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materia nº 22/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2012
Date 2012-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 145.434,00, e contém outras disposições.
native_id13640

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS a CLIÊ e
Gabinete do Prefeito | e ra POE
O vtada.
MENSAGEM Nº. 023, DE 1º DE JUNHO DE 2012 Alba, ocfie.
Vereadora - Rh;
ela Al)
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Presich gi
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos
para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei
Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que “autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social, no limite de : R$ 145.434,00, e contém outras
disposições”.
O presente projeto de lei visa a atender solicitação da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social e se destina a criar dotações no orçamento municipal para o
recebimento de recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social,
Ea 8 previstos na Resolução CNAS/SUAS nº. 32/2011, (cópia inclusa), destinados à
ão 2 8 execução das ações continuadas de assistência social no pagamento dos profissionais
É 'g que integram as equipes de referência, de acordo com o Art. 6º.-E, da Lei Federal
Ebal . , 8.742/93, alterada pela Lei Federal 12.435/11. Também, estão sendo previstas
E. Ama | dotações para o recebimento de recursos repassados pelo FNAS referente ao apoio
ES E financeiro da União destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e
Su a
A
L
benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, nos termos da Portaria 337/2011, DO
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (cópia também inclusa).
Os recursos serão destinados à Manutenção dos Centros de Referência de
Assistência Social (CRAS), do Centros de Referência Especializado de Assistência Social
EE E.
so PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
(CREAS) e ao Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social,
conforme especificação das dotações constantes do projeto de lei anexo.
Além da abertura de crédito especial, a proposição contém autorização para o
Poder Executivo promover a necessária adequação do PPA (Plano Plurianual de Ações)
e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de forma a compatibilizar aqueles
diplomas legais com as disposições da lei decorrente do presente projeto de lei.
Isto exposto, tendo em vista o grande interesse social da presente matéria,
confiamos na sua unânime aprovação pelos Senhores Veréadores, o que pedimos
ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baiãó)
Prefeito de Ubá
Procurador/Geral do Município
EO al as PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 02/12
(Ref.: Mensagem 023, de 01/06/2012)
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao
orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo
Municipal de Assistência Social, no limite de : R$
145.434,00, e contém outras disposições
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2012, no valor de : R$145.434,00 (cento e quarenta e cinco mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais), com a seguinte especificação:
02 10 06 08 244 1309 2.246 - Manutenção do Centro de Referência de
Assistência Social
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: : R$ 26.020,00
319009 Salário Família: R$ 2.000,00
319013 Obrigações Patronais: R$ 2.863,00
319113 Obrigações Patronais: R$ 2.863,00
339046 Auxílio Alimentação: R$ 1.400,00
339049 Auxílio Transporte: R$ 560,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas: R$ 4.000,00
02 10 06 08 244 1309 2.242 - Manutenção do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil :.R$ 52.040,00
319009 Salário Família : R$ 4.000,00
319013 Obrigações Patronais : R$ 5.726,00
319113 Obrigações Patronais: R$ 5.726,00
339046 Auxílio Alimentação : R$ 2.800,00
339049 Auxílio Transporte: R$1.120,00
339047 Obrigações Tributárias e Contributivas : R$ 8.000,00
02 10 06 08 1221006.8893 - Apoio a Organização e Gestão do Sistema Único
de Assistência Socia
449052 Equipamentos e Material Permanente: R$ 26.316,00
E.
SOU x PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 2º, Como fonte de recursos para a abertura dos créditos adicionais
especiais indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 - Prefeitura Municipal de Ubá
02 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
02 10 01 - Manutenção das atividades do Gabinete Sec. Desenvolvimento Social
08 122 1301 2.311 - 3190 04 - Ficha - 0868 - Valor -: R$ 45.434,00
08 122 1301 2.311 - 3190 34 - Ficha - 0872 - Valor -: R$ 100.000,00
Art, 3º, Os créditos especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por
Lei, entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ,
respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº
4.320/1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações, se
necessárias, para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art.
