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materia nº 21/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$1.200.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Gabinete do Prefeito Pc; O baladS e à
CITE.
MENSAGEM Nº, 022, DE 31 DE MAIO DE 2012 "ria: Rogângela Alfenas
Presidefite da Câmara
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, submetemos à
consideração dessa Edilidade o Projeto de Lei anexo, que “autoriza abertura de
crédito especial no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais)
junto ao Orçamento Municipal de 2012 para realização de despesas de capital, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”.
O crédito adicional, que encontra amparo legal nos arts. 40 e seguintes da Lei
Federal 4.320/64, se destina a criar dotações no orçamento municipal de 2012, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para abrigar despesas com recursos
transferidos pela União Federal, no âmbito do Projeto Proinfância.
O Proinfância é um programa criado pelo governo federal, instituído pela
Resolução nº. 6, de 24 de abril de 2007 (cópia inclusa) e é parte das ações do Plano de
horas
Ro ntlget. CÊS
E 8 Desenvolvimento da Educação (PDE) do Ministério da Educação. Seu principal objetivo
cá ' R' é prestar assistência financeira, em caráter suplementar, ao Distrito Federal e aos
8 “9 N Municípios que efetuaram o Termo de Adesão ao Plano de Metas Compromisso Todos
O) ao PA pela Educação e elaboraram o Plano de Ações Articuladas (PAR).
É)
EA
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Ê- Em Ubá, os recursos serão utilizados para a construção de duas unidades
- a ” . Ea E, 5 É
co 2 escolares de educação infantil, na região dos Bairros Pires da -Luz e Vila Casal,
beneficiando diretamente a centenas de crianças e seus familiares.
a abertura dos créditos orçamentários. adicionais serão obtidos
Os recursos para
de dotações da própria Secretaria Municipal de Educação,
com a anulação parcia
indicados no texto do projeto de lei.
Ademais da abertura de crédito especial, a proposição contém autorização para
o Poder Executivo promover a necessária adequação do PPA (Plano Plurianual de
Ações) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de forma a compatibilizar aqueles
isposições da lei decorrente do presente projeto de lei.
diplomas legais com as d
E
E al E PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA
Cuidando de Ubá com Carinho ê
ESTADO DE MINAS GERAIS Gopir as> Veccactss:
-osloele .
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Isto exposto, tendo em vista o grande interesse social da presente matéria,
confiamos na sua unânime aprovação pelos Senhores Vereadores, o que pedimos
ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVA AIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito dg Ubá
E.
sá t PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-5101 e FAX (32) 3301-5135 CEP 38500-000
'PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº O 24] LEA
(Ref.: Mensagem 022, de 31/05/2012)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$1.200.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE
2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2012, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), recursos
destinados a cobertura de despesas com o Programa Proinfância, proveniente do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com as especificações e códigos
seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0206 Secretaria Municipal de
Educação - Unidade Orçamentária: 020602 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
— 12 365 1303. Construção de Unidade Escolar da Educação Infantil/Proinfância/FNDE —
4490 51 — Obras e Instalações - Valor- R$ 1.200.000,00.
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º
serão anuladas total ou parcialmente as seguintes dotações:
02 Prefeitura Municipal de Ubá
02 06 Secretaria Municipal de Educação
02 06 02 Divisão de Planejamento e Gestão da Educação
12 122 13032.007 - 4490 52 - Ficha - 0323 - Valor - R$ 110.000,00
12 361 1303 1.006 - 4490 51 - Ficha - 0333 - Valor - R$ 130.000,00
12 361 1303 1.007 - 4490 51 - Ficha - 0334 - Valor - R$ 200.000,00
12 361 1303 2.338 - 3390 32 - Ficha - 0347 - Valor - R$ 31.000,00
12 365 1303 1.188 - 4490 51 - Ficha - 0349 - Valor - R$ 50.000,00
12 365 1303 2.339 - 3390 32 - Ficha - 0350 - Valor - R$ 30.000,00
02 06 05 Divisão de Apoio Pedagógico/FUNDEB
12 365 1303 2.386 - 3350 41 - Ficha - 0443 - Valor - R$ 24.000,00
12 365 1303 2.386 - 4450 41 - Ficha - 0444 - Valor - R$ 5.000,00
12 367 1303 2.384 - 3350 41 - Ficha - 0452 - Valor - R$ 20.000,00
0209 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0209 04 Divisão de Transporte e Oficina
26 122 1301 1.193 - 4490 52 - Ficha - 0836- Valor - R$600.000,00
[)
E PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
PREFEITURA www.uba mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br ;
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS ,
Gabinete do Prefeito
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 31 de maio de 2012.
O Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
4 Pá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
PREEEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO ;
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO s
RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 006 DE 24 DE ABRIL DE 2007
Estabelece as orientações e diretrizes
para execução e assistência financeira
suplementar ao Programa Nacional de
Reestruturação e Aquisição de
Equipamentos para a Rede Escolar
Pública de Educação Infantil —
PROINFÂNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal — Art. 208;
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004;
Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006 — LDO;
nstrução Normativa STN nº 1, de 15 de janeiro de 1997 e alterações posteriores.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -— FNDE, no uso das atribuições legais que
he são conferidas pelo artigo 14, Capítulo V, Seção IV, do Anexo |, do Decreto n.º 5.973,
de 29/11/2006, e os artigos 3º, 5º e 6º do Anexo da Resolução/CD/FNDE nº 31, de
30/09/2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações supletivas e
redistributivas, para a correção progressiva das disparidades de acesso e de garantia do
padrão mínimo de qualidade de ensino;
CONSIDERANDO o firme propósito do governo de proporcionar à sociedade a
melhoria da infra-estrutura da rede física escolar de Educação Infantil;
CONSIDERANDO que a necessidade de construção de creches e escolas de
Educação Infantil é uma realidade em muitos municípios e,
CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação e aquisição de
equipamentos para a rede física escolar de Educação Infantil para ajustá-las às condições
ideais de ensino-aprendizagem.
RESOLVE “AD REFERENDUM”:
Art. 1º Os recursos financeiros do Programa Nacional de Reestruturação e
Aquisição de Equipamentos da Rede Escolar Pública de Educação Infantil -
PROINFÂNCIA serão destinados à cobertura de despesa de investimentos em
construção, reforma, equipamentos e mobiliários para creches e escolas públicas das
redes municipais e do Distrito Federal.
Art. 2º A assistência financeira, de que trata o artigo anterior, será concedida
ao Distrito Federal e aos municípios definidos como prioritários, constantes do Anexo |
desta Resolução, disponível no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br.
Art. 3º A assistência financeira será processada mediante solicitação do
Distrito Federal e municípios por meio de projetos de infra-estrutura das redes públicas
escolares e de equipamento e mobiliário, elaborados sob a forma de Plano de Trabalho,
conforme orientações constantes no Manual de Assistência Financeira, “aprovado pela
Resolução CD/FNDE Nº 08 de 24 de abril de 2007.
Parágrafo Único - O atendimento condiciona-se à adequação aos critérios
técnicos constantes no Manual de Orientações Técnicas - Anexo II desta Resolução,
disponível no sítio do FNDE: www .fnde.gov.br, bem como:
l. observância dos Parâmetros Básicos de Infra-estrutura para
Instituições de Educação Infantil;
Il. no caso de construção, concordância do proponente em adotar o
projeto executivo disponibilizado pelo FNDE.
Ill. aprovação de Plano de Trabalho, cuja análise técnica ficará a cargo,
exclusivamente, da Diretoria de Programas e Projetos Educacionais —
DIRPE/FNDE.
IV. no caso de construção ou reforma, apresentação de documentos que
comprovem a propriedade do terreno, conforme definido na Instrução
Normativa nº 01/97, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 4º O projeto específico e a documentação de habilitação dos órgãos e
entidades deverão ser entregues na Coordenação de Habilitação para Projetos
Educacionais — COHAP/FNDE, nos prazos estabelecidos, no endereço: Setor Bancário
Sul —- Quadra 02 — Bloco F — Edifício Áurea — Térreo - Sala 07 — CEP: 70070-929 —
Brasília — DF; podendo, ainda, ser postados nas agências da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos — ECT, por meio de Aviso de Recebimento — AR: ou encaminhados
via outra empresa de transporte de encomendas, com comprovante de entrega.
Parágrafo único — Deverá ser dada preferência ao envio de projetos por meio
eletrônico, pelo Sistema de Acompanhamento de Projetos Educacionais — SAPENET,
disponível no sítio do FNDE: www .fnde.gov.br, cuja análise será priorizada pelo FNDE.
Art. 5º Os órgãos e entidades responsáveis pelos pleitos que ainda não se
encontram habilitados ficam obrigados a apresentar documentos de habilitação em
conformidade com a Resolução de Habilitação expedida pelo FNDE, para o exercício de
2007.
Art. 6º As transferências de recursos, objetivando a execução de projetos
tecnicamente aprovados, serão efetuadas por meio de celebração de convênio entre o
FNDE, Distrito Federal e municípios, condicionada à disponibilidade de recursos
orçamentários e financeiros do FNDE, à adimplência e à habilitação do órgão ou da
entidade proponente em 2007, observados, ainda, para a liberação dos recursos, os
termos do art 73, inc. VI, alínea a, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
8 1º. Para a liberação dos recursos será indispensável,o preenchimento
completo e atualizado dos dados orçamentários relativos à educação, no Sistema de
Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação — SIOPE, instituído pela Portaria
MEC nº 06, de 20 de junho de 2006.
