/2011
Estado de Minas Gerais - República Federativa: do Brasil
Ofício do 3º Tabelionato de Notas
MARIA DAS GRAÇAS DEMARTINE DE SOUZA - Tabeliá
SÉRGIO LUÍS DEMARTINE SOUZA - Substituto
BEL. MARCOS R. GOMES DE SOUZA - Escrev. Jur.
WANDERLEIA DA PR LANA CALDEIRA TALMA - Escrev.
Praça São Januário, 59 - Fone-Fax: (32) 3531-5808
CEP 36.500-000 - Ubá - Minas Gerais
E-mail: cartoriosouzaQQubanet.com.br
Título Pertencente
à
Ubá - Minas Gerais
NOTA - ESTE TÍTULO DEVE SER LEVADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
Quem não registra não é dono.
REPUBLICA FEVCRALIVA o ma ra
TADO DE MINAS GERAIS |
RCA E MUNICÍPIO DE UBÁ 7
“Tabelionato do 3º Ofício de Notas A,
'São Januário, 59 - Centro - Ubá - MG - Telefax (32) 3531-5808 h |
: = ESCREVENTES AUTORIZADOS NA |
Wandonléia a Deainia Caldeira Falna fer/07 Sun Brum
clan Favarios de Oliveira Enio Reghógiao
FOLHA 13247 |.
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ESCREVENTES ; E
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Jane Tavares de Oliveira
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ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA SE dar UBE Ná
À VENDA QUE FAZ(EM) JOSE CAR BB s) = Satã
é AbarA DemarinSoo GOMES TEIXEIRA, COMO VENDEDOR%ifi 2d; Ai,
Alex Souza Bram UBÁ PREFEITURA, COMO COMPRADOR ali pv"tei ,
Érika Rodrigues NA FORMA ABAIXO: co
SAIBAM quantos este instrumento público de
rem que, ao(s) 1 (um) dia(s) do mês de setembro do ano de 2011 (dois
ze) nesta Cidade de Ubá, no Estado de Minas Gerais, no Cartório do 3º
Notas à Praça São Januário 59, compareceram partes entre si justas e
adas, a saber: OUTORGANTE VENDEDOR: "JOSÉ CARLOS GOMES
IRA, brasileiro, policial militar, viúvo, portador da Carteira de Identidade M-
213-SSPIMG, CPF:194.132.626-91, residente e domiciliado na Rua Luiz
º 135, Bairro Louriçal, cep 36.500-000, Ubá, Minas Gerais.
SE
“POINT
uário, 238, centro, cep 36.500-000, Ubá, Minas Gerais, CNPJ 18.128.207/0001-
neste ato representada pelo Prefeito Municipal EDVALDO BAIÃO ALBINO,
asileiro, administrador de cooperativas, separado judicialmente, maior, portador da
arteira de Identidade M-1.642.652-SSP/MG, CPF:371.875.116-04, residente e
domiciliado na Av. Raul Soares, 79 apto 101, centro, cep 36.500-000, Ubá, Minas
Gerais. Partes que se identificaram serem as próprias, conforme documentação
“ apresentada, do que dou fé. Então, pelo OUTORGANTE VENDEDOR me foi dito
que: é senhor e legítimo proprietário de UMA ÁREA DE TERRAS, medindo seis (06)
alqueires, situado no lugar denominado Fazenda Santo Antônio, zona rural desta
cidade, em comum, de uma área que mede o todo onze alqueires, doze litros,
dezenove decilitros, e dois centilitros, em cultura e pasto e capoeira, confrontando o
todo com Aurea Fernandes de Oliveira, Manoel Henriques, viúva de José Magno de
Oliveira, Alzira Fernandes de Oliveira, com o córrego, Antenor Fernandes de
Oliveira, José Toledo, sucessores de Alberto Menezes, Caio Soares de Magalhães,
Antônio Fernandes de Oliveira, herdeiros de João - Magalhães, Maria Conde
| Fernandes. Fica esclarecido que parte da área é de 50X100 b2 e a outra parte é de
80X80 b2. Venda esta em conformidade com o Decreto nº 5.207 de 20 de Julho de
2011, assinado pelo Prefeito Municipal Edvaldo Baião Albino. Código do Imóvel
Rural: 950.106.115.401-0. Denominação do Imóvel Rural: Sítio Santo Antonio. AT
(ha): 18,0000. Classificação Fundiária: Minifundio. Indicações para Localização do
Imóvel Rural: Estrada Tanquinho Zueira KM 1,3. Município: Ubá. UF: MG. Módulo
Rural (ha): 0,0000. Nº Módulos Rurais: 0,00. Módulo Fiscal (ha): 30,0000. Nº
Módulos Fiscais: 0,6000. FMP (ha): 2,0000. Nome do Detentor: José Carlos Gomes
Teixeira. CPF: 194.132.626-91. Nacionalidade: brasileira. Código da Pessoa:
05.866.290-1. Data de Emissão: 14/12/2009. Número do CCIR: 05842394096.
