| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2012 |
| Date | 2012-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$80.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº. 025, DE 09 DE JULHO DE 2012 Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Tenho a satisfação de encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), junto ao orçamento municipal de 2012, para realização de despesas de capital no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências”. Trata-se de crédito adicional destinado a criar dotação específica no orçamento municipal de 2012 para receber recursos do governo federal, no âmbito do Projeto “Academia de Saúde ”, consoante documentos anexos. O programa Academia de Saúde foi criado pelo Ministério da Saúde tendo como principal objetivo contribuir para a promoção da saúde da população a partir da implantação de polos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis. Os polos do Programa Academia da Saúde são espaços públicos construídos para o desenvolvimento de atividades como orientação para a prática de atividade física; promoção de atividades de segurança alimentar nutricional e de educação alimentar; práticas artísticas (teatro, música, pintura e artesanato), e organização do planejamento das ações do Programa em conjunto com a equipe de APS e usuários. 44 PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito As atividades serão desenvolvidas por profissionais de saúde da atenção primária em saúde, especialmente dos Núcleos de Saúde da Família (NASF), podendo ser agregados profissionais de outras áreas do setor público. Em se tratando de um programa que trará importantes benefícios para a comunidade ubaense, solicitamos aos Senhores Vereadores um esforço para a sua urgente aprovação, para o que contamos com a compreensão de V.Exas. e, em especial da ilustre presidente dessa Câmara, com a realização, se necessário de reuniões extraordinárias. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www. uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQQuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº 030 , & AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$80.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), recurso oriundo do Ministério da Saúde, destinado a Construção de Academia da Saúde, de acordo com as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal - Unidade: 0207 Secretaria Municipal de Saúde — Unidade Orçamentária: 020701 Fundo Municipal de Saúde — 10.301.1313. Construção de Academia da Saúde — 4490 51 — Obras e Instalações. Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 | Fundo Municipal de Saúde 10 302 1313 1.018 - 4490 51 - Ficha - 0609 - Valor - R$ 50.000,00 10 302 1316 2.132 - 4490 52 - Ficha - 0662 - Valor - R$ 30.000,00 Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/ 1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei. PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá, 09 de julho de 2012 EDV À BINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQQuba.mg.gov.br * 175, segunda-feira, 12 de setembro de 2011 Diário Oficial da União - seção 1 4SSN 1677-7042 3 - Com pendência: quando a CONEP/CNS/MS considera necessária a correção do pivtocolo apresentado, e solicita revisão especifica, modificação ou informação relevante, que deverá ser aten- dida em até 60 (sessenta) dias polos pesquisadores; caso a resposta do pesquisador ultrapasse o prazo estabelecido, à CONEP/CNS/MS, ar- quivará o protocolo. A CONEP/CNS/MS terá até 60 dias para ana- lisar as respostas apresentadas e emitir parecer final. 4 - Retirado: quando solicitado pelo pesquisador respon- sável, 5 - Não aprovado: ; quando houver impedimentos éticos para sua execuçã IX.5 - Das decisões de não aprovação caberá um recurso à CONEP/CNS/MS. sempre que algum fato novo for apresentado para fundamentar a necessidade de uma reanálise, num prazo não superior a 30 dias. TX.6 - Cabe ao Ministério da Saúde adotar todas as medidas necessárias para o funcionamento pleno da Comissão e de sua So- cretaria Executiva. TX.7 - Os aspectos el de funcionamento da CONEP; solução do Conselho Nacional de forma especifica. . X - OPERACIONALIZAÇÃO X.1 - Todo e qualquer projeto de pesquisa envolvendo seres humanos deverá obedecer às recomendações desta Resolução e dos documentos endossados em seu preâmbulo. A responsabilidade do pesquisador é indelegável, indeclinável e compreende os aspectos éticos e legais operacionais e “MS serão regulamentados por Re- aúde que trate desses assuntos de Ao pesquisador cabe: presentar o protocolo devidamente instruído ao CEP, aguardando o pronunciamento deste, antes de iniciar a pesquisa: b) desenvolver o projeto conforme delineado: €) elaborar e apresentar os relatórios parciais e final; d) apresentar dados solicitados pelo CEP, a qualquer mo- inento; e) manter em arquivo, sob sua guarda, por um período de 5 (cinco) anos após o término da pesquisa, os seus dados, em arquivo físico ou digital. 