materia nº 77/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MNAS GERAIS
MENSAGEM N.° 25/2000, DE 26.07.2000
7, &.L.O`R￾Exm.° Sr.
Vereador ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta.
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PRES!OENTE DA CAMARA
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho a tramitacao e
votacao da Camara Municipal de Uba, mos termos do Art. 55, H, da Lei Organica Ubaense, o
Projeto de Lei anexo, que "autoriza a abertura de cr6dito especial ao orgamento corrente,
para atender a despesas de conv6nio com o Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular -
FAEP„.
Ha mais de dois anos v6m-se tentando, em Uba, a criacao e o efetivo funcionamento
de uma entidade de credito popular direcionado a micro e pequenas empresas. Essa Camara
Municipal, inclusive, iniciou o processo que culminou com a edicao da Lei 2.788, de 13 de
mareo de 1998, que trata da criacao da Associag5o de Cr6dito Popular de Uba e Regiao -
popularmente conhecida como "Banco do Povo".
Apesar de legalmente criada, a entidade tern encontrado dificuldade em iniciar o seu
funcionamento, dada a complexidade das exig6ncias dos 6rgaos govemamentais a que o
assunto se encontra adstrito.
0 assunto esta delegado, atualmente, a ADUBAR - Ag6ncia de Desenvolvimento de
Uba e Regi5o, que continuara promovendo as injung6es necessarias ao efetivo
funcionamento do nosso "Banco do Povo".
Entretanto, enquanto n5o se concretiza tal objetivo, vislumbra-se a oportunidade de
oferecer o cr6dito a comunidade ubaense, de forma mais breve, atrav6s de uma filial do
FAEP - Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular, entidade similar de Juiz de Fora, ja
em eficaz funcionamento, que se disp5e a instalar em Uba uma filial apta a atender aos
pequenos empreendedores locais.
0 FAEP, inclusive, ja desenvolve suas atividades, com 6xito, atrav6s de filiais, em
Barbacena, Santos Dumont, Visconde do Rio Branco, Muria6, Alem Paraiba e S5o Joao
Nepomuceno.
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PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.o C7V7
Atttoriza a abertwra de cr6dito especial ao orgamento
corrente, para atender a despesas de conryenio com o
Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular -FAEP.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito especial ao orcamento
corrente, no limite de R$10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais), para atender a despesas de
conv€nio com o Fundo de Apoio ao Empreendimento Popular - FAEP, utilizando-se dos
recursos de que trata o art. 43, § 1°, incisos I,11 e Ill, da Lei Federal 4.320, de 17 de marco
de 1964, e/ou da Reserva de Conting6ncia do Orcamento Municipal.
Art. 2° Revogam-se as disposic6es em contfario.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 26 de julho de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Para isso, a administracao municipal tera que celebrar conv6nio de cooperacao com o
FAEP, no qual tera como dnico encargo o repasse dos recursos para remunerar os t6cnicos
que atuarao na filial ubaense, ao custo de R$2.080,00 (dois mil e oitenta reais)/m6s, al6m da
disponibilizapao de uma linha telefonica.
Assim, e por entender que se trata de urn custo relativamente baixo face aos
beneficios que tal procedimento proporcionafa a comunidade, decidimos por oferecer o
assunto a consideraeao dos Senhores Vereadores, que, com toda certeza, saberao avaliar a
sua conveniencia e oportunidade.
Ao ensejo, peeo ao ilustre Presidente que a tramitacao da presente materia ocorra
com a urgencia prevista no art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
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Prefeito de Uba
Uba,MG, 26 de julho de 2000.