E ; NIRF: 7.546.154-4. PROCEDENCIA- Havido conforme transcrição no Livro nº 2-CV,
y f folha nº 73, R-2, R-3, AV-4, Matrícula nº 28.099 do CRI local. DISPONIBILIDADE-
E f Que, o objeto ora transmitido está livre de ônus reais, fiscais e extrajudiciais. Valores
R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). GAS: ISENTO DO ITBI. Certifico que
o contribuinte José Carlos Gomes Teixeira está quite com a Fazenda Municipal com
referência ao imóvel objeto da presente transação. Ubá, 31/08/2011. (aa) Fernando
Martins Zócoli. FORMA DE PAGAMENTO- à vista que declara. o outorgante
vendedor já haver recebido da dita outorgada compradora v preço justo em moeda |
corrente do país, de cuja declaração dou fé. TRANSMISSÃO- Que, destarte, ele,
Vendedor se obriga pela transferência de domínio do objeto descrito à nomeada
LIVRO - FOLHA
compradora, transferindo-lhe, de
bem ora vendido, por força dest
use, goze e disponha livremen
sde já, a posse, direito e ação que exercia sobre o
a escritura, para que dele mesmo COMPRADORA |"
te, como seu que fica sendo de hoje em diante, j
iosa, bem como a responder pela evicção do direito tEGIST
Registr
concorda com esta escritura em todos Os seus termos. Foram apresentadas a aob nº.
Certidão de Débitos Tributários Negativa da Secretaria de Estado de Fazenda de refere:
Minas Gerais, Certidão de Distribuição Ações e Execuções Cíveis, Criminais, Fiscais
a
s JEF (Cível e Criminal) Negativa da 12 Região Seção Judiciária do Estado de Minas e
Gerais, Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União, Certidão Cível Negativa do TJMG, Comarca de
Criminal Negativa do TJMG, Comarca de Ubá, Certidão Negativa
Trabalho, do outorgante vendedor; e a INEXISTÊNCIA de registro e d
ou ainda nenhum ÔNUS REAL, LEGAL OU CONVENCIONAL, e alienações, ainda
que parciais, quaisquer êncargos, ou ainda, anotada, prenotada, arquivada,
registrada, ou averbada nenhuma AÇÃO REAL OU AÇÃO PESSOAL
REIPERSECUTÓRIA, sobre o imóvel, emitidas pelo CRI local, todas aqui
arquivadas. O(s) Outorgante(s) declara(m) sob responsabilidade civil e penal a
inexistência de ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao(s) imóvel(is) e
de outros ônus reais incidentes sobre o(s) mesmo(s), ut parágrafo 3º do Artigo 1º do
Decreto 93.240 de 09/09/1 986, sendo que foram-me apresentadas e aqui
arquivadas as certidões exigidas pela Lei 7.433 -de 18/12/1985, ut Instrução nº
192/90 de 20/08/1990 da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais. Ficam
i i apresentados pelas partes para a lavratura da
escritura por força de lei e a requerimento das partes. Emitida Declaração sobre /
Operação Imobiliária conforme INSRF nº 163/99. Foi recolhido R$640,97
referente à Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Minas Gerais, R$1.156,87
de emolumentos, e ainda sobre o arquivamento conforme Lei nº 19.414/10 o valor
de R$16,94 referente à Taxa de Fiscalização Judiciária do Estado de Minas Gerais,
R$53,90 de emolumentos, no total de R$1.868,68. Assim o disse(ram) e me
pediu(ram) este instrumento, que lhe(s) lavrei nas minhas notas, lendo-o: à(s)
parte(s) e tendo achado conforme, outorgou(aram) e assinou(aram), dispensada a
presença de testemunhas com base na Lei Federal nº 6.952 de 06/1 1/1981, do que
dou fé, Wanderleia da Penha Lana Caldeira Talma Eu, Wanderleia da Penha Lana
Caldeira Talma, Substituta a fiz digitar. Eu, Wanderleia da Perha Lana Caldeira 4”;
Talma, Substituta a subscrevo e assino. (aa)JOSÉ CARLOS GOMES TEIXEIRA,
EDVALDO BAIÃO ALBINO; Wanderleia da Penha Lana Caldej iprelma. Trasladada
du Seguida.. Ubá, 1 de setegibro ds, 2011. EM TESTO. LMLovenie o DA
VERDADE. Substituta, É, 6 NONE
Bjnage á
apeuvamenro
as
ARQUIVAMENTO
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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA |
MISERICÓRDIA
CAPÍTULO I ;
DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS.