1) encaminhar os result créditos aos pesquisador pante do projeto: e £) justificar. peranto o CEP, interrupção do projeto ou a não publicação dos resultado X3 - O Comi em Pesqui ar registrado junto à CONEP/CNSA X.4 - Uma vez aprovado o projeto, v CEP passa a ser cor responsável no que so refere aos aspectos éticos da pesquisa. X.5 - Consideram-se autorizados para execução, os projetos aprovados pelo CEP, execto os que se cuquadrarem nas áreas te- múáticas especiais, os quais, à tovação pelo CEP institucional deverão ser enviados à CONEP/CNS/MSIMS, que dará o devido encaminhamento. X.6 - As agências de fomento à pesquisa e o corpo editoria! das revistas cientificas deverão exigir documentação comprobatória de aprovação do projeto pelo CEP e/ou CONEP/CNS/MS, quando for o caso, los para publicação, com os devidos associados é ao pessoal. técnico partici- a institucional deverá X.7 - Os CEP institucionais deverão cieaminhar semestral- mente à CONEP/CNS/MS/CNSIMS à relação das projetos de pes- quisa analisados, aprovados € concluídos, como também dos projetos em andamento e, imediatamente, aqueles suspensos. XIL - Ficam revogadas as Resaluções CNS Nº 303/2000, e 404/2008. Considora-se a presente versão atualização da Resolução E PORTARIA Nº 524, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 Indeere o pedido de Renovação do € tificado de Entidade Beneficente de Astis- tência Social na área da Saúde à Sociedade para Fundação e Manutenção do Hi de Caridade Santa Rita. com sedo em TriuntoRS. A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas Considerando a Lei nº 12.101. de 27 de novembro de 2009 & suas alterações, que dispõe sobre a certilicação das entidades be- neficentes de assistência social Considerando à Decreto Nº 2.536, de 06 de abril de 1998, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópico Considerando as Normas Brasileiras de Contabilidade do Conselho Federal de Contabilidade: e Considerando o Parecer Técnico Nº 80/2011-CGCER/DCI BAS-SAÚDEISAS/MS, constante do pro MS Nº 25000.023486/2010-65(CNAS Nº 71000.027138/2009-41), em virtu- do do descumprimento dos requisitos constantes na NBT 3.5.2 e 3.6.1.1 e os incisos Hi e IV do art. 4º do Decreto Nº 2 536/1998, resolve: Art 1º Indeferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na área da Saúde à So- ciedade para Fundação c Manutenção do Hospital de Caridade Santa Rita, CNES Nº 2227673, inscrita no CNPY Nº 98.227.986/0001-3 1, com sede em Triunfo/RS. Ant. 2º Esta Portaria entra cm vigor uia data de sua pa- blicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO PORTARIA Nº 525, DE 8 DE'SE EMBRO DE 201 Defere o pedido de Renovação do Certi- ficado de Entidade Beneficente de Assis- tência Social na área da Saúde à Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis, com sede em Nova Pe- trópolis/RS. A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de sas atribuições, Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 icação das entidades be- e suas alterações, que dispõe sobre a certifi neficentes de assistência social; Considerando o Decreto Nº 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a Concessão do Certificado de Entidade de Fins Eilantrópicos; Considerando o Parecer Técnico Nº 83/2011 BAS-SAÚDESSAS/MS, constante do 25000.033095/2010-59 (CNAS Nº 7100005 cluiu terem sido atendi itos constantes do Decreto 2.536/1998 e demais legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidado Bencficente de Assistência Social na área da Saúde à Ordem Awxiliadora de Senhoras Evangélicas de Nova Petrópolis, CNES Nº 2241102, inscrita no CNPJ Nº 91.588.731/0001-55, com sede em Nova Pettópolis/RS, Parágrafo único, A Renovação terá validade pelo período de 08/12/2009 a 07/12/2012. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- ção. GCERIDCE: processo MS Nº (2009-623), que con- blic CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO PORTARIA Nº 526, DE 8 DE SETEMBRO DE 2011 Defere v pedido de Renovação do Certi- ficado de Entidade Beneficente de Assis- tência Social na área da Saúde à Associa- ção Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, cum sede em Guaporé/RS, A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições Considerando a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e suas alterações, que dispõe sobre a certificação das entidades be- neficentes de assistência social; Considerando o Decreto Nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei Nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obteução da isenção das contribuições para a seguridade social; é Considerando o Parecer Técnico Nº 85/2011-CGCER/DCE; BAS-SAUDE/SAS/MS, constante do processo MS 25000,052895/2010-79 (CNAS Nº 71000.114467/2009-21), que con- cluiu terem sido atendidos os requisitos constantes do Decreto Nº 7.23/2010 e denuis legislações pertinentes, resolve: Art. 1º Deferir o pedido de Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na sociação Hospitalar