| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA CORRENTE E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ “cor E ESTADO DE MINAS GERAIS 4/06/12 Gabinete do Prefeito / es - Pa Cs MENSAGEM Nº. 024, DE 11 DE JUNHO DE ai “E ETTA. e Prubo Cray “MO Cont Meo 4 aonde Osâfgela Alfenas Idente da Câmara Temos a satisfação de encaminhar para tramitação e votação da Câmara Municipal Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: de Ubá, o projeto de lei anexo, que “Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais) junto ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesa corrente e de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde e contém outras disposições”. Trata-se de medida administrativa necessária para o recebimento e aplicação de recursos oriundos do Fundo Estadual de Saúde/Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, para a implementação de projetos de expansão de casa de apoio à gestante de alto risco e à puérpera, nos termos da Resolução SES Nº. 3214, de 13 de abril de 2012, cópia anexa. A Casa de Apoio à gestante de alto risco e puérpera visa a garantir além da hospedagem e alimentação, ações de cuidado tais como, acompanhamento por meio de um técnico de enfermagem de plantão durante as 24 horas; atendimento diário da equipe multiprofissional responsável do hospital de referência; garantia de acesso à assistência à saúde das gestantes durante a permanência na Casa de Apoio à Gestante. Concebida com o objetivo de reduzir a mortalidade infantil e materna, a Casa de Apoio deverá dispor de dormitórios, banheiros, cozinha, área de lazer e, ainda, espaço destinado à realização de consultas, exames clínicos e coleta de material para diagnóstico. Elas a PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (232) 3301-6135 PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Sua equipe é composta por médico obstetra ligado ao Corpo Clínico do Hospital, assistente social e técnicos de enfermagem, que permanecem em plantão 24 horas. Como não se trata de hospital, o local ficará aberto para que as gestantes ou puérperas possam receber visitas de familiares e amigos. De acordo com processo promovido pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, foram selecionadas 12 (doze) entidades hospitalares públicas e filantrópicas mineiras para o desenvolvimento do projeto (conforme Anexo I da Resolução SES 3214/2012, cópia anexa). Em Ubá, o projeto será desenvolvido pela Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel. Com a certeza de que o presente projeto de lei se traduzirá em ações concretas visando à melhoria da saúde de nossas gestantes e seus bebês, contamos com o apoio unânime dos Senhores Vereadores, invocando, na oportunidade, a tramitação de urgência prevista no art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA Procuradof Geral do Município LC. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº ouul 1. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 340.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESA CORRENTE E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE — SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$340.000,00 (trezentos e quarenta mil reais), recursos provenientes da Secretaria de Estado da Saúde —- SES/MG do Programa Viva a Vida, destinados às despesas com o projeto da Casa de Apoio à Gestante de Alto Risco e à Puérpera-CAGEP, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 - Prefeitura Municipal Unidade: 0207 - Secretaria Municipal de Saúde 020701 - Fundo Municipal de Saúde 10.302.1314 - Manutenção Da Casa de Apoio à Gestante de Alto Risco e a Puérpera- CAGEP 3350 41 - Contribuições — Valor - R$310.000,00 4450 41 - Contribuições — Valor - R$ 30.000,00 Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º será anulada parcialmente a seguinte dotação: 0209 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 0209 04 Divisão de Transporte e Oficina 26 122 1301 1.193 - 4490 52 - Ficha — 0836 - Valor - R$340.000,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). e É 3 LC k PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 PREFEITURA www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar Os recursos à Associação Beneficente Católica/Hospital Santa Isabel, Entidade Beneficiária selecionada pela Secretaria de Estado de Minas Gerais, nos Termos da Resolução SES Nº 3214, de 13 de abril de 2012. Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos le II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 11 de junho de 2012. Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baiã Prefeito Mupácipa Procurador Gefal do Município gp A PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 PREFEITURA www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br Cuidando de Ubá com Carinho GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE RESOLUÇÃO SES Nº 3214 DE 13 DE ABRIL DE 2012. Divulga as Entidades selecionadas no âmbito do Edital de seleção de Projetos nº 20/2011 projetos de expansão de casa de apoio à gestante de alto risco e à puérpera no Estado de Minas Gerais. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das suas atribuições, que lhe confere o $ 1º do artigo 93 da Constituição Estadual, e considerando: - o Decreto Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde; - o Edital de seleção de projetos nº 20/2011 projetos de expansão de casa de apoio à gestante de alto risco e à puérpera no estado de Minas Gerais. RESOLVE: Art. 1º Ficam divulgadas as Entidades selecionadas no âmbito do Edital de seleção de projetos nº 20/2011 projetos de expansão de casa de apoio à gestante de alto risco e à puérpera no estado de Minas Gerais, nos termos do Anexo I desta Resolução. Art. 2º Todo o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação, será realizado por meio de processo digital no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas/GEICOM, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010 e observará o disposto na Resolução SES nº 2.884, de 20 de julho de 2011. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 8 1º Excepcionalmente o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação poderão ser realizados por meio físico e quanto ao acompanhamento deverá haver ser observado o disposto na Resolução SES nº 2.884, de 20 de julho de 2011. $ 2º O desempenho dos beneficiários pelos Programas Estaduais será avaliado por meio do indicador constante do Anexo Técnico estabelecido no Anexo II desta Resolução. $ 3º O Valor fixo a ser repassado anualmente a cada Casa de Apoio é de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), mais uma parcela única de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que será repassada na 1º parcela para o investimento inicial. 8 4º Para todas as Casas de Apoio selecionadas será gasto um valor total de R$ 6.120.000,00 (seis milhões e cento e vinte mil reais), sendo que R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para investimento/capital e R$ 5.760.000,00 (cinco milhões e setecentos e sessenta mil reais) para custeio. 85º O recurso financeiro será repassado em 3 parcelas quadrimestrais sendo que cada instituição receberá o valor de 170.000,00 (cento e setenta mil reais) por parcela. $ 6º Para execução do projeto referentes às casas de apoio, as dotações orçamentárias são as seguintes: 4291.10.302.044.1174.0001 - 334141 - 10.1;4291.10.302.044.1174.0001 - 444142 - 10.1 8 7º Em caso de descumprimento das metas pactuadas as sanções cabíveis estão previstas nos respectivos Termos de Compromisso e de Metas Art. 3º Para acesso ao sistema o município ou a entidade deverão possuir assinatura digital. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE Belo Horizonte, 13 de Abril de 2012. Antônio Jorge de Souza Marques Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS/MG ANEXO IDA RESOLUÇÃO SES N.