| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2012 |
| Date | 2012-07-04 |
| Ementa | Proíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoa usando capacete. |
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Câmara Municipal de Ubá ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEINº 029 | Na “Proíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoa usando capacete”. Art. 1º . Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoas usando capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento. Art. 2º . Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sede de órgãos públicos, museus, “shopping centers”, lojas, agências bancárias, postos de gasolina, lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios residenciais, entre outros. Art. 3º . Em postos de combustível e estacionamentos o usuário de capacete, condutor e passageiro, devem retirá-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta. Art. 4º . Deverá ser fixado nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados a que se refere esta lei aviso de que “não é permitido usar capacete”. Parágrafo Único . A pessoa que se recusar a tirar o capacete não será atendida e não terá acesso permitido nos logradouros mencionados no art. 1º, e, em qualquer hipótese, a Polícia Militar poderá ser acionada. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 04 de julho de 2012. VEREADOR DALMO JOSÉ COELHO (Dalmo Cabeleireiro) Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br E ii a ii — Página | de 1 PROJETO DE LEI Nº 4.118/2009 Proíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado de Minas Gerais, de pessoas usando capacete. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e estabelecimentos privados do Estado do Minas Gerais, de pessoas usando capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior reconhecimento. Art. 2º - Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sedes de órgãos públicos, museus, “shopping centers", lojas, agências bancárias, postos de gasolina, lojas de conveniência, estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios residenciais, entre outros. Art. 3º - Em postos de combustível e estacionamentos o usuário de capacete, condutor e passageiro, devem retirá-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta. E Art. 4º - Deverá ser afixado nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados a que se refere esta lei aviso de que "não é permitido usar capacete". Parágrafo único - A pessoa que se recusar a tirar o capacete não será atendida e não terá seu acesso permitido nos logradouros mencionados no art. 1º, e, em qualquer hipótese, a Polícia Militar poderá ser acionada. Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2009. Walter Tosta Justificação: Com o crescimento da violência, muitos cidadãos infratores passaram a utilizar motocicletas para cometer crimes, beneficiando-se da possibilidade de uma fuga rápida e do fato de não poderem ser identificados, principalmente quando utilizam o capacete. Muitas vezes o condutor da motocicleta e o caroneiro agem em cumplicidade, praticando delitos que vão desde o roubo até o homicídio doloso, aumentando a sensação de insegurança no Estado do Minas Gerais. A finalidade deste projeto de lei ê, justamente, coibir o número de crimes e de atos de vandalismo praticados com a utilização de capacetes que impeçam a identificação imediata ou o posterior reconhecimento dos seus autores. Acreditamos que, se transformada em lei, esta proposição desestimulará esse tipo de conduta e, além de possuir baixo impacto financeiro e ser de fácil aplicabilidade, impedirá a utilização de capacetes ou outros disfarces como escudo para a prática de atos ilícitos. - Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Antônio Genaro. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.927/2007, nos termos do SS 2º do art. 173 do Regimento Interno. 