Manoel Francisco Guerreiro, € * 2793237, inscrita no CNPJ Nº 03.184.9060001-00, com sede em Guapo- TéIRS, Parágrafo único. A Renovação terá validade pelo periodo 20/02/2010 A 19/02/2013. Art, 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO PORTARIA Nº 536. DE 9 DE SETEMBRO DE 2011 Inclui na Tabela de Tipo de Estabelecimen- tos do SCNES, o tipo de estabelecimento Polo Academia da Saúde. A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso dê s atribuições, Considerando a Portária SAS/MS Nº 511, de 29 de dezembro de 2000, que estabelece o cadastramento dos estabelecimentos de saúde no país; vinculados ou não ao SUS: Considerando a necessidade de adeguat o Sistema de Ca- dastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para registro das informações do implementação do Programa Acadomia de Saúde, normtizado pelas diretrizes constantes nã Portaria nº 719/GM/MS, de 07 de abril de 2011; Considerando à Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho 2011, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, 9 Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde; - Considerando a Portaria nº 1.402/GM/MS, de 15 de junho 2011, que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e da Política Nacional de Promoção da Saúde, os incentivos para custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da Saúde, resolve: Am. 1º Incluir na Tabela de Tipo de Estabelecimentos do SCNES, o tipo de estabelecimento 74 - POLO ACADEMIA DA SAUDE conforme Tabela a seguir: Am, 2º Os polos construídos com o incentivo da Portaria Nº 1401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, caracteriza-se como espaço fisico destinado à orientação de práticas corporais e atividade fisica. de lazer e modos de vida saudáveis. Parágrafo único. Este tipo de estabelecimento é exclusivo da Esfera Administrativa Pública. Art, 3º Os polos de programas preexistentes ao Programa Academia da Saúde devem caracterizar-se como espaços de livre acesso à população, especialmente construído(), teformado(s) ouam- pliado(s) para o desenvolvimento de atividad s, de lazer e de modos de vida saudáveis, em articulação com a UBS do território. não podendo possuir nenhum tipo de barreira fisica que o delimite espacialmente ou intimide o acesso das pessoas ao local Parágrafo único. Equipamentos esportivos como ginásios, quadras esportivas e poliesportivas. clubes comunitá lazer e recreação, centro de treinamento desportivo, € Urbano; Unidade Básicas de Saúde e conjunto de equipamentos para exercicio fisico resistidos dispostos em praças, parques e clubes não são considerados polo do Programa Academia da Saúde Art. 4º Caberá aos Gestores Estaduais ou Municipais à ge- ração do código CNES em processo anterior à publicação da Portaria de homologação do Polo da Academia da Saúde pelo Ministério da Saúde. Art. Sº Para cada Polo do Programa Academia da Saúde será ôbrigatório o cadastramento de profissionais de saúde de nível su- perior na quantidade mínima de Oi (um) profissional com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas ou 02 (dois) profissionais com carga horária mínima individual de 20 (vinte) horas semanais. Parágrafo único. O polo da Academia da Saúde somente poderá ser implantado apenas em estabelecimento de saúde do tipo de estabelecimento: 74-- POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE Art, 6º Ineluir, na Tabela de Incentivos do SCNES, o in- centivo 81.12 - Programa Academia da Saúde conforme a tabela a seguir Top T CENTRALIZADA / DESCENTRALIZA I DA ERA TX ACADEMIA DA, TRALIZADA É Parágrafo único, Estabelecer que apenas os munici forem homologados por Portaria e que tiverem o incentivo 81.12 - PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE farão jus ao repasse de incentivo de custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia de Saúde. Art. 7º Definir que as equipes de NASF [ ou II deverão informar os códigos de CNES dos Polos de Academia da Saúde, no Cadastro de Equipes do SCNES, à fim de identificar as vinculações dos Polos à equipos NASF. Art. 8º Definir que cabe à Secretaria de Atenção à Saú- de/Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - Coordenação-Geral de Sistemas de Informação adotar as providências necessárias junto à Secretaria de Gestão Estratégica é Participativa - Departamento de Informática do SUS, da Secretaria Executiva (DA- TASUS/SGEP), pata o cumprimento do disposto nesta Portaria, Amt, 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação. cu SUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO PORTARIA Nº 537, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011 A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta. no uso de suas atribuições, Considerando o disposto na Lei Nº 9,434, de 4 de fevereiro de 1997, no Decreto Nº 2.268, de 30 de junho de 1997 e na Portaria Nº 2.600/GM/MS, de 21 de outubro de 2009, que aprova o se: gulamento técnico do SNT: tudo no que diz respeito à concessão de autorização