Art. 1º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRIDIA é uma
Associação Civil, portanto, pessoa jurídica de direito privado, de
assistência Social, sem fins lucrativos e econômicos, apolítica, fundada a
20 de outubro de 2011 e de duração por tempo indeterminado; com
sede, foro e administração no município de Ubá/MG, à Rua José Antônio
Lamarca, nº 876 — Fundos, Bairro Palmeiras, CEP 365000-000;: que se
regerá pelo presente estatuto em vigor.
Art. 2º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia tem por finalidade:
I - Funcionar como casa de acolhida, promovendo a caridade no seu
mais amplo sentido, no amor ao próximo e no exercício da vida cristã;
II - Recuperar as pessoas em estado de marginalização, dependentes de
drogas, alcoolismo, e/ou atingidas pela desestrutura sócio familiar e
pelo desamor;
HI - Desenvolver ações que promovam a recuperação e reintegração
social dos internos, através de atividades produtivas, espirituais e de
convivência social e familiar;
IV- Desempenhar o serviço de acompanhamento às famílias, através do
aconselhamento e do discernimento;
V - Promover a integração ao mercado de trabalho.
S 1º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA realiza
ações socioassistenciais de atendimento de forma continuada,
permanente e planejada, através da prestação de serviços, execução de
programas ou projetos e concessão de benefícios de proteção social
básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
82º - É vedado à participação da Associação Mãe da Divina Misericórdia
em movimentos político-partidários de qualquer natureza,
Art. 3º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA no
desenvolvimento de suas atividades deve obedecer, os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e
da eficiência; e não fará qualquer discriminação de nacionalidade, cor,
idade, sexo ou credo;
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA será
disciplinada por um - Regimento Interno que deverá ser elaborado e
aprovado pela Diretoria.
Art. 5º - A fim de cumprir sua finalidade a instituição se organizará em
tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem
necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias. As
possíveis finalidades de uma OSCIP estão listadas no art. 3º da Lei
9.790/99, devendo a entidade atender a pelo menos uma delas.
CAPÍTULO II
Art. 6º - O Diretor Espiritual da Associação Mãe da Divina Misericórdia
Padre Carlos Roberto Moreira terá seu cargo vitalício, bem como a
Primeira Diretora Presidente Maria das Dores Nepomuceno, para que
possam dar continuidade na orientação espiritual da Associação,
norteando todos os sócios e os beneméritos da obra.
CAPÍTULO III
DO CARISMA MISSIONÁRIO
Art. 7º Acolher a miséria do próximo com amor de mãe.
Parágrafo único- Por amor e pela graça de Deus acolher o próximo
como se fosse o próprio Cristo e cuidar dele com todo amor e
“E
dr É Ryo
misericórdia, pois assim daremos o melhor de nós para Deus, nos
doando para fazer o outro feliz.
