materia nº 75/2000

u
EE
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 24/2000, de 19.06.2000
7] I,.L{].R. ZfJrfj^ rco'Pfr Af;.
Exm.° Sr.
Vereador ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
f7bnd fuds •nrund
4ued4~
• AJ- AA4`.
-Itowar dos
FRE;lDENTE DA CAMARA
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho-lhe o Projeto
de L€i a;neiro, que "autoriza o Municipio a conceder o uso de terrenos pdblicos ds
Associag6es de Moradores dos Bairros Sdo Sebastido e Vila Casal, desta cidade" .
Trata-se de dois im6veis havidos como area institucional, em ambos os bairros,
destinados a edificac6es de instrumentos comunitarios, e que serao utilizados pelas
respectivas associac6es de moradores para a construgao de suas sedes.
A descricao dos terrenos bern como os termos do t>oQirato a ser celebrado com as
associac6es constam da minuta anexa a presente Mensagem, que ora submetemos a
apreciacao dos Senhores Vereadores, em regime de urgencia, consoante disposto no art. 83
da Lei Organica do Municipio de Uba.
Atenciosamente,
NA#rfediEfr
Prefeito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DH LEI N.o 0qj/ZO®L>
(Ref.: Mensagem 024/2000, de 19.06.2000)
Autoriza o Municipio a conceder o uso de
im6ryeis givblicos ds Associap6es de Moradores
dos Bairros Vila Casal e Sdo Sebastido.
u
ZE
Art. 1° Fica o Municipio de Uba autorizado a conceder o uso de terrenos integrantes
do patrim6nio pdblico as Associac6es de Moradores dos Bairros Vila Casal e Sao Sebastiao,
a saber:
I - Bairro Vila Casal: area de 740,00m2 (setecentos e quarenta metros quadrados),
situada na Rua Mdrio Felipe dos Santos, medindo 16,00m de frente para a citada rua;
16,00m nos fundos, com terrenos nao loteados; 47,00m na lateral direita, confrontando com
area remanescente da Prefeitura Municipal de Uba e 45,50m na lateral esquerda,
confrontando com o lote n.a 21.
11 ~ Bairro Sao Sebastiao: area de 542,70m2 (quinhentos e quarenta e dois metros e
setenta centimetros quadrados), situada na Rua 8 do loteamento da parte alta do referido
bairro, medindo 15,00m de frente para a citada rua; 15,00m nos fundos na confrontapao com
a Rua A; 36,18m na lateral direita, na confrontaeao com os lotes 9 e 11 e 36,18m na lateral
esquerda, na confrontagao com a area remanescente da Prefeitura Municipal de Uba.
Art. 2° Os terrenos de que trata o artigo anterior serao utilizados pelas associag6es
de moradores para a construcao de suas sedes e/ou de outros instrumentos de uso coletivo.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba,MG, 19 de Junho de 2000
NA#eifel
u
u
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONTRATO DE CONCESSAO DE USO (MINUTA)
que, entre si, celebram o
Municipio de Uba
ea
•rfurfingivdeJifeiedotheedndrgzj4dedr9Jch;co
Aos .................... do mss de ............... do ano dois nil, de urn lado, como Poder
Concedente, o MUNIcipIO DE UBA, com sua Prefeitura situada na Prapa Sao Januario,
238, centro, em Uba-MG, CNPJ n.a 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito, Dr.
Narciso Paulo Michelli, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XV
de Novembro, 310, portador do CPF n.° 022.473.056-87, devidamente autorizado pela Lei
Municipal n.° 2.886, de 06 de maio de 1999, e, de outro lado, como Concessiondria, a
ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS D0 BAIRRO .............., entidade civil
sem fins lucrativos, de utilidade priblica municipal, com sede nesta cidade, CNPJ n.°
_._.-.` -.-- ` --------- `--``-7 --I_---__---_--r--~ ``-``````````.````````.````.`````````````` ..,--- _-`-` -.-- `-`,`--`, representada por
presente CONTRATO DE CONCESSAO DE USO, a reger-se mediante as clausulas a
seguir expressas:
resolvem celebrar o
I -D0 0BJETO:
0 objeto da presente Permissao de Uso e a area pdblica situada na ("J¢ Cusa/.. drt7cr
ccrm 740m2, situada na Rua Mdrio Felipe dos Santos, medindo 16,00m de frente para a
citada rua; 16,00m nos fundos, com terrenos nao loteados; 47,00m na lateral direita,
confrontando com area remanescente da Prefeitura Municipal de Ubd e 45,50m na lateral
esquerda, confroutando com o lote n.a 21.Sdo Sebastido: area de 542,70m2 (quinheutos e
quarerita e dois metros e setenta centimetros quadrados), situade na Rna 8 do loteamenlo
da parte alta do roferido bairro, medindo 15,00m de frente para a citada rua; 15,00m nos
fundos na confrontapdo ccrm a Rua A; 36,18m na lateral direita, na confrontapdo com os
lotes 9 e 11 e 36,18m na lateral esquerda, na confrontapao com a area remanescente da
Pro/e7.rfurcr A4l##z.cj:pcr/ cfe I/bd/, integrante do Patrim6nio P`1blico do Municipio de Uba,
caracterizado no crogcf7.s anexo ao presente Contrato. (adaptar a cada contrato).
H - DO PODER CONCHDENTE:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrit
clausula anterior a Associag5o dos Moradores e Amigos do Bairro ....................
Ill - DA CONCESSI0NARIA:
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
A Associacao de Moradores e Amigos do Bairro ................., por este instrumento,
aceita a concess5o de uso que lhe 6 outorgada e assume, perante o Municipio de Uba, os
seguintes compromissos:
3.1 - edificar no terreno objeto da concessao de uso urn salao comunitalio para
abrigar a sua sede e os eventos de interesse da comunidade daquele bairro;
3 .2 -Nao utilizar o im6vel para atividades politico-partidarias;
3.3 -N5o iniciar qualquer construcao ou servigo no im6vel sem a necessaria
aprovaeao dos respectivos projetos pelos setores t6cnicos competentes da Prefeitura
Municipal de Uba;
3.4 ~ Zelar pelo patrim6nio pdblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3 .5 -Nao transferir a presente concessao de uso a terceiros, sob qualquer pretexto.
u
u
IV -D0 PRECO:
A presente Concessao de Uso e a titulo gratuito.
V - D0 PRAZO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso vigera por prazo indeteminado, a partir
da data de sua assinatura, observado o disposto na clausula seguinte.
VI -DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I - por acordo entre as partes;
11 - por descumprimento de suas cliusulas por parte da Concessiondria;
Ill - se e quando extinta a Concessionaria;
IV - se e quando se verificar a paralisapao das atividades da Concessionaria
de 05 (cinco) meses consecutivos.
VII - DAS ALTERAC6ES:
0 presente Contrato somente podera ser alterado por acordo entre as partes, mediante
a celebracao de Temo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
VIII - DAS OBRAS E MELHORIAS:
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incorporar-se-ao ao im6vel, ficando o Munic{pio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
IX - D0 FORO:
As pendencias que nao puderem ser resolvidas a nivel administrativo serao dirimidas
pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro.
E assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o presente
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba,, MG ,....... de ........................ de ............
--i.-
*
u