º 3214 DE 13 DE ABRIL DE 2012 ENTIDADES SELECIONADAS NO ÂMBITO DO EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 20/2011 Betim -Hospital Público Regional de Betim Contagem -Maternidade Municipal de Contagem Itabira -Hospital Nossa Senhora das Dores de Itabira Itajubá -Fund. Dr. Sebastião Pereira Rennó (Hospital Escola de Itajubá) Montes - Claros Irmandade Nossa Senhora das Mercês Passos - Santa Casa de Misericórdia Passos Ponte Nova - Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores São Lourenço - Casa de Caridade de São Lourenço São S. Paraíso - Santa Casa de São Sebastião do Paraíso Teófilo Otoni - Hospital Santa Rosália Ubá - Hospital Santa Isabel Uberlândia - Hospital das Clinicas de Uberlândia (UFUB) GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE ANEXO II DA RESOLUÇÃO SES N.º 3214 DE 13 DE ABRIL DE 2012 ANEXO TÉCNICO INDICADOR- CASA DE APOIO A GESTANTE E PUÉRPERA Indicador: Manutenção da estrutura mínima da Casa de Apoio durante 7 dias da semana 24h por dia. Descrição: O indicador assegura que haverá atendimento efetivo durante 24h por dia durante todos os dias da semana, com estrutura mínima exigida conforme Edital 20/2011. Fonte: Atesto do Secretário Municipal de Saúde. Periodicidade: Mensal Método de cálculo: número de dias em que houve a manutenção da estrutura mínima da Casa de Apoio. Número de dias do mês)*100) A complexidade dos indicadores de qualidade é crescente e gradual, considerando o tempo de funcionamento da unidade. Com o passar do tempo, novos indicadores poderão ser introduzidos, sendo que os indicadores aqui pactuados tornarão pré-requisito para que outros indicadores mais complexos possam ser avaliados. Desta forma, os indicadores que são pré-requisitos para os demais continuam a ser monitorados e avaliados, porém podem não ter efeito financeiro direto. TERMO DE COMPROMISSO Nº 816/3214 Finalístico QUE CELEBRA O MUNICÍPIO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. O MUNICÍPIO de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE inscrito no CNPJ sob o nº, 18,128.207/0013-45, neste ato representado(a) pelo(a) seu(sua) Prefeito(a) Edvaldo Baião Albino, portador(a) da Carteira de Identidade nº MG-1.642.652, inscrito(a) no CPF sob o nº 37187511604, e pelo(a) seu(sua) Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde Edvaldo Baião Albino, portador(a) da Carteira de Identidade nº MG-1.642.652, inscrito(a) no CPF sob o nº 37187511604, ambos com domicílio especial na Rua Antenor Machado 339, Bairro: Centro, doravante denominado MUNICÍPIO/SMS, aplicando-se a este instrumento as disposições contidas nos arts. 29, 30, 37, 196 a 200 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, nos arts. 186 a 192 da Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, na Lei n.º 4,320 de 17 de março de 1964, no Decreto Estadual nº 45.468 de 13 de setembro de 2010 e suas alterações, nas Deliberações da CIB e na Resolução SES/MG nº 3214 de 13 de abril de 2012, resolve aderir à implantação de Casas de Apoio à gestante de alto risco e à puérpera no âmbito do Projeto Mães de Minas/ Rede Viva Vida por meio do presente Termo de Compromisso, mediante as Cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Termo de Compromisso tem por objeto a implantação de Casas de Apoio à gestante de alto risco e à puérpera Projeto Mães de Minas/Rede Viva Vida por intermédio da pactuação de indicador e meta de desempenho. Parágrafo único. A Casa de Apoio á gestante de alto risco e puérpera visa garantir além da hospedagem e alimentação ações de cuidado tais como, acompanhamento por meio de um técnico de enfermagem de plantão durante as 24 horas; atendimento diário da equipe multiprofissional responsável do hospital de referência; garantia de acesso à assistência à saúde das gestantes durante a permanência na Casa de Apoio à gestante. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES Para a consecução do objeto expresso na Cláusula Primeira, competirá: I- AO MUNICÍPIO/SMS: - repassar à ENTIDADE BENEFICIADA, e ao Hospital vinculado, os recursos do Programa transferidos pela SES - MG, até o 5º dia útil após o recebimento sob pena de instauração de Tomada de Conta Especial e bloqueio no Sistema de Administração Financeira/SIAF; I-acompanhar, em conjunto com a SES/SUS-MG, através da respectiva Superintendência/Gerência Regional de Saúde, as ações relativas à execução deste Termo de Compromisso; II - fiscalizar, através de sua Secretaria Municipal de Saúde, as ações relativas à execução deste Termo de Compromisso e seus anexos; V- prestar orientações e auxílios à ENTIDADE BENEFICIADA no intuito de que sejam cumpridos os compromissos e as metas pactuadas neste Termo; V- acompanhar o desempenho da ENTIDADE BENEFICIADA quanto ao cumprimento das metas; VI- participar da Comissão de Acompanhamento; VII- enviar as informações solicitadas, por meio do Sistema GEICOM, durante a vigência deste Termo. á VIHI- manifestar-se quanto ao desempenho obtido nos indicadores no sistema GEICOM, solicitando a reunião da Comissão de Acompanhamento quando houver discordância. IX- disponibilizar informações e dados que se fizerem necessárias para a elaboração do Relatório Quadrimestral de Avaliação; X- manter o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde/CNES da ENTIDADE BENEFICIADA atualizado; XI- assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da plicação deste termo; [o XII- observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços do Programa as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais; XIHN- cumprir com as obrigações e responsabilidades constantes neste Termo e.nos seus Anexos Técnicos, bem como as estabelecidas na legislação do SUS, nos diplomas federais e estaduais que regem o presente Termo. XIV- alimentar, mensalmente, os sistemas de informações da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG e do Ministério da Saúde, necessários para o'acompanhamento deste TERMO; Xv- notificar a SES/MG, em até 15 (quinze) dias quando constatado ocorrências, sobre o não cumprimento das metas pactuadas, ou quaisquer outras alterações que interfiram no desempenho deste TERMO. XVI- garantir a precisão e a veracidade das informações apresentadas; XVII- alimentar os sistemas oficiais de informação em saúde que, por indicação da SES-MG, sejam necessários para o processo de avaliação quadrimestral; XVIII - movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e exclusiva para o programa nos termos do Decreto 45.468 de 2010. II - À ENTIDADE BENEFICIADA: I-respeitar o prazo máximo previsto para o início do funcionamento das Casas de Apoio à Gestante e Puérpera que será de 60 dias após a liberação do recurso para o investimento. II- informar à Coordenadoria do Viva Vida/SES-MG e solicitar o agendamento da visita técnica, comprovando o início de funcionamento da Casa de Apoio; II - implantar livro de registro da Casa de Apoio a Gestante e Puérpera que contenha, no mínimo, as seguintes informações: a) - data de admissão na Casa b) - Nome da gestante c) - idade d) - município de origem /micro e macro /endereço e) - encaminhada central de leitos - Sim( ) Não( ) f) Outros 9) - idade gestacional h) - número de consultas de pré-natal i) - diagnóstico AD) - data da transferência para o hospital de referência k) - motivo da internação/hospital D) - nome do hospital : m) | - Data do parto / tipo de parto n) - Recém Nascido internado em UTI ? 