16,8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 1º de junho de 2012.
ag Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PR PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-
PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
CNAS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO É
República Federativa do Brasil - Imprensa Nacional
utubro de [862
Em circulação desde 1º de a
Apoie EORE
tirasdia = DF. tesca-tera, So dê nopcenbro do 2011
RESOLUÇÃO Nº 32, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
Estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados
pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento
dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de
acordo com o art. 6º-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei
12.435/2011.
Considerando a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) que dispõe sobre a Organização da Assistência
Social e prevê o cofinanciamento dos serviços socioassiatenciais;
Considerando a Lei nº 12.435/2011 que inseriu o art. 6º-E no texto da LOAS, no qual prevê
a possibilidade de aplicação dos recursos do cofinancimento do SUAS destinados a execução das
ações continuadas de assistência social no pagamento dos profissionais que integram as equipes
de referência, cujo percentual será apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política
Nacional de Assistência Social-PNAS, a qual institui o SUAS;
Considerando a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma
Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS;
Considerando a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, Norma Operacional Básica
NOB-RH, que prevê a constituição das equipes de referências para cada nível de proteção e que
preceitua que “são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e
oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando-
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/2
Re
Naci
AG CNAS
Si | de à ai
se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as
aquisições que devem ser garantidas aos usuários”;
Considerando a Resolução CNAS nº 210/2007, a qual aprovou as metas nacionais do Plano
Decenal de Assistência Social e previu como meta até 2015 a adequação das unidades de proteção
social básica e especial, no tocante às equipes de profissionais de referência em conformidade
com a NOB-RH;
Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a
Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
Considerando a Resolução CNAS nº 105, de 3 de dezembro de 2009, que publicou as
deliberações aprovadas na VII Conferência Nacional de Assistência Social;
Considerando a Resolução CIT nº 5, de 3 de maio de 2010, que institui, de forma pactuada,
as metas de desenvolvimento dos CRAS por períodos anuais, visando sua gradativa adaptação aos
padrões normativos estabelecidos pelo SUAS, com início em 2008 e término em 2013.
RESOLVE:
Art. 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar até 60% (sessenta por
cento) dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados a execução das
ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrarem as
equipes de referência do SUAS, conforme art. 62-E da Lei 8.742/1993.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Eduardo Ferrari
Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/2
PORTARIA Nº 337, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre o apoio financeiro à gestão
descentralizada dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social, por meio do Índice
de Gestão Descentralizada do Sistéma Único de
Assistência Social - IGDSUAS, no exercício de
2011, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À
FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da
Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, no art. 12-A da
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de
2011,
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela
Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS; e
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência
Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do
CNAS; resolve:
Art. 1º O apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e
benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do
Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, no exercício de 2011, observará os
critérios, procedimentos, sistemáticas de cálculo e parâmetros definidos nesta Portaria.
Art. 2º O IGDSUAS será implementado sob as seguintes modalidades: I - Índice de
Gestão Descentralizada dos Municípios - IGDSUAS- M, a ser aplicado aos Municípios
e ao Distrito Federal; e II - Índice de Gestão Descentralizada dos Estados - IGDSUAS-
E, a ser aplicado aos Estados.
Parágrafo único. O apoio financeiro à gestão descentralizada das ações de assistência
social, no exercício de 2011, dar-se-á mediante o repasse de recursos diretamente do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em parcela única, referente aos meses de
julho a dezembro de 2011.
Art. 3º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apoiará
financeiramente a gestão descentralizada das ações de assistência social dos Municípios,
Distrito Federal e Estados que aderiram e habilitaram-se ao Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, na forma definida pela Norma Operacional Básica do SUAS
- NOBSUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS.
Art. 4º Os recursos transferidos a título de apoio financeiro às ações de gestão
descentralizada do SUAS serão destinados a:
I- gestão de serviços;
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II - gestão e organização do SUAS;
TI - gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias;
IV - gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família, com o Plano Brasil
Sem Miséria; à
V - gestão do trabalho e educação permanente na assistência social;
VI- gestão da informação do SUAS;
VII - implementação da vigilância socioassistencial;
VIH - apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social, observado o
percentual mínimo fixado;
IX - gestão financeira dos fundos de assistência social;
X - gestão articulada e integrada com o Programa BPC na Escola;
XI - gestão e organização da rede de serviços assistenciais; e
XII - monitoramento do SUAS;
Parágrafo único. Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos
Estados, Municípios e Distrito Federal, pelo menos 3% (três por cento) dos recursos
transferidos no exercício financeiro deverão ser gastos com atividades de apoio técnico
e operacional àqueles colegiados, sendo vedada a utilização dos recursos para
pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor público
estadual, municipal ou do Distrito Federal.
