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materia nº 24/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA CORRENTE E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ “cor E
ESTADO DE MINAS GERAIS
4/06/12
Gabinete do Prefeito / es
- Pa
Cs
MENSAGEM Nº. 024, DE 11 DE JUNHO DE ai “E ETTA. e
Prubo Cray “MO Cont
Meo 4 aonde
Osâfgela Alfenas
Idente da Câmara
Temos a satisfação de encaminhar para tramitação e votação da Câmara Municipal
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
de Ubá, o projeto de lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$
340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) junto ao Orçamento Municipal de 2012, para
realização de despesa corrente e de capital no âmbito da Secretaria Municipal de
Saúde/Fundo Municipal de Saúde e contém outras disposições”.
Trata-se de medida administrativa necessária para o recebimento e aplicação de
recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde/Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, para a implementação de projetos de expansão de casa de apoio à gestante de alto
risco e à puérpera, nos termos da Resolução SES Nº. 3214, de 13 de abril de 2012, cópia
anexa.
A Casa de Apoio à gestante de alto risco e puérpera visa a garantir além da
hospedagem e alimentação, ações de cuidado tais como, acompanhamento por meio de um
técnico de enfermagem de plantão durante as 24 horas; atendimento diário da equipe
multiprofissional responsável do hospital de referência; garantia de acesso à assistência à
saúde das gestantes durante a permanência na Casa de Apoio à Gestante.
Concebida com o objetivo de reduzir a mortalidade infantil e materna, a Casa de
Apoio deverá dispor de dormitórios, banheiros, cozinha, área de lazer e, ainda, espaço
destinado à realização de consultas, exames clínicos e coleta de material para diagnóstico.
Elas a PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (232) 3301-6135
PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Sua equipe é composta por médico obstetra ligado ao Corpo Clínico do Hospital, assistente
social e técnicos de enfermagem, que permanecem em plantão 24 horas. Como não se trata
de hospital, o local ficará aberto para que as gestantes ou puérperas possam receber visitas
de familiares e amigos.
De acordo com processo promovido pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas
Gerais, foram selecionadas 12 (doze) entidades hospitalares públicas e filantrópicas mineiras
para o desenvolvimento do projeto (conforme Anexo I da Resolução SES 3214/2012, cópia
anexa). Em Ubá, o projeto será desenvolvido pela Associação Beneficente Católica/Hospital
Santa Isabel.
Com a certeza de que o presente projeto de lei se traduzirá em ações concretas
visando à melhoria da saúde de nossas gestantes e seus bebês, contamos com o apoio
unânime dos Senhores Vereadores, invocando, na oportunidade, a tramitação de urgência
prevista no art. 83 da Lei Orgânica Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO
MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA
Procuradof Geral do Município
LC. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº ouul 1.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 340.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA
CORRENTE E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE — SAÚDE/FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS
DISPOSIÇÕES.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2012, no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), recursos
provenientes da Secretaria de Estado da Saúde —- SES/MG do Programa Viva a Vida,
destinados às despesas com o projeto da Casa de Apoio à Gestante de Alto Risco e à
Puérpera-CAGEP, conforme as especificações e códigos seguintes:
Órgão: 02 - Prefeitura Municipal
Unidade: 0207 - Secretaria Municipal de Saúde
020701 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.1314 - Manutenção Da Casa de Apoio à Gestante de Alto Risco e a Puérpera-
CAGEP
3350 41 - Contribuições — Valor - R$310.000,00
4450 41 - Contribuições — Valor - R$ 30.000,00
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º
será anulada parcialmente a seguinte dotação:
0209 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
0209 04 Divisão de Transporte e Oficina
26 122 1301 1.193 - 4490 52 - Ficha — 0836 - Valor - R$340.000,00
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
e É 3
LC k PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
PREFEITURA www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar Os recursos à Associação
Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel, Entidade Beneficiária selecionada pela
Secretaria de Estado de Minas Gerais, nos Termos da Resolução SES Nº 3214, de 13 de
abril de 2012.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos le II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá, 11 de junho de 2012.
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baiã
Prefeito Mupácipa
Procurador Gefal do Município
gp A PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135
PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
Cuidando de Ubá com Carinho
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUÇÃO SES Nº 3214 DE 13 DE ABRIL DE 2012.
Divulga as Entidades selecionadas no âmbito do
Edital de seleção de Projetos nº 20/2011 projetos
de expansão de casa de apoio à gestante de alto
risco e à puérpera no Estado de Minas Gerais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, que lhe confere o $ 1º do artigo 93 da
Constituição Estadual, e considerando:
- o Decreto Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre
as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- o Edital de seleção de projetos nº 20/2011 projetos de expansão de casa de
apoio à gestante de alto risco e à puérpera no estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam divulgadas as Entidades selecionadas no âmbito do Edital de
seleção de projetos nº 20/2011 projetos de expansão de casa de apoio à gestante de alto
risco e à puérpera no estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Todo o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e
avaliação, será realizado por meio de processo digital no Sistema Gerenciador de
Indicadores, Compromissos e Metas/GEICOM, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468,
de 13 de setembro de 2010 e observará o disposto na Resolução SES nº 2.884, de 20 de
julho de 2011.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
8 1º Excepcionalmente o processo de adesão, execução, acompanhamento,
controle e avaliação poderão ser realizados por meio físico e quanto ao acompanhamento
deverá haver ser observado o disposto na Resolução SES nº 2.884, de 20 de julho de 2011.
$ 2º O desempenho dos beneficiários pelos Programas Estaduais será
avaliado por meio do indicador constante do Anexo Técnico estabelecido no Anexo II desta
Resolução.
$ 3º O Valor fixo a ser repassado anualmente a cada Casa de Apoio é de R$
480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), mais uma parcela única de R$ 30.000,00
(trinta mil reais) que será repassada na 1º parcela para o investimento inicial.
8 4º Para todas as Casas de Apoio selecionadas será gasto um valor total de
R$ 6.120.000,00 (seis milhões e cento e vinte mil reais), sendo que R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) para investimento/capital e R$ 5.760.000,00 (cinco milhões
e setecentos e sessenta mil reais) para custeio.
85º O recurso financeiro será repassado em 3 parcelas quadrimestrais sendo
que cada instituição receberá o valor de 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por parcela.
$ 6º Para execução do projeto referentes às casas de apoio, as dotações
orçamentárias são as seguintes: 4291.10.302.044.1174.0001 - 334141 -
10.1;4291.10.302.044.1174.0001 - 444142 - 10.1
8 7º Em caso de descumprimento das metas pactuadas as sanções cabíveis
estão previstas nos respectivos Termos de Compromisso e de Metas
Art. 3º Para acesso ao sistema o município ou a entidade deverão possuir
assinatura digital.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Belo Horizonte, 13 de Abril de 2012.