0) - Puérpera necessitou de internação em UTI? p) - Puérpera retornou para a CAGEP? IV-executar as ações necessárias à consecução do objeto deste Termo e cumprir os compromissos e as metas pactuadas nas Resoluções do Programa, em especial, garantir à Gestante: a - hospedagem e alimentação; b - acompanhamento por meio de um técnico de enfermagem de plantão durante as 24 horas; ê c - atendimento diário da equipe multiprofissional responsável, do hospital de referência. d - acesso à assistência à saúde das gestantes durante a permanência na Casa de Apoio à gestante. V manter contrato de vinculação com Hospital de referência nos termos do EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 20/2011; VI- assegurar à Auditoria Assistencial, à Auditoria Setorial e aos órgãos de controle externo da Administração Pública o pleno acesso aos documentos originados em decorrência da aplicação deste termo; VII- observar na aplicação dos recursos e na execução das ações e serviços do Programa as Resoluções da Secretaria de Estado de Saúde e as normas do Estado de Minas Gerais; VIII- responsabilizar-se pela indenização de dano causado ao paciente, decorrentes de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência, praticados por seus empregados, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis; IX- responsabilizar-se por cobrança indevida feita ao paciente ou ao seu representante, por profissional empregado, vinculado ou preposto, em razão da execução deste TERMO; X- responsabilizar-se por todos os encargos e obrigações sociais, trabalhistas e previdenciários que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste Termo; XI- movimentar os recursos que lhe forem repassados em conta corrente específica e exclusiva para O programa nos termos do Decreto 45.468 de 2010. II - À SES/SUS-MG: - efetuar o repasse dos recursos financeiros referentes aos serviços previstos neste TERMO ao Município; 1- apoiar os procedimentos técnicos e operacionais a serem executados, prestando a necessária assistência; II- analisar e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo Técnico integrante deste TERMO; V- acompanhar, supervisionar, orientar e fiscalizar as ações relativas à execução deste Termo de Compromisso, em Nível Central e nas Superintendências/Gerências Regionais de Saúde de sua jurisdição; V- monitorar, através da Superintendência de Contratação de Serviços de Saúde- SCSS/SUBSREGS, no sistema GEICOM o cumprimento das responsabilidades pelas partes envolvidas, notificando-as para tomada de providências quando necessário; VI- realizar possíveis ajustes no valor financeiro do presente Termo, através da Coordenação do Programa mediante parecer da Comissão de Acompanhamento. Z CLÁUSULA TERCEIRA - DO ORÇAMENTO E DOS RECURSOS FINANCEIROS I- Pelas ações e serviços de saúde especificados no presente Termo a SES-MG fará um repasse no valor total anual de: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) discriminado da seguinte maneira: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mensal até o final da vigência deste Termo, para o custeio da Casa de Apoio; . b) R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensal até o final da vigência deste Termo, para o hospital de referência. II - Do valor anual disposto no item I será acrescida uma única parcela de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para investimento no primeiro ano. II- O recurso acima será repassado em parcela quadrimestral; IV- Os valores transferidos poderão ser alterados por Resolução da Secretaria de Estado de Saúde após aprovação na Comissão Intergestores Bipartite: V- Os recursos financeiros necessários para a execução das ações pactuadas serão repassados do Fundo Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde na conta n.º 489301, agência nº 02704, onde deverão ser movimentados e auferidos rendimentos de aplicações financeiras; VI- A Superintendência de Planejamento e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde - SPF/SES/MG repassará aos Municípios o incentivo financeiro em 03 (três) parcelas de acordo com o relatório quadrimestral da Comissão de Acompanhamento, mediante a assinatura do Termo de Compromisso e autorização da Coordenação Estadual do Programa. VII- O valor do repasse está vinculado ao cumprimento da meta pactuada com as ENTIDADE (S) BENEFICIADA(S), conforme regulamento do Programa. VI- Os recursos destinados têm natureza de apoio financeiro para execução das ações do programa, de natureza temporária e vinculada às metas pactuadas, não integrando, em nenhuma hipótese, a remuneração pela prestação de serviços contratados pelo Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais. VII- As transferências de recursos financeiros referentes ao exercício financeiro de 2012 correrão à conta do orçamento do respectivo exercício por meio da Dotação Orçamentária nº: 4291.10.302.044.1174.0001 - 334141 - 10.1;4291.10.302.044.1174.0001 - 4441492 - 10.1, Nos exercícios financeiros futuros, as despesas correrão à conta das dotações orçamentárias específicas aprovadas para os mesmos. VIII- O MUNICÍPIO/SMS deverá movimentar os recursos que lhe forem repassados pela SES-MG em conta corrente específica e exclusiva para o Programa, não podendo ser movimentado para outras contas e outros fins. IX- Os pagamentos deverão ocorrer por meio da conta específica por emissão de cheque nominativo, ordem de pagamento ao credor ou outro meio que comprove o destino do recurso, para quitação de despesa devidamente comprovada por respectivo documento fiscal. X - Todos os documentos de despesas realizadas deverão ser emitidos em nome da entidade, devendo estar corretamente preenchidos e sem rasuras, constando, inclusive, o número do Termo que acobertou tais despesas. $1º Se na análise anual dos programas for identificado que a execução financeira foi menor do que o valor repassado, o recurso não gasto poderá ser descontado nas próximas parcelas, salvo com justificativa formal aprovada pela Comissão de Avaliação. 82º Fica vedado o repasse de recursos financeiros retroativos quando o beneficiário der causa a descontinuidade do repasse. 83º Na hipótese de descumprimento das metas pactuadas, fica facultado à SES-MG, mediante expedição de documento formal ao MUNICÍPIO/SMS, determinar o bloqueio dos recursos transferidos. 84º Considerada a disponibilidade financeiro-orçamentária da SES-MG, este TERMO poderá ser aditado, sob a forma de Anexo Técnico, em decorrência da concessão de bonificação, a ser repassada em parcela única até o fim do exercício financeiro. : 85º A SES/SUS-MG suspenderá ou interromperá imediatamente o repasse dos recursos inanceiros no caso das situações a seguir, mediante parecer da Comissão de Avaliação, validado pela CIB Estadual, até que a situação seja regularizada: » - caracterização de risco pela Vigilância Sanitária; I - aplicação dos recursos financeiros pelo Município de forma diversa à pactuada neste Termo; H - descumprimento das obrigações estabelecidas neste termo ou na Resolução; V - não transferência dos recursos financeiros estaduais correspondentes, recebidos pelo gestor Municipal à Entidade Beneficiada/Estabelecimento de Saúde, quando for o caso. CLÁUSULA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO O processo de acompanhamento, controle e avaliação será realizado por meio de processo digital no Sistema Gerenciador de Indicadores, Compromissos e Metas/GEICOM, nos termos do Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010. Excepcionalmente o processo de adesão, execução, acompanhamento, controle e avaliação poderão ser realizados por meio físico, até que o Sistema GEICOM esteja em funcionamento. I- O acompanhamento, controle e avaliação terá periodicidade quadrimestral no qual será avaliado o desempenho da ENTIDADE BENEFICIADA nos indicadores pactuados no Anexo Técnico deste Termo, havendo impacto financeiro em caso de descumprimento. 81º- Na hipótese do Termo não possuir um tempo mínimo de 4 (quatro) meses em vigor, a primeira reunião da Comissão de Acompanhamento para análise de recursos deverá ser realizada no quadrimestre posterior, contemplando todo o período. 