CAPÍTULO IV
DOS MEIOS
Art.8 º - Os principais meios através dos quais a Associação pretende
atingir os seus objetivos são:
I - Organização de eventos públicos visando à evangelização e a
oração;
II - Criação, distribuição e comercialização de produtos para auferir a
receita necessária para a sua própria manutenção e para atingir novos
objetivos;
II — Participação efetiva junto aos meios de comunicação;
IV- propor projetos e convênios aos órgãos públicos e empresas
privadas para captação de recursos para infraestrutura necessária;
& 1º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA aplica
integralmente suas rendas, recursos e eventual resultado operacional na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais no território
nacional.
& 2º - A ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA não
distribuirá lucros, resultados, dividendos bonificações participações ou
parcelas de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto.
CAPÍTULO V
DOS SÓCIOS
í
Art.9 O - A Associação Mãe da Divina Misericórdia é constituída por
número ilimitado de sócios de ambos os sexos e sem nenhum tipo de
remuneração, nem concessão de quaisquer vantagens e benefícios por
qualquer forma ou título, os quais serão admitidos, a juízo da diretoria,
com aval da Assembléia Geral, dentre pessoas idôneas, maiores de
idade, em pleno gozo de seus direitos civis, e que manifestem interesse
em constituir para a execução dos objetivos da Instituição.
Art.10 º - Os sócios serão distribuídos nas seguintes categorias:
I - Fundadores: Aqueles que participam da Assembléia de constituição
da entidade e assinaram a respectiva ata;
A
II - Beneméritos: Aqueles que prestaram à entidade relevantes
serviços, sendo os mesmos indicados espontaneamente pela Assembléia
Geral ou pela diretoria, não tendo direito a voto e não podendo ser
votado;
HI - Contribuintes: Aqueles que contribuem com uma importância
mensal no valor e na modalidade estabelecida pela diretoria;
IV - Voluntários: Aqueles que participam com trabalho não
remunerado de acordo com o programa anual de atividades
estabelecidas pela diretoria.
& 1º - A demissão dar-se á a pedido do associado, mediante carta
dirigida à Diretoria da Instituição, não podendo ser negada;
& 2º - A exclusão será aplicada pela Diretoria com o aval da Assembléia
Geral e ocorrerá por morte física ou por infringir qualquer disposição
legal ou estatutária, 30 (trinta) dias após o associado ter sido notificado
por escrito.
& 3º - O associado poderá recorrer a Assembléia Geral dentro do prazo
de 05 (cinco) dias, contados da data de recebimento da notificação,
& 4º- O recurso terá efeito suspensivo até a realização da primeira
Assembléia Geral.
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& 5º - A eliminação considerar-se-á definitiva se o associado não
recorrer da penalidade, no prazo previsto no Parágrafo 3º deste artigo.
& 6º - Excluídos da Associação, qualquer que seja o motivo, ou dela se
retirando, os Associados não terão direito a salários, indenizações,
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compensações de qualquer natureza, a nenhum título ou pretexto, pelos
serviços prestados à Associação.
Art.11º- São direitos dos sócios quites com suas obrigações
sociais:
I - Votar e ser votado para os cargos eletivos, exceto os sócios
Honorários;
II - Tomar parte nas Assembléia Geral;
II - Apresentar à Assembleia programas a serem desenvolvidos e
submetê-los à apreciação da maioria;
IV - Ser votado como integrante do Conselho Diretor, Fiscal e
Administrativo.
Art.12º- São deveres dos sócios:
I- Cumprir disposições estatutárias e regimentais;
II- Contribuir com dedicação e gratuitamente com seu trabalho para a
consecução dos objetivos da Associação, incumbindo-se dos cargos e
ofícios que lhes forem atribuídos, sem direito a salários, indenizações ou
remunerações de qualquer espécie ou natureza, a título algum ou
pretexto;
III- Acatar decisões da Diretoria.
Art.13 º - Os sócios Contribuintes, Voluntários e os Beneméritos não
respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e pelas
obrigações da Instituição.
Art.14 º - Respondem pelos encargos e pelas obrigações da Instituição,
os sócios eleitos pela Assembléia Geral que compõem o conselho
Diretor, Fiscal e Administrativo. |
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CAPÍTULO VI
DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 15º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia será administrada:
I - por uma Assembléia Geral, que exerce o poder soberano da
entidade, dentro dos limites estabelecidos por este Estatuto;
II - pela Diretoria, que exerce o poder executivo da entidade;
III - pelo Conselho Fiscal, que exerce o poder fiscalizador da entidade;
IV - pelo Conselho Administrativo, que exerce o poder administrativo.