Antônio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS/MG
ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES N.º 3214 DE 13 DE ABRIL DE 2012
ENTIDADES SELECIONADAS NO ÂMBITO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE
PROJETOS Nº 20/2011
Betim -Hospital Público Regional de Betim
Contagem -Maternidade Municipal de Contagem
Itabira -Hospital Nossa Senhora das Dores de Itabira
Itajubá -Fund. Dr. Sebastião Pereira Rennó (Hospital Escola de Itajubá)
Montes - Claros Irmandade Nossa Senhora das Mercês
Passos - Santa Casa de Misericórdia Passos
Ponte Nova - Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores
São Lourenço - Casa de Caridade de São Lourenço
São S. Paraíso - Santa Casa de São Sebastião do Paraíso
Teófilo Otoni - Hospital Santa Rosália
Ubá - Hospital Santa Isabel
Uberlândia - Hospital das Clinicas de Uberlândia (UFUB)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES N.º 3214 DE 13 DE ABRIL DE 2012
ANEXO TÉCNICO
INDICADOR- CASA DE APOIO A GESTANTE E PUÉRPERA
Indicador: Manutenção da estrutura mínima da Casa de Apoio durante 7 dias da
semana 24h por dia.
Descrição: O indicador assegura que haverá atendimento efetivo durante 24h por dia
durante todos os dias da semana, com estrutura mínima exigida conforme Edital 20/2011.
Fonte: Atesto do Secretário Municipal de Saúde.
Periodicidade: Mensal
Método de cálculo: número de dias em que houve a manutenção da estrutura mínima da
Casa de Apoio.
Número de dias do mês)*100)
A complexidade dos indicadores de qualidade é crescente e gradual, considerando o tempo
de funcionamento da unidade. Com o passar do tempo, novos indicadores poderão ser
introduzidos, sendo que os indicadores aqui pactuados tornarão pré-requisito para que
outros indicadores mais complexos possam ser avaliados. Desta forma, os indicadores que
são pré-requisitos para os demais continuam a ser monitorados e avaliados, porém podem
não ter efeito financeiro direto.
TERMO DE COMPROMISSO Nº 816/3214 Finalístico QUE CELEBRA O MUNICÍPIO DE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE.
O MUNICÍPIO de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ, por meio do FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNPJ sob o nº, 18,128.207/0013-45, neste ato
representado(a) pelo(a) seu(sua) Prefeito(a) Edvaldo Baião Albino, portador(a) da Carteira
de Identidade nº MG-1.642.652, inscrito(a) no CPF sob o nº 37187511604, e pelo(a)
seu(sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde Edvaldo Baião Albino, portador(a) da
Carteira de Identidade nº MG-1.642.652, inscrito(a) no CPF sob o nº 37187511604, ambos
com domicílio especial na Rua Antenor Machado 339, Bairro: Centro, doravante denominado
MUNICÍPIO/SMS, aplicando-se a este instrumento as disposições contidas nos arts. 29,
30, 37, 196 a 200 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, nos arts. 186 a 192 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei n.º 4,320 de 17 de março de 1964, no Decreto
Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de 2010 e suas alterações, nas Deliberações da CIB e
na Resolução SES/MG nº 3214 de 13 de abril de 2012, resolve aderir à implantação de Casas
de Apoio à gestante de alto risco e à puérpera no âmbito do Projeto Mães de Minas/ Rede
Viva Vida por meio do presente Termo de Compromisso, mediante as Cláusulas e condições
que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Termo de Compromisso tem por objeto a implantação de Casas de Apoio à
gestante de alto risco e à puérpera Projeto Mães de Minas/Rede Viva Vida por intermédio da
pactuação de indicador e meta de desempenho.
Parágrafo único. A Casa de Apoio á gestante de alto risco e puérpera visa garantir além da
hospedagem e alimentação ações de cuidado tais como, acompanhamento por meio de um
técnico de enfermagem de plantão durante as 24 horas; atendimento diário da equipe
multiprofissional responsável do hospital de referência; garantia de acesso à assistência à
saúde das gestantes durante a permanência na Casa de Apoio à gestante.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá:
I- AO MUNICÍPIO/SMS:
- repassar à ENTIDADE BENEFICIADA, e ao Hospital vinculado, os recursos do Programa
transferidos pela SES - MG, até o 5º dia útil após o recebimento sob pena de instauração de
Tomada de Conta Especial e bloqueio no Sistema de Administração Financeira/SIAF;
I-acompanhar, em conjunto com a SES/SUS-MG, através da respectiva
Superintendência/Gerência Regional de Saúde, as ações relativas à execução deste Termo de
Compromisso;
II - fiscalizar, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, as ações relativas à execução
deste Termo de Compromisso e seus anexos;
V- prestar orientações e auxílios à ENTIDADE BENEFICIADA no intuito de que sejam
cumpridos os compromissos e as metas pactuadas neste Termo;
V- acompanhar o desempenho da ENTIDADE BENEFICIADA quanto ao cumprimento das
metas;
VI- participar da Comissão de Acompanhamento;
VII- enviar as informações solicitadas, por meio do Sistema GEICOM, durante a vigência
deste Termo. á
VIHI- manifestar-se quanto ao desempenho obtido nos indicadores no sistema GEICOM,
solicitando a reunião da Comissão de Acompanhamento quando houver discordância.
IX- disponibilizar informações e dados que se fizerem necessárias para a elaboração do
Relatório Quadrimestral de Avaliação;
X- manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/CNES da ENTIDADE
BENEFICIADA atualizado;
XI- assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo
da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
plicação deste termo;
[o
XII- observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços do Programa as
Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais;
XIHN- cumprir com as obrigações e responsabilidades constantes neste Termo e.nos seus
Anexos Técnicos, bem como as estabelecidas na legislação do SUS, nos diplomas federais e
estaduais que regem o presente Termo.
XIV- alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Gerais - SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o'acompanhamento
deste TERMO;
Xv- notificar a SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatado ocorrências, sobre o
não cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram no
desempenho deste TERMO.
XVI- garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas;
XVII- alimentar os sistemas oficiais de informação em saúde que, por indicação da SES-MG,
sejam necessários para o processo de avaliação quadrimestral;
XVIII - movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e
exclusiva para o programa nos termos do Decreto 45.468 de 2010.
II - À ENTIDADE BENEFICIADA:
I-respeitar o prazo máximo previsto para o início do funcionamento das Casas de Apoio à
Gestante e Puérpera que será de 60 dias após a liberação do recurso para o investimento.
II- informar à Coordenadoria do Viva Vida/SES-MG e solicitar o agendamento da visita
técnica, comprovando o início de funcionamento da Casa de Apoio;
II - implantar livro de registro da Casa de Apoio a Gestante e Puérpera que contenha, no
mínimo, as seguintes informações:
a) - data de admissão na Casa
b) - Nome da gestante
c) - idade
d) - município de origem /micro e macro /endereço
e) - encaminhada central de leitos - Sim( ) Não( )
f) Outros
9) - idade gestacional
h) - número de consultas de pré-natal
i) - diagnóstico
AD) - data da transferência para o hospital de referência
k) - motivo da internação/hospital
D) - nome do hospital :
m) | - Data do parto / tipo de parto
n) - Recém Nascido internado em UTI ?