8 2º. A assistência financeira de que trata esta Resolução deverá ser incluída
nos orçamentos dos órgãos ou entidades beneficiárias dos recursos, quando integrantes
da administração pública de qualquer esfera de governo.
8 3º. Os recursos financeiros transferidos por força dos convênios não poderão
ser considerados, pelo Distrito Federal e municípios, no cômputo dos 25% (vinte e cinco
por cento) de impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 7º Os recursos serão transferidos na quantidade de parcelas e nos prazos
indicados no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho aprovado, após a
publicação do Extrato do Convênio, da Portaria ou do Termo Aditivo no Diário Oficial da
União, observada a disponibilidade de caixa do FNDE.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as demais disposições em contrário.
FERNANDO HADDAD
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 69 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
Estabelece os critérios de transferência automática
de recursos a municípios, estados e ao Distrito
Federal, a título de apoio financeiro, para
construção de unidades de educação infantil —
Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas
e cobertura de quadras escolares no âmbito do
Plano de Aceleração do Crescimento — PAC 2.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constituição Federal — Art. 208;
Lei Nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Decreto 7.488, de 24 de maio de 2011.
Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO — FNDE, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo Art. 14 do Anexo | do Decreto nº 7.481, de 16 de
maio de 2011, publicado no DOU de 17 de maio de 2011, e pelos artigos 3º e 6º do
Anexo da Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no
DOU de 2 de outubro de 2003, e
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a ampliação das redes públicas
municipais e do Distrito Federal de educação infantil;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o acesso dos alunos da educação
básica a equipamentos escolares qualificados que garantam a sua permanência na
escola; e
CONSIDERANDO os processos seletivos de infraestrutura realizados pelo Ministério
da Educação e pelo FNDE, no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento —
PAC 2,
RESOLVE, “AD REFERENDUM”
Art. 1º. Estabelecer os critérios técnicos para assistência financeira aos municípios,
aos estados e ao Distrito Federal no âmbito do Plano de Aceleração do Crescimento
— PAC 2 para construção de unidades de educação infantil — Proinfância, construção
de quadras esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares.
Art. 2º. A assistência financeira de que trata o artigo anterior será concedida
exclusivamente aos entes federados que tenham seus projetos técnicos aprovados
pelo FNDE, e tenham realizado o aceite do Termo de Compromisso, Anexo |,
disponibilizado no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br.
Parágrafo único. As listagens das entidades contempladas no PAC 2 constam de
resoluções específicas, publicadas pelo FNDE, disponíveis no sítio eletrônico do
FNDE (www .fnde.gov.br).
Art. 3º. A transferência de recursos financeiros será efetivada pelo FNDE
automaticamente, mediante depósito em conta corrente aberta no Banco do Brasil
S/A especificamente para este Programa.
|- DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES
Art. 4º. São agentes do Programa:
[-- o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC), a quem cabe
executar as transferências financeiras do Programa;
Il- a Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB/MEC), a quem
cabe prestar assistência técnica às ações pedagógicas a serem implementadas
pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Programa:
Il - municípios, estados e Distrito Federal, responsáveis por aplicar os recursos
financeiros transferidos no âmbito do PAC 2 exclusivamente na construção de
unidades de educação infantil - Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas
e cobertura de quadras escolares.
Art. 5º. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:
|- ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE/MEC):
a) elaborar os atos normativos referentes à construção de unidades de educação
infantil - Proinfância, construção de quadras esportivas escolares cobertas e
cobertura de quadras escolares, divulgá-los aos municípios, estados e ao Distrito
Federal e prestar assistência técnica quanto à sua correta utilização;
b) fornecer os projetos executivos padronizados para as obras referentes à
construção de unidades de educação infantil - Proinfância, construção de quadras
esportivas escolares cobertas e cobertura de quadras escolares,
c) avaliar e aprovar os projetos arquitetônicos próprios apresentados por municípios,
estados e pelo Distrito Federal, quando couber.
d) proceder à abertura de conta corrente específica, em agência do Banco do Brasil
S/A indicada pelos municípios, estados e Distrito Federal para transferência dos
recursos financeiros destinados às ações do Ministério da Educação inseridas no
PAC 2 e efetuar os repasses desses recursos;
e) suspender os pagamentos a municípios, estados e ao Distrito Federal sempre que
ocorrerem situações que justifiquem a medida;
f) monitorar a execução físico-financeira dos recursos transferidos à conta do
Programa;
9) emitir o (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) depois de receber o (s)
respectivo (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s) emitido (s) pelo
município, pelo estado ou pelo Distrito Federal; e
h) receber e analisar a prestação de contas dos recursos transferidos aos
municípios, estados e ao Distrito Federal, do ponto de vista da execução físico-
financeira;
Il- à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação
(SEB/MEC):
a) orientar os municípios, os estados e o Distrito Federal quanto à execução da
política pedagógica necessária para o funcionamento das unidades de educação
infantil.