Art. 5º O IGDSUAS-M será o instrumento de aferição da qualidade da gestão
descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no
âmbito dos Municípios e do Distrito Federal.
$ 1º O IGDSUAS-M variará de O (zero) a 1 (um) e será calculado, na forma do Anexo 1,
pela média aritmética ponderada dos seguintes componentes de operação do SUAS:
I - Índice de Desenvolvimento do Centro de Referência da Assistência Social - ID
CRAS Médio, com peso 4 (quatro), calculado na forma do item "a" do Anexo I; e
H - Execução Financeira Ajustada, com peso 1 (um), correspondente à execução
financeira do fundo de assistência social do Município ou do Distrito Federal, calculada
na forma do item "b" do Anexo 1.
$ 2º Os recursos de apoio à gestão descentralizadas do SUAS serão transferidos apenas
para os Municípios e o Distrito Federal cujo valor do IGDSUAS-M seja igual ou
superior a 0,2 (dois décimos).
$ 3 Assegura-se aos Municípios e Distrito Federal que atingirem o índice mínimo
estabelecido no parágrafo anterior o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$
500,00 (quinhentos reais).
$ 4º Assegura-se aos Municípios e Distrito Federal que atingirem o IGDSUAS-M igual
ou superior a 0,9 (nove décimos) o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais).
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Art. 6º O IGDSUAS-E será o instrumento de aferição da qualidade da gestão
descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no
âmbito dos Estados.
9 1º O IGDSUAS-E variará de O (zero) a 1 (um) e será calculado, na forma do Anexo II,
pela média aritmética ponderada dos seguintes componentes de operação do SUAS:
I- ID CRAS Médio, com peso 4 (quatro), calculado na forma do item "a" do Anexo II;
e
II - Execução Financeira Ajustada, com peso 1 (um), calculada na forma do item "b" do
Anexo II.
8 2º Os recursos de apoio à gestão descentralizadas do SUAS serão transferidos apenas
para os Estados cujo valor do IGDSUAS-E seja igual ou superior a 0,2 (dois décimos).
8 3º Assegura-se aos Estados que atingirem os índices mínimos estabelecidos no
parágrafo anterior o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$ 10.000,00 (dez
mil reais). p
Art. 7º O valor do repasse mensal para cada ente federado será obtido a partir da
multiplicação do respectivo IGDSUAS pelo Teto Mensal - TM dos Estados, Municípios
ou Distrito Federal, calculado na forma do Anexo III.
Art. 8º O planejamento das atividades desenvolvidas com os recursos de que trata esta
Portaria comporá o Plano de Assistência Social, conforme o art. 8º do Decreto nº 7.636,
de 7 de dezembro de 2011, e observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria nº 625, de
10 de agosto de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Art. 9º Os repasses financeiros previstos nesta Portaria serão suspensos quando
comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos que
constituem o IGDSUAS-M e o IGDSUAS-E, a fim de alcançar os índices mínimos.
Parágrafo único. Além da suspensão de recursos de que trata o caput, serão adotadas
providências para regularização das informações e reparação do dano e, se for o caso, a
devida instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo da adoção de outras
medidas previstas na legislação.
Art. 10. A comprovação da aplicação dos recursos do IGDSUAS pelos entes federados,
de acordo com a sistemática estabelecida nesta Portaria, deverá integrar as prestações de
contas anuais dos respectivos fundos de assistência social, em item específico destinado
à gestão, e ficará arquivada sob guarda do ente recebedor dos recursos pelo período de 5
(cinco) anos, contados do julgamento das contas pelo respectivo conselho de assistência
social, para consulta do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dos
órgãos de controle interno e externo.
