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materia nº 29/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2012
Date 2012-07-04
EmentaProíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoa usando capacete.
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº 029 | Na
“Proíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e
estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoa
usando capacete”.
Art. 1º . Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e
estabelecimentos privados do Município de Ubá/MG, de pessoas usando
capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior
reconhecimento.
Art. 2º . Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere
esta lei são os de acesso público, tais como as sedes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, sede de órgãos públicos, museus, “shopping centers”,
lojas, agências bancárias, postos de gasolina, lojas de conveniência,
estacionamentos, bares e similares, prédios e condomínios residenciais, entre
outros.
Art. 3º . Em postos de combustível e estacionamentos o usuário de
capacete, condutor e passageiro, devem retirá-lo imediatamente, logo após
descer da motocicleta.
Art. 4º . Deverá ser fixado nos prédios públicos e nos estabelecimentos
privados a que se refere esta lei aviso de que “não é permitido usar capacete”.
Parágrafo Único . A pessoa que se recusar a tirar o capacete não
será atendida e não terá acesso permitido nos logradouros mencionados no art.
1º, e, em qualquer hipótese, a Polícia Militar poderá ser acionada.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Plenário, “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de
Ubá, aos 04 de julho de 2012.
VEREADOR DALMO JOSÉ COELHO
(Dalmo Cabeleireiro)
Rua Santa Cruz, 301 - Centro - Fone/Fax: (32) 3539-5000 - CEP 36500-000 - Ubá - MG
e-mail: contatos(Dcamarauba.mg.gov.br - Site: www.camarauba.mg.gov.br
E ii a ii —
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PROJETO DE LEI Nº 4.118/2009
Proíbe, conforme especifica, a entrada, em prédios públicos e estabelecimentos privados do Estado de Minas
Gerais, de pessoas usando capacete.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica proibida a entrada, em prédios públicos e prédios e estabelecimentos privados do Estado do
Minas Gerais, de pessoas usando capacete que dificulte a sua identificação imediata ou posterior
reconhecimento.
Art. 2º - Os prédios públicos e estabelecimentos privados a que se refere esta lei são os de acesso público,
tais como as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sedes de órgãos públicos, museus,
“shopping centers", lojas, agências bancárias, postos de gasolina, lojas de conveniência, estacionamentos,
bares e similares, prédios e condomínios residenciais, entre outros.
Art. 3º - Em postos de combustível e estacionamentos o usuário de capacete, condutor e passageiro, devem
retirá-lo imediatamente, logo após descer da motocicleta. E
Art. 4º - Deverá ser afixado nos prédios públicos e nos estabelecimentos privados a que se refere esta lei
aviso de que "não é permitido usar capacete".
Parágrafo único - A pessoa que se recusar a tirar o capacete não será atendida e não terá seu acesso
permitido nos logradouros mencionados no art. 1º, e, em qualquer hipótese, a Polícia Militar poderá ser
acionada.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de dezembro de 2009.
Walter Tosta
Justificação: Com o crescimento da violência, muitos cidadãos infratores passaram a utilizar motocicletas
para cometer crimes, beneficiando-se da possibilidade de uma fuga rápida e do fato de não poderem ser
identificados, principalmente quando utilizam o capacete. Muitas vezes o condutor da motocicleta e o
caroneiro agem em cumplicidade, praticando delitos que vão desde o roubo até o homicídio doloso,
aumentando a sensação de insegurança no Estado do Minas Gerais. A finalidade deste projeto de lei ê,
justamente, coibir o número de crimes e de atos de vandalismo praticados com a utilização de capacetes que
impeçam a identificação imediata ou o posterior reconhecimento dos seus autores. Acreditamos que, se
transformada em lei, esta proposição desestimulará esse tipo de conduta e, além de possuir baixo impacto
financeiro e ser de fácil aplicabilidade, impedirá a utilização de capacetes ou outros disfarces como escudo
para a prática de atos ilícitos.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo Deputado Antônio Genaro. Anexe-se ao Projeto
de Lei nº 1.927/2007, nos termos do SS 2º do art. 173 do Regimento Interno.
11/06/2012
11/06/12 Ouro Fino: Lei proíbe uso de capacete em estabelecimentos públicos
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- Turismo
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ntietinama
O prefeito do município de Ouro Fino, Luiz Carlos Maciel
sancionou em 08 de abril, a Lein. 2.428 de 2011, que proíbe o
o de capacete, gorro, capuz, ou qualquer outro tipo de cobertura
ou ocultação da face, em estabelecimentos comerciais privados,
públicos ou abertos ao público. -
A proibição vale os prédios, condominios residenciais, repartições
públicas, agências bancárias, postos de combustíveis e
estacionamentos.