0) - Puérpera necessitou de internação em UTI?
p) - Puérpera retornou para a CAGEP?
IV-executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Termo e cumprir os
compromissos e as metas pactuadas nas Resoluções do Programa, em especial, garantir à
Gestante:
a - hospedagem e alimentação;
b - acompanhamento por meio de um técnico de enfermagem de plantão durante as 24
horas; ê
c - atendimento diário da equipe multiprofissional responsável, do hospital de referência.
d - acesso à assistência à saúde das gestantes durante a permanência na Casa de Apoio à
gestante.
V manter contrato de vinculação com Hospital de referência nos termos do EDITAL DE
SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 20/2011;
VI- assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo
da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da
aplicação deste termo;
VII- observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços do Programa as
Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais;
VIII- responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, decorrentes de ação
ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus
empregados, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo
ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis;
IX- responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por
profissional empregado, vinculado ou preposto, em razão da execução deste TERMO;
X- responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e
previdenciários que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo;
XI- movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e
exclusiva para O programa nos termos do Decreto 45.468 de 2010.
II - À SES/SUS-MG:
- efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes aos serviços previstos neste TERMO
ao Município;
1- apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a
necessária assistência;
II- analisar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Técnico
integrante deste TERMO;
V- acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste
Termo de Compromisso, em Nível Central e nas Superintendências/Gerências Regionais de
Saúde de sua jurisdição;
V- monitorar, através da Superintendência de Contratação de Serviços de Saúde-
SCSS/SUBSREGS, no sistema GEICOM o cumprimento das responsabilidades pelas partes
envolvidas, notificando-as para tomada de providências quando necessário;
VI- realizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente Termo, através da Coordenação
do Programa mediante parecer da Comissão de Acompanhamento. Z
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
I- Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente Termo a SES-MG fará um
repasse no valor total anual de: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
discriminado da seguinte maneira:
a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mensal até o final da vigência deste Termo, para o
custeio da Casa de Apoio; .
b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensal até o final da vigência deste Termo, para o
hospital de referência.
II - Do valor anual disposto no item I será acrescida uma única parcela de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para investimento no primeiro ano.
II- O recurso acima será repassado em parcela quadrimestral;
IV- Os valores transferidos poderão ser alterados por Resolução da Secretaria de Estado de
Saúde após aprovação na Comissão Intergestores Bipartite:
V- Os recursos financeiros necessários para a execução das ações pactuadas serão
repassados do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde na conta n.º
489301, agência nº 02704, onde deverão ser movimentados e auferidos rendimentos de
aplicações financeiras;
VI- A Superintendência de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde -
SPF/SES/MG repassará aos Municípios o incentivo financeiro em 03 (três) parcelas de
acordo com o relatório quadrimestral da Comissão de Acompanhamento, mediante a
assinatura do Termo de Compromisso e autorização da Coordenação Estadual do Programa.
VII- O valor do repasse está vinculado ao cumprimento da meta pactuada com as
ENTIDADE (S) BENEFICIADA(S), conforme regulamento do Programa.
VI- Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para execução das ações do
programa, de natureza temporária e vinculada às metas pactuadas, não integrando, em
nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo Sistema
Único de Saúde do Estado de Minas Gerais.
VII- As transferências de recursos financeiros referentes ao exercício financeiro de 2012
correrão à conta do orçamento do respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária
nº: 4291.10.302.044.1174.0001 - 334141 - 10.1;4291.10.302.044.1174.0001 - 4441492 -
10.1, Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações
orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos.
VIII- O MUNICÍPIO/SMS deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela
SES-MG em conta corrente específica e exclusiva para o Programa, não podendo ser
movimentado para outras contas e outros fins.
IX- Os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por emissão de cheque
nominativo, ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do
recurso, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento
fiscal.
X - Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da
entidade, devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o
número do Termo que acobertou tais despesas.
$1º Se na análise anual dos programas for identificado que a execução financeira foi menor
do que o valor repassado, o recurso não gasto poderá ser descontado nas próximas parcelas,
salvo com justificativa formal aprovada pela Comissão de Avaliação.
82º Fica vedado o repasse de recursos financeiros retroativos quando o beneficiário der
causa a descontinuidade do repasse.
83º Na hipótese de descumprimento das metas pactuadas, fica facultado à SES-MG,
mediante expedição de documento formal ao MUNICÍPIO/SMS, determinar o bloqueio dos
recursos transferidos.
84º Considerada a disponibilidade financeiro-orçamentária da SES-MG, este TERMO poderá
ser aditado, sob a forma de Anexo Técnico, em decorrência da concessão de bonificação, a
ser repassada em parcela única até o fim do exercício financeiro. :
85º A SES/SUS-MG suspenderá ou interromperá imediatamente o repasse dos recursos
inanceiros no caso das situações a seguir, mediante parecer da Comissão de Avaliação,
validado pela CIB Estadual, até que a situação seja regularizada: »
- caracterização de risco pela Vigilância Sanitária;
I - aplicação dos recursos financeiros pelo Município de forma diversa à pactuada neste
Termo;
H - descumprimento das obrigações estabelecidas neste termo ou na Resolução;
V - não transferência dos recursos financeiros estaduais correspondentes, recebidos pelo
gestor Municipal à Entidade Beneficiada/Estabelecimento de Saúde, quando for o caso.
CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO
O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio de processo
digital no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas/GEICOM, nos termos
do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Excepcionalmente o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação
poderão ser realizados por meio físico, até que o Sistema GEICOM esteja em funcionamento.
I- O acompanhamento, controle e avaliação terá periodicidade quadrimestral no qual será
avaliado o desempenho da ENTIDADE BENEFICIADA nos indicadores pactuados no Anexo
Técnico deste Termo, havendo impacto financeiro em caso de descumprimento.
81º- Na hipótese do Termo não possuir um tempo mínimo de 4 (quatro) meses em vigor, a
primeira reunião da Comissão de Acompanhamento para análise de recursos deverá ser
realizada no quadrimestre posterior, contemplando todo o período.
820- A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada
mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no
anexo técnico a este Termo de Compromisso.
II- Os seguintes documentos devem ser preenchidos, pelo Município, no GEICOM visando
compor o processo digital de acompanhamento, controle e avaliação:
a)- Relatório de execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo
representante legal MUNICIPIO /SMS; k
b)- Demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura
existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, e
saldo ao final do termo;
c)- Restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras
não utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso;
d) - Termo por meio do qual a entidade será obrigada a manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso.