Art. 11. Caberá aos conselhos de assistência social dos Estados, Municípios e Distrito
Federal receber, analisar e manifestar-se sobre as prestações de contas da aplicação dos
recursos recebidos a título de IGDSUAS enviadas pelos respectivos fundos de
assistência social, observado o disposto no caput e nos 88 2º e 3º do art. 6º da Portaria nº
625, de 2010.
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Pee
$ 1º Em caso de aprovação integral das contas, os conselhos de assistência social dos
Estados, Municípios e Distrito Federal providenciarão a inserção dos dados contidos
nos. documentos em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
8 2º Em caso de não aprovação ou aprovação parcial das contas:
I - os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas serão restituídos pelo ente
federado ao respectivo fundo de assistência social, na conta bancária referente ao
recurso repassado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formalização da
manifestação do respectivo conselho de assistência social; e
I - o conselho de assistência social informará ao Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome, por meio de sistema informatizado, tanto a decisão, com o
detalhamento dos motivos que a ensejaram, quanto a devolução dos recursos ao
respectivo fundo de assistência social.
83º Os conselhos de assistência social informarão ao Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, quando do julgamento das contas, a ocorrência de eventuais
irregularidades na utilização dos recursos.
84º As informações lançadas eletronicamente em sistemas disponibilizados pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome presumem-se verdadeiras e
são de inteira responsabilidade de seus declarantes.
Art. 12. Caberá à Secretaria Nacional de Assistência Social:
I - expedir instruções normativas e orientações operacionais necessárias à execução
desta Portaria;
I - apurar o IGDSUAS-M e o IGDSUAS-E;
HI - efetuar o cálculo dos valores financeiros a serem repassados aos Estados,
Municípios e Distrito Federal a título de apoio à gestão descentralizada -dos serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistencias;
IV - verificar, com base nas informações disponíveis nos sistemas eletrônicos colocados
à disposição dos Estados, Municípios e Distrito Federal a existência de análise da
comprovação de gastos por parte dos conselhos de assistência social dos Estados,
Municípios e Distrito Federal;
V - armazenar, em meio eletrônico, as informações relativas às transferências
financeiras dos recursos repassados a título de apoio financeiro à gestão descentralizada
dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias; e
VI - informar, anualmente, por meio do sítio institucional do MDS -
http://www mds.gov.br:
a) os resultados atualizados do IGDSUAS-M e do IGDSUAS-E e os valores financeiros
a serem transferidos, por Estado, Município e Distrito Federal; e
b) a previsão orçamentária de recursos a transferir à totalidade dos Estados, Municípios
e Distrito Federal.
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Art. 13. As transferências financeiras tratadas nesta Portaria deverão onerar o Programa
de Trabalho nº 08.122.1006.8893 — Apoio a Organização e Gestão do Sistema Unico de
Assistência Social.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TEREZA CAMPELLO
ANEXO I
Cálculo do IGDSUAS-M
O valor do IGDSUAS-M corresponderá ao resultado da média aritmética ponderada do
IDCRAS, obtido no Censo SUAS 2010, com peso 4, e da execução financeira ajustada,
referente ao exercício de 2009, com peso 1.
Componentes de operação do SUAS:
a) IDCRAS MÉDIO:
O IDCRAS médio será calculado a partir da média aritmética simples do ID-CRAS de
cada unidade CRAS. Assim, para fins de cômputo do IGDSUAS, o IDCRAS será
calculado pela combinação em seis estágios da classificação obtida pelas unidades nas
dimensões de estrutura física, atividades realizadas, disponibilidade de serviços e
recursos humanos, sendo o estágio 1 equivalente ao menor grau de desenvolvimento e o
estágio 6 ao maior grau de desenvolvimento.
Os critérios para combinação das quatro dimensões supracitadas para obtenção do
IDCRAS médio estão dispostos a seguir:
Estágios
1 - Duas ou mais dimensões no nível insuficiente.
2 - Uma dimensão insuficiente e ao menos uma no nível regular.
3 - Uma dimensão insuficiente e demais nos níveis suficiente ou superior.
4 - Uma dimensão regular e demais nos níveis suficiente ou superior.
5 - Todas as dimensões ao menos no nível suficiente, sendo 50% ou menos no nível
superior.