Art. 16º - Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se
constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Art. 17º- Compete à Assembléia Geral:
I - eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal e o Conselho administrativo;
II - decidir sobre reformas do Estatuto;
HI - decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 43º
deste estatuto social;
IV - decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
V- destituir os administradores;
VI - apreciar recursos contra decisões da diretoria;
VII - conceder título de associado benemérito por proposta da diretoria;
VIII - aprovar as contas.
Art.18º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por
ano para:
I - apreciar o relatório anual da Diretoria;
II - discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho
Fiscal;
Art. 19º A Assembléia Geral se realizará extraordinariamente, quando
convocada;
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I - pela Diretoria;
II - pelo Conselho Fiscal;
III - pelo Conselho Administrativo;
IV- por requerimento de1/5 sócios quites com as obrigações sociais.
Art. 20º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de
edital afixado na sede da Instituição e/ou publicado na imprensa local,
por circulares e outros meios convenientes, com antecedência mínima
de 15 dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembléia se instalará em primeira
convocação com a maioria dos sócios e, em segunda convocação, 30
minutos após, com qualquer 1/5 dos sócios.
Art. 21º - A Instituição adotará práticas de gestão administrativas,
necessárias e suficientes, a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios e vantagens pessoais pelos dirigentes da entidade
e seus cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até
terceiro grau e ainda pelas pessoas jurídicas dos quais os mencionados
anteriormente sejam controladores ou detenham mais de dez por cento
das participações societárias.
CAPÍTULO VII
DA DIRETORIA
Art. 22º - A Diretoria será constituída pelos seguintes cargos:
Presidente, Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários, Primeiro e
Segundo Tesoureiros e por um Diretor Espiritual; desde que tenham a
mesma fé católica, sem remuneração nem concessão de quaisquer
vantagens e benefícios por qualquer forma'ou título.
Parágrafo Único - O mandato da Diretoria será de 2 anos, podendo se
candidatar a uma reeleição consecutiva.
Art. 23º - Nas eleições subsequentes, os membros da Diretoria,
exclusive o Presidente, poderão recandidatar-se, independente do
número de mandatos que detiverem, e, se eleitos, nele assumir cargos
similares ou diversos.
Parágrafo Único - O presidente da entidade poderá, entretanto, voltar
a candidatar-se ao mesmo cargo depois de decorrido (02) dois anos do
término de seu último mandato.
Art. 22º - Compete à Diretoria:
I - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
Il - Decidir sobre a aquisição de bens necessários à execução e
consecução dos objetivos e metas da Associação;
II - Elaborar e apresentar à Assembleia Geral o relatório anual e o
programa anual de atividades;
IV - Executar o programa anual de atividades;
V - Fazer parceria e convênios com instituições públicas e privadas para
mútua colaboração em atividades de interesse comum;
VI — Admitir associados;
VII - Convocar a Assembléia Geral;
VIII - Decidir sobre propostas de obras, serviços ou atividades da
Associação;
IX - Fazer parceria, quando necessário, proposta para reforma do
Estatuto Social.
X - Elaborar e aprovar o regimento interno;
XI - Resolver casos omissos neste estatuto.
Art. 25º - A diretoria se reunirá, no mínimo, uma vez por mês.
Art. 26º - É expressamente vedado aos membros da Diretoria prestar
fiança, aval ou endosso e favorecer terceiros em nome da Associação.
Parágrafo Único - A partir de suas necessidades e em comum acordo
com a sua Diretoria, a Associação Mãe da Divina Misericórdia poderá
contratar trabalhadores, funcionários e prestadores de serviços de
acordo com a legislação em vigor.