11/06/2012 11/06/12 Ouro Fino: Lei proíbe uso de capacete em estabelecimentos públicos Agenda Bichos. Cinema Eventos Mulher Religiosidade - Turismo Curtir 4 pessoas ntietinama O prefeito do município de Ouro Fino, Luiz Carlos Maciel sancionou em 08 de abril, a Lein. 2.428 de 2011, que proíbe o o de capacete, gorro, capuz, ou qualquer outro tipo de cobertura ou ocultação da face, em estabelecimentos comerciais privados, públicos ou abertos ao público. - A proibição vale os prédios, condominios residenciais, repartições públicas, agências bancárias, postos de combustíveis e estacionamentos. O condutor ou o garupa/carona que se recusar a estacionar a motocicleta e retirar o capacete, ou qualquer - tipo de cobertura que oculte a face, não será atendido pelo responsável do estabelecimento que poderá acionar a autoridade policial. A nova lei deve ser afixada pelos estabelecimentos comerciais, em local visível, coma seguinte inscrição" É. PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE". MG SUL NEWS Av. Getulio: Vargas, 280, Centro (35) 8846-0193 ou (35) 8824-9305: mgsulnews(Omgsulnews.com.br | contato() mgsulnews.com.br : A2 Consultoria. mgsulnews.com.bri.../2928-ouro-fino-lei-proibe-uso-de-capacete-em-estabelecimentos-publicos-.h... E 2/2 E Sen O ESSE SR RP ST a DT SR EEE E 11/06/12 Lei proíbe uso de capacete em estabelecimentos de acesso público em Varginha LEI PROÍBE USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO EM VARGINHA Seg, 20 de Dezembro de 2010 07:14 : É a Entrou em vigor a lei que proíbe a entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios residenciais, repartições públicas, agências bancárias, entre outros locais públicos; com capacete ou qualquer tipo de objeto que dificulte sua identificação ou reconhecimento. A lei, proposta pelo vereador Verdi Lúcio Melo e sancionada pelo prefeito Eduardo Carvalho, ainda determina que em postos de combustíveis e estacionamentos, bem como, no comércio: em geral, os “condutores de motocicletas e passageiros devem retirar os capacetes para que o atendimento seja realizado. O descumprimento da nova lei implicará na desobrigação do atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de segurança, acionar a polícia para identificação do condutor. Anovya lei também prevê multa, em caso de descumprimento. O infrator poderá ser multado em R$ 120,00, duplicando o valor em caso de reincidência. Os valores originários das penalidades impostas por lei, serão destinados ao Departamento, Municipal de Trânsito de Varginha (DEMUTRAN). No caso do infrator não pagar a multa, seu nome será inscrito na dívida ativa do município. Importante ressaltar que, todos os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 dias, contados da publicação desta lei, . na edição 706 de 16 de dezembro de 2010 do Órgão Oficial do, Município; para afixar em. local dê fácil visualização, adesivo, cartaz, placa ou painel que informe aos usuários da proibição. Também será de 90-dias o prazo para campanha educativa e de orientação aos motociclistas. Esta campanha será realizada pelo DEMUTRAM e Guarda Municipal em Blitz educativa e distribuição de panfletos informativos. N ...mg.gov.br/.../7066-Jei-proibe-uso-de-capacete-em-estabelecimentos-de-acesso-publico-em-var... Ê b Ê 112 11/06/12. + Vereadores aprovam projeto que proíbe o uso de capacete em ambientes públicos e privados A T) À Nada fica pela metade Publicado em Ceará Agora (http:/mww.cearaagora.com.br) Início > Vereadores aprovam projeto que proíbe o uso de capacete em ambientes públicos e privados ,, Vereadores aprovam projeto que proíbe o uso de capacete em ambientes públicos e privados Por Christina Herbster Criado em 03/04/2012 - 14:55 - “Câmara Municipal de Fortaleza - O projeto será encaminhado para apreciação do Poder Executivo O Projeto de Lei 267/2009, de autoria do vereador Irmão Léo (PRP) foi aprovado em redação final pelos vereadores de Fortaleza nesta terça-feira (3). O referido projeto dispõe sobre a proibição do uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicletas quando os mesmos estiverem presentes nos estabelecimentos públicos e. privados da Capital. / A proibição do não uso do capacete-também vale para quando a motocicleta estiver estacionada, ou seja, o condutor de motocicleta só podera usar o capacete quando estiver conduzindo o veículo em trânsito. : A matéria será encaminhada para apreciação do Poder Executivo. Cidade URL de origem: http://www. cearaagora. com br/noticias/cidade/vereadores-aprovam-projeto-que-proibe-o-uso- de-capacete-em-ambientes-publicos-e-priv