a equipes especializadas e estabelecimentos de saúíde para à retirada e realização do transplantes ou enxertos de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano; e Considerando a manifestação favorável da respectiva Socre- taria Estadual de Saúde/Central de Notificação, Captação e Distri- buição de Órgãos em cujos âmbitos de atuação se encontram” as equipes especializadas e estabelecimentos de saúde; resolve: Ast. 1º = Incluir na equipe de transplante, habilitada pela Portaria SAS/MS Nº 450, de 12 de agosto de 2011, os membros abaixo conforme Nº do SNT 1 41 11 DF 04: YALVA CARDÍACA. DISTRITO FEDERAL TU DE OS | - membro: Maria Cristina Rezende, cinungi cantor ti membro: Renauki Mattos Rebeiro Jeni lar, CRM S700, o, cadiulngisto, CRIA SOSS, Amt. 2º = Esta Portatia entra em vigor na data da sua pu- blicação. CLEUSA RODRIGUES DA SILVEIRA BERNARDO Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http:/Awwrw.in, govbrintenticidade him, pelo código 0001201 1091200047 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que insti ia Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil PORTARIA Nº 606, DE 3 DE ABRIL DE 2012 e Legislações - GM Qua, 04 de Abril de 2012 00:00 PORTARIA Nº 606, DE 3 DE ABRIL DE 2012 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção dos Polos da Academia da Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS); Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, com as suas alterações e os acréscimos estabelecidos pela Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009; e Considerando a Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011 que institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios descritos no Anexo a esta Portaria a receberem recursos referentes ao Incentivo para construção de Polos da Academia da Saúde. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência do recurso financeiro de investimento estabelecido no art. 7º da Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, para os Fundos Municipais de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal. Art. 3º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.2015.8581.0001 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA Comentários Adicionar Pesquisar E e ê 24... o. + é E ' Pas 74 ISSN 1677-7042 Diário Oficial da União - seção 1 Nº 66, quarta-feira, 4 de abril de 2012 ANEXO MG UNAIL 18125161000111002 180.000,00 MT SINOP 15024003000111050 180.000,00 MUNICÍPIOS HABILITADOS PARA RECEBIMENTO DO INCENTIVO PARA CONSTRUÇÃO DOS E SA NEOA DEST TOOO TIDO dando Papa o CERA ER PA AN ANABU O 1180067000 11001 100.000,00 A ANAPU J UF MUNICÍPIO Nº DA PROPOSTA — [VALOR DA PROPOS- [ERA CASTANHAL 0512199100011 1004 180.000,00 ta PA GARRAFÃO DO NORTE 12112888000111006 80.000,00 AL MATA GRANDE 12226205000311003 80.000,00 PA GURUPA [| 120497750001 11010 180.000,00 AL OLHO D'AGUA GRANDE 11207613000111001 80.000,00 PA TRÍTUIA [7 1)202342000111003 80.000,00 AM NOVA OLINDA DO NORTE 11880009000111010 — 180.000,00 PA NOVA ESPERANÇA DO PIRIA 11479091000111006 180.000,00 BA BAIANOPOLIS 11283327000111001 80.000,00 PA REDENÇÃO 04144168000111009 | 180.000,00 BA CARDEAL DA SILVA 113676820001[1001 | 180.000,00 PA SAO JOAO DE PIRABAS | 09635649000111002 180.000.00 BA CONCEICAO DA FEIRA 12022576000111004 100.000,00 PB BANANEIRAS 08927915000111009 180.000,00 BA CONCEICAO DO COITE 11734182000111002 100.000:00 PB “CAJAZEIRAS — 11902878000111002 180.000,00 BA GUANAMBI » 13982640000111001 180.000,00 PB CASSERENGUE 01617975000111001 E BA JAGUAQUARA 13910211000111003 180.000,00 PB SERRARIA 0879017200011 1004 BA LAMARAO — | 11373791000111001 80.000,00 PE ALÍANCA 10759784000111001 BA PAULO AFONSO 087044750001 11019 180.000,00 PE ARARIPINA 11390957000111011 BA PAULO AFONSO 08704475000111018 180.000,00 PE DORMENTES 3566 ST IOQUITINOA 5) PE EXU 11040870000111001 BA QUEIMADAS 12782605000111004 80.000,00 FE ISA OSESESOOOTI TODO BA RAFAEL JAMBEIRO 12303694000111001 180.000,00 PÉ JOAQUIM NABUCO TOL9SA4TO0ONTI00T BA UMBURANAS 13102378000111001 100.000,00 PE TENNIS — 1361227000 11001 BA VALENCA [14235899000111001 180.000:00 5 : a PE PARANATAMA — | 10144426000111001 DF BRASILIA 00394700000111001 180.000,00 PI FLORIANO 06554057000111005 DF BRASILIA 00394700000111002 180.000,00 PI MADEIRO 01612586000111007 DE BRASILIA 00394700000111004 180.000,00 PI PEDRO LAURENTINO 01612600000111004 DF BRASILIA 00394700000111003 180.000,00 PI PICOS 06553804000111009 DE BRASILIA 00394700000111023 180.000,00 | PI SÃO MIGUEL DO FIDALGO 01612611000111007 ES ARACRUZ 10429253000111003 100.000,00 PI SAO MIGUEL DO TAPUIO 06716906000111002 100.000,00 ES GUACUI 27174135000111001 100.000,00 PR FLOR DA SERRA DO SUL 95589271000111001 80.000,00 ES JERONIMO MONTEIRO 27165653000211002 | 180.000,00 RI MESQUITA 04132090000111002 100.000,00 ES SAO MATEUS 11356696000111003 100.000,00 RJ MESQUITA 04132090000111003 100.000,00 Go CAMPINACU 11313891000111002 80.000,00 RN ACO 11642164000111002 180.000,00 Go DAMIANOPÓLIS 