820- A verificação da aplicação adequada dos recursos ao fim que se destina será realizada mediante a análise do atendimento das metas físicas e dos indicadores estabelecidos no anexo técnico a este Termo de Compromisso. II- Os seguintes documentos devem ser preenchidos, pelo Município, no GEICOM visando compor o processo digital de acompanhamento, controle e avaliação: a)- Relatório de execução financeira e física do termo, assinado digitalmente pelo representante legal MUNICIPIO /SMS; k b)- Demonstrativo financeiro da receita e despesa, evidenciando saldo anterior porventura existente, recursos recebidos, rendimentos auferidos em aplicações no mercado financeiro, e saldo ao final do termo; c)- Restituição de saldo do recurso ou de rendimentos auferidos em aplicações financeiras não utilizados na consecução da finalidade ou objeto pactuado, quando for o caso; d) - Termo por meio do qual a entidade será obrigada a manter os documentos relacionados ao Termo de Compromisso. 81º Todas as informações prestadas serão de inteira responsabilidade de seus declarantes, estando sujeitos às penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade. 82º A Entidade beneficiada deverá arquivar os seguintes documentos descritos:no artigo 25 do Decreto nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestação de contas: 1 - cópia do protocolo de entrega do processo digital de acompanhamento, controle e avaliação; IH - comprovante da contabilização dos recursos recebidos pelo município, órgão ou entidade beneficiada; II - nota de empenho do órgão/entidade/município beneficiado, se for o caso; IV - balancete financeiro; V - relação de pagamentos efetuados; VI - comprovante original dos documentos fiscais das despesas realizadas, rotuladas com o número dos Termos de Metas ou de Compromisso; VI - extratos bancários completos da movimentação financeira e de rendimentos de aplicações no mercado financeiro, referente à conta bancária vinculada; VHI - demonstrativo dos rendimentos de aplicação financeira; IX - termo de recebimento da obra ou serviço, quando for o caso; X - comprovante de devolução de saldo remanescente; XI - atestado de execução do objeto do termo, expedido por setor competente do órgão ou entidade repassador do recurso; XII - procedimento licitatório ou processo de compra, composto com os comprovantes de divulgação do edital da modalidade utilizada e respectivo resultado, procedimento de dispensa ou inexigibilidade de licitação, quando for o caso; XII - comprovantes e guias de retenções e recolhimentos de impostos e encargos sociais ncidentes, se for o caso; XIV - contratos firmados para a execução do objeto pactuado, se for o caso; e XV - termo de aprovação do processo emitido pelo órgão ou entidade responsável pelo repasse dos recursos, ou, no caso de irregularidade na execução, prova das providências adotadas para seu saneamento ou para o ressarcimento ao erário. 81º A Comissão de Acompanhamento poderá realizar visitas às entidades beneficiadas durante a vigência do anexo, caso seja apontada necessidade de verificação in loco referente à execução dos compromissos e/ou indicadores pactuados. 82º Caso os recursos disponibilizados não tenham sido aplicados no mercado financeiro ou ainda restituídos fora dos prazos estipulados, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, sobre o valor da liberação financeira realizada ou sobre saldos porventura existentes. 83º O município que receber recurso fundo a fundo deve apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, anualmente Relatório de Gestão nos mesmos prazos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, contendo a discriminação dos recursos estaduais transferidos, sem prejuízo do acompanhamento periódico. 84º A comprovação da utilização de recurso de origem federal transferidos do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde será realizada com base na norma federal que regulamenta a sua utilização. 85º Deverá ser assinado termo de autorização para que o Banco do Brasil forneça a SES saldos, extratos e comprovantes das contas correntes, investimentos e operações de crédito, mantidas junto ao banco e relacionadas no Termo de Compromisso. 86º A prestação de contas contábil será realizada por amostragem. CLÁUSULA QUINTA - DOS INDICADORES E METAS Os resultados pactuados neste Instrumento são os dispostos no Quadro de Indicadores e Metas, descritos no Anexo Técnico os quais poderão ser revistos por meio de Termo Aditivo. CLÁUSULA SEXTA - DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO O acompanhamento, controle e avaliação da execução do TERMO DE COMPROMISSO serão realizados por Comissão de Avaliação constituída pela Secretaria de Estado de Saúde. 81º A Comissão de Avaliação e a Coordenação do Programa avaliarão anualmente o desempenho do(s) beneficiário(s) considerando o Anexo Técnico deste Termo de Compromisso. 1 - Da análise anual do desempenho resultará a pactuação dos indicadores na CIB-SUS/MG, para o exercício financeiro subsequente. IH - A análise anual do desempenho e a pactuação dos indicadores para o exercício financeiro subsequente não anula a possibilidade de firmar Termos Aditivos, a qualquer momento, se condições e/ou ocorrências excepcionais incidirem sobre as atividades do beneficiário, inviabilizando e/ou prejudicando a assistência prestada. CLÁUSULA SÉTIMA- DA VIGÊNCIA O presente Termo de Compromisso terá vigência de 60 (sessenta) meses, conforme período estabelecido no Sistema GEICOM, sendo que seu Anexo Técnico será revisto e repactuado anualmente. CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES Este Termo de Compromisso poderá, a qualquer tempo, ser alterado mediante assinatura de Termo Aditivo, desde que devidamente motivado e que não seja modificado seu objeto. CLÁUSULA NONA - DA DENÚNCIA, EXTINÇÃO E RESCISÃO Este Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, bem como extinto, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias da data estipulada para o término de sua vigência, ou rescindido de pleno direito, a qualquer tempo, unilateralmente, ou de comum acordo entre as partes, por inadimplência de qualquer delas ou pela superveniência de motivos que o torne material ou formalmente inviável. Parágrafo Único. Na hipótese de descumprimento das metas pactuadas por parte da ENTIDADE BENEFICIADA, fica facultado à SES/SUS-MG, mediante expedição de documento formal ao MUNICIPIO/SMS, determinar o bloqueio dos recursos transferidos. CLAÚSULA DÉCIMA - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO A MUNICÍPIO/SMS deverá observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação e neste TERMO, e conforme indicado a seguir: 1- A MUNICÍPIO/SMS permitirá a SES-MG a realização de inspeção em suas contas, registros e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do TERMO, e poderá submetê-los à auditoria realizada por pessoas designadas pelo respectivo Órgão. É II - Para isso, a MUNICÍPIO/SMS deverá: a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de dez (10) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato; b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção, e disponibilizar os empregados ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a indagações provenientes da SES-MG ou de qualquer investigador, agente, auditor ou consultor apropriadamente designado pela SES-MG para a revisão ou auditoria dos documentos. Parágrafo único. Caso a MUNICÍPIO/SMS não cumpra as exigências firmadas ou de qualquer maneira crie a SES-MG obstáculos para a fiscalização, revisão ou auditoria dos documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas apropriadas para tanto. HI - Caso após procedimento administrativo da SES-MG, ficar comprovado que empregado da MUNICÍPIO/SMS ou de quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas corruptas, a SES-MG poderá declarar inelegíveis a MUNICÍPIO /SMS e/ou seus empregados diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar de futuras Licitações ou Contratos. IV - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos: a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do Contrato; e b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante dos benefícios da competição livre e aberta; c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os pregos das propostas a níveis artificiais não competitivos; e d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a execução de um contrato; e) "prática obstrutiva" significa: 1. destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou 2, agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de investigar e auditar. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Havendo contratação entre a ENTIDADE BENEFICIADA e terceiros, visando à execução de serviços vinculados ao objeto deste TERMO, tal contratação não induzirá à PARCEIRA/SES em solidariedade jurídica, bem como não acarretará vínculo funcional ou empregatício, nem solidariedade às parcelas de obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias ou assemelhadas, eventualmente reclamadas. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões suscitadas na execução deste Termo de Compromisso. Edvaldo Baião Albino PREFEITO MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ Edvaldo Baião Albino GESTOR (A) DO SUS MUNICIPAL DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBÁ ANEXO TÉCNICO INDICADOR- CASA DE APOIO A GESTANTE E PUÉRPERA Indicador: Manutenção da estrutura mínima da Casa de Apoio durante 07 dias da semana 24h por dia. Descrição: O indicador assegura que haverá atendimento efetivo durante 24h por dia durante todos os dias da semana, com estrutura mínima exigida conforme Edital 20/2011. Fonte: Atesto do Secretário Municipal de Saúde. Periodicidade: Mensal Método de cálculo: número de dias em que houve a manutenção da estrutura mínima da Casa de Apoio. Número de dias do mês)*100) A complexidade dos indicadores de qualidade é crescente e gradual, considerando o tempo de funcionamento da unidade. Com o passar do tempo, novos indicadores poderão ser introduzidos, sendo que os indicadores aqui pactuados tornarão pré-requisito para que outros indicadores mais complexos possam ser avaliados. Desta forma, os indicadores que são pré-requisitos para os demais continuam a ser monitorados e avaliados, porém podem não ter efeito financeiro direto. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 887, DE 17 DE AGOSTO DE 2011. (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib). ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 887, DE 17 DE AGOSTO DE 2011 EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS Nº 01/2011 PROJETOS DE EXPANSÃO DE CASA DE APOIO À GESTANTE DE ALTO RISCO E À PUERPERA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. APRESENTAÇÃO O Estado de Minas Gerais por intermédio de sua Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Minas Gerais, por meio da Subsecretaria de Ações e Políticas em Saúde/Coordenação da Mulher da Criança e Adolescente torna pública a realização de seleção para financiamento de Projetos de expansão das Casas de Apoio à Gestante de alto risco e à puerpera a serem executados por Organizações da Sociedade Civil incluindo as entidades sem fins lucrativos € filantrópicas, Hospitais e/ou Maternidades que sejam referência para o atendimento a gestante de alto risco no Estado de Minas Gerais, doravante denominadas Instituições. A presente seleção tem por fundamento os arts. 196 a 200 da Constituição Federal/88; Leis nº. 8.080/90 e 8.142/90; a Portaria GM/MS nº 3477, de 20 de agosto de 1998, a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, a Resolução SES n.º 0356, de 22 de dezembro de 2003, que instituiu o Programa Viva Vida, o Decreto Estadual 45.468, 13 de setembro de 2010 e a Resolução SES n.º 2.568 de 14 de outubro de 2010, o Decreto 45.685 de 10 de agosto de 2011 nos termos e condições estabelecidos a seguir. O Estado de Minas Gerais com recursos provenientes do Programa Viva Vida, destinará o valor de R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais), para o DEOCo io de expansão de Casa de Apoio à Gestante de alto risco e à puérpera no estado de Minas Gerais, ano de 2011, bem como a doação de veículo automotor para as Instituições parceiras contempladas, para garantir os cuidados às gestantes de alto risco no Estado de Minas Gerâis. O recurso financeiro será repassado da seguinte forma: -uma parcela de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para investimento; GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - parcelas mensais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o custeio da Casa de Apoio; - parcelas mensais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para custeio do hospital de referência. Serão contempladas 25 (vinte e cinco) Entidades, respeitando a classificação geral, apresentada pela Comissão de Avaliação. O PROJETO MÃES DE MINAS O Projeto Mães de Minas, instituído no âmbito do Programa Viva Vida, consiste em um conjunto de ações de saúde voltadas para a proteção e cuidado da gestante e da criança no primeiro ano de vida, visa, portanto, à redução da mortalidade infantil e materna. Almeja-se garantir que as crianças mineiras possam nascer com dignidade. A reflexão sobre a mortalidade infantil e materna aponta a necessidade de fortalecer o cuidado da gestante, da criança e de suas famílias, identificando-as rapidamente, tão logo se tenha notícia do início da gravidez ou do nascimento, estabelecendo um relacionamento particular com cada uma delas, mobilizando todos os recursos necessários para o acompanhamento do pré-natal, para a gestante, assistência adequada ao parto, e assistência a criança prioritariamente no primeiro ano de vida, identificando e sanando todas as situações de risco. 2- DO OBJETO O objeto do presente edital é a seleção de projetos de Casa de Apoio à gestante de alto risco e à puerpera que contemplem ações de cuidado à gestante e a puérpera nos termos deste Edital. 2.1 - Entende-se por ações de cuidado: a - hospedagem e alimentação; b — acompanhamento por meio de um técnico de enfermagem de plantão durante as 24 horas; c — atendimento diário da equipe multiprofissional responsável, do hospital de referência. d — garantia de acesso à assistência à saúde das gestantes durante a permanência na Casa de Apoio à gestante. 3- DO PÚBLICO ALVO . As ações do objeto deste Edital são dirigidas às gestantes de alto risco e às puérperas. As gestantes de alto risco são aquelas que por sua condição clínica necessitem estar próximas à maternidade (a qual pode ter acesso imediato sempre que necessário), mas não necessitam de internação hospitalar. As puérperas são aquelas cujos recém-nascidos encontram-se internados em UTI Neonatal. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 4- DOS CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO: 4.1- Poderão participar desta seleção, Organização da Sociedade Civil, Hospital e/ou Maternidade públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos, devidamente constituídas nos termos da legislação vigente. As Organizações da Sociedade Civil incluindo as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos deverão estar vinculadas, por meio de contrato, nos termos do Anexo 1, aos Hospitais e/ou Maternidades de referência no atendimento à Gestante de Alto Risco, credenciadas ou em processo de credenciamento dispostas no Anexo IL. - 4.2 — As Casa de Apoio à gestante devem atender aos seguintes requisitos: a — estar localizada nos municípios constantes no Anexo III deste Edital; b - ter contrato celebrado com os Hospitais de referência em atendimento à Gestante de Alto Risco conforme Anexo I deste Edital, quando for o caso; c - ter capacidade de 12 (dez) leitos, com no máximo 3 leitos por quarto. d-servir de apoio às necessidades assistenciais de gestante de alto risco. e — dispor de área física adequada com: - recepção/sala de estar de atividades ocupacionais ; - sala de exame ou consultório; - banheiros; - cozinha; - área de lazer; fa Casa de Apoios deve estar localizada a até 2 km da maternidade/hospital de referência g- dispor de equipe mínima, composta dos seguintes profissionais: - Medico Obstetra para rotina diária; - Enfermeiro; - Assistente Social; . - técnico de enfermagem. 