| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2012 |
| Date | 2012-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 145.434,00, e contém outras disposições. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS a CLIÊ e Gabinete do Prefeito | e ra POE O vtada. MENSAGEM Nº. 023, DE 1º DE JUNHO DE 2012 Alba, ocfie. Vereadora - Rh; ela Al) Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Presich gi Senhores Vereadores: Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o projeto de lei anexo, que “autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de : R$ 145.434,00, e contém outras disposições”. O presente projeto de lei visa a atender solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e se destina a criar dotações no orçamento municipal para o recebimento de recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social, Ea 8 previstos na Resolução CNAS/SUAS nº. 32/2011, (cópia inclusa), destinados à ão 2 8 execução das ações continuadas de assistência social no pagamento dos profissionais É 'g que integram as equipes de referência, de acordo com o Art. 6º.-E, da Lei Federal Ebal . , 8.742/93, alterada pela Lei Federal 12.435/11. Também, estão sendo previstas E. Ama | dotações para o recebimento de recursos repassados pelo FNAS referente ao apoio ES E financeiro da União destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e Su a A L benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, nos termos da Portaria 337/2011, DO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (cópia também inclusa). Os recursos serão destinados à Manutenção dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), do Centros de Referência Especializado de Assistência Social EE E. so PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- PREFEITURA www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito (CREAS) e ao Apoio à Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Social, conforme especificação das dotações constantes do projeto de lei anexo. Além da abertura de crédito especial, a proposição contém autorização para o Poder Executivo promover a necessária adequação do PPA (Plano Plurianual de Ações) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de forma a compatibilizar aqueles diplomas legais com as disposições da lei decorrente do presente projeto de lei. Isto exposto, tendo em vista o grande interesse social da presente matéria, confiamos na sua unânime aprovação pelos Senhores Veréadores, o que pedimos ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baiãó) Prefeito de Ubá Procurador/Geral do Município EO al as PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- PREFEITURA www uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. 02/12 (Ref.: Mensagem 023, de 01/06/2012) Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais ao orçamento municipal de 2012, no âmbito do Fundo Municipal de Assistência Social, no limite de : R$ 145.434,00, e contém outras disposições Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de : R$145.434,00 (cento e quarenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais), com a seguinte especificação: 02 10 06 08 244 1309 2.246 - Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil: : R$ 26.020,00 319009 Salário Família: R$ 2.000,00 319013 Obrigações Patronais: R$ 2.863,00 319113 Obrigações Patronais: R$ 2.863,00 339046 Auxílio Alimentação: R$ 1.400,00 339049 Auxílio Transporte: R$ 560,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas: R$ 4.000,00 02 10 06 08 244 1309 2.242 - Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social 319011 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil :.R$ 52.040,00 319009 Salário Família : R$ 4.000,00 319013 Obrigações Patronais : R$ 5.726,00 319113 Obrigações Patronais: R$ 5.726,00 339046 Auxílio Alimentação : R$ 2.800,00 339049 Auxílio Transporte: R$1.120,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas : R$ 8.000,00 02 10 06 08 1221006.8893 - Apoio a Organização e Gestão do Sistema Único de Assistência Socia 449052 Equipamentos e Material Permanente: R$ 26.316,00 E. SOU x PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- PREFEITURA www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 2º, Como fonte de recursos para a abertura dos créditos adicionais especiais indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 - Prefeitura Municipal de Ubá 02 10 