6 - Todas as dimensões ao menos no nível suficiente, sendo mais de 50% no nível
superior.
Por sua vez, em cada dimensão as unidades podem ser enquadradas em quatro estágios
(insuficiente, regular, suficiente ou superior), conforme quadros a seguir, dispostos por
dimensão:
INFRAESTRUTURA FÍSICA
Graus de | Itens existentes no CRAS
Desenvolvimento
Superior (possui os | Local para recepção.
itens) Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual.
Salão para reunião com grupos de famílias*.
Banheiro.
Condições de acessibilidade - em conformidade com a Norma da
ABNT- NBR 9050 - para pessoas idosas e pessoas com
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deficiência**
Imóvel próprio.
Local para recepção.
Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual
Suficiente (possui
os itens)
Salão para reunião com grupos de famílias*.
Banheiro ;
Condições de acessibilidade - em acordo com a Norma ABNT -
NBR 9050 - para pessoas idosas e pessoas com deficiência***
Imóvel próprio
Regular (possui os
itens)
Local para recepção.
Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual.
Salão para reunião com grupos de famílias*.
Banheiro.
Insuficiente
(não possui algum
dos itens).
Local para recepção. ,
Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual.
Salão para reunião com grupos de famílias*.
Banheiro.
* Critério 2008 para sala de atendimento - mínimo de 2 salas, sendo que pelo menos uma delas com
capacidade superior a 15
pessoas
** Critério 2008 possui condições de acessibilidade em conformidade com a Norma da ABNT - NBR
9050
***Critério 2008 possui condições de acessibilidade, mas que não estão em conformidade com a Norma
ABNT - NBR 9050
ATIVIDADES REALIZADAS
Graus de
Desenvolvimento
Atividades Realizadas no CRAS
Superior (realiza
todos os itens)
Visitas domiciliares
Acompanhamento de famílias
Superior (realiza todos os itens) Orientação/acompanhamento
para inserção no BPC
Encaminhamento para inserção de famílias no Cadúnico
Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas com
famílias ou por ciclo de vida ou intergeracional
Busca ativa
Visitas domiciliares
Acompanhamento de famílias
Suficiente (realiza
todos os itens)
Orientação/acompanhamento para inserção no BPC
Encaminhamento para inserção de famílias no CadÚnico
Grupo/oficina de convivência e atividades sociveducativas com
famílias ou por ciclo de vida ou intergeracional
Regular (realiza
todos os itens)
Visitas domiciliares
Acompanhamento de famílias
Insuficiente (não
Visitas domiciliares
Página 6 de 10
realiza algum dos
itens)
Acompanhamento de famílias
DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS
Superior: Funcionamento da unidade 5 dias por semana com mais de 8 horas por
dia ou mais de 5 dias por semana com 8 horas ou mais por dia;
Suficiente: 5 dias por semana com 8 horas por dia;
Regular: 5 dias na semana ou mais, com seis ou sete horas por dia;
Insuficiente: Inferior a 5 dias na semana ou seis horas por dia.