81º Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes,
estando sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua
falsidade ou inverdade.
82º A Entidade beneficiada deverá arquivar os seguintes documentos descritos:no artigo 25
do Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, pelo prazo de dez anos, contado da data
em que foi aprovado o processo de prestação de contas:
1 - cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e
avaliação;
IH - comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município, órgão ou entidade
beneficiada;
II - nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado, se for o caso;
IV - balancete financeiro;
V - relação de pagamentos efetuados;
VI - comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com o
número dos Termos de Metas ou de Compromisso;
VI - extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de
aplicações no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada;
VHI - demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira;
IX - termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso;
X - comprovante de devolução de saldo remanescente;
XI - atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do órgão ou
entidade repassador do recurso;
XII - procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de
divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso;
XII - comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais
ncidentes, se for o caso;
XIV - contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e
XV - termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo
repasse dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências
adotadas para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário.
81º A Comissão de Acompanhamento poderá realizar visitas às entidades beneficiadas
durante a vigência do anexo, caso seja apontada necessidade de verificação in loco referente
à execução dos compromissos e/ou indicadores pactuados.
82º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou
ainda restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos
porventura existentes.
83º O município que receber recurso fundo a fundo deve apresentar, ao Conselho Municipal
de Saúde, anualmente Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério
da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem prejuízo do
acompanhamento periódico.
84º A comprovação da utilização de recurso de origem federal transferidos do Fundo
Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde será realizada com base na norma federal
que regulamenta a sua utilização.
85º Deverá ser assinado termo de autorização para que o Banco do Brasil forneça a SES
saldos, extratos e comprovantes das contas correntes, investimentos e operações de crédito,
mantidas junto ao banco e relacionadas no Termo de Compromisso.
86º A prestação de contas contábil será realizada por amostragem.
CLÁUSULA QUINTA - DOS INDICADORES E METAS
Os resultados pactuados neste Instrumento são os dispostos no Quadro de Indicadores e
Metas, descritos no Anexo Técnico os quais poderão ser revistos por meio de Termo Aditivo.
CLÁUSULA SEXTA - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
O acompanhamento, controle e avaliação da execução do TERMO DE COMPROMISSO serão
realizados por Comissão de Avaliação constituída pela Secretaria de Estado de Saúde.
81º A Comissão de Avaliação e a Coordenação do Programa avaliarão anualmente o
desempenho do(s) beneficiário(s) considerando o Anexo Técnico deste Termo de
Compromisso.
1 - Da análise anual do desempenho resultará a pactuação dos indicadores na CIB-SUS/MG,
para o exercício financeiro subsequente.
IH - A análise anual do desempenho e a pactuação dos indicadores para o exercício financeiro
subsequente não anula a possibilidade de firmar Termos Aditivos, a qualquer momento, se
condições e/ou ocorrências excepcionais incidirem sobre as atividades do beneficiário,
inviabilizando e/ou prejudicando a assistência prestada.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Compromisso terá vigência de 60 (sessenta) meses, conforme período
estabelecido no Sistema GEICOM, sendo que seu Anexo Técnico será revisto e repactuado
anualmente.
CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES
Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de
Termo Aditivo, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto.
CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO
Este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, bem como
extinto, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o
término de sua vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente,
ou de comum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela
superveniência de motivos que o torne material ou formalmente inviável.
Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento das metas pactuadas por parte da
ENTIDADE BENEFICIADA, fica facultado à SES/SUS-MG, mediante expedição de
documento formal ao MUNICIPIO/SMS, determinar o bloqueio dos recursos transferidos.
CLAÚSULA DÉCIMA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
A MUNICÍPIO/SMS deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do
objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme
indicado a seguir:
1- A MUNICÍPIO/SMS permitirá a SES-MG a realização de inspeção em suas contas,
registros e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao
cumprimento do TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas
pelo respectivo Órgão. É
II - Para isso, a MUNICÍPIO/SMS deverá:
a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10)
anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato;
b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e
disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para
responder a indagações provenientes da SES-MG ou de qualquer investigador, agente,
auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES-MG para a revisão ou auditoria
dos documentos.
Parágrafo único. Caso a MUNICÍPIO/SMS não cumpra as exigências firmadas ou de
qualquer maneira crie a SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos
documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto.
HI - Caso após procedimento administrativo da SES-MG, ficar comprovado que empregado
da MUNICÍPIO/SMS ou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em
práticas corruptas, a SES-MG poderá declarar inelegíveis a MUNICÍPIO /SMS e/ou seus
empregados diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou
permanentemente, para participar de futuras Licitações ou Contratos.
IV - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer
coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou
execução do Contrato; e
b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de
aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a
estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão
licitante dos benefícios da competição livre e aberta;
c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes,
com ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os pregos das
propostas a níveis artificiais não competitivos; e
d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou
indiretamente, pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no
processo de aquisição ou afetar a execução de um contrato;
e) "prática obstrutiva" significa:
1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para
investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir
uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração;
significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir
a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou
2, agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração
de investigar e auditar.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Havendo contratação entre a ENTIDADE BENEFICIADA e terceiros, visando à execução de
serviços vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à PARCEIRA/SES
em solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem
solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou
assemelhadas, eventualmente reclamadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
suscitadas na execução deste Termo de Compromisso.
Edvaldo Baião Albino
PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ
Edvaldo Baião Albino
GESTOR (A) DO SUS MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ
ANEXO TÉCNICO INDICADOR- CASA DE APOIO A GESTANTE E PUÉRPERA
Indicador: Manutenção da estrutura mínima da Casa de Apoio durante 07 dias da
semana 24h por dia.
Descrição: O indicador assegura que haverá atendimento efetivo durante 24h por dia
durante todos os dias da semana, com estrutura mínima exigida conforme Edital 20/2011.
Fonte: Atesto do Secretário Municipal de Saúde.
Periodicidade: Mensal
Método de cálculo: número de dias em que houve a manutenção da estrutura mínima da
Casa de Apoio.
Número de dias do mês)*100)
A complexidade dos indicadores de qualidade é crescente e gradual, considerando o tempo
de funcionamento da unidade. Com o passar do tempo, novos indicadores poderão ser
introduzidos, sendo que os indicadores aqui pactuados tornarão pré-requisito para que
outros indicadores mais complexos possam ser avaliados. Desta forma, os indicadores que
são pré-requisitos para os demais continuam a ser monitorados e avaliados, porém podem
não ter efeito financeiro direto.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 887, DE 17 DE AGOSTO DE 2011.
