materia nº 72/2000

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.a 022, DE 05.06.2000
Exm.a Sr.
Vereador lTAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Projeto de Lei
anexo` que "dispee sobre a cria?5o do Conselho Mun.Icipal de Turismo e do Fundo Municipal de
Turismo".
0 Governo do Estado de Minas Gerais, atrav6s de sua Secretaria de Turismo, esta
desenvoivendo urn projeto de mapeamento dos potenciais turisticos do Estado, devendo, para
tanto, conveniar-se com os Municipios que tiverem constituido, ate 30 de junho, o seu Conselho e
criado o seu Fundo Municipal de Turismo.
Os estudos iniciais sobre a criagao e para o efetivo funcionamento do referido Colegiado
estao sendo ultimados pelos t6cnicos da Agencia de Desenvolvimento de Uha e Regiao -
ADUBAR, que indicaram ao Executivo a necessidade da submissao da presente mat6ria a
consideragao dos Senhores Vereadores.
0 novo Conselho tern como objetivos propostos os seguintes:
1. participar do planejamento, orientar na implantagao, avaliar a execugao e manter
atualizado o Plano Municipal de Turismo de Ube;
2. propor uma polftica municipal de turismo que assegure o comprometimento com a
divulgagao e a preservagao dos aspectos hist6ricos, culturais e ecol6gicos do Municipio;
3. propor a Administragao Municipal medidas de difusao e amparo ao turismo, em
colaboragao com os 6rgaos e entidades oficiais especializados;
4. envidar esfongos junto aos 6rgaos federais, estaduais, municipais e a entidades
privadas, a fim de assegurar a integragao do Municipio nas diretrizes da Politica
Nacional de Turismo;
5. promover, junto a entidades de classe, campanhas no sentido de se incrementar o
turismo no Municipio;
6. criar urn grupo de apoio permanente e grupos eventuais de suporte, em todos os
ambitos, composto por todos os 6rgaos e instituig6es direta ou indiretamente envoividos
no setor;
7. promover, junto aos 6rgaos competentes, gest6es no sentido de buscar parceria para
incrementar a geragao de empregos e rendas no setor de turismo;
8. aprovar diretrizes e nomas para gestao do Fundo Municipal de Turismo, criado por
Lei:
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9. aprovar a aplicaBao e a liberaeao de recuisos do Fundo Municipal de Turismo;
10. estabelecer limites maximos de financiamento, a titulo oneroso ou a fundo perdido, para
recursos do Fundo Municipal de Turismo;
11. fiscalizar e acompanhar a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
12. opinar e dispor sobre outros assuntos de interesse turistico que lhe sejam propostos
pelo Poder Executivo ou pela iniciativa privada
Assim, tendo em vista o exiguo prazo para a criagao do Conselho, haja vista a limitagao
para celebragao dos convenios onerosos, imposta pela legislagao eleitoral, solicitamos a V.Ex.a que
conceda a tramjta9ao da presente materia a ungencia de que trata o art. 83 da Lei Organica
Ubaense.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI N.aocho
Disp6e sobre a criagao do Conselho Municipal de
Turismo e do Fundo Municipal de Turismo.
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CApiTULO I
Do Conselho Municipal de Turjsmo
Art. 1° E criado o Conselho Municipal de Turismo, 6rgao colegiado consultivo e
deliberativo, de assessoramento e fiscalizagao, destinado a orientar, incentivar e promover o turismo
no Municipio de Uba.
Art. 2° Compete ao Conselho Munieipal de turismo, al6m de outras que lhe venham a ser
delegadas por 6ngaos federais, estaduais ou municipais, as seguintes atribuig6es:
I - participar do planejamento, orientar na implantagao, avaliar a execucao e manter
atualizado o Plano Municipal de Turismo de Uba;
11 - propor uma politica municipal de turismo que assegure o comprometimento com a
divulgagao e a preservagao dos aspectos hist6ricos, culturais e ecol6gicos do Municipio;
Ill - propor a Administragao Municipal medidas de difus5o e amparo ao turismo, em
colaboragao com os 6rgaos e entidades oficiais especializados;
IV - envidar esforaps junto aos 6rgaos federais, estaduais, municipais e a entidades
privadas, a fim de assegurar a integracao do Municirio nas diretrizes da Politica Nacional de
Turismo;
V - promover, junto a entidades de classe, campanhas no sentido de se inci-ementar o
turismo no Municipio;
Vl - oriar urn grupo de apoio permanente e grupos eventuais de suporte, em todos os
ambitos, composto por todos os 6rgaos e instituig6es direta ou indiretamente envolvidos no setor;
Vll -promover, junto aos 6rgaos competentes, gest6es no sentido de buscar parceria para
incrementar a geragao de empregos e rendas no setor de turismo;
VIII -aprovar diretn.zes e normas para gestao do Fundo Municipal de Turismo, criado por
esta Lei;
lx -aprovar a apljcagao e a liberagao de recursos do Fundo Municipal de Turismo;
X - estabelecer limites maximos de financiamento, a titulo oneroso ou a fundo perdido, para
recursos do Fundo Municipal de Turismo;
Xl -fiscalizar e acompanhar a aplicagao dos recursos do Fundo Municipal de Turismo;
Xll - opinar e dispor sobre outros assuntos de interesse turistico que lhe sejam propostos
pelo Poder Executivo ou pela iniciativa privada.