Ill — aos municípios, estados e ao Distrito Federal:
a) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MEC à conta do PAC 2 de
acordo com os projetos executivos fornecidos ou aprovados (desenhos técnicos,
memoriais descritivos e especificações), observando os critérios de qualidade
técnica que atendam as determinações da Associação Brasileira de Normas
Técnicas (ABNT), os prazos e os custos previstos;
b) utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no
cumprimento do objeto pactuado no Termo de Compromisso e dentro do prazo de
execução definido no art. 11.
c) nomear profissional devidamente habilitado, da área de Engenharia Civil ou
Arquitetura, para exercer as funções de fiscalização da (s) obra (s), com emissão da
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/CREA);
d) responsabilizar-se, com recursos próprios, por obras e serviços de terraplenagem
e contenções, infraestrutura de redes (água potável, esgotamento sanitário, energia
elétrica e telefonia), cercamento do terreno bem como todos os serviços necessários
de implantação do empreendimento no (s) terreno (s) tecnicamente aprovado (s);
e) garantir, com recursos próprios, a conclusão da (s) obra (s) pactuada (s) no
Termo de Compromisso e sua entrega à população, no caso de os valores
transferidos se revelarem insuficientes para cobrir todas as despesas relativas à
implantação;
f) cientificar mensalmente o FNDE sobre a aplicação dos recursos e a consecução
do objeto conforme o previsto, por meio do preenchimento dos dados e informações
sobre a (s) obra (s) no Módulo de Monitoramento de Obras do SIMEC (Sistema
Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação), no
endereço eletrônico hitp://simec.mec.gov.br, utilizando a senha fornecida ao ente
federado;
9) realizar licitações para as contratações necessárias à execução da (s) obra (s),
obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e à Lei 10.520, de 17 de julho
de 2002, e observar que os preços unitários de materiais e serviços utilizados não
sejam superiores à mediana daqueles constantes do Sistema Nacional de Pesquisa
de Custos e Índices da Construção Civil — SINAPI, mantido pela Caixa Econômica
Federal. Em condições especiais, devidamente justificadas em Relatório Técnico
circunstanciado, aprovado pela Diretoria de Programas e Projetos Educacionais
(DIRPE/FNDE), exclusivamente para itens não disponíveis no SINAPI, poderão ser
praticados preços específicos, sem prejuízo da avaliação dos órgãos de controle
internos e externos;
h) assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do Governo Federal e do
FNDE em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução
do objeto pactuado, obedecendo ao modelo-padrão estabelecido, bem como apor a
marca do Governo Federal em placas, cartazes, faixas e painéis de identificação da
(s) obra (s) custeada (s) com os recursos transferidos à conta do Programa,
obedecendo ao que está disposto na Instrução Normativa nº 2, de 12 de dezembro
de 2009, da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da
Presidência da República;
i) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução do Termo de Compromisso pactuado, para fins de fiscalização, de
acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos;
j) facilitar a supervisão e a fiscalização do FNDE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento no local e fornecendo, sempre que solicitado, as.informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Instrumento,
especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação e
aos contratos;
k) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo Federal (Controladoria-Geral da União - CGU, Delegacia Federal de
Controle — DFC ou sua representação no Estado, Secretaria de Controle Interno —
CISET) e da Auditoria do FNDE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
administrativos e aos registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o
objeto pactuado no Termo de Compromisso, bem como às obras e serviços a ele
referidas, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade
local sobre os benefícios advindos da implantação do (s) projeto (s), quando em
missão de fiscalização e auditoria;
|) apresentar ao FNDE/MEC ou a seu (s) representante (s) legalmente constituído (s)
o original ou a cópia autenticada de todo e qualquer documento comprobatório de
despesa efetuada com os recursos transferidos à conta do Programa, a qualquer
tempo e a critério daquela Autarquia Federal;
m) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execução física e financeira do
Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse
fim; »
n) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo estipulado no art.
28 e de acordo com o estabelecido no art. 29 desta Resolução;
o) emitir o (s) termo (s) de aceitação definitiva da (s) obra (s), ao final da execução
dos recursos, remetendo cópia autenticada do (s) mesmo (s) à DIRPE/FNDE para a
emissão do (s) termo (s) de conclusão da (s) obra (s) e consolidação do Termo de
Compromisso; e
p) As despesas realizadas pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal serão
comprovadas mediante documentos fiscais originais ou equivalentes, na forma da
legislação regulamentar à qual a entidade responsável pela despesa estiver sujeita,
devendo os recibos, faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios serem emitidos em nome do município, do estado ou do Distrito
Federal, identificados com o nome do FNDE/MEC e do Programa e serem
arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros,
juntamente com os documentos de prestação de contas na forma definida art. 29,
pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos contados da data da aprovação da respectiva
prestação de contas ou do julgamento da Tomada de Contas Especial pelo Tribunal
de Contas da União (TCU), quando for o caso.