RECURSOS HUMANOS
Grau de | Equipe de Referência
Desenvolvimento | Metrópole/Grande Pequeno Porte II Pequeno Porte I
“o Porte/ Médio Porte
CRAS para 5.000 | CRAS para 3.500 | CRAS para 2.500
famílias famílias famílias
referenciadas referenciadas referenciadas
Superior Nove ou mais | Sete ou mais | Cinco ou mais
profissionais, profissionais, profissionais,
sendo: cinco ou |sendo: quatro ou| sendo: três ou
mais profissionais de | mais profissionais de | mais profissionais
nível superior, | nível superior, três | de nível superior,
quatro ou mais | ou mais profissionais | dois ou mais
profissionais de | de nível médio, | profissionais de
nível médio, | devendo haver, pelo | nível médio,
devendo haver, pelo | menos: devendo haver,
menos: - um assistente social | pelo menos:
- dois assistentes | - um coordenador de | - um | assistente
Pa sociais nível superior e| social
- um psicólogo estatutário - um coordenador
- um coordenador de de nível superior e
nível superior e estatutário
estatutário
Suficiente Oito ou mais | Seis ou mais | Quatro ou mais
profissionais, profissionais, profissionais,
sendo: quatro ou | sendo: três ou mais | sendo: dois ou
mais profissionais de | profissionais de | mais profissionais
nível superior, | nível superior, três | de nível superior,
quatro ou mais | ou mais profissionais | dois ou mais
profissionais de | de nível | médio, | profissionais de
nível médio, | devendo haver, pelo | nível médio,
devendo haver, pelo | menos: devendo haver,
menos: - um assistente social | pelo menos:
- dois assistentes - um assistente
sociais social
- um psicólogo
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Regular Seis ou mais | Cinco ou mais | Três ou mais
profissionais, profissionais, profissionais,
sendo: quatro ou | sendo: três ou mais | sendo: dois ou
mais profissionais de | profissionais de | mais profissionais
nível superior nível superior de nível superior
Insuficiente Menos de seis| Menos de cinco | Menos de quatro
profissionais ou | profissionais ou | profissionais ou
menos de quatro | menos de três | menos de dois
profissionais de | profissionais de | profissionais | de
nível superior nível superior nível superior
Finalmente, o IDCRAS é dividido por 6, de forma que varie de O a 1, antes de ser
combinado com a execução financeira ajustada para cálculo do fator de operação do
SUAS. .
a) Execução Financeira Ajustada:
Por sua vez, a execução financeira ajustada corresponde à proporção entre o
montante gasto pelo ente do total de recursos repassados pelo MDS para execução dos
serviços, ajustada da seguinte forma:
b.1) Municípios com percentual igual ou inferior a 20% recebem valor final igual
ao;
b.2) Municípios com percentual igual a 100% recebem valor final igual a 1;
b.3) Municípios com execução entre 20% e 100% terão seu valor de execução
financeira ajustada equivalente a X - 20 / (100 - 20), onde X é a proporção de recursos
gastos pelo Município. Logo, um Município com execução de 60% teria sua execução
ajustada equivalente a 60 - 20 / (100 - 20) = 40/80 = 0,5 ou 50%.
ANEXO
Cálculo do IGDSUAS-E ;
O valor do IGDSUAS-E corresponderá ao resultado da média aritmética
ponderada do IDCRAS, obtido no Censo SUAS 2010, com peso 4, e da execução
financeira ajustada, referente ao exercício de 2009, com peso 1.
Componentes de operação do SUAS:
a) ID CRAS MÉDIO:
Para os Estados, será utilizado procedimento análogo ao empregado para os
Municípios, com as seguintes modificações:
O IDCRAS médio do Estado será calculado a partir da divisão da soma dos
IDCRAS obtidos por todas as unidades localizadas no ente em questão pela quantidade
de Municípios existentes no Estado. Demais operações são idênticas ao caso dos
unicípios (divisão por seis para variar de 0 a 1 e ponderação com peso 4).
b) Execução Financeira Ajustada:
A execução financeira ajustada do Estado será obtida por meio de media
aritmética utilizando-se os valores da execução financeira ajustada de todos os
Municípios do Estado.
Especificamente, a execução financeira ajustada do Estado corresponde à divisão
da soma das taxas de execução financeira obtidas por cada um dos Municípios do
Estado pela quantidade de Municípios existentes no Estado.
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ANEXO III
Cálculo do Teto Mensal
a) Teto Mensal municipal
Para obtenção do teto de repasse para os Municípios adotar-se-ão os critérios de
população constante na última atualização do Cadastro Único, quantidade de CRAS e
CREAS em cada localidade, informada no Censo SUAS de 2010, e a área municipal
extraída do Censo IBGE 2008.
Não obstante, em função da grande variabilidade dos valores assumidos por estas
variáveis, após análise de sua distribuição estatística optou-se pela adoção dos seguintes
pisos e tetos:
População no Cadastro Único: mínimo de 2.000 famílias e máximo de 200.000
famílias, peso 0,5. .
Área Municipal: mínimo de 100km2 e máximo de 2500km2, peso 0,2
Quantidade de CRAS e CREAS (sem ajuste) peso 0,3
Portanto, o teto mensal será o equivalente à multiplicação dos pesos acima pelos
respectivos valores para as três variáveis apresentados por cada Município (ajustados,
no caso de população e área, conforme acima), dividindo-se sempre pelo somatório do
valor de todos os Municípios, de forma a se obter uma distribuição normalizada.