Art. 27º- Compete ao Presidente:
I - Representar a Associação Mãe da Divina Misericórdia judicial e extra
judicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social bem como o Regimento
Interno;
TI - Presidir a Assembléia Geral;
IV - Convocar reuniões da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Assembleia
Geral;
V - Presidir as reuniões da Diretoria;
VI - Assinar, juntamente com o primeiro tesoureiro, os documentos
relacionados às atividades financeiras, econômicas, patrimoniais,
orçamentárias e bancárias da entidade;
VII - Assinar, com o primeiro secretário, a correspondência social e
documentos que assim o exijam;
VIII - Colocar à disposição do Conselho Fiscal, nos prazos estatutários e
regimentais, os documentos indispensáveis para o exercício de sua
função fiscalizadora;
IX - Delegar, excepcionalmente, qualquer de suas atribuições a outros
membros da diretoria;
X - Autorizar a firmeza de contratos, acordos e projetos e convênios que
envolvam ou não compromisso financeiro para a Associação;
XI - Contratar as pessoas exigidas para os serviços administrativos,
jurídicos e econômico-financeiros da Associação, bem como suspender
ou rescindir os respectivos contratos de trabalho;
XII - Exercer outras atribuições legalmente impostas.
Art. 28º- Compete ao Vice-Presidente:
I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, bem como
dividir com ele os encargos da Diretoria, conforme necessidade da
mesma;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término.
Art. 29º - Compete ao Primeiro Secretário:
I - Representar o Presidente e agir em seu nome para funções
específicas, quando expressamente autorizado pelo mesmo.
IH - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral,
redigindo, lendo e subscrevendo a Ata correspondente, após a mesma
ter sido aprovada;
III - Elaborar os relatórios anuais de atividades em conjunto com os
demais membros da Diretoria;
IV - Atender a correspondência, recebendo-a, arquivando-a e
expedindo-a;
V - Organizar e manter atualizado o arquivo de papéis e documentos de
interesse da entidade, bem como o livro de cadastramento de sócios;
VI - Substituir o Presidente e o Vice-Presidente em caso de
impedimento de ambos, convocando, imediatamente, uma Assembléia
Geral para eleição do novo Presidente e do Vice, se o impedimento de
ambos for permanente ou superior a 60 (sessenta) dias, sem justa
causa.
VII - Exercer outras atribuições que lhe forem legalmente solicitadas.
Art. 30º - Compete ao Segundo Secretário:
1 - Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário,
conforme necessidade e decisão da Diretoria.
Art. 31º- Compete ao Primeiro Tesoureiro:
1 - Assinar, juntamente com o Presidente, os documentos e os papéis
relacionados com a administração financeira, contábil, econômica,
patrimonial e bancária;
II - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos, em dinheiro ou cheque, destinado à Associação,
mantendo em dia e em ordem a escrituração e documentos
comprobatórios;
HI - Abrir, juntamente com o Presidente, contas em bancos ou em
qualquer estabelecimento de crédito, idôneo, em nome da Associação
Mãe da Divina Misericórdia;
IV - Emitir os recibos referentes às arrecadações acima citadas;
V - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;
VI - Apresentar relatórios de receitas e de despesas, sempre que forem
solicitados;
VII - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração da Instituição,
incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas;
VIII - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos
relativos à Tesouraria;
IX - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;
X - Controlar as despesas, não permitindo excessos sobre as previsões
orçamentárias;
XI - Manter a disposição da Associação e da comunidade as prestações
de contas da Associação;
XII - Exercer outras atribuições legalmente impostas.
Art. 32º- Compete ao Segundo Tesoureiro:
I - Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas e impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
II - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro,
conforme necessidade e decisão da Diretoria.
Parágrafo Único - É expressamente proibido a qualquer sócio assinar,
em nome da Associação Mãe da Divina Misericórdia, cartas de fiança,
endossos ou avais de títulos de qualquer natureza, ou utilizar o nome da
Associação para qualquer finalidade, sem a expressa autorização de
todos os componentes da Diretoria.
Art. 33º - Compete ao Diretor Espiritual:
1 —- Colaborar com os demais membros da Diretoria na Administração da
Associação;
H - Participar das reuniões, atuando na reflexão espiritual, orientação e
na coordenação da Associação;
III - Direcionar o carisma da Associação.
Art. 34º- compete ao Diretor Fundador:
I - Colaborar com os demais membros da Diretoria na Administração da
Associação;
H - Participar das reuniões, atuando na reflexão espiritual, orientação e
na coordenação da Associação;
II - Direcionar o carisma da Associação.