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 02 10 01 - Manutenção das atividades do Gabinete Sec. Desenvolvimento Social 08 122 1301 2.311 - 3190 04 - Ficha - 0868 - Valor -: R$ 45.434,00 08 122 1301 2.311 - 3190 34 - Ficha - 0872 - Valor -: R$ 100.000,00 Art, 3º, Os créditos especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações, se necessárias, para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16,8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 1º de junho de 2012. ag Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PR PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301- PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho CNAS DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO É República Federativa do Brasil - Imprensa Nacional utubro de [862 Em circulação desde 1º de a Apoie EORE tirasdia = DF. tesca-tera, So dê nopcenbro do 2011 RESOLUÇÃO Nº 32, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. Estabelece percentual dos recursos do SUAS, cofinanciados pelo governo federal, que poderão ser gastos no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, de acordo com o art. 6º-E da Lei nº 8.742/1993, inserido pela Lei 12.435/2011. Considerando a Lei nº 8.742/1993 (LOAS) que dispõe sobre a Organização da Assistência Social e prevê o cofinanciamento dos serviços socioassiatenciais; Considerando a Lei nº 12.435/2011 que inseriu o art. 6º-E no texto da LOAS, no qual prevê a possibilidade de aplicação dos recursos do cofinancimento do SUAS destinados a execução das ações continuadas de assistência social no pagamento dos profissionais que integram as equipes de referência, cujo percentual será apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Considerando a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que aprova a Política Nacional de Assistência Social-PNAS, a qual institui o SUAS; Considerando a Resolução CNAS nº 130, de 15 de julho de 2005, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS; Considerando a Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, Norma Operacional Básica NOB-RH, que prevê a constituição das equipes de referências para cada nível de proteção e que preceitua que “são aquelas constituídas por servidores efetivos responsáveis pela organização e oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e especial, levando- Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/2 Re Naci AG CNAS Si | de à ai se em consideração o número de famílias e indivíduos referenciados, o tipo de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários”; Considerando a Resolução CNAS nº 210/2007, a qual aprovou as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social e previu como meta até 2015 a adequação das unidades de proteção social básica e especial, no tocante às equipes de profissionais de referência em conformidade com a NOB-RH; Considerando a Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; Considerando a Resolução CNAS nº 105, de 3 de dezembro de 2009, que publicou as deliberações aprovadas na VII Conferência Nacional de Assistência Social; Considerando a Resolução CIT nº 5, de 3 de maio de 2010, que institui, de forma pactuada, as metas de desenvolvimento dos CRAS por períodos anuais, visando sua gradativa adaptação aos padrões normativos estabelecidos pelo SUAS, com início em 2008 e término em 2013. RESOLVE: Art. 1º Os Estados, Distrito Federal e Municípios poderão utilizar até 60% (sessenta por cento) dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, destinados a execução das ações continuadas de assistência social, no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência do SUAS, conforme art. 62-E da Lei 8.742/1993. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Carlos Eduardo Ferrari Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/2 PORTARIA Nº 337, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre o apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistéma Único de Assistência Social - IGDSUAS, no exercício de 2011, e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, no art. 12-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; e CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS; resolve: Art. 1º O apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS, no exercício de 2011, observará os critérios, procedimentos, sistemáticas de cálculo e parâmetros definidos