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 887, DE 17 DE AGOSTO DE
2011
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 01/2011
PROJETOS DE EXPANSÃO DE CASA DE APOIO À GESTANTE DE ALTO RISCO E
À PUERPERA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. APRESENTAÇÃO
O Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde do Estado de
Minas Gerais, por meio da Subsecretaria de Ações e Políticas em Saúde/Coordenação da
Mulher da Criança e Adolescente torna pública a realização de seleção para financiamento de
Projetos de expansão das Casas de Apoio à Gestante de alto risco e à puerpera a serem
executados por Organizações da Sociedade Civil incluindo as entidades sem fins lucrativos €
filantrópicas, Hospitais e/ou Maternidades que sejam referência para o atendimento a gestante
de alto risco no Estado de Minas Gerais, doravante denominadas Instituições.
A presente seleção tem por fundamento os arts. 196 a 200 da Constituição Federal/88; Leis nº.
8.080/90 e 8.142/90; a Portaria GM/MS nº 3477, de 20 de agosto de 1998, a Portaria nº 1.459,
de 24 de junho de 2011, a Resolução SES n.º 0356, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu
o Programa Viva Vida, o Decreto Estadual 45.468, 13 de setembro de 2010 e a Resolução SES
n.º 2.568 de 14 de outubro de 2010, o Decreto 45.685 de 10 de agosto de 2011 nos termos e
condições estabelecidos a seguir.
O Estado de Minas Gerais com recursos provenientes do Programa Viva Vida, destinará o
valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), para o DEOCo io de
expansão de Casa de Apoio à Gestante de alto risco e à puérpera no estado de Minas Gerais, ano
de 2011, bem como a doação de veículo automotor para as Instituições parceiras contempladas,
para garantir os cuidados às gestantes de alto risco no Estado de Minas Gerâis. O recurso
financeiro será repassado da seguinte forma:
-uma parcela de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para investimento;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
- parcelas mensais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o custeio da Casa de Apoio;
- parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custeio do hospital de referência.
Serão contempladas 25 (vinte e cinco) Entidades, respeitando a classificação geral, apresentada
pela Comissão de Avaliação.
O PROJETO MÃES DE MINAS
O Projeto Mães de Minas, instituído no âmbito do Programa Viva Vida, consiste em um
conjunto de ações de saúde voltadas para a proteção e cuidado da gestante e da criança no
primeiro ano de vida, visa, portanto, à redução da mortalidade infantil e materna. Almeja-se
garantir que as crianças mineiras possam nascer com dignidade.
A reflexão sobre a mortalidade infantil e materna aponta a necessidade de fortalecer o cuidado
da gestante, da criança e de suas famílias, identificando-as rapidamente, tão logo se tenha
notícia do início da gravidez ou do nascimento, estabelecendo um relacionamento particular
com cada uma delas, mobilizando todos os recursos necessários para o acompanhamento do
pré-natal, para a gestante, assistência adequada ao parto, e assistência a criança prioritariamente
no primeiro ano de vida, identificando e sanando todas as situações de risco.
2- DO OBJETO
O objeto do presente edital é a seleção de projetos de Casa de Apoio à gestante de alto risco e à
puerpera que contemplem ações de cuidado à gestante e a puérpera nos termos deste Edital.
2.1 - Entende-se por ações de cuidado:
a - hospedagem e alimentação;
b — acompanhamento por meio de um técnico de enfermagem de plantão durante as 24 horas;
c — atendimento diário da equipe multiprofissional responsável, do hospital de referência.
d — garantia de acesso à assistência à saúde das gestantes durante a permanência na Casa de
Apoio à gestante.
3- DO PÚBLICO ALVO .
As ações do objeto deste Edital são dirigidas às gestantes de alto risco e às puérperas. As
gestantes de alto risco são aquelas que por sua condição clínica necessitem estar próximas à
maternidade (a qual pode ter acesso imediato sempre que necessário), mas não necessitam de
internação hospitalar. As puérperas são aquelas cujos recém-nascidos encontram-se internados
em UTI Neonatal.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
4- DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO:
4.1- Poderão participar desta seleção, Organização da Sociedade Civil, Hospital e/ou
Maternidade públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, devidamente constituídas nos termos
da legislação vigente. As Organizações da Sociedade Civil incluindo as instituições
filantrópicas ou sem fins lucrativos deverão estar vinculadas, por meio de contrato, nos termos
do Anexo 1, aos Hospitais e/ou Maternidades de referência no atendimento à Gestante de Alto
Risco, credenciadas ou em processo de credenciamento dispostas no Anexo IL. -
4.2 — As Casa de Apoio à gestante devem atender aos seguintes requisitos:
a — estar localizada nos municípios constantes no Anexo III deste Edital;
b - ter contrato celebrado com os Hospitais de referência em atendimento à Gestante de Alto
Risco conforme Anexo I deste Edital, quando for o caso;
c - ter capacidade de 12 (dez) leitos, com no máximo 3 leitos por quarto.
d-servir de apoio às necessidades assistenciais de gestante de alto risco.
e — dispor de área física adequada com:
- recepção/sala de estar de atividades ocupacionais ;
- sala de exame ou consultório;
- banheiros;
- cozinha;
- área de lazer;
fa Casa de Apoios deve estar localizada a até 2 km da maternidade/hospital de referência
g- dispor de equipe mínima, composta dos seguintes profissionais:
- Medico Obstetra para rotina diária;
- Enfermeiro;
- Assistente Social; .
- técnico de enfermagem.
4.2.1 O médio, o enfermeiro e o assistente social poderão ser vinculados à maternidade/hospital
e disponibilizados à Casa de Apoio à gestante conforme programação assistencial.
4.3 — Para fins deste edital considera-se instituição filantrópica sem fins lucrativos a pessoa
jurídica de direito privado que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos,
dividendos, bonificações, participações, ou parcela de seus patrimônios auferidos mediante o
exercício de sua atividade e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto
social, devidamente qualificada.
4.4 - Não será aceito:
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a) Empresas com fins lucrativos;
b) projeto para realização de eventos/campanhas pontuais, que:
b.1) não tenham planos de continuidade;
b.2) não tenham atividades durante todos os dias do ano.
c) projeto exclusivamente de pesquisa ou intervenção.
d) projeto que não contemplarem ações conjuntas de apoio e cuidado (item 2 do edital).
4.5 — Os municípios-sede das instituições que apresentarem projetos se comprometem a aderir
ao Projeto Mães de Minas conforme regulamento específico a ser publicado pela SES/MG.
5- DA DOCUMENTAÇÃO
Para participação do presente Edital as entidades interessadas deverão providenciar toda
documentação exigida conforme disposto nos itens 5 e 6 deste Edital .
5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA:
Para comprovação de seu objeto social bem como regularidade fiscal serão exigidos os
seguintes documentos:
5.1.1 Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais/CAGEC, devidamente
regular, junto à Controladoria Geral do Estado, conforme art. 3º do Decreto 45.468, de
2010, ou os documentos de que trata o mesmo artigo; e
5.2 - DOS PROJETOS:
Os projetos deverão ser entregues em (02) duas vias impressas, e 01 (uma) cópia em mídia
eletrônica, nos termos do Anexo II, assinados e rubricados em todas as páginas pêlo Presidente
da Instituição e conter ao final a anuência do Gestor Municipal ao projeto da Casa de Apoio à
Gestante Alto Risco.
Na ausência do Presidente da Instituição os projetos poderão ser rubricados por seu
representante legal constituído mediante apresentação da procuração registrada em cartório.
Neste caso deverá ser enviada cópia autenticada em cartório da referida procuração.
6- DA ENTREGA DOS ENVELOPES
6.1 - As entidades que desejarem participar deste processo seletivo deverão encaminhar a
documentação de habilitação (se for o caso) e o projeto à SES-MG, até 30 (trinta) dias úteis,
após a publicação, deste edital, em envelope lacrado para o endereço abaixo, da seguinte forma:
ENVELOPE - PROJETO EXPANSÃO DAS CASAS DE APOIO À GESTANTE DE ALTO
RISCO E À PUÉRPERA
Pé
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
CONFIDENCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COORDENAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE
Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais — Rodovia Américo Gianetti, s/nº - Bairro
Serra Verde.
Prédio Minas, 12º andar, Ala Par, Belo Horizonte/MG.
CEP 31.630-901.
6.2- O envelope contendo a documentação supracitada poderá ser enviado pelo correio com
Aviso de Recebimento/AR para o endereço acima, ou entregues no protocolo Geral da Cidade
Administrativa do Estado de Minas Gerais — Rodovia Américo Gianetti, s/nº - Bairro Serra
Verde, Prédio Minas.
6.3- Não serão aceitos os projetos:
a) com data de postagem posterior a data limite (item 6.1 deste edital);
b) encaminhados via fax ou correio eletrônico;
c) entregues em outro local que não o estabelecido no item 6.1 deste edital;
7-DA SELEÇÃO DOS PROJETOS
A seleção dar-se-á em duas etapas específicas:
a) habilitação do projeto (eliminatória); e
b) análise e seleção do projeto (classificatória por pontuação).
7.1 A Comissão de Avaliação e Classificação a ser instituída pela Subsecretaria de Ações e
Política em Saúde, será constituída por 01 técnico da SRAS/SES, 01 técnico da DRAS a qual
a CASMCA está vinculada, 01 representante do COSEMS e o Coordenador Estadual da Saúde
da Mulher, Criança e Adolescente, sendo este, responsável pela condução dos trabalhos.
7.2 - Para acompanhamento do trabalho desta comissão será convidado 01 (um) representante
do Comitê de Prevenção de Óbito Materno e Infantil de Minas Gerais, cujo papel será atestar a
lisura do processo de habilitação, portanto sem direito a voto.
7.3 — Os Membros participantes da Comissão de Avaliação e o representante do Comitê de
Prevenção de Óbito Materno e Infantil de Minas Gerais deverão garantir e zelar pelo sigilo das
informações do processo de habilitação, até a divulgação do resultado da seleção que deverá se
proceder, por meio de Ato formal do Secretário de Estado de Saúde. Qualquer informação
veiculada antes do resultado oficial será passível de penalização, nos termos da legislação
vigente.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
8 ANÁLISE E SELEÇÃO DOS PROJETOS
À etapa de análise e seleção dos projetos, de caráter classificatório, consiste na análise técnica
dos projetos aprovados na etapa de habilitação.
8.1 - A análise técnica será realizada pela Comissão de Avaliação e obedecerá aos seguintes
critérios:
a) proposta que vise assistência à gestante de alto risco e puérpera de recém-nascido de risco
b) a melhoria da qualidade de vida das gestantes e puérperas.
c) reduzir o óbito materno e neonatal. %
d) compromisso e ações voltadas para a promoção da saúde e da cidadania, em consonância
com os princípios do SUS;
e) potencial do projeto em atingir áreas de maior incidência de óbito materno e neonatal
considerando os dados epidemiológicos locais;
f) relevância gerencial, técnica e financeira, considerando a experiência prévia da instituição;
8) coerência do orçamento com os objetivos, atividades e resultados propostos no projeto;
h) estratégias de sustentabilidade institucional para a manutenção das ações (planos de
continuidade);
8.3 — A avaliação e pontuação dos projetos obedecerão aos seguintes parâmetros
8.3.1 - Perfil da Instituição Pontuação
Credenciamento para o Atendimento à Gestante de Alto Máximo,
Risco:
Credenciado 15,0 pontos
[Em processo de Credenciamento 10,0 pontos
Produção de partos SIH: Máximo
Acima de 1.000/ano 15,0 pontos
Entre 500 e 999/ano 10,0 pontos
Abaixo de 500/ano 5,0 pontos
Apresentação de certificado ou premiação ( Premio Galba 10,0 pontos
Araújo, Maternidade Segura ou Hospital Amigo
8.3.2 - Qualidade Técnica da Proposta Pontuação
Histórico da Instituição. Apresentar um breve histórico da Máximo
instituição. Citar a áreas de abrangência. Até 10,0 pontos
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Objetivo Geral do Projeto.
Manter a compatibilidade e coerência entre o objetivo di
projeto apresentado, as ações estratégicas propostas com]
os resultados.
Máximo
Até 5,0 (cinco) pontos
Sumário Executivo.
Descrever, sucintamente: objetivos gerais, específicos el
Máximo
Até 10,0 pontos
justificativa.
Descrição da Localização: Máximo
Ter área física no mesmo local do hospital 20,0
Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital 15,0 À
(200mts)
Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 5,0
1km)
Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 1,5| 2,5
m)
Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 2) 1
Mm)
Area de localização
- Vale do Jequitinhonha-Norte de Minas-Mucuri 20,0
- Regiões Metropolitanas-Leste 15,0
- Outra área 10,0
Proposta de Sustentabilidade. Descrever como a instituição Máximo
irá manter as ações do projeto ao final do financiamento. | Até 5,0
(cinco) pontos
Resultado, Metas e Atividades. Apresentar os
resultados esperados e as metas respectivas, descrevend
atividades
Máximo
até 10,0
(trinta) pontos
Monitoramento e Avaliação- Apresentar instrumentos del
acompanhamento e avaliação dos resultados parciais e
Máximo
Até 10,0
finais (dez pontos)
Máximo
Total 130,0 (cento e trinta) pontos
AS
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
8.4 — A nota de cada projeto será obtida pela somatória das notas de cada aspecto avaliado,
conforme critérios de classificação e aprovação definidos acima.
8.5- Em caso de empate, serão priorizados os projetos que:
a) Regiões com alto índice de morte materna e neonatal, conforme Anexo IV deste Edital;
b) Casas de Apoio à Gestantes mais próximas da maternidade/hospital de referência.
8.6 A Comissão de Avaliação e Classificação poderá visitar o local destinando à Casa de Apoio
à Gestante para verificar à adequação do imóvel à necessidades da Gestante e a puerpera, cujo
parecer poderá inabilitar a instituição à qualquer momento.
8.7 - O financiamento será realizado seguindo ordem de classificação de acordo com as notas
obtidas observada a disponibilidade orçamentária e financeira do estado.
9-DO RESULTADO
Os resultados de Habilitação e Classificação serão divulgados no sitio da SES-MG
(www.saude.mg.gov.br) bem como publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais.
9.1 — Após a divulgação do resultado de Habilitação e Classificação o proponente terá o
prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recurso.
9.2 — A Comissão de Avaliação terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para publicação do
julgamento do recurso.
9.3 - O resultado final será divulgado pela SES-MG no sitio (www.saude.mg.gov.br) e no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais após a publicação do resultado do recurso da etapa
de Habilitação e Classificação.
10- DOS PROJETOS SELECIONADOS
10.1 — Os projetos selecionados ensejarão a celebração de termos de compromisso ou de
metas com a Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Decreto nº 45.468, de 2010.
10.2 - Ainda que o projeto seja classificado pela Comissão, os valores propostos poderão
passar por revisão e readequação, que será pactuada entre a Coordenação Saúde da Mulher,
Criança e Adolescente e a Instituição proponente.
11 - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
A execução dos projetos aprovados será acompanhada pela Comissão de Acompanhamento
nos termos do Decreto 45.468, de 2010.
11.1 - Caberá à Coordenação Saúde da Mulher, Criança e Adolescente / Subsecretaria de
Ações e Políticas Saúde, acompanhar periodicamente, a execução técnica, e o cumprimento
dos resultados dos projetos inclusive realizando visitas técnicas “in loco” » Sem prejuízo de
8
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE :
outras fiscalizações por órgãos competentes respaldados por legislações vigentes .
11.2 - As Instituições beneficiadas deverão apresentar quadrimestralmente relatórios parciais
à Coordenação Saúde da Mulher, Criança e Adolescente.
11.4 - O não cumprimento injustificado pelas entidades, do estabelecido nos termos de
compromisso ou de metas inviabilizará o apoio concedido pela SES-MG, acarretando a
rescisão dos mesmos e a aplicação das sanções legais pertinentes.
12- DA FRAUDE E CORRUPÇÃO 13- DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
12.1. As Instituições selecionadas deverão observar os mais altos padrões éticos durante a
execução do objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação, neste contrato e conforme
indicado a seguir:
1- A Entidade permitirá à Secretaria de Estado de Saúde a realização de inspeção em suas
contas, registros e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao
cumprimento do contrato, e poderá submetê-los à auditoria a ser realizada por pessoas
designadas pelo respectivo Órgão.
TI - Para isso, a Entidade deverá:
a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de 3 (três) anos
após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato;
b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção e
disponibilizar os funcionários ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a
indagações provenientes de investigador, agente, auditor ou consultor designado pela
Contratante para a revisão ou auditoria dos documentos.
HI - Caso a Entidade não cumpra as exigências firmadas ou crie a Secretaria de Estado de Saúde
obstáculos para fiscalização, revisão ou auditoria dos documentos, poderá esta,
discricionariamente, tomar medidas necessárias para tanto.
IV - Caso após procedimento administrativo da Secretaria de Estado de Saúde, ficar
comprovado que o funcionário da Entidade ou quem atue em seu lugar, quando for o caso,
incorreu em práticas corruptas, essa Secretaria poderá declarar inelegíveis o Município e/ou seus
empregados diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente,
para participar de futuras Licitações ou Contratos.
V - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos:
a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer
coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou
execução do Contrato; e
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b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de
aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a
estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante
dos benefícios da competição livre e aberta;
c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes,
com ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a
níveis artificiais não competitivos; e
d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente,
pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição
ou afetar a execução de um contrato;
e) "prática obstrutiva" significa destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas
materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de
impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou
conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas
a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a
investigação; ou
- agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de
investigar e auditar.
13 DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 - A seleção do projeto por si só, não dá direito à formalização do Termo respectivo.
13.2 - O quantitativo de projetos selecionados obedecerá à disponibilidade orçamentária e
financeira.
13.3 - Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones (31) 3915-9978 ou (31) 3916-0712,
ou pelo e-mail: vivavida(dsaude.mg.gov.br
13.4 — Este edital poderá ser revogado ou anulado, a qualquer tempo, no todo ou em parte, por
decisão unilateral da SES-MG, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem implicar
direitos à indenização de qualquer natureza.
13.5 — Integram o presente edital, os seguintes Anexos disponibilizados no site:
www.saude.mg.gov.br,.
* Anexo | - Modelo de contrato de vinculação %
* Anexo II - Modelo de proposta de projeto para financiamento;
* Anexo III — Municípios que possuem Instituições de atendimento à Gestante de Alto Risco.
* Anexo VI. Razão de mortalidade materna e taxa de mortalidade Neonatal ç
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Belo Horizonte, 17 de agosto de 2011
Antonio Jorge de Souza Marques
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS-MG
ANEXO I MODELO DE CONTRATO DE VINCULAÇÃO
CONTRATO Nº DE VINCULAÇÃO
E RESPONSABILIDADE ASSISTÊNCIAL, QUE ENTRE SI
CELEBRAM E » PARA FINS
DO DISPOSTO NO EDITAL ê
o + com sede na » inscrita no CNPJ sob o nº À
neste ato representada por » Carteira de Identidade nº » expedida
pela e CPF nº , a seguir denominada CONTRATANTE e a
+ com sede na » inscrita no CNPJ sob o nº » Inscrição
Estadual nº » representada pelo » Carteira de Identidade nº
e CPF nº » à seguir denominada CONTRATADA, resolveram
celebrar o presente Contrato que se regerá em consonância com o Edital » Leis nº.
8.080/90 e 8.142/90; a Portaria GM/MS nº 3477, de 20 de agosto de 1998, a Portaria nº 1.459,
de 24 de junho de 2011, o Decreto Estadual 45.468, 13 de setembro de 2010 e a Resolução SES
n.º 2.568 de 14 de outubro de 2010, de acordo com as condições e legislações pertinentes, e,
Cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O estabelecimento do vinculo assistencial e a responsabilidade solidária do hospital
, Na assistência à saúde das gestantes e puerperas hospedadas na Casa de Apoio à
gestante, observado o disposto na política de assistência à gestante de alto risco do Sistema
Único de Saúde.
CLÁSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO
2.1 - Os serviços hospital compreendem:
2.1.1 — responsabilizar-se pela assistência à saúde das gestantes e puerperas
2.1.2 — disponibilizar, à Casa de Apoio à Gestante, profissionais médicos obstetras, enfermeiros
e assistente social conforme regulamentação do Sistema Único de Saúde;
2.1.3 — fornecer a alimentação adequada;
2.1.4 disponibilizar a lavanderia do hospital;
2.1.5 — realizar os serviços de sua responsabilidade nos termos da normatização federal e
estadual para gestante de alto risco.
1
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1- São obrigações das partes:
3.1.1- Executar ações necessárias à consecução do objeto, assumindo total responsabilidade por
quaisquer danos ou faltas que venham a ser cometidas no desempenho das atividades.
3.1.2 - Alocar recursos humanos necessários e suficientes ao bom e regular desenvolvimento
das atividades sob sua responsabilidade.
3.1.3 - Acatar e respeitar as normas do Sistema Único de Saúde no decurso do desenvolvimento
dos serviços.
3.1.4 - Cumprir rigorosamente o objetivo definido na Cláusula Primeira, dentro do padrão de
qualidade exigido pelo Sistema Único de Saúde. .
3.1.5 - Apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Estadual de Saúde, o relatório técnico
dos serviços desenvolvidos.
3.1.6 - Aceitar, sem restrições, a fiscalização da Secretaria de Estado de Saúde, no que diz
respeito ao fiel cumprimento das condições e cláusulas pactuadas no presente instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1 - O prazo do presente Contrato é indeterminado, devendo vigorar enquanto estiver vigente o
termo de compromisso ou de metas com a Secretaria de Estado de Saúde.
4.2 — a rescisão deste contrato deverá ser comunicada previamente à Secretaria de Estado de
Saúde com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES
5.1 - O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas caracterizará a
inadimplência do CONTRATADO, sujeitando-se às seguintes penalidades:
5.1.1 - Advertência que será aplicada sempre por escrito;
5.1.2 - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando a CONTRATADA ao pagamento de perdas e
danos;
CLÁUSULA SEXTA — DO FORO
As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou
interpelações oriundas do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E assim, justas e avençadas, firmam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma,
com 02 (duas) testemunhas, também signatárias.
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* ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PROJETO PARA FINANCIAMENTO;
.
e Anexoll
* Modelo de Proposta de Projeto para Financiamento
e Disponível no site wyw.saude.mg.gov.br-link
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO (institui
recursos e assinatura do instrumento jt
Nome da instituição:
CNPJ: E-mail: Telefones:
Endereço:
Bairro: Cidade: Estado: CEP:
EL PELA INSTITUIÇÃO
Cargo: E Mandato:
Início: Término:
CPF: C.!/ Orgão Expedidor É
Endereço:
Bairro: Cidade: Estado: CEP:
Telefones (incluindo celular e fax): Endereço eletrônico (e-mail):
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Quanto ao Atendimento a Gestante de Alto Risco a Instituição encontra-se:
( ) Credenciada
( ) Em processo de Credenciamento
Qual a Produção de Partos no SIH da Instituição:
(.) Acima de 1.000/ano
(.) Entre 500 a 999/ano
( ) Abaixo de 500/ano
A Instituição tem Certificado ou Premiação:
(.) Hospital Amigo da Criança
(|) Maternidade Segura
() Prêmio Galba Araújo
( ) Outro — Citar
PERÍODO DE EXECUÇÃO
TÍTULO DO PROJET
Inicio:
Término:
( ) Ter área física no mesmo lo
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EA
(3a) Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (200mts)
( ) Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 1 Km)
( ) Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 1,5 Km)
() Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao pespita! Pre 2 é Km)
) Vale do J equitinhonha-Norte de Minas-Mucuri
t
( ) - Regiões Metropolitanas-Leste
( ) Outra área
10. INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO. ne SAUDE se Numa de leitos
obstétricos disponível. na Central de Leitos.. É
12. ANUÊNCIA DO GESTOR MUNICIPAL AO PROJETO como compromisso de adesão ao
Projeto Mães de Minas conforme regulamento específico a ser publicado pela SES/MG
15
NA
NA
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RESULTADOS METAS ATIVIDADES
ESPERADOS
! 11 1141
1,1:2
1.1.3
1.2 1.24
2. 25) 2:11
21.2
24.3
ara ci
coletadas e analisadas). dc ; o
N.º do MEIOS PERIODO DE
INDICADORES | INDICADORES Ã Ã
Resultado DÊ DE Ro DE VERIFICAÇÃO EXECUÇÃO
RESULTADO.
16
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memória de cálculo para ada ite çament
N.º da DESCRIÇÃO SUMÁRIA INSUMOS TOTAL
Meta : DAS ATIVIDADES
TOTAL
PRESIDENTE OU RESPONSÁVEL LEGAL
COORDENADOR DO PROJETO
17
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ANEXO III - MUNICÍPIOS E INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À GESTANTE DE
ALTO RISCO ÀS QUAIS DEVERÃO ESTAR VINCULADAS AS CASAS DE APOIO À
GESTANTE DE ALTO RISCO
Alfenas
Fund.de Ensino e Tecn.de Alfenas -
Alzira Velano
Araguari
Santa Casa de Misericórdia de
Araguari
Belo Horizonte
Hospital das Clínicas da UFMG
Hospital Odilon Behrens
Santa Casa de Belo Horizonte
Betim
Hospital Público Regional de Betim
Caratinga
Hospital Nossa Senhora Auxiliadora
Contagem
Fund, Assist. Med. E Urg. Mat.
Municipal de Contagem
Divinópolis
Hospital São João de Deus
| Gov. Valadares
| Hospital Municipal de Governador
Valadares y
Ipatinga
Hospital Márcio Cunha
Itabira
Hospital Nossa Senhora das Dores de
Itabira
Itajubá
Associação Integração Social (Hospital
Escola de Itajubá)
Janaúba
Fundação Assistencial Social de
Janaúba
Juiz de Fora
Hospital e Maternidade Therezinha de
Jesus
Santa Casa de Juiz de Fora
Lavras
Hospital Vaz Monteiro de Ass.
Infância Maternidade
Leopoldina
Hospital Casa de Caridade
Leopoldinense
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Montes Claros
Irmandade Nossa Senhora das Mercês
Muriaé
Hospital São Paulo
Passos
Santa Casa de Passos
Poços de Caldas
Santa Casa de Poços de Caldas
Ponte Nova
Irmandade do Hospital Nossa Senhora
das Dores
Pouso Alegre
Hospital Samuel Libânio
São João Del Rei
Santa Casa de Misericórdia de São
João Del Rei
S.S.Paraíso
Santa Casa de São Sebastião do Paraíso
São Lourenço
Casa de Caridade de São Lourenço
Sete Lagoas
Irmandade Nossa Senhora das Graças
T.Otoni
Hospital Santa Rosália
Três Corações
Hospital São Sebastião
Ubá
"Hospital Santa Isabel
Uberaba
Hosp.Escola Faculdade de Medicina
Triâng.Mineiro
| Uberlândia
| Hospital das Clinicas de Uberlândia
| (UFUB)
Viçosa
R Hospital São Sebastião

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