CAPÍTULO VIII
DO CONSELHO FISCAL
Art. 35º - O Conselho Fiscal será constituído por três membros efetivos
e quatro suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
& 1º O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretoria;
8 2º Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o seu término.
Art. 36º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar os livros de escrituração da Instituição;
II - Examinar, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, as contas e
os balanços anuais apresentados pela Diretoria e pronunciar-se, por
escrito, em seu parecer obrigatório, aprovando-os ou não;
HI - Analisar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem
solicitados;
Art. 37º - O Conselho Fiscal se reunirá sempre que for necessário.
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CAPÍTULO IX
DO CONSELHO ADMINISTRATIVO
Art, 38º - O Conselho Administrativo será constituídos de 3 membros,
eleitos dentre os integrantes, com direito a voto do Quadro social, para
o mandato de 02 (dois) anos, facultada a sua recondução por mais 01
único período similar consecutivo, coincidente com o mandato da
Diretoria.
Art. 39º- Os membros do Conselho de Administração da entidade serão
eleitos e empossados em Assembléia Geral Ordinária do Quadro Social,
na forma estatutária prevista, dentre os associados com direito a voto.
Art. 40º - O Conselho Administrativo reunir-se-á a cada mês, em
caráter ordinário, e a qualquer tempo; extraordinariamente, se assim
convocado.
Art. 41º - Aos membros do Conselho de Administração compete:
I - Aprovar o Plano Anual de Atividades da entidade, o seu orçamento e
as propostas de despesas extraordinárias;
II - Examinar e aprovar demonstrativos, balancetes, balanços e todos os
demais documentos contábeis fiscais pertinentes à Prestação de Contas
do Exercício, após o parecer do Conselho Fiscal, para consequente
encaminhamento anual da Assembléia geral do Quadro Social da
entidade;
HI- Auxiliar a Diretoria na elaboração de programas administrativos das
atividades, na elaboração de convênios, contratos, acordos, termos de
cooperação mútua protocolo de intenção e quaisquer outros
instrumentos de interesses da entidade;
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CAPÍTULO X
DO PATRIMÔNIO
Art. 42º - O patrimônio da Associação Mãe da Divina Misericórdia será
constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e
títulos da dívida pública.
Art. 43º - Constituem receitas da Associação:
I - Contribuição dos sócios;
II — Taxas e remuneração de eventuais serviços prestados;
II — Locações, doações, legados e subvenções;
IV - Renda de eventos organizados
V- Convênios e parcerias.
Art. 44º - No caso de dissolução ou na perda da qualificação da
Instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99,
preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, e que esteja
devidamente registrado no Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS ou a entidade pública.
Art. 45º - A alienação, hipoteca, penhor, venda ou troca dos bens
patrimoniais da Associação, somente poderá ser decidida por aprovação
da maioria absoluta da Assembleia Geral extraordinária, convocada
especificamente para este fim.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 46º - A prestação de contas da Instituição observará no mínimo:
I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras
de Contabilidade;
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Il - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do
exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações
financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão;
HI - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes ser for o caso, da aplicação dos eventuais recursos
objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem
pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do
Art. 70 da Constituição Federal.
Art. 47º- As prestações de contas e movimentações financeiras deverão
ser assinadas pelo 1º Tesoureiro e pelo Presidente.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48º - A Associação Mãe da Divina Misericórdia será dissolvida por
decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada
para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas
atividades.
Art. 49º- O presente Estatuto poderá ser reformulado total ou
parcialmente, a qualquer tempo, de acordo com as necessidades de
atualização, por decisão da maioria absoluta dos sócios, em Assembléia
Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na
data de seu registro em Cartório.
Parágrafo Único - São inalteráveis neste Estatuto, sob pena de
nulidade as disposições que dizem respeito:
I - A não vitaliciedade dos cargos e funções dos seus diretores, exceto,
os Diretores Espirituais e Fundadores;
II - A não remuneração dos cargos de Diretoria, sob forma ou pretexto;
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HI - A destinação do patrimônio na forma prevista no artigo 44 deste
estatuto
IV - Ao caráter apartidário e político da Associação.
Art. 50º - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e
referendados pela Assembléia Geral, respeitando-se a legislação
vigente.