nesta Portaria. Art. 2º O IGDSUAS será implementado sob as seguintes modalidades: I - Índice de Gestão Descentralizada dos Municípios - IGDSUAS- M, a ser aplicado aos Municípios e ao Distrito Federal; e II - Índice de Gestão Descentralizada dos Estados - IGDSUAS- E, a ser aplicado aos Estados. Parágrafo único. O apoio financeiro à gestão descentralizada das ações de assistência social, no exercício de 2011, dar-se-á mediante o repasse de recursos diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos de assistência social dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em parcela única, referente aos meses de julho a dezembro de 2011. Art. 3º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome apoiará financeiramente a gestão descentralizada das ações de assistência social dos Municípios, Distrito Federal e Estados que aderiram e habilitaram-se ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na forma definida pela Norma Operacional Básica do SUAS - NOBSUAS, aprovada pela Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 4º Os recursos transferidos a título de apoio financeiro às ações de gestão descentralizada do SUAS serão destinados a: I- gestão de serviços; Página 1 de 10 II - gestão e organização do SUAS; TI - gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias; IV - gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família, com o Plano Brasil Sem Miséria; à V - gestão do trabalho e educação permanente na assistência social; VI- gestão da informação do SUAS; VII - implementação da vigilância socioassistencial; VIH - apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social, observado o percentual mínimo fixado; IX - gestão financeira dos fundos de assistência social; X - gestão articulada e integrada com o Programa BPC na Escola; XI - gestão e organização da rede de serviços assistenciais; e XII - monitoramento do SUAS; Parágrafo único. Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal, pelo menos 3% (três por cento) dos recursos transferidos no exercício financeiro deverão ser gastos com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, sendo vedada a utilização dos recursos para pagamento de pessoal efetivo e gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito Federal. Art. 5º O IGDSUAS-M será o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito dos Municípios e do Distrito Federal. $ 1º O IGDSUAS-M variará de O (zero) a 1 (um) e será calculado, na forma do Anexo 1, pela média aritmética ponderada dos seguintes componentes de operação do SUAS: I - Índice de Desenvolvimento do Centro de Referência da Assistência Social - ID CRAS Médio, com peso 4 (quatro), calculado na forma do item "a" do Anexo I; e H - Execução Financeira Ajustada, com peso 1 (um), correspondente à execução financeira do fundo de assistência social do Município ou do Distrito Federal, calculada na forma do item "b" do Anexo 1. $ 2º Os recursos de apoio à gestão descentralizadas do SUAS serão transferidos apenas para os Municípios e o Distrito Federal cujo valor do IGDSUAS-M seja igual ou superior a 0,2 (dois décimos). $ 3 Assegura-se aos Municípios e Distrito Federal que atingirem o índice mínimo estabelecido no parágrafo anterior o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais). $ 4º Assegura-se aos Municípios e Distrito Federal que atingirem o IGDSUAS-M igual ou superior a 0,9 (nove décimos) o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Página 2 de 10 Art. 6º O IGDSUAS-E será o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito dos Estados. 9 1º O IGDSUAS-E variará de O (zero) a 1 (um) e será calculado, na forma do Anexo II, pela média aritmética ponderada dos seguintes componentes de operação do SUAS: I- ID CRAS Médio, com peso 4 (quatro), calculado na forma do item "a" do Anexo II; e II - Execução Financeira Ajustada, com peso 1 (um), calculada na forma do item "b" do Anexo II. 8 2º Os recursos de apoio à gestão descentralizadas do SUAS serão transferidos apenas para os Estados cujo valor do IGDSUAS-E seja igual ou superior a 0,2 (dois décimos). 