O condutor ou o garupa/carona que se recusar a estacionar a motocicleta e retirar o capacete, ou qualquer
- tipo de cobertura que oculte a face, não será atendido pelo responsável do estabelecimento que poderá
acionar a autoridade policial.
A nova lei deve ser afixada pelos estabelecimentos comerciais, em local visível, coma seguinte inscrição" É.
PROIBIDO A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO
DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE".
MG SUL NEWS
Av. Getulio: Vargas, 280, Centro
(35) 8846-0193 ou (35) 8824-9305:
mgsulnews(Omgsulnews.com.br | contato() mgsulnews.com.br
: A2 Consultoria.
mgsulnews.com.bri.../2928-ouro-fino-lei-proibe-uso-de-capacete-em-estabelecimentos-publicos-.h... E 2/2
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11/06/12 Lei proíbe uso de capacete em estabelecimentos de acesso público em Varginha
LEI PROÍBE USO DE CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS DE ACESSO PÚBLICO EM VARGINHA
Seg, 20 de Dezembro de 2010 07:14 : É a
Entrou em vigor a lei que proíbe a entrada de pessoas em estabelecimentos comerciais, prédios e condomínios
residenciais, repartições públicas, agências bancárias, entre outros locais públicos; com capacete ou qualquer tipo de
objeto que dificulte sua identificação ou reconhecimento.
A lei, proposta pelo vereador Verdi Lúcio Melo e sancionada pelo prefeito Eduardo Carvalho, ainda determina que em
postos de combustíveis e estacionamentos, bem como, no comércio: em geral, os “condutores de motocicletas e
passageiros devem retirar os capacetes para que o atendimento seja realizado.
O descumprimento da nova lei implicará na desobrigação do atendimento, podendo o responsável pelo estabelecimento,
por medida de segurança, acionar a polícia para identificação do condutor.
Anovya lei também prevê multa, em caso de descumprimento. O infrator poderá ser multado em R$ 120,00, duplicando o
valor em caso de reincidência.
Os valores originários das penalidades impostas por lei, serão destinados ao Departamento, Municipal de Trânsito de
Varginha (DEMUTRAN). No caso do infrator não pagar a multa, seu nome será inscrito na dívida ativa do município.
Importante ressaltar que, todos os estabelecimentos comerciais terão prazo de 90 dias, contados da publicação desta lei,
. na edição 706 de 16 de dezembro de 2010 do Órgão Oficial do, Município; para afixar em. local dê fácil visualização,
adesivo, cartaz, placa ou painel que informe aos usuários da proibição.
Também será de 90-dias o prazo para campanha educativa e de orientação aos motociclistas. Esta campanha será
realizada pelo DEMUTRAM e Guarda Municipal em Blitz educativa e distribuição de panfletos informativos.
N ...mg.gov.br/.../7066-Jei-proibe-uso-de-capacete-em-estabelecimentos-de-acesso-publico-em-var... Ê b Ê 112
11/06/12. + Vereadores aprovam projeto que proíbe o uso de capacete em ambientes públicos e privados
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Nada fica pela metade
Publicado em Ceará Agora (http:/mww.cearaagora.com.br)
Início > Vereadores aprovam projeto que proíbe o uso de capacete em ambientes públicos e privados ,,
Vereadores aprovam projeto que proíbe o
uso de capacete em ambientes públicos e
privados
Por Christina Herbster
Criado em 03/04/2012 - 14:55 -
“Câmara Municipal de Fortaleza
- O projeto será encaminhado para apreciação do Poder Executivo
O Projeto de Lei 267/2009, de autoria do vereador Irmão Léo (PRP) foi aprovado em
redação final pelos vereadores de Fortaleza nesta terça-feira (3).
O referido projeto dispõe sobre a proibição do uso de capacete pelo condutor e passageiro
de motocicletas quando os mesmos estiverem presentes nos estabelecimentos públicos e.
privados da Capital. /
A proibição do não uso do capacete-também vale para quando a motocicleta estiver
estacionada, ou seja, o condutor de motocicleta só podera usar o capacete quando estiver
conduzindo o veículo em trânsito. :
A matéria será encaminhada para apreciação do Poder Executivo.