www.cearaagora.com.br/print/71 479 4 E 11 E SE SECA MFA A OA UR SR E E Ee Rm 11/0612 À Projeto prevê divulgação de fotos de crianças desaparecidas Notícias Ea 7 ia S PROJETO PREVÊ DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS “gB DESAPARECIDAS Curtir - Enviar fin Compartilhar A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei (PL) de autoria do vereador Claudinho de Souza (PSDB) que torna fade id a divulgação de fotos de crianças e adolescentes desaparecidos em São Paulo. Na justificativa do PL 343/2009, o vereador cita um levantamento da Associação Brasileira de Busca e Defesa a Crianças Desaparecidas (ABCD), popularmente conhecida como Mães da Sé, segundo o qual 80% dos casos - de desaparecimento. no Brasil são registrados no Estado de São Paulo. ; "Os métodos para disseminação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos são de suma importância para sua localização", defende Claudinho de Souza. : . O projeto prevê que cartazes ou similares de caráter informativo dos órgãos municipais tenham no mínimo três fotos. de: pessoas desaparecidas. Os impressos deverão incluir também nome completo, idade da pessoa, telefone para contato e orientação: para que, em caso de identificação positiva, seja procurada a autoridade policial. E O PL 343/2009 foi um dos aprovados no primeiro semestre dos trabalhos legislativos de 2011. Para conhecer as demais matérias votadas pela Câmara Municipal, clique na inadem abaixo: CLIQUE AQUI :“ para visualizar Www.camara.sp.gov.br/index.php?view=article&catid=42%3Aprojetos-aprovados&id=4829%3Apro;... y 11 Sindicato quer agilização do Projeto de Lei que proíbe uso de capacete em postos de gasolina Em entrevista ao “O Combate”, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de " Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região — SINTRAPOSTO- MG, Paulo Guizellini, disse que o número de agressões a frentistas em assaltos a postos de combustíveis na Cidade vem aumentando a cada ano. Segundo ele, há necessidade de uma política mais eficaz de segurança pública e as autoridades precisam agir com urgência para que este problema seja resolvido o mais rápido possível. “As pessoas não têm ideia dos impactos físicos e psicológicos causados aos trabalhadores por esses assaltos que estão deixando em polvorosa os frentistas de Juiz de Fora” - afirmou. E como a maioria desses assaltos é praticada por bandidos de moto que se valem do capacete * para esconder o rosto, dificultando assim a sua identificação, Guizellini acha que já está até passando da hora de a Câmara Municipal de Juiz de Fora criar uma lei proibindo o uso de capacetes nos postos de gasolina da Cidade. ; O sindicalista disse não acreditar que tal lei seja inconstitucional, porque já existem várias leis desse tipo em diversas cidades e Estados brasileiros e nunca ninguém questionou no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade delas.-“Ora, se já existem leis proibindo o uso de capacetes nos postos de gasolina em Varginha (MG), Uberaba (MG), Jacareí (SP), Sergipe, onde tal lei é estadual, e ninguém questiona a constitucionalidade dessas leis, podemos crer que elas são constitucionais”. Na Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Juiz de Fora na tarde de 23 de março para debater a questão da onda de assaltos a postos de gasolina na Cidade, Guizellini deixou bem claro que o objetivo principal do SINTRAPOSTO, ao pedir a Audiência, foi o de conseguir junto à Câmara a criação de tal lei. ; ; Já existe em tramitação na Câmara de Juiz de Fora o Projeto de Lei nº 157/2010, de autoria do vereador Noraldino Júnior (PSC), que proíbe a entrada ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito. Guizellini quer que seja agilizada a tramitação de tal Projeto, que continua aguardando Parecer da Procuradoria do Legislativo desde o dia 22 de fevereiro deste ano. “A nossa Câmara deveria agilizar o trâmite desse Projeto, pois ele é muito importante para a segurança pública da nossa Cidade, já que os assaltos a postos de gasolina vêm ocorrendo há muitos anos, pondo em risco a integridade física de frentistas, transeuntes e clientes dos postos de combustíveis” — frisou o sindicalista. http://ocombate.com.br/junho2011/pagina2.php