8 3º Assegura-se aos Estados que atingirem os índices mínimos estabelecidos no parágrafo anterior o valor mínimo de repasse mensal equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). p Art. 7º O valor do repasse mensal para cada ente federado será obtido a partir da multiplicação do respectivo IGDSUAS pelo Teto Mensal - TM dos Estados, Municípios ou Distrito Federal, calculado na forma do Anexo III. Art. 8º O planejamento das atividades desenvolvidas com os recursos de que trata esta Portaria comporá o Plano de Assistência Social, conforme o art. 8º do Decreto nº 7.636, de 7 de dezembro de 2011, e observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Portaria nº 625, de 10 de agosto de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Art. 9º Os repasses financeiros previstos nesta Portaria serão suspensos quando comprovada manipulação indevida das informações relativas aos elementos que constituem o IGDSUAS-M e o IGDSUAS-E, a fim de alcançar os índices mínimos. Parágrafo único. Além da suspensão de recursos de que trata o caput, serão adotadas providências para regularização das informações e reparação do dano e, se for o caso, a devida instauração de tomada de contas especial, sem prejuízo da adoção de outras medidas previstas na legislação. Art. 10. A comprovação da aplicação dos recursos do IGDSUAS pelos entes federados, de acordo com a sistemática estabelecida nesta Portaria, deverá integrar as prestações de contas anuais dos respectivos fundos de assistência social, em item específico destinado à gestão, e ficará arquivada sob guarda do ente recebedor dos recursos pelo período de 5 (cinco) anos, contados do julgamento das contas pelo respectivo conselho de assistência social, para consulta do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e dos órgãos de controle interno e externo. Art. 11. Caberá aos conselhos de assistência social dos Estados, Municípios e Distrito Federal receber, analisar e manifestar-se sobre as prestações de contas da aplicação dos recursos recebidos a título de IGDSUAS enviadas pelos respectivos fundos de assistência social, observado o disposto no caput e nos 88 2º e 3º do art. 6º da Portaria nº 625, de 2010. Página 3 de 10 Pee $ 1º Em caso de aprovação integral das contas, os conselhos de assistência social dos Estados, Municípios e Distrito Federal providenciarão a inserção dos dados contidos nos. documentos em sistema informatizado disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. 8 2º Em caso de não aprovação ou aprovação parcial das contas: I - os recursos financeiros referentes às contas rejeitadas serão restituídos pelo ente federado ao respectivo fundo de assistência social, na conta bancária referente ao recurso repassado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da formalização da manifestação do respectivo conselho de assistência social; e I - o conselho de assistência social informará ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, por meio de sistema informatizado, tanto a decisão, com o detalhamento dos motivos que a ensejaram, quanto a devolução dos recursos ao respectivo fundo de assistência social. 83º Os conselhos de assistência social informarão ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quando do julgamento das contas, a ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos. 84º As informações lançadas eletronicamente em sistemas disponibilizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome presumem-se verdadeiras e são de inteira responsabilidade de seus declarantes. Art. 12. Caberá à Secretaria Nacional de Assistência Social: I - expedir instruções normativas e orientações operacionais necessárias à execução desta Portaria; I - apurar o IGDSUAS-M e o IGDSUAS-E; HI - efetuar o cálculo dos valores financeiros a serem repassados aos Estados, Municípios e Distrito Federal a título de apoio à gestão descentralizada -dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias; IV - verificar, com base nas informações disponíveis nos sistemas eletrônicos colocados à disposição dos Estados, Municípios e Distrito Federal a existência de análise da comprovação de gastos por parte dos conselhos de assistência social dos Estados, Municípios e Distrito Federal; V - armazenar, em meio eletrônico, as informações relativas às transferências financeiras dos recursos repassados a título de apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistencias; e VI - informar, anualmente, por meio do sítio institucional do MDS - http://www mds.gov.br: a) os resultados atualizados do IGDSUAS-M e do IGDSUAS-E e os valores financeiros a serem transferidos, por Estado, Município e Distrito Federal; e b) a previsão orçamentária de recursos a transferir à totalidade dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Página 4 de 10 Art. 13. As transferências financeiras tratadas nesta Portaria deverão onerar o Programa de Trabalho nº 08.122.1006.8893 — Apoio a Organização e Gestão do Sistema Unico de Assistência Social. Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TEREZA CAMPELLO ANEXO I Cálculo do IGDSUAS-M O valor do IGDSUAS-M corresponderá ao resultado da média aritmética ponderada do IDCRAS, obtido no Censo SUAS 2010, com peso 4, e da execução financeira ajustada, referente ao exercício de 2009, com peso 1. Componentes de operação do SUAS: a) IDCRAS MÉDIO: O IDCRAS médio será calculado a partir da média aritmética simples do ID-CRAS de cada unidade CRAS. Assim, para fins de cômputo do IGDSUAS, o IDCRAS será calculado pela combinação em seis estágios da classificação obtida pelas unidades nas dimensões de estrutura física, atividades realizadas, disponibilidade de serviços e recursos humanos, sendo o estágio 1 equivalente ao menor grau de desenvolvimento e o estágio 6 ao maior grau de desenvolvimento. Os critérios para combinação das quatro dimensões supracitadas para obtenção do IDCRAS médio estão dispostos a seguir: Estágios 1 - Duas ou mais dimensões no nível insuficiente. 2 - Uma dimensão insuficiente e ao menos uma no nível regular. 3 - Uma dimensão insuficiente e demais nos níveis suficiente ou superior. 4 - Uma dimensão regular e demais nos níveis suficiente ou superior. 5 - Todas as dimensões ao menos no nível suficiente, sendo 50% ou menos no nível superior. 6 - Todas as dimensões ao menos no nível suficiente, sendo mais de 50% no nível superior. Por sua vez, em cada dimensão as unidades podem ser enquadradas em quatro estágios (insuficiente, regular, suficiente ou superior), conforme quadros a seguir, dispostos por dimensão: INFRAESTRUTURA FÍSICA Graus de | Itens existentes no CRAS Desenvolvimento Superior (possui os | Local para recepção. itens) Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual. Salão para reunião com grupos de famílias*. Banheiro. Condições de acessibilidade - em conformidade com a Norma da ABNT- NBR 9050 - para pessoas idosas e pessoas com Página 5 de 10 deficiência** Imóvel próprio. Local para recepção. Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual Suficiente (possui os itens) Salão para reunião com grupos de famílias*. Banheiro ; Condições de acessibilidade - em acordo com a Norma ABNT - NBR 9050 - para pessoas idosas e pessoas com deficiência*** Imóvel próprio Regular (possui os itens) Local para recepção. Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual. Salão para reunião com grupos de famílias*. Banheiro. Insuficiente (não possui algum dos itens). Local para recepção. , Sala para entrevista que possibilite o atendimento individual. Salão para reunião com grupos de famílias*. Banheiro. * Critério 2008 para sala de atendimento - mínimo de 2 salas, sendo que pelo menos uma delas com capacidade superior a 15 pessoas ** Critério 2008 possui condições de acessibilidade em conformidade com a Norma da ABNT - NBR 9050 ***Critério 2008 possui condições de acessibilidade, mas que não estão em conformidade com a Norma ABNT - NBR 9050 ATIVIDADES REALIZADAS Graus de Desenvolvimento Atividades Realizadas no CRAS Superior (realiza todos os itens) Visitas domiciliares Acompanhamento de famílias Superior (realiza todos os itens) Orientação/acompanhamento para inserção no BPC Encaminhamento para inserção de famílias no Cadúnico Grupo/oficina de convivência e atividades socioeducativas com famílias ou por ciclo de vida ou intergeracional Busca ativa Visitas domiciliares Acompanhamento de famílias Suficiente (realiza todos os itens) Orientação/acompanhamento para inserção no BPC Encaminhamento para inserção de famílias no CadÚnico Grupo/oficina de convivência e atividades sociveducativas com famílias ou por ciclo de vida ou intergeracional Regular (realiza todos os itens) Visitas domiciliares Acompanhamento de famílias Insuficiente (não Visitas domiciliares Página 6 de 10 realiza algum dos itens) Acompanhamento de famílias DISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS Superior: Funcionamento da unidade 5 dias por semana com mais de 8 horas por dia ou mais de 5 dias por semana com 8 horas ou mais por dia; Suficiente: 5 dias por semana com 8 horas por dia; Regular: 5 dias na