Matematicamente, temos: Teto mensal (TM) = f (c;d), onde c = complexidade da
oferta de serviços, que se desdobra em quantidade de equipamentos (e) e área de
cobertura (a); d = volume da demanda, representada pela população total no Cadastro
Único (p).
Assim, para o Município "1" ter-se-ia o teto:
TMi = Ó [peso pop x pop xi) / Ôn=15565 pop xn; (peso área x área xi) /
Ón=15565 área xn; (peso gtd equip x qtd equip xi) / Ôn=15565 gtd equip xn ] ou ainda
TMi = Ô [(0,5 x pxi) / Ón=15565 pxn; (0,2 x axi) / 0n=15565 axn ; (0,3 x exi) /
Ón=15565 exn]
Após a obtenção do teto mensal, procede-se ao seu ajuste pelo critério de
priorização social, que convencionou-se equivaler à taxa de extrema pobreza (EP),
conforme divulgada pelo Censo IBGE 2010, segundo a fórmula:
Fator de ajuste (FA) i= 1 /(1 - EPi)
Logo, o teto mensal ajustado (TMA) para o Município "i" será igual a:
TMAi=TMixFAi
Como o resultado da operação acima não é normalizado, efetua-se nova
normalização para apuração do teto mensal ajustado final (TMAF)
TMAFi = TMAi/ On=15565 TMAi
O valor específico do TMAF será o resultado de sua multiplicação por 90% do
montante global de recursos disponíveis para repasse a fim de incentivo à gestão (os
demais 10% seriam distribuídos para os estados).
b) Teto mensal estadual
À obtenção do teto de repasse para os Estados adotará como critérios à população
constante na última atualização do Cadastro Único, a área territorial e o quantitativo de
Municípios por Estado, extraídos do Censo IBGE 2008.
Analogamente ao caso municipal, por força da população do cadastro único
responder pelo dimensionamento da demanda, adotou-se o peso de 60% para esta
variável, contra 20% para a quantidade de Municípios e 20% para a área territorial do
estado.
Por conseguinte, o teto mensal será o equivalente à multiplicação dos pesos acima
pelos respectivos valores para as três variáveis apresentados por cada Estado, dividindo-
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se sempre pelo somatório do valor de todos os Estados (que corresponde, obviamente,
ao valor nacional), de forma a se obter uma distribuição normalizada.
Matematicamente, temos: Teto mensal (TM) = f (c;d), onde c = complexidade da
oferta de serviços, que se desdobra em quantidade de Municípios (m) e área de
cobertura (a); d = volume da demanda, representada pela população total no Cadastro
Único (p).
Assim, para o estado "j" ter-se-ia o teto:
TMj = Ó [(peso pop x pop xj) / Ón=127 pop xn; (peso área x área xj) / Ón=127
área xn ; (peso gtd mun x gtd mun xj) / Ôn=127 gtd mun xn ] ou ainda (1)
TMj = Ó [(0,6 x pxj) / Ón=127 pxn; (0,2 x axj) / Ôn=127:axn ; (0,2 x mxj) /
Ón=127 mxn ]
Depois de calculado o teto mensal, procede-se ao seu ajuste pelo critério de
priorização social, que convencionou-se equivaler à taxa de extrema pobreza (EP),
conforme divulgada pelo Censo IBGE 2010, segundo a fórmula:
Fator de ajuste (FA) j = 1/(1 - EPj)
Logo, o teto mensal ajustado (TMA) para o estado "j" será igual a:
TMAj = TM) x FAj .
Como o resultado da operação acima não é normalizado, efetua-se nova
normalização para apuração do teto mensal ajustado final (TMAF)
TMAB) = TMAj/ Ôn=127 TMAj
(1) O valor específico do TMAF será o resultado de sua multiplicação por 10% do
montante global de recursos disponíveis para repasse a fim de incentivo à gestão (os
demais 90% seriam distribuídos para os Municípios).
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. n.º 241, seção 1, de 16 de dezembro de 2011.
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