Cidade
URL de origem: http://www. cearaagora. com br/noticias/cidade/vereadores-aprovam-projeto-que-proibe-o-uso-
de-capacete-em-ambientes-publicos-e-priv
www.cearaagora.com.br/print/71 479 4 E 11
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11/0612 À Projeto prevê divulgação de fotos de crianças desaparecidas
Notícias Ea 7 ia S
PROJETO PREVÊ DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE CRIANÇAS “gB
DESAPARECIDAS
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei (PL) de autoria do vereador
Claudinho de Souza (PSDB) que torna fade id a divulgação de fotos de crianças e adolescentes
desaparecidos em São Paulo.
Na justificativa do PL 343/2009, o vereador cita um levantamento da Associação Brasileira de Busca e Defesa a
Crianças Desaparecidas (ABCD), popularmente conhecida como Mães da Sé, segundo o qual 80% dos casos -
de desaparecimento. no Brasil são registrados no Estado de São Paulo. ;
"Os métodos para disseminação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos são de suma
importância para sua localização", defende Claudinho de Souza. :
. O projeto prevê que cartazes ou similares de caráter informativo dos órgãos municipais tenham no mínimo três
fotos. de: pessoas desaparecidas. Os impressos deverão incluir também nome completo, idade da pessoa,
telefone para contato e orientação: para que, em caso de identificação positiva, seja procurada a autoridade
policial. E
O PL 343/2009 foi um dos aprovados no primeiro semestre dos trabalhos legislativos de 2011. Para conhecer as
demais matérias votadas pela Câmara Municipal, clique na inadem abaixo:
CLIQUE AQUI :“
para visualizar
Www.camara.sp.gov.br/index.php?view=article&catid=42%3Aprojetos-aprovados&id=4829%3Apro;... y 11
Sindicato quer agilização do Projeto de Lei que proíbe uso de capacete em postos de gasolina
Em entrevista ao “O Combate”, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de
" Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo de Juiz de Fora e Região — SINTRAPOSTO-
MG, Paulo Guizellini, disse que o número de agressões a frentistas em assaltos a postos de
combustíveis na Cidade vem aumentando a cada ano. Segundo ele, há necessidade de uma
política mais eficaz de segurança pública e as autoridades precisam agir com urgência para que
este problema seja resolvido o mais rápido possível. “As pessoas não têm ideia dos impactos
físicos e psicológicos causados aos trabalhadores por esses assaltos que estão deixando em
polvorosa os frentistas de Juiz de Fora” - afirmou.
E como a maioria desses assaltos é praticada por bandidos de moto que se valem do capacete
* para esconder o rosto, dificultando assim a sua identificação, Guizellini acha que já está até
passando da hora de a Câmara Municipal de Juiz de Fora criar uma lei proibindo o uso de
capacetes nos postos de gasolina da Cidade. ;
O sindicalista disse não acreditar que tal lei seja inconstitucional, porque já existem várias leis
desse tipo em diversas cidades e Estados brasileiros e nunca ninguém questionou no Supremo
Tribunal Federal a constitucionalidade delas.-“Ora, se já existem leis proibindo o uso de
capacetes nos postos de gasolina em Varginha (MG), Uberaba (MG), Jacareí (SP), Sergipe, onde
tal lei é estadual, e ninguém questiona a constitucionalidade dessas leis, podemos crer que
elas são constitucionais”.
Na Audiência Pública realizada na Câmara Municipal de Juiz de Fora na tarde de 23 de março
para debater a questão da onda de assaltos a postos de gasolina na Cidade, Guizellini deixou
bem claro que o objetivo principal do SINTRAPOSTO, ao pedir a Audiência, foi o de conseguir
junto à Câmara a criação de tal lei. ; ;
Já existe em tramitação na Câmara de Juiz de Fora o Projeto de Lei nº 157/2010, de autoria do
vereador Noraldino Júnior (PSC), que proíbe a entrada ou a permanência de pessoas utilizando
capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a
identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e
postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito. Guizellini quer que seja
agilizada a tramitação de tal Projeto, que continua aguardando Parecer da Procuradoria do
Legislativo desde o dia 22 de fevereiro deste ano. “A nossa Câmara deveria agilizar o trâmite
desse Projeto, pois ele é muito importante para a segurança pública da nossa Cidade, já que os
assaltos a postos de gasolina vêm ocorrendo há muitos anos, pondo em risco a integridade
física de frentistas, transeuntes e clientes dos postos de combustíveis” — frisou o sindicalista.
http://ocombate.com.br/junho2011/pagina2.php

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