semana ou mais, com seis ou sete horas por dia; Insuficiente: Inferior a 5 dias na semana ou seis horas por dia. RECURSOS HUMANOS Grau de | Equipe de Referência Desenvolvimento | Metrópole/Grande Pequeno Porte II Pequeno Porte I “o Porte/ Médio Porte CRAS para 5.000 | CRAS para 3.500 | CRAS para 2.500 famílias famílias famílias referenciadas referenciadas referenciadas Superior Nove ou mais | Sete ou mais | Cinco ou mais profissionais, profissionais, profissionais, sendo: cinco ou |sendo: quatro ou| sendo: três ou mais profissionais de | mais profissionais de | mais profissionais nível superior, | nível superior, três | de nível superior, quatro ou mais | ou mais profissionais | dois ou mais profissionais de | de nível médio, | profissionais de nível médio, | devendo haver, pelo | nível médio, devendo haver, pelo | menos: devendo haver, menos: - um assistente social | pelo menos: - dois assistentes | - um coordenador de | - um | assistente Pa sociais nível superior e| social - um psicólogo estatutário - um coordenador - um coordenador de de nível superior e nível superior e estatutário estatutário Suficiente Oito ou mais | Seis ou mais | Quatro ou mais profissionais, profissionais, profissionais, sendo: quatro ou | sendo: três ou mais | sendo: dois ou mais profissionais de | profissionais de | mais profissionais nível superior, | nível superior, três | de nível superior, quatro ou mais | ou mais profissionais | dois ou mais profissionais de | de nível | médio, | profissionais de nível médio, | devendo haver, pelo | nível médio, devendo haver, pelo | menos: devendo haver, menos: - um assistente social | pelo menos: - dois assistentes - um assistente sociais social - um psicólogo Página 7 de 10 Regular Seis ou mais | Cinco ou mais | Três ou mais profissionais, profissionais, profissionais, sendo: quatro ou | sendo: três ou mais | sendo: dois ou mais profissionais de | profissionais de | mais profissionais nível superior nível superior de nível superior Insuficiente Menos de seis| Menos de cinco | Menos de quatro profissionais ou | profissionais ou | profissionais ou menos de quatro | menos de três | menos de dois profissionais de | profissionais de | profissionais | de nível superior nível superior nível superior Finalmente, o IDCRAS é dividido por 6, de forma que varie de O a 1, antes de ser combinado com a execução financeira ajustada para cálculo do fator de operação do SUAS. . a) Execução Financeira Ajustada: Por sua vez, a execução financeira ajustada corresponde à proporção entre o montante gasto pelo ente do total de recursos repassados pelo MDS para execução dos serviços, ajustada da seguinte forma: b.1) Municípios com percentual igual ou inferior a 20% recebem valor final igual ao; b.2) Municípios com percentual igual a 100% recebem valor final igual a 1; b.3) Municípios com execução entre 20% e 100% terão seu valor de execução financeira ajustada equivalente a X - 20 / (100 - 20), onde X é a proporção de recursos gastos pelo Município. Logo, um Município com execução de 60% teria sua execução ajustada equivalente a 60 - 20 / (100 - 20) = 40/80 = 0,5 ou 50%. ANEXO Cálculo do IGDSUAS-E ; O valor do IGDSUAS-E corresponderá ao resultado da média aritmética ponderada do IDCRAS, obtido no Censo SUAS 2010, com peso 4, e da execução financeira ajustada, referente ao exercício de 2009, com peso 1. Componentes de operação do SUAS: a) ID CRAS MÉDIO: Para os Estados, será utilizado procedimento análogo ao empregado para os Municípios, com as seguintes modificações: O IDCRAS médio do Estado será calculado a partir da divisão da soma dos IDCRAS obtidos por todas as unidades localizadas no ente em questão pela quantidade de Municípios existentes no Estado. Demais operações são idênticas ao caso dos unicípios (divisão por seis para variar de 0 a 1 e ponderação com peso 4). b) Execução Financeira Ajustada: A execução financeira ajustada do Estado será obtida por meio de media aritmética utilizando-se os valores da execução financeira ajustada de todos os Municípios do Estado. Especificamente, a execução financeira ajustada do Estado corresponde à divisão da soma das taxas de execução financeira obtidas por cada um dos Municípios do Estado pela quantidade de Municípios existentes no Estado. Página 8 de 10 ANEXO III Cálculo do Teto Mensal a) Teto Mensal municipal Para obtenção do teto de repasse para os Municípios adotar-se-ão os critérios de população constante na última atualização do Cadastro Único, quantidade de CRAS e CREAS em cada localidade, informada no Censo SUAS de 2010, e a área municipal extraída do Censo IBGE 2008. Não obstante, em função da grande variabilidade dos valores assumidos por estas variáveis, após análise de sua distribuição estatística optou-se pela adoção dos seguintes pisos e tetos: População no Cadastro Único: mínimo de 2.000 famílias e máximo de 200.000 famílias, peso 0,5. . Área Municipal: mínimo de 100km2 e máximo de 2500km2, peso 0,2 Quantidade de CRAS e CREAS (sem ajuste) peso 0,3 Portanto, o teto mensal será o equivalente à multiplicação dos pesos acima pelos respectivos valores para as três variáveis apresentados por cada Município (ajustados, no caso de população e área, conforme acima), dividindo-se sempre pelo somatório do valor de todos os Municípios, de forma a se obter uma distribuição normalizada. Matematicamente, temos: Teto mensal (TM) = f (c;d), onde c = complexidade da oferta de serviços, que se desdobra em quantidade de equipamentos (e) e área de cobertura (a); d = volume da demanda, representada pela população total no Cadastro Único (p). Assim, para o Município "1" ter-se-ia o teto: TMi = Ó [peso pop x pop xi) / Ôn=15565 pop xn; (peso área x área xi) / Ón=15565 área xn; (peso gtd equip x qtd equip xi) / Ôn=15565 gtd equip xn ] ou ainda TMi = Ô [(0,5 x pxi) / Ón=15565 pxn; (0,2 x axi) / 0n=15565 axn ; (0,3 x exi) / Ón=15565 exn] Após a obtenção do teto mensal, procede-se ao seu ajuste pelo critério de priorização social, que convencionou-se equivaler à taxa de extrema pobreza (EP), conforme divulgada pelo Censo IBGE 2010, segundo a fórmula: Fator de ajuste (FA) i= 1 /(1 - EPi) Logo, o teto mensal ajustado (TMA) para o Município "i" será igual a: TMAi=TMixFAi Como o resultado da operação acima não é normalizado, efetua-se nova normalização para apuração do teto mensal ajustado final (TMAF) TMAFi = TMAi/ On=15565 TMAi O valor específico do TMAF será o resultado de sua multiplicação por 90% do montante global de recursos disponíveis para repasse a fim de incentivo à gestão (os demais 10% seriam distribuídos para os estados). b) Teto mensal estadual À obtenção do teto de repasse para os Estados adotará como critérios à população constante na última atualização do Cadastro Único, a área territorial e o quantitativo de Municípios por Estado, extraídos do Censo IBGE 2008. Analogamente ao caso municipal, por força da população do cadastro único responder pelo dimensionamento da demanda, adotou-se o peso de 60% para esta variável, contra 20% para a quantidade de Municípios e 20% para a área territorial do estado. Por conseguinte, o teto mensal será o equivalente à multiplicação dos pesos acima pelos respectivos valores para as três variáveis apresentados por cada Estado, dividindo- Página 9 de 10 se sempre pelo somatório do valor de todos os Estados (que corresponde, obviamente, ao valor nacional), de forma a se obter uma distribuição normalizada. Matematicamente, temos: Teto mensal (TM) = f (c;d), onde c = complexidade da oferta de serviços, que se desdobra em quantidade de Municípios (m) e área de cobertura (a); d = volume da demanda, representada pela população total no Cadastro Único (p). Assim, para o estado "j" ter-se-ia o teto: TMj = Ó [(peso pop x pop xj) / Ón=127 pop xn; (peso área x área xj) / Ón=127 área xn ; (peso gtd mun x gtd mun xj) / Ôn=127 gtd mun xn ] ou ainda (1) TMj = Ó [(0,6 x pxj) / Ón=127 pxn; (0,2 x axj) / Ôn=127:axn ; (0,2 x mxj) / Ón=127 mxn ] Depois de calculado o teto mensal, procede-se ao seu ajuste pelo critério de priorização social, que convencionou-se equivaler à taxa de extrema pobreza (EP), conforme divulgada pelo Censo IBGE 2010, segundo a fórmula: Fator de ajuste (FA) j = 1/(1 - EPj) Logo, o teto mensal ajustado (TMA) para o estado "j" será igual a: TMAj = TM) x FAj . Como o resultado da operação acima não é normalizado, efetua-se nova normalização para apuração do teto mensal ajustado final (TMAF) TMAB) = TMAj/ Ôn=127 TMAj (1) O valor específico do TMAF será o resultado de sua multiplicação por 10% do montante global de recursos disponíveis para repasse a fim de incentivo à gestão (os demais 90% seriam distribuídos para os Municípios). Este texto não substitui o publicado no D.O.U. n.º 241, seção 1, de 16 de dezembro de 2011. Página 10 de 10