4.2.1 O médio, o enfermeiro e o assistente social poderão ser vinculados à maternidade/hospital e disponibilizados à Casa de Apoio à gestante conforme programação assistencial. 4.3 — Para fins deste edital considera-se instituição filantrópica sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações, ou parcela de seus patrimônios auferidos mediante o exercício de sua atividade e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social, devidamente qualificada. 4.4 - Não será aceito: GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE a) Empresas com fins lucrativos; b) projeto para realização de eventos/campanhas pontuais, que: b.1) não tenham planos de continuidade; b.2) não tenham atividades durante todos os dias do ano. c) projeto exclusivamente de pesquisa ou intervenção. d) projeto que não contemplarem ações conjuntas de apoio e cuidado (item 2 do edital). 4.5 — Os municípios-sede das instituições que apresentarem projetos se comprometem a aderir ao Projeto Mães de Minas conforme regulamento específico a ser publicado pela SES/MG. 5- DA DOCUMENTAÇÃO Para participação do presente Edital as entidades interessadas deverão providenciar toda documentação exigida conforme disposto nos itens 5 e 6 deste Edital . 5.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA: Para comprovação de seu objeto social bem como regularidade fiscal serão exigidos os seguintes documentos: 5.1.1 Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais/CAGEC, devidamente regular, junto à Controladoria Geral do Estado, conforme art. 3º do Decreto 45.468, de 2010, ou os documentos de que trata o mesmo artigo; e 5.2 - DOS PROJETOS: Os projetos deverão ser entregues em (02) duas vias impressas, e 01 (uma) cópia em mídia eletrônica, nos termos do Anexo II, assinados e rubricados em todas as páginas pêlo Presidente da Instituição e conter ao final a anuência do Gestor Municipal ao projeto da Casa de Apoio à Gestante Alto Risco. Na ausência do Presidente da Instituição os projetos poderão ser rubricados por seu representante legal constituído mediante apresentação da procuração registrada em cartório. Neste caso deverá ser enviada cópia autenticada em cartório da referida procuração. 6- DA ENTREGA DOS ENVELOPES 6.1 - As entidades que desejarem participar deste processo seletivo deverão encaminhar a documentação de habilitação (se for o caso) e o projeto à SES-MG, até 30 (trinta) dias úteis, após a publicação, deste edital, em envelope lacrado para o endereço abaixo, da seguinte forma: ENVELOPE - PROJETO EXPANSÃO DAS CASAS DE APOIO À GESTANTE DE ALTO RISCO E À PUÉRPERA Pé GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONFIDENCIAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE COORDENAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE DA MULHER, CRIANÇA E ADOLESCENTE Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais — Rodovia Américo Gianetti, s/nº - Bairro Serra Verde. Prédio Minas, 12º andar, Ala Par, Belo Horizonte/MG. CEP 31.630-901. 6.2- O envelope contendo a documentação supracitada poderá ser enviado pelo correio com Aviso de Recebimento/AR para o endereço acima, ou entregues no protocolo Geral da Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais — Rodovia Américo Gianetti, s/nº - Bairro Serra Verde, Prédio Minas. 6.3- Não serão aceitos os projetos: a) com data de postagem posterior a data limite (item 6.1 deste edital); b) encaminhados via fax ou correio eletrônico; c) entregues em outro local que não o estabelecido no item 6.1 deste edital; 7-DA SELEÇÃO DOS PROJETOS A seleção dar-se-á em duas etapas específicas: a) habilitação do projeto (eliminatória); e b) análise e seleção do projeto (classificatória por pontuação). 7.1 A Comissão de Avaliação e Classificação a ser instituída pela Subsecretaria de Ações e Política em Saúde, será constituída por 01 técnico da SRAS/SES, 01 técnico da DRAS a qual a CASMCA está vinculada, 01 representante do COSEMS e o Coordenador Estadual da Saúde da Mulher, Criança e Adolescente, sendo este, responsável pela condução dos trabalhos. 7.2 - Para acompanhamento do trabalho desta comissão será convidado 01 (um) representante do Comitê de Prevenção de Óbito Materno e Infantil de Minas Gerais, cujo papel será atestar a lisura do processo de habilitação, portanto sem direito a voto. 7.3 — Os Membros participantes da Comissão de Avaliação e o representante do Comitê de Prevenção de Óbito Materno e Infantil de Minas Gerais deverão garantir e zelar pelo sigilo das informações do processo de habilitação, até a divulgação do resultado da seleção que deverá se proceder, por meio de Ato formal do Secretário de Estado de Saúde. Qualquer informação veiculada antes do resultado oficial será passível de penalização, nos termos da legislação vigente. GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE 8 ANÁLISE E SELEÇÃO DOS PROJETOS À etapa de análise e seleção dos projetos, de caráter classificatório, consiste na análise técnica dos projetos aprovados na etapa de habilitação. 8.1 - A análise técnica será realizada pela Comissão de Avaliação e obedecerá aos seguintes critérios: a) proposta que vise assistência à gestante de alto risco e puérpera de recém-nascido de risco b) a melhoria da qualidade de vida das gestantes e puérperas. c) reduzir o óbito materno e neonatal. % d) compromisso e ações voltadas para a promoção da saúde e da cidadania, em consonância com os princípios do SUS; e) potencial do projeto em atingir áreas de maior incidência de óbito materno e neonatal considerando os dados epidemiológicos locais; f) relevância gerencial, técnica e financeira, considerando a experiência prévia da instituição; 8) coerência do orçamento com os objetivos, atividades e resultados propostos no projeto; h) estratégias de sustentabilidade institucional para a manutenção das ações (planos de continuidade); 8.3 — A avaliação e pontuação dos projetos obedecerão aos seguintes parâmetros 8.3.1 - Perfil da Instituição Pontuação Credenciamento para o Atendimento à Gestante de Alto Máximo, Risco: Credenciado 15,0 pontos [Em processo de Credenciamento 10,0 pontos Produção de partos SIH: Máximo Acima de 1.000/ano 15,0 pontos Entre 500 e 999/ano 10,0 pontos Abaixo de 500/ano 5,0 pontos Apresentação de certificado ou premiação ( Premio Galba 10,0 pontos Araújo, Maternidade Segura ou Hospital Amigo 8.3.2 - Qualidade Técnica da Proposta Pontuação Histórico da Instituição. Apresentar um breve histórico da Máximo instituição. Citar a áreas de abrangência. Até 10,0 pontos GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Objetivo Geral do Projeto. Manter a compatibilidade e coerência entre o objetivo di projeto apresentado, as ações estratégicas propostas com] os resultados. Máximo Até 5,0 (cinco) pontos Sumário Executivo. Descrever, sucintamente: objetivos gerais, específicos el Máximo Até 10,0 pontos justificativa. Descrição da Localização: Máximo Ter área física no mesmo local do hospital 20,0 Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital 15,0 À (200mts) Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 5,0 1km) Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 1,5| 2,5 m) Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 2) 1 Mm) Area de localização - Vale do Jequitinhonha-Norte de Minas-Mucuri 20,0 - Regiões Metropolitanas-Leste 15,0 - Outra área 10,0 Proposta de Sustentabilidade. Descrever como a instituição Máximo irá manter as ações do projeto ao final do financiamento. | Até 5,0 (cinco) pontos Resultado, Metas e Atividades. Apresentar os resultados esperados e as metas respectivas, descrevend atividades Máximo até 10,0 (trinta) pontos Monitoramento e Avaliação- Apresentar instrumentos del acompanhamento e avaliação dos resultados parciais e Máximo Até 10,0 finais (dez pontos) Máximo Total 130,0 (cento e trinta) pontos AS GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE 8.4 — A nota de cada projeto será obtida pela somatória das notas de cada aspecto avaliado, conforme critérios de classificação e aprovação definidos acima. 