Il - DOS PROJETOS E PRAZOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Art. 6º Os projetos executivos padronizados para construção das unidades de
educação infantil (denominados Proinfância tipo B e tipo C), construção de quadras
escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares serão fornecidos
pelo FNDE, podendo ser consultados no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
Parágrafo único. Os municípios estados e Distrito Federal do Grupo | do PAC 2
poderão apresentar projetos arquitetônicos próprios, desde que atendam aos
critérios técnicos constantes no Manual de Orientações Técnicas, disponível no sítio
eletrônico www.fnde.gov.br.
Art. 7º Municípios, estados e Distrito Federal interessados na construção de
unidades de educação infantil — Proinfância, construção de quadras esportivas
escolares cobertas e cobertura de quadras escolares, no âmbito do Plano de
Aceleração do Crescimento — PAC 2, deverão cadastrar seus projetos
exclusivamente por meio eletrônico, no Sistema Integrado de Monitoramento do
Ministério da Educação, no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, utilizando
para tanto a senha de acesso do Plano de Ações Articuladas (PAR), fornecida ao
ente federado pela SEB/MEC.
8 1º Todos os dados e documentos técnicos necessários para a análise dos projetos
dos entes federados deverão ser preenchidos e fornecidos ao FNDE
eletronicamente, por meio do SIMEC.
8 2º Os dados e documentos eletrônicos inseridos e gerados no SIMEC ficarão
arquivados em banco de dados específico, gerido pelo FNDE/MEC, a disposição dos
entes federados e dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 8º A assistência financeira somente será concedida após a aprovação técnica de
engenharia, realizada pela DIRPE/FNDE, do (s) projeto (s) cadastrado (s) no SIMEC
pelos municípios, estados e pelo Distrito Federal. .
Art. 9º Os recursos a serem repassados pelo FNDE para construção das unidades
de educação infantil — Proinfância construção de quadras escolares esportivas
cobertas e cobertura de quadras escolares são referentes, exclusivamente, aos
serviços de engenharia constantes nas planilhas orçamentárias dos projetos
tecnicamente aprovados no SIMEC pelo FNDE.
Parágrafo único. Os recursos necessários para a implantação dos projetos
padronizados são de responsabilidade do município, do estado e do Distrito Federal.
Art. 10. Os recursos para execução da (s) obra (s) serão transferidos em parcelas,
de acordo com a execução de cada obra individualmente, da seguinte forma:
| - 20% do valor da (s) obra (s) após aceitação do termo de compromisso;
Il - 30% do valor da (s) obra (s) após a homologação e publicação do vencedor do
certame licitatório, comprovada por meio da anexação dos atos no SIMEC;
Ill - 25% do valor da (s) obra (s) quando o ente comprovar por meio da inserção de
relatório de vistoria técnica no SIMEC o atingimento mínimo de 25% de execução
físico-financeira
IV - 25 % do valor da (s) obra (s) quando o ente comprovar por meio da inserção de
relatório de vistoria técnica no SIMEC o atingimento mínimo de 50% de execução
físico-financeira
Parágrafo único. Os recursos serão transferidos obedecendo ao andamento de cada
obra podendo haver vários repasses para um mesmo termo de compromisso.
Art. 11. Os entes federados beneficiários dos recursos para construção de unidades
de educação infantil — Proinfância e quadras esportivas escolares construção de
quadras escolares esportivas cobertas e cobertura de quadras escolares, do PAC 2,
deverão finalizar as obras, objeto do Termo de Compromisso pactuado, no prazo de
540 (quinhentos e quarenta) dias após o recebimento da primeira parcela.
Art. 12. Ao término da obra, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão
lavrar um termo de aceitação definitiva da obra e registrá-lo no Módulo de
Monitoramento de Obras do SIMEC. é
li - DA ABERTURA, MANUTENÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
CORRENTE ESPECÍFICA DO PROGRAMA
Art. 13. As transferências de recursos para a execução dos projetos tecnicamente
aprovados serão efetuadas por meio de transferência automática
do FNDE aos municípios, estados e ao Distrito Federal.
$ 1º. As despesas com a execução das ações previstas nesta Resolução correrão
por conta de dotação orçamentária consignada anualmente ao FNDE/MEC,
observando os valores autorizados na ação específica, limites de movimentação,
empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual do governo
federal.
8 2º. Será utilizado como instrumento de homologação da transferência automática a
aceitação do Termo de Compromisso pelo dirigente municipal, estadual ou distrital
no SIMEC.
8 3º. A assistência financeira de que trata esta Resolução deverá ser incluída no
orçamento dos beneficiários dos recursos transferidos, sejam municípios, estados ou
o Distrito Federal, conforme dispõe a Lei nº 4,320/64.
Art. 14. Os recursos financeiros de que trata esta Resolução serão creditados,
mantidos e geridos em conta corrente específica, a ser aberta pelo FNDE/MEC, em
agência do Banco do Brasil S/A indicada pelos municípios, estados e Distrito
Federal.
8 1º A conta corrente aberta na forma estabelecida no caput deste artigo ficará
bloqueada para movimentação até que o representante legal dos municípios,
estados e Distrito Federal compareça à agência do Banco onde a conta foi aberta e
proceda à entrega e à chancela dos documentos necessários à sua movimentação,
de acordo com as normas bancárias vigentes.
8 2º Os recursos da conta corrente específica deverão ser destinados somente ao
pagamento de despesas previstas nesta Resolução e para aplicação financeira e
serão movimentados exclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente
identificada a titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de
serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios, estados e
Distrito Federal, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto
nº 7.507/2011.
8 3º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmado entre o FNDE/MEC e o
Banco do Brasil S/A, disponível no sítio www.fnde.gov.br, não serão cobradas tarifas
bancárias pela manutenção e movimentação das contas correntes abertas nos
termos desta Resolução.
8 4º A identificação de incorreções na abertura das contas correntes faculta ao
FNDE/MEC, independentemente de autorização dos municípios, estados e Distrito
Federal, solicitar ao Banco o seu encerramento e os consequentes bloqueios,
estonos e/ou transferências bancárias indispensáveis à regularização da
incorreção.
8 5º Enquanto não utilizados pelos municípios, estados e Distrito Federal, os
recursos transferidos deverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de
poupança aberta especificamente para essa finalidade, quando a previsão do seu
uso for igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto
prazo ou em operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública
federal, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês.
8 6º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anterior deverão ocorrer na
mesma conta corrente e instituição bancária em que os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE/MEC, ressalvados os casos em que, devido à previsão de seu
uso, houver a necessidade da aplicação ser efetuada em caderneta de poupança,
hipótese em que será admitida a abertura de outra conta específica para tal fim, no
mesmo banco e agência depositário dos recursos.
8 7º O produto das aplicações financeiras deverá ser computado a crédito da conta
corrente específica dos municípios, estados e Distrito Federal e aplicado
exclusivamente no custeio do objeto desta Resolução e ficará sujeito às mesmas
condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.
8 8º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta de poupança, na forma
prevista nos 88 5º e 6º deste artigo, não desobriga os municípios, estados e Distrito
Federal de efetuarem as movimentações financeiras exclusivamente por intermédio
da conta corrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.
8 9º É obrigação dos municípios, estados e Distrito Federal acompanhar os
depósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica, depósitos estes
cujos valores estarão disponíveis para consulta na internet, no sítio eletrônico
www .fnde.gov.br, de forma a possibilitar a execução tempestiva das ações previstas
nesta Resolução.
8 10 O FNDE/MEC divulgará em seu portal na internet, no endereço eletrônico
www.fnde.gov.br, os recursos financeiros repassados à conta desta Resolução.
8 11 Independentemente de autorização do titular da conta, o FNDE/MEC obterá
junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará mensalmente em seu portal na Internet, no
endereço www.fnde.gov.br, os saldos e extratos da referida conta corrente, inclusive
os de aplicações financeiras, com a identificação do domicílio bancário dos
respectivos fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos
realizados.
Art. 15. Os municípios, estados e o Distrito Federal facultarão ao FNDE o estorno ou
o bloqueio, conforme o caso, mediante solicitação direta ao banco, dos valores
creditados na conta corrente específica, nas seguintes situações:
| - ocorrência de depósitos indevidos;
Il - determinação do Poder Judiciário ou requisição do Ministério Público;
III - constatação de incorreções nos dados cadastrais das contas correntes; ou
IV - constatação de utilização irregular dos recursos transferidos.
S 1º Inexistindo saldo suficiente na conta corrente para efetivar o estorno ou o
bloqueio de que trata o caput e não havendo repasses a serem efetuados, os
municípios, estados e Distrito Federal beneficiários ficarão obrigados a restituir os
recursos ao FNDE, no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da
notificação, na forma prevista nos art. 17 a 20.
Art. 16 - Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e da obrigação de reparar
os danos porventura existentes, em razão do não cumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Resolução, os municípios, estados e o Distrito Federal deverão
devolver ao FNDE os valores relativos à:
a) não execução de parte ou de todo o objeto do termo de compromisso aceito;
b) não apresentação da prestação de contas, no prazo exigido; e
c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo de
compromisso;
d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizem prejuízo ao erário.
Art. 17. As devoluções de que trata esta Resolução, deverão estar acrescidas de
juros e atualização monetária na forma da lei.
Art. 18. A suficiência dos valores devolvidos para a suspensão da inadimplência será
avaliada com base no IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, ou outro que
vier a substituí-lo, divulgado até a data em que foi realizado o recolhimento e a
quitação se dará com a suficiência do valor recolhido com base no IPCA do mês de
recolhimento.
Art. 19. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da publicação do novo índice sem a
efetiva quitação do débito, será registrada a inadimplência sem prévia notificação ao
responsável.
Art. 20. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão restituir ao FNDE os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em
aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco)
dias a contar do término do prazo estabelecido no artigo 11.
Parágrafo único. Caso a (s) obra (s) seja (m) concluída (s) em período inferior ao
estipulado no art. 11, o prazo referido no caput deste artigo será contado a partir da
conclusão do objeto do Termo de Compromisso.
Art. 21. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão efetuar as devoluções
dos recursos financeiros objeto do Termo de Compromisso, independente do fato
gerador que lhes deram origem, em agências do Banco do Brasil S/A, mediante
utilização de Guia de Recolhimento da União (GRU), disponível no sítio eletrônico
www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados sua razão social e o seu CNPJ e
ainda:
| - se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos e estes não forem
decorrentes de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE, os códigos 153173 no campo
“Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 66666-1 no campo “Código de
Recolhimento” e o código 212198030 (Proinfância) ou 212198031 (quadras) no
campo “Número de Referência”; ou
ll - se a devolução for decorrente de Restos a Pagar inscritos pelo FNDE ou de
repasse ocorrido em anos anteriores ao da emissão da GRU, os códigos 153173 no
campo “Unidade Gestora”, 15253 no campo “Gestão”, 28850-0 no campo “Código de
Recolhimento” e o código 212198030 (Proinfância) ou 212198031 (quadras) no
campo “Número de Referência”.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos | e Il do caput, considera-se ano
de repasse aquele em que se der a emissão da respectiva ordem bancária pelo
FNDE/MEC, disponível no sítio www.fnde.gov.br.
Art. 22. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão registrar os valores
referentes às devoluções de que trata o art. 21 no Demonstrativo Sintético da
Execução Físico-Financeira (Anexo | desta Resolução), ao qual deverá ser anexada
uma via da respectiva GRU autenticada pelo agente financeiro, para apresentação
ao FNDE. ;
Art. 23. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão arcar com eventuais
despesas bancárias decorrentes das devoluções de que trata o art. 21, não podendo
lançá-las na prestação de contas.
Art. 24. Os municípios, estados e o Distrito Federal não poderão considerar os
valores transferidos pelo FNDE no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de
impostos e transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
IV - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA
Art. 28. Os municípios, estados e o Distrito Federal deverão apresentar ao FNDE a
prestação de contas final dos recursos destinados à construção de unidades de
educação infantil — Proinfância, quadras esportivas escolares cobertas do e
cobertura de quadras escolares no máximo 60 (sessenta) dias após o término do
prazo limite estabelecido no art. 11 do PAC 2.
Parágrafo único. Caso a (s) obra (s) seja (m) concluída (s) em período inferior ao
estipulado no art. 11, a prestação de contas deverá ser apresentada ao FNDE 60
(sessenta) dias após o término da (s) obra (s).
Art. 29. A prestação de contas do Programa será constituída-necessariamente pelos
seguintes documentos:
| - demonstrativos da regularidade da execução financeira dos recursos transferidos:
a) demonstrativo Sintético da Execução Físico-Financeira:
b) relação de pagamentos efetuados;
c) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos com recursos da União;
d) extratos da conta bancária específica, bem como das contas de investimento,
quando for o caso, evidenciando a movimentação dos recursos no período
compreendido entre a data do depósito da primeira parcela até a data da última
movimentação bancária, incluindo a evidenciação do recolhimento do saldo, se
houver, com a respectiva conciliação bancária.
e) demonstrativo da execução da receita e despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferências, os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro e os saldos;
f) cópia do despacho adjudicatário e homologação de licitações realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal; e
9) comprovante de recolhimento dos recursos, nos termos do art. 24, quando for o
caso;
Il - demonstrativos de regularidade dominial e técnica da (s) obra (s):
a) cópia da certidão atualizada e autenticada do (s) imóvel (is) objeto do Termo de
Compromisso pactuado, comprovando a dominialidade do (s) terreno (s), com
devida averbação da (s) edificação (ões);
b) cópia do termo de aceitação definitiva da (s) obra (s);
c) cópia do termo de conclusão da execução da (s) obra (s); e
d) cópia de Certidão Negativa de Débito (CND) da (s) obra(s), nos termos da
Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971, de 13 de novembro
de 2009.
$ 1º A prestação de contas apresentada em desacordo com o estabelecido no caput
deste artigo não terá o seu recebimento registrado no sistema de Gestão de
prestação de contas — SIGPC e a entidade será tratada como omissa no dever legal
de prestar contas;
8 2º O gestor responsável pela prestação de contas que permitir, inserir ou fizer
inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o
fim de alterar a verdade sobre os fatos, será responsabilizado civil, penal e
administrativamente.
8 3º É facultado ao FNDE, enquanto o convenente não tiver prestado contas, exigir
que a prestação de contas seja gerada e enviada por intermédio do SIGPC, via
internet, com base em informações relativas à execução do programa. Para tanto,
deve o FNDE notificar aos responsáveis pela entidade, no mínimo de 45 (quarenta e
cinco) dias antes do encerramento do prazo para prestar contas.
Art. 30. O setor de monitoramento de obras da DIRPE/FNDE emitirá parecer técnico
conclusivo acerca do atingimento das metas e da adequação das ações previstas no
Termo de Compromisso aceito pelo município, pelo estado ou pelo Distrito Federal
para fins de prestação de contas.
8 1º Na hipótese de parecer desfavorável quanto ao atingimento das metas ou da
adequação das ações, o FNDE:
| - dará ciência ao município, ao estado ou ao Distrito Federal do resultado do
parecer e dos fatos motivadores da rejeição da execução;
Il - assinalará ao município, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo máximo de 30
(trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, para correção do
problema constatado ou devolução dos recursos impugnados.
8 2º Na hipótese de parecer favorável, o FNDE/MEC providenciará a análise
financeira da prestação de contas e, não detectando irregularidades na
documentação apresentada, emitirá parecer de aprovação das contas.
8 3º Caso a análise financeira da prestação de contas detecte irregularidades, o
FNDE/MEC assinalará ao município, ao estado ou ao Distrito Federal o prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação, para sua regularização
ou devolução dos recursos impugnados, conforme o caso.
8 4º Sanadas as irregularidades a que se refere o parágrafo anterior o FNDE
aprovará a prestação de contas do município, do estado ou do Distrito Federal
8 5º. Esgotado o prazo estabelecido no $ 3º deste artigo sem que o município, o
estado ou o Distrito Federal regularize suas pendências, a prestação de contas não
será aprovada pelo FNDE/MEC, sendo adotadas as medidas cabíveis incluindo a
instauração de Tomada de Contas Especial ou inscrição no Cadastro Informativo de
créditos não quitados do setor público federal - CADIN.
8 6º. Quando a prestação de contas não for apresentada pelo município, pelo estado
ou pelo Distrito Federal até a data prevista no art. 29, o FNDE/MEC assinalará o
prazo de 30 (trinta) dias para a sua apresentação ou o recolhimento do total dos
recursos transferidos, atualizado nos termos do art. 22.
8 7º. Caso o município, o estado ou o Distrito Federal não apresente a prestação de
contas no prazo estabelecido no parágrafo anterior ou não regularize as pendências
de que tratam os parágrafos 1º, inciso Il, e 3º, ambos deste artigo, o FNDE/MEC
instaurará a Tomada de Contas Especial em desfavor do gestor faltoso por omissão
no dever legal de prestar contas.
Art. 31. Quando o município, o estado ou o Distrito Federal não apresentar ou não
tiver aprovada a prestação de contas dos recursos financeiros recebidos por motivo
de força maior ou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas,
acompanhadas de documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.
8 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou a não aprovação, no todo
ou em parte, da prestação de contas, por dolo ou culpa do gestor anterior.
8 2º Na falta de apresentação ou da não aprovação, no todo ou em parte, da
prestação de contas por culpa ou dolo do gestor do município, do estado ou do
Distrito Federal sucedido, as justificativas a que se refere o caput deste artigo
deverão ser obrigatoriamente apresentadas pelo gestor que estiver no exercício do
cargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representação
protocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público, para adoção das
providências cíveis e criminais da sua alçada.
8 3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instrução obrigatória da
Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizada no Ministério
Público com, no mínimo, os seguintes elementos:
| - qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive
extratos da conta corrente específica do Programa;
Il - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos:
HI - qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereço atualizado, se houver; e
IV - documento que comprove a situação atualizada quanto à adimplência do
município, do estado ou do Distrito Federal perante o FNDE.
8 4º A Representação de que trata o $ 2º deste artigo dispensa o gestor atual do
ente federado de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativas ao
prosseguimento da medida adotada.
8 5º Na hipótese de não serem aceitas ou não serem apresentadas as justificativas
de que trata este artigo, o FNDE/MEC instaurará a correspondente Tomada de
Contas Especial em desfavor do gestor sucessor, na qualidade de co-responsável
pelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissão de prestação de contas.
VI - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. Fica aprovado o Anexo | (Termo de Compromisso) e Anexo II
(DEMONSTRATIVO SINTÉTICO DA EXECUÇÃO FISICO-FINANCEIRA PRESTAÇÃO DE
CONTAS) desta Resolução, disponível no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br.
Art. 33. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD

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