01740505000111001 180.000,00 RN SANTANA DO SERIDO 08088247000111005 180.000,00 Go JARAGUA 10550278000111006 80.000,00 RN TIBAU DO SUL 11863962000111002 180.000,00 MA BACURITUBA — | 01612534000211001 180.000,00 RO ARIQUEMES — 04104816000111001 180.000,00 MA CODO 06104863000111004 180.000,00 RO SERINGUEIRAS 63761993000111001 100.000,00 MA | OLINDA NOVA DO MARANHÃO 11261506000111001 100.000,00 RS “CHARQUEADAS 88743604000111001 180.000,00 MA PEDRO DO ROSARIO 12109949000111002 180.000,00 Rs URUGUAIANA 88131 16400011 1004 80.000,00 SC BARRA BONITA 01612527000111001 80.000,00 MA SAO JOAO DO CARU 01612344000111002 80.000,00 E Aa Asas todo FILL TIN a AAÇOA DP LEO SACDOO LIGO SO OIO 0, SE ROMELANDIA 1156420000 111001 100.000.00 MG ANGELÂNDIA 01113937009 111002 100.000,00 SE IME DS sur SOLO SSO0OTIGOT 180:000:00 MG ARACUAL 17963083000 111001 180.000,00 ETTA 7 a SP BARRA DO CHAPEU 673603960001 11001 80.000,00 MG CAPUTIRA 18385138000111001 100.000,00 SP BOREBI 11293050000111003 180.000,00 ie DIVISOPOLIS 662343 OOOI DOS 180.000,00 SP MONGAGUA. “| 46578506000111005 100.000.00 MG IGARAPE 18715474000111018 SP. OURINHOS 53415717000311005 100.000,00 E MG LAGOA SANTA 73357469000111003 = 180.000,00 SP PARÁPUA 118432430001 11001 100.000:00) MG PALMOPOLIS 12941232000111001 180.000,00 SP PERUIBE 46578514000211003 180.000,00 MG PARACATU 18278051000111002 100.000,00 SP PIACATU 12041339000111001 | 180.000,00 MG SANTA MARIA DO SUACUI 11837034000111001 80.000,00 SP SANTA CRUZ DA ESPERANCA 01611007000111004' 8000000 1 MG SÃO JOAO DA PONTE 16928483000111001 180.000,00 SP | SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS | 46371654000111004 | 180.000,00 — MG TRES CORAÇÕES 17955535000 111004 180.000,00 TO GUARAI 02070548000111003 | 180.000,00 MG UBA * 18128207000 111001 100.000,00 TOTAL x 14.340.000,00 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA DECISÃO DE 30 DE MARÇO DE 2012 A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 deliberou pelo não conhecimento dos recursos interpostos eis que intempestivos, mantendo a decisão da DIFIS em primeira instância nos seguintes processos administrativos: Processo ANS n.º [Nome da Operadora Relator — TTipo de Infração [Valor da Multa (R$) | i 2,0 itenta e oito f 7 33902.095644/2004-03— JUNIMED, SALVADOR COOPERATIVA DE TRA-|DIPRO | r de cumprir as obrigações previstas nos contratos celebrados a/88.87; FARERADAS PORTARIA MS 1.401/2011 MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.401, DE 15 DE JUNHO DE 2011 Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Incentivo para construção de Pólos da Academia da Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); a Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB); Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o pacto pela saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto. Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle: Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que insere o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal; Considerando a Portaria nº 719/GM/MS, de 7 de abril de 2011, que institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do SUS; e Considerando a necessidade de integração e continuidade das ações de Atenção Primária à Saúde, Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), o Incentivo para construção de Pólos da Academia da Saúde. Parágrafo único. O incentivo de que trata esta Portaria tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem aos Municípios ou ao Distrito Federal a construção de espaços físicos para a orientação de práticas corporais e atividades físicas, lazer e modos de vida saudáveis como forma de prover infraestrutura adequada ao Programa Academia da Saúde. Art. 2º Ficam definidas 3 (três) modalidades de Pólos de Academia da Saúde a serem construídas pelo Município ou Distrito Federal, em conformidade com as estruturas e respectivas áreas de terrenos definidas no Anexo a esta Portaria, nos seguintes termos: | - Modalidade Básica: destinada à construção de área de vivência e espaço externo composto de área multiuso com equipamentos para alongamento, conforme descrição do anexo a esta Portaria; Il — Modalidade Intermediária: destinada à construção de depósito de materiais, área de vivência, espaço externo composto de área multiuso com equipamentos para alongamento, conforme descrição do anexo a esta Portaria; E Hll - Modalidade Ampliada: destinada à construção da estrutura de apoio, espaço externo composto de área multiuso, área de equipamentos para alongamento e ambientação do espaço (jardins e canteiros), conforme descrição do anexo a esta Portaria. Art. 32 Os valores a serem transferidos a título de incentivo pelo Ministério da Saúde, para construção de cada Pólo da Academia da Saúde de acordo com a sua respectiva modalidade, são os seguintes: |- Modalidade Básica: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); Il - Modalidade Intermediária: R$ 100.000,00 (cem mil reais); e Ill - Modalidade Ampliada: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). 