Art. 51º - Este Estatuto entra em vigor imediatamente após ser lido e
aprovado pela Assembleia Geral da Associação Mãe da Divina
Misericórdia, após ser assinado pela Diretoria e depois de ser registrado
em Cartório. Após a aprovação, revogam-se as disposições em
contrário.
Ubá, 20 de outubro de 2011.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO À À
aonEeo pi is CRiçÃo COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | Dia DEASERTURA
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO MAE DA DIVINA MISERICORDIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
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CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R JOSE ANTONIO LAMARCA 876 FUNDOS;
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
36.500-000 PALMEIRAS UBA MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 12/01/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
sesested sede
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 22/5/2012 às 16:39:18 (data e hora de Brasília). Página: 111
O Copyright Receita Federal do Brasil - 22/05/2012
http:/Ayww .receita.fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 22/05/2012
ATA DE FUNDAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO MÃE DA DIVINA MISERICÓRDIA
Às dezenove horas e trinta minutos, do dia vinte do mês outubro de dois mil e onze, n
Centro de Pastoral da Paróquia Nossa Senhora do Rosário, situado à Rua José
Cândido Diniz, nº 41, conforme assinaturas coristantes do livro de atas,foi oficialmente
aberta a Assembléia Geral da Associação Mãe da Divina Misericórdia, que terá sua
sede à Rua José Antônio Lamarca, nº 876 — Fundos, Bairro Palmeiras, com domicílio
e foro na cidade de Ubá/MG; tendo início de suas atividades em vinte de outubro de
dois mil e onze, por tempo indeterminado. Os presentes iniciaram a reunião com uma
oração; em seguida, elegeram Elder Magno Gava Ferrão para presidir os trabalhos e,
para secretariá-lo; Ana Lígia de Souza Pereira. Agradecendo a sua indicação, foi
apresentada a pauta, passando à ordem do dia. Apresentou-se a proposta do estatuto,
a qual depois de analisada , foi aprovada em unanimidade. Ficou também acordado
que todos os presentes a esta Assembléia são considerados Sócios Fundadores e,
portanto, membros natos da Assembléia Geral de Sócios. Passou-se então, ao
próximo ponto de pauta: a eleição do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e do
Conselho Administrativo. Após o tempo necessário para inscrição das chapas,
aprovação das mesmas e votação, foram eleitos para o Conselho Diretor, com
mandato de dois anos: (20/10/2011) - vinte de outubro de dois mil e onze a
(19/10/2013) — dezenove de outubro de dois mil e treze; Conselho Diretor - Presidente:
Maria das Dores Nepomuceno e Vice- presidente: Ramiro Valentim Dames de Oliveira;
Diretor Espiritual: Padre Carlos Roberto Moreira de Oliveira. A Secretaria Executiva
ficou assim constituída: Primeira Secretária: Ana Lígia de Souza Pereira; Segunda
Secretária: Eliesse Rosignoli; Primeira Tesoureira: Andréa Dias de Oliveira Paula;
Segundo Tesoureiro, Geraldo Jesus de Paula. O Conselho Fiscal eleito na mesma
ocasião e pelo mesmo período de mandato, ficou assim constituído: Anderson
Cardoso Quintino, Elder Magno Gava Ferrão, Eliane Rosignoli de Oliveira. Como
suplentes: Daniela de Souza Felisberto, Maria das Graças Teixeira, Gilmar Luiz
Pereira, Moacir Luiz Dias. O Conselho Administrativo ficou assim constituído: Hélio
Fábio de Mendonça, Luiz Monteze de Castro, Maria Amélia Andrade Ferraz Almeida,
os quais foram também. imediatamente empossados em seus respectivos cargos.
Nada mais havendo para ser tratado, deu-se por encerrada a Assembléia, e eu, Ana
Lígia de Souza Pereira lavrei e assinei a presente ata que, depois de lida e aprovada,
será assinada por mim e pelos demais presentes. Confere com a original.
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EEN CER Ná, O de outubro de 2011.
Parado Hirata 2)
Maria das Dores Nepomuceno miro V. Dames de Oliveira
Presidente Vice-Presidente
[1º OFf “
DE NOTAS
Pe. Carlos Roberto Moreira de Oliveira
Diretor Espiritual

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