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Art. 3° 0 Conselho Municipal de Turismo de Uba sera constituido por sete membros
representantes de 6rgaos govemamentais e de entidades da iniciativa privada legalmente
constituidas, a saber:
I - Poder Executivo;
11 -Poder Legislativo;
Ill -Associagao Comercial e Industrial de Uha;
lv -Agencia de Desenvolvimento de Uba e Regiao -ADUBAR;
V -Sindicato lntermunicjpal das lnddstrias de Marcenaria de Ube;
Vl - 6rgaos de lmprensa;
Vll -Rede hoteleira;
Vlll -Associag6es Comunitarias;
lx - Centro de Chauffeurs de Uba.
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Art 4° Os membros do Conselho Municipal de Turismo serao indicados juntamente com os
respectivos suplentes, pelos 6rgaos ou entidades que representarem, e serao nomeados por ato do
Prefeito Municipal, para exercicio de mandato de 02 (anos), ou ate que sejam substituidos pelos
mesmos 6rgaos ou entidades, permitida a recondugao.
Pafagrafo Unico. 0 exercicio do mandato de membro do Conselho Municipal de Turismo
nao sera remunerado e sera considerado de relevancia pdblica.
Art. 5° 0 Conselho Municipal de Turismo tefa a seguinte estrutura:
I - Diretoria Executiva;
11 -Comissao Fiscal;
111 -Membros
Art. 6° A Diretoria Executiva e a Comissao Fiscal sefao eleitas dentre os membros efetivos
do Conselho.
§ 1° A Diretoria Executiva sera composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretario.
§ 2° A Comissao Fiscal sera composta por tres membros.
Art. 7° Compete a Prefeitura Municipal de Uba propiciar o necessario suporte t6cnjco e
administrativo para o funcionamento do Conselho, sem prejuizo da colaboraeao dos demais 6rgaos
e entidades nele representados.
CApiTULO 11
Do Fundo Municipal de Turismo
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Art. 8° E criado o Fundo Municipal de Turismo - FMTUR, que tern como objetivo principal
prover recursos para a implantagao de programas, desenvoMmento e manutengao das atividades
relactonadas com o turismo no Municipio de Uba.
Art. 9° Os recursos do Fundo Municipal de Turismo deverao estar em consonancia com as
diretrizes do Plano Municipal de Turismo e devefao ser aplicados em:
I -divulgagao dos potenciais turisticos do Municipio;
11 -apoio e promogao de eventos culturais, artisticos, esportivos e sociais, que contribuam
para o desenvoivimento do turismo no municipio;
Ill - programas e projetos de qualificagao e aprimoramento profissional dos servigos
turisticos;
lv - concessao de financiamento a micro e pequenas empresas que se dedicarem a
atividades voltadas ao desenvoivimento do turismo local, visando a geragao de emprego e renda;
V - manutencao das atividades e da infra-estrutura do Conselho Municipal de Turismo;
Vl -outros programas ou atividades do interesse da politica municipal de turismo.
Art. 10 0 Fundo Municipal de Turismo sera administrado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Coordenaeao, respeitadas as decis6es do Conselho Municipal de Turismo, no que
tange as competencias mencionadas no art. 2° desta Lei.
Art.11 Cabefa a Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenagao a gestao financeira
dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, podendo, para tanto, firmar acordo de consultoria com
instituigao oficial.
Paragrafo Onico. Os gestores do Fundo Municipal de Turismo farao publicar,
mensalmente, no 6rgao oficial do Municipio, o balancete financeiro com suas receitas e despesas.
Art.12 0s recursos financeiros do Fundo Municipal de Turismo constituir-se-ao de:
I -dotae6es anualmente consignadas no orcamento do Municipio;
11 -resultado operacional pr6prio;
Ill -transferencia de recursos, mediante convenios ou ajustes com entidades de direito
pdblico intemo ou onganismos privados, nacionais e intemacionais;
lv -doag6es e contribuie6es de qualquer natureza de pessoas fisicas ou juridicas.
CApiTULO 111
Das Disposic6es Gerais
Art.13 Todas as normas de funcionamento do Conselho Municipal de Turismo, inclusive a
competencja da Diretoria Executiva e da Comissao Fiscal, serao estabelecidas pelos membros do
Conselho em seu regimento intemo.
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Art. 14 0 regimento intemo mencionado no artigo anterior devefa ser encaminhado ao
Prefeito, para aprovagao e demais fomalidades legais no prazo de 60 (sessenta) dias, ap6s a
instalagao do Conselho.
Art. 15 Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
Cfeditos Especiais ao Ongamento do Muniofpio, no limite de R$10.000,00 (dez mjl reais), utilizando￾se dos recursos de que trata o art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marap
de 1964, e/ou da Reserva de Contingencia.
Art.16 Revogam-se as disposig6es em contfario.
Art.17 Esta Lei entra em visor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 05 de junho de 2000.
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refeito de Uba
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