8 1º Os Pólos das Modalidades Básica e Intermediária deverão ser construídos próximos e na área de abrangência da Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência, constituindo-se edificação distinta que não se caracterize como reforma e ampliação da UBS e com distância que atenda ao código de obras local ou, quando inexistente, o código de obras estadual. 8 2º Caso o custo da construção do Pólo da Academia da Saúde seja superior ao valor definido para cada Modalidade, os recursos adicionais serão complementados pelo próprio Município, pelo Distrito Federal ou pelo Estado. Art. 42 O Pólo do Programa Academia da Saúde deverá ser construído pelo Município ou Distrito Federal, em conformidade com as estruturas e respectivas áreas de terrenos definidas no Anexo a esta Portaria. $ 1º O Município ou o Distrito Federal poderá incluir outras estruturas físicas, por exemplo, pista de caminhada, quadra esportiva, área para jogos de tabuleiro ou parque infantil, como itens complementares à proposta descrita no Anexo a esta Portaria, observado o previsto no art. 3º. 8 2º Caso o terreno destinado ao Pólo da Modalidade Ampliada do Programa Academia da Saúde não apresente as dimensões mínimas para a construção próxima das estruturas previstas no Anexo a esta Portaria, o Município ou o Distrito Federal poderá realizar adaptações, respeitando-se o limite máximo de 20 (vinte) metros entre as estruturas físicas. 8 3º Para a construção de novos Pólos, o Município ou o Distrito Federal deverá observar as condições para habilitação ao incentivo de custeio das atividades do Programa Academia da Saúde, previstas em portaria específica. Art. 5º Os Pólos do Programa Academia da Saúde construídos com o Incentivo de que trata esta Portaria deverão ser identificados obrigatoriamente de acordo com os padrões visuais estabelecidos pelo Ministério da Saúde, disponíveis para consulta no sítio eletrônico www .saude.gov.br/academiadasaude. Art. 6º Para pleitear a habilitação ao Incentivo previsto nesta Portaria, o Município ou o Distrito Federal deverá cadastrar sua proposta no "Sistema FNS" do Fundo Nacional de Saúde (FNS), no sítio eletrônico http://www .fns.saude.gov.br, fazendo constar as seguintes informações e documentos: : | - Modalidade de Pólo da Academia da Saúde a ser implantada; Il - localização do Pólo da Academia da Saúde a ser construído (endereço completo); Ill — declaração de cessão do espaço; IV - comunidades a serem beneficiadas e número de habitantes a serem assistidos pelo Pólo da Academia da Saúde; V - justificativa técnica que demonstre a relevância da ação para a comunidade. 8 1º O Ministério da Saúde, após análise e aprovação da proposta de habilitação ora mencionada, publicará portaria específica habiltando o Município ou o Distrito Federal ao recebimento do Incentivo pleiteado. 82º O Município e o Distrito Federal poderão habilitar-se para a construção de qualquer uma das modalidades de Pólos do Programa Academia da Saúde definidas no art. 22. Art. 7º Uma vez publicada a portaria de habilitação, a transferência dos incentivos definidos no art. 3º será realizada pelo FNS diretamente ao Fundo Municipal de Saúde ou Fundo de Saúde do Distrito Federal, nos seguintes termos: ; | - primeira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado: após a publicação da portaria específica de habilitação pelo Ministério da Saúde; Il - segunda parcela, equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor total aprovado: mediante a apresentação do alvará da obra e da respectiva ordem de início do serviço de construção do pólo de Academia da Saúde, assinada por profissional habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), ratificada pelo gestor local; e Il - terceira parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total aprovado: após a conclusão da edificação do pólo de Academia da Saúde, mediante a apresentação dos certificados de conclusão da obra assinados por profissional habilitado pelo CREA da circunscrição em que foi exercida a respectiva atividade, devidamente ratificado pelo gestor local e informado à CIB por ofício. Parágrafo único. Em caso de não aplicação parcial ou integral dos recursos ou do descumprimento por parte do Município ou Distrito Federal dos compromissos assumidos ou, ainda, da não execução das obras relacionadas na presente Portaria no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses a contar do recebimento da segunda parcela do incentivo, os respectivos recursos deverão ser devolvidos ao FNS, acrescidos da atualização monetária prevista em lei, cuja determinação decorrerá das fiscalizações promovidas pelos órgãos de controle interno em cada nível de gestão. Art. 8º Os recursos orçamentários de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8581 - Ação: Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde. Art. 92º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO ESTRUTURA FÍSICA PARA OS POLOS DA ACADEMIA DA SAÚDE Observações Gerais Para o planejamento e a definição da área física e dos ambientes necessários para o Programa Academia da Saúde, foram levados em consideração fatores tais como os fluxos de atendimento e as principais atividades a serem desenvolvidas em cada espaço, conforme Artigo 6º da Portaria nº 719/GM/MS, de 07 de abril de 2011. Recomenda-se considerar a possibilidade de ampliação da área e a construção de outros ambientes como pista de caminhada, quadra esportiva, área para jogos de tabuleiro ou parque infantil, conforme a necessidade local e as atividades planejadas. A estrutura física do pólo deverá atender ao disposto na Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Recomenda-se que o Pólo do Programa Academia da Saúde seja construído em espaços públicos de lazer preexistentes e, quando possível, localizados em esquinas, uma vez que são áreas de livre acesso à população, e próximos às escolas públicas. Descrição das estruturas do polo na modalidade básica Dimensão mínima do terreno: 300 m? Espaços externos: Espaço multiuso: área livre acrescida de furos protegidos para encaixe e armação de tipos de redes utilizadas em jogos esportivos, acrescida com os equipamentos abaixo listados; ESPAÇO EXTERNO Área Unitária Mínima Espaço multiuso | 250 m? Equipamentos: - Barras para flexão de braços vertical; - Barras para flexão de braços horizontal; - Barras fixas para apoio a exercício; - Pranchas para exercícios abdominais; e - Espaldar. Área de Vivência: espaço externo coberto destinado a atividades coletivas relacionadas às práticas corporais/ atividade física, artes (teatro, música e artesanato), e reuniões de grupos. ESPAÇO EXTERNO | Área Unitária Mínima Área de Vivência | 50 m? Descrição das estruturas do polo na modalidade intermediária Dimensão mínima do terreno: 312 m? Depósito de materiais DEPÓSITO DE MATERIAIS Área Unitária Mínima Depósito 12m? Área mínima a ser construída 12 m? Espaços externos: Espaço multiuso: área livre acrescida de furos protegidos para encaixe e armação de tipos de redes utilizadas em jogos esportivos, acrescida com os equipamentos abaixo listados; ESPAÇO EXTERNO Área Unitária Mínima Espaço multiuso 250 m? Equipamentos: - Barras para flexão de braços vertical; - Barras para flexão de braços horizontal; - Barras fixas para apoio a exercício; - Pranchas para exercícios abdominais; e - Espaldar. Área de Vivência: espaço externo coberto destinado a atividades coletivas relacionadas às práticas corporais/ atividade física, artes (teatro, música e artesanato), e reuniões de grupos. ESPAÇO EXTERNO Área Unitária Mínima Área de Vivência 50 m? Descrição das estruturas do polo na modalidade ampliada Dimensão mínima do terreno: 550 m? Estrutura de apoio: é a característica mínima do polo do programa, constituída por cinco ambientes internos (sala de vivências, sala de acolhimento, depósito, sanitários e área de circulação); ESTRUTURA DE APOIO Área Unitária Minima Sala de Vivência (para 15 pessoas) E 45 m? Sala de Acolhimento 9m? Depósito 12m? Sanitário Masculino adaptado para pessoas com deficiência 4m? Sanitário Feminino adaptado para pessoas com deficiência 4m Área total mínima da estrutura de apoio 78 m? Área total mínima com 25% para circulação 19,5 m? Área mínima a ser construída 97,5 m? Espaços externos: Espaço multiuso: área livre acrescida de furos protegidos para encaixe e armação de tipos de redes utilizadas em jogos esportivos. ESPAÇO EXTERNO Área Unitária Mínima Espaço multiuso 200 m? Área de equipamentos composta por: - Barras para flexão de braços vertical; - Barras para flexão de braços horizontal; - Barras fixas para apoio a exercício; - Pranchas para exercícios abdominais; e - Espaldar. ESPAÇO EXTERNO Área Unitária Mínima Área de equipamentos 200 m? Está prevista a ambientação do espaço (canteiros e jardins) do polo com área mínima de 50m?. ESPAÇO EXTERNO Área-Unitária Mínima Ambientação do espaço 50 m? D.O.U., 27/06/2011 — Seção 1 Ministério da Saúde Gabinete do Ministro PORTARIA Nº 1.402, DE 15 DE JUNHO DE 2011 Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e da Política Nacional de Promoção da Saúde, os incentivos para custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Il do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB); Considerando a Portaria nº 154/GM/MS, de 24 de janeiro de 2008, que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família (NASF); Considerando a Portaria nº 399/GM/MS, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o pacto pela saúde 2006 - Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto; Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; Considerando a Portaria nº 837/GM/MS, de 23 de abril de 2009, que insere o Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde na composição dos blocos de financiamento relativos à transferência de recursos federais para as ações e os serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS); Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009, que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância e Promoção da Saúde pela União, Estados, Municípios, Distrito Federal; Considerando a Portaria nº 719/GM/MS, de 7 de abril de 2011, que institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do SUS; e : Considerando a necessidade de integração e continuidade das ações de Atenção Básica, Vigilância em Saúde, Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, resolve: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica e da Política Nacional de Promoção da Saúde, os incentivos para custeio das ações de promoção da saúde do Programa Academia da Saúde. Art. 2º Os incentivos de custeio dos Pólos da Academia da Saúde provenientes de programas próprios do Ministério da Saúde serão repassados nas seguintes formas: | - transferência mensal e regular, fundo a fundo, mediante a vinculação do Pólo do Programa Academia da Saúde a um Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF), e após homologação desse ato pelo Ministério da Saúde; ou Il - transferência regular e continuada, fundo a fundo, em parcela única anual, referente às ações financiadas pelo Piso Variável de Vigilância e Promoção em Saúde (PVVPS), mediante a vinculação do Pólo do Programa Academia da Saúde a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e após homologação deste ato pelo Ministério da Saúde. Parágrafo único. Cada Município e o Distrito Federal deverão optar por uma das formas previstas neste artigo, de acordo com as condições estabelecidas nos arts. 322 e 4º desta Portaria. : á Art. 3º O incentivo de que trata o inciso | do art. 2º será de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais por pólo de Academia da Saúde, sendo que o Município ou o Distrito Federal deverá atender as seguintes condições: | - para homologação pelo Ministério da Saúde: a) possuir programa implantado previamente a publicação desta portaria com características semelhantes ao Programa Academia da Saúde que realize atividades continuadas de práticas corporais e atividades físicas, lazer e promoção de modos de vida saudáveis, no território de abrangência do NASF, conforme instrução normativa prevista no artigo 5; ou b) possuir polo do Programa Academia da Saúde construído com o incentivo previsto na Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, situado no território de abrangência do NASF; e Il - para recebimento dos incentivos deve, além da homologação pelo Ministério da Saúde, incluir previamente no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), referente a cada pólo vinculado à equipe do NASF, pelo menos 1 (um) profissional de saúde de nível superior com carga horária de 40 horas semanais ou 2 (dois) profissionais de saúde de nível superior com carga horária mínima de 20 horas semanais cada, que será(ao) responsável(is) pelas atividades do Programa Academia da Saúde. $ 1º Para os fins do disposto no inciso Il do caput deste artigo, os profissionais a serem incluídos no SCNES não se referem àqueles que devem compor o quadro mínimo exigido para o respectivo NASF. 8 2º Fica limitado a 3 (três) o número de pólos do Programa Academia da Saúde a serem vinculados a um mesmo NASF, independente da modalidade. Art. 4º O incentivo de que trata o inciso Il do art. 2º será de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) anuais por Município ou para o Distrito Federal para o desenvolvimento das atividades do Programa Academia da Saúde, sendo que respectivo ente federado deverá atender as seguintes condições: | - para homologação pelo Ministério da Saúde: a) não possuir NASF e possuir programa implantado previamente a publicação desta portaria com características semelhantes ao Programa Academia da Saúde que realize atividades continuadas de práticas corporais e atividades físicas, lazer e promoção de modos de vida saudáveis, no território de abrangência de uma UBS, conforme instrução normativa referida no artigo 5; ou b) não possuir NASF e dispor de pólo do Programa Academia da Saúde construído com o incentivo previsto na Portaria nº 1.401/GM/NS, de 15 de junho de 2011, situado nos limites de abrangência de uma UBS; e Il - para recebimento dos incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde, além da homologação pelo Ministério da Saúde, incluir previamente no SCNES pelo menos 1 (um) profissional de saúde de nível superior com carga horária de 40 horas semanais ou 2 (dois) profissionais de saúde de nível superior com carga horária mínima de 20 horas semanais cada, que será(ao) responsável(is) pelas atividades do Programa Academia da Saúde. Art. 5º Em atenção aos arts. 3º e 4º desta Portaria, o Ministério da Saúde publicará instrução normativa, acordada de forma tripartite, em até 15 (quinze) dias a partir da data de publicação desta Portaria, com critérios para definição de similaridade dos projetos em conformidade com os arts. 3º e: 6º da Portaria nº 719/GