materia nº 159/2016

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VEREADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
Vereador - Seymi:iÊ
Câmara Municipal de Ubá "tr".
ESTADO DE MINAS GERAIS ci ) Lc:
PRESIDENT CÂMARA
REQUERIMENTO N.º 159/2016
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Excelentíssimo Senhor Rosângela Alfenas
Vereador Samuel Gazolla Lima VEREADORA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe explicações acerca dos gastos projetados para a realização da festa de
comemoração do aniversário da cidade de Ubá, conforme seu pronunciamento na Rádio
Educadora no “Jornal Em Dia com a Notícia”, do dia 02/06/2016.
Justificativa: em vistas do descaso da Administração atual frente ao atraso do reajuste do
funcionalismo público municipal, bem como a recorrente ausência de remédios básicos na
Farmácia Popular, o Sr. Prefeito Municipal pretende desembolsar valores suntuosos na Festa do
aniversário da cidade. Deste modo, se solicita o montante pago a cada artista contratado, os
valores pagos para a montagem da estrutura dos palcos e os dados e valores pagos à empresa
que está intermediando as contrações artísticas.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legisiativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de
junho de 2016. r IE , ZACLARO) GAS
ERFADOR JORGE CUSTODIO GERVASIO
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG -— CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatost)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
1º SECRETÁRIA