8.5- Em caso de empate, serão priorizados os projetos que: a) Regiões com alto índice de morte materna e neonatal, conforme Anexo IV deste Edital; b) Casas de Apoio à Gestantes mais próximas da maternidade/hospital de referência. 8.6 A Comissão de Avaliação e Classificação poderá visitar o local destinando à Casa de Apoio à Gestante para verificar à adequação do imóvel à necessidades da Gestante e a puerpera, cujo parecer poderá inabilitar a instituição à qualquer momento. 8.7 - O financiamento será realizado seguindo ordem de classificação de acordo com as notas obtidas observada a disponibilidade orçamentária e financeira do estado. 9-DO RESULTADO Os resultados de Habilitação e Classificação serão divulgados no sitio da SES-MG (www.saude.mg.gov.br) bem como publicados no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais. 9.1 — Após a divulgação do resultado de Habilitação e Classificação o proponente terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recurso. 9.2 — A Comissão de Avaliação terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis para publicação do julgamento do recurso. 9.3 - O resultado final será divulgado pela SES-MG no sitio (www.saude.mg.gov.br) e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais após a publicação do resultado do recurso da etapa de Habilitação e Classificação. 10- DOS PROJETOS SELECIONADOS 10.1 — Os projetos selecionados ensejarão a celebração de termos de compromisso ou de metas com a Secretaria de Estado da Saúde, nos termos do Decreto nº 45.468, de 2010. 10.2 - Ainda que o projeto seja classificado pela Comissão, os valores propostos poderão passar por revisão e readequação, que será pactuada entre a Coordenação Saúde da Mulher, Criança e Adolescente e a Instituição proponente. 11 - DO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO A execução dos projetos aprovados será acompanhada pela Comissão de Acompanhamento nos termos do Decreto 45.468, de 2010. 11.1 - Caberá à Coordenação Saúde da Mulher, Criança e Adolescente / Subsecretaria de Ações e Políticas Saúde, acompanhar periodicamente, a execução técnica, e o cumprimento dos resultados dos projetos inclusive realizando visitas técnicas “in loco” » Sem prejuízo de 8 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE : outras fiscalizações por órgãos competentes respaldados por legislações vigentes . 11.2 - As Instituições beneficiadas deverão apresentar quadrimestralmente relatórios parciais à Coordenação Saúde da Mulher, Criança e Adolescente. 11.4 - O não cumprimento injustificado pelas entidades, do estabelecido nos termos de compromisso ou de metas inviabilizará o apoio concedido pela SES-MG, acarretando a rescisão dos mesmos e a aplicação das sanções legais pertinentes. 12- DA FRAUDE E CORRUPÇÃO 13- DA FRAUDE E CORRUPÇÃO 12.1. As Instituições selecionadas deverão observar os mais altos padrões éticos durante a execução do objeto, estando sujeita às sanções previstas na legislação, neste contrato e conforme indicado a seguir: 1- A Entidade permitirá à Secretaria de Estado de Saúde a realização de inspeção em suas contas, registros e quaisquer outros documentos relativos à apresentação de ofertas e ao cumprimento do contrato, e poderá submetê-los à auditoria a ser realizada por pessoas designadas pelo respectivo Órgão. TI - Para isso, a Entidade deverá: a) manter todos os documentos e registros referentes ao objeto por um período de 3 (três) anos após a conclusão dos trabalhos contemplados no respectivo contrato; b) entregar toda documentação necessária à investigação relativa à fraude e/ou corrupção e disponibilizar os funcionários ou agentes que tenham conhecimento do objeto para responder a indagações provenientes de investigador, agente, auditor ou consultor designado pela Contratante para a revisão ou auditoria dos documentos. HI - Caso a Entidade não cumpra as exigências firmadas ou crie a Secretaria de Estado de Saúde obstáculos para fiscalização, revisão ou auditoria dos documentos, poderá esta, discricionariamente, tomar medidas necessárias para tanto. IV - Caso após procedimento administrativo da Secretaria de Estado de Saúde, ficar comprovado que o funcionário da Entidade ou quem atue em seu lugar, quando for o caso, incorreu em práticas corruptas, essa Secretaria poderá declarar inelegíveis o Município e/ou seus empregados diretamente envolvidos nas práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar de futuras Licitações ou Contratos. V - Com os propósitos dessa disposição, são considerados os seguintes termos: a) "prática corrupta" significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de aquisição ou execução do Contrato; e GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE b) "prática fraudulenta" significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo de aquisição ou a execução de um Contrato em detrimento da Administração, e inclui prática conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta) destinados a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e privar o órgão licitante dos benefícios da competição livre e aberta; c) "pratica conspiratória" significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais concorrentes, com ou sem o conhecimento do órgão licitante, destinado a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não competitivos; e d) "prática coercitiva" significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou indiretamente, pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no processo de aquisição ou afetar a execução de um contrato; e) "prática obstrutiva" significa destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o objetivo de impedir uma investigação do Banco sobre alegações de corrupção, fraude, coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou - agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito da Administração de investigar e auditar. 13 DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 - A seleção do projeto por si só, não dá direito à formalização do Termo respectivo. 13.2 - O quantitativo de projetos selecionados obedecerá à disponibilidade orçamentária e financeira. 13.3 - Mais informações poderão ser obtidas pelos telefones (31) 3915-9978 ou (31) 3916-0712, ou pelo e-mail: vivavida(dsaude.mg.gov.br 13.4 — Este edital poderá ser revogado ou anulado, a qualquer tempo, no todo ou em parte, por decisão unilateral da SES-MG, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem implicar direitos à indenização de qualquer natureza. 13.5 — Integram o presente edital, os seguintes Anexos disponibilizados no site: www.saude.mg.gov.br,. * Anexo | - Modelo de contrato de vinculação % * Anexo II - Modelo de proposta de projeto para financiamento; * Anexo III — Municípios que possuem Instituições de atendimento à Gestante de Alto Risco. * Anexo VI. Razão de mortalidade materna e taxa de mortalidade Neonatal ç 10 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Belo Horizonte, 17 de agosto de 2011 Antonio Jorge de Souza Marques Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS-MG ANEXO I MODELO DE CONTRATO DE VINCULAÇÃO CONTRATO Nº DE VINCULAÇÃO E RESPONSABILIDADE ASSISTÊNCIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM E » PARA FINS DO DISPOSTO NO EDITAL ê o + com sede na » inscrita no CNPJ sob o nº À neste ato representada por » Carteira de Identidade nº » expedida pela e CPF nº , a seguir denominada CONTRATANTE e a + com sede na » inscrita no CNPJ sob o nº » Inscrição Estadual nº » representada pelo » Carteira de Identidade nº e CPF nº » à seguir denominada CONTRATADA, resolveram celebrar o presente Contrato que se regerá em consonância com o Edital » Leis nº. 8.080/90 e 8.142/90; a Portaria GM/MS nº 3477, de 20 de agosto de 1998, a Portaria nº 1.459, de 24 de junho de 2011, o Decreto Estadual 45.468, 13 de setembro de 2010 e a Resolução SES n.º 2.568 de 14 de outubro de 2010, de acordo com as condições e legislações pertinentes, e, Cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1 - O estabelecimento do vinculo assistencial e a responsabilidade solidária do hospital , Na assistência à saúde das gestantes e puerperas hospedadas na Casa de Apoio à gestante, observado o disposto na política de assistência à gestante de alto risco do Sistema Único de Saúde. CLÁSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO 2.1 - Os serviços hospital compreendem: 2.1.1 — responsabilizar-se pela assistência à saúde das gestantes e puerperas 2.1.2 — disponibilizar, à Casa de Apoio à Gestante, profissionais médicos obstetras, enfermeiros e assistente social conforme regulamentação do Sistema Único de Saúde; 2.1.3 — fornecer a alimentação adequada; 2.1.4 disponibilizar a lavanderia do hospital; 2.1.5 — realizar os serviços de sua responsabilidade nos termos da normatização federal e estadual para gestante de alto risco. 1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 3.1- São obrigações das partes: 3.1.1- Executar ações necessárias à consecução do objeto, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que venham a ser cometidas no desempenho das atividades. 3.1.2 - Alocar recursos humanos necessários e suficientes ao bom e regular desenvolvimento das atividades sob sua responsabilidade. 3.1.3 - Acatar e respeitar as normas do Sistema Único de Saúde no decurso do desenvolvimento dos serviços. 3.1.4 - Cumprir rigorosamente o objetivo definido na Cláusula Primeira, dentro do padrão de qualidade exigido pelo Sistema Único de Saúde. . 3.1.5 - Apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Estadual de Saúde, o relatório técnico dos serviços desenvolvidos. 3.1.6 - Aceitar, sem restrições, a fiscalização da Secretaria de Estado de Saúde, no que diz respeito ao fiel cumprimento das condições e cláusulas pactuadas no presente instrumento. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA 4.1 - O prazo do presente Contrato é indeterminado, devendo vigorar enquanto estiver vigente o termo de compromisso ou de metas com a Secretaria de Estado de Saúde. 4.2 — a rescisão deste contrato deverá ser comunicada previamente à Secretaria de Estado de Saúde com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES 5.1 - O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do CONTRATADO, sujeitando-se às seguintes penalidades: 5.1.1 - Advertência que será aplicada sempre por escrito; 5.1.2 - Rescisão unilateral do Contrato sujeitando a CONTRATADA ao pagamento de perdas e danos; CLÁUSULA SEXTA — DO FORO As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou interpelações oriundas do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E assim, justas e avençadas, firmam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, com 02 (duas) testemunhas, também signatárias. 5 de de 20 12 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE * ANEXO II - MODELO DE PROPOSTA DE PROJETO PARA FINANCIAMENTO; . e Anexoll * Modelo de Proposta de Projeto para Financiamento e Disponível no site wyw.saude.mg.gov.br-link 1. DADOS DA INSTITUIÇÃO (institui recursos e assinatura do instrumento jt Nome da instituição: CNPJ: E-mail: Telefones: Endereço: Bairro: Cidade: Estado: CEP: EL PELA INSTITUIÇÃO Cargo: E Mandato: Início: Término: CPF: C.!/ Orgão Expedidor É Endereço: Bairro: Cidade: Estado: CEP: Telefones (incluindo celular e fax): Endereço eletrônico (e-mail): 13 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE Quanto ao Atendimento a Gestante de Alto Risco a Instituição encontra-se: ( ) Credenciada ( ) Em processo de Credenciamento Qual a Produção de Partos no SIH da Instituição: (.) Acima de 1.000/ano (.) Entre 500 a 999/ano ( ) Abaixo de 500/ano A Instituição tem Certificado ou Premiação: (.) Hospital Amigo da Criança (|) Maternidade Segura () Prêmio Galba Araújo ( ) Outro — Citar PERÍODO DE EXECUÇÃO TÍTULO DO PROJET Inicio: Término: ( ) Ter área física no mesmo lo 14 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EA (3a) Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (200mts) ( ) Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 1 Km) ( ) Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao hospital (até 1,5 Km) () Implantar a CAGEP em imóvel próximo ao pespita! Pre 2 é Km) ) Vale do J equitinhonha-Norte de Minas-Mucuri t ( ) - Regiões Metropolitanas-Leste ( ) Outra área 10. INTEGRAÇÃO COM O SISTEMA ÚNICO. ne SAUDE se Numa de leitos obstétricos disponível. na Central de Leitos.. É 12. ANUÊNCIA DO GESTOR MUNICIPAL AO PROJETO como compromisso de adesão ao Projeto Mães de Minas conforme regulamento específico a ser publicado pela SES/MG 15 NA NA GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE RESULTADOS METAS ATIVIDADES ESPERADOS ! 11 1141 1,1:2 1.1.3 1.2 1.24 2. 25) 2:11 21.2 24.3 ara ci coletadas e analisadas). dc ; o N.º do MEIOS PERIODO DE INDICADORES | INDICADORES Ã Ã Resultado DÊ DE Ro DE VERIFICAÇÃO EXECUÇÃO RESULTADO. 16 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE memória de cálculo para ada ite çament N.º da DESCRIÇÃO SUMÁRIA INSUMOS TOTAL Meta : DAS ATIVIDADES TOTAL PRESIDENTE OU RESPONSÁVEL LEGAL COORDENADOR DO PROJETO 17 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE ANEXO III - MUNICÍPIOS E INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À GESTANTE DE ALTO RISCO ÀS QUAIS DEVERÃO ESTAR VINCULADAS AS CASAS DE APOIO À GESTANTE DE ALTO RISCO Alfenas Fund.de Ensino e Tecn.de Alfenas - Alzira Velano Araguari Santa Casa de Misericórdia de Araguari Belo Horizonte Hospital das Clínicas da UFMG Hospital Odilon Behrens Santa Casa de Belo Horizonte Betim Hospital Público Regional de Betim Caratinga Hospital Nossa Senhora Auxiliadora Contagem Fund, Assist. Med. E Urg. Mat. Municipal de Contagem Divinópolis Hospital São João de Deus | Gov. Valadares | Hospital Municipal de Governador Valadares y Ipatinga Hospital Márcio Cunha Itabira Hospital Nossa Senhora das Dores de Itabira Itajubá Associação Integração Social (Hospital Escola de Itajubá) Janaúba Fundação Assistencial Social de Janaúba Juiz de Fora Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus Santa Casa de Juiz de Fora Lavras Hospital Vaz Monteiro de Ass. Infância Maternidade Leopoldina Hospital Casa de Caridade Leopoldinense GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Montes Claros Irmandade Nossa Senhora das Mercês Muriaé Hospital São Paulo Passos Santa Casa de Passos Poços de Caldas Santa Casa de Poços de Caldas Ponte Nova Irmandade do Hospital Nossa Senhora das Dores Pouso Alegre Hospital Samuel Libânio São João Del Rei Santa Casa de Misericórdia de São João Del Rei S.S.Paraíso Santa Casa de São Sebastião do Paraíso São Lourenço Casa de Caridade de São Lourenço Sete Lagoas Irmandade Nossa Senhora das Graças T.Otoni Hospital Santa Rosália Três Corações Hospital São Sebastião Ubá "Hospital Santa Isabel Uberaba Hosp.Escola Faculdade de Medicina Triâng.Mineiro | Uberlândia | Hospital das Clinicas de Uberlândia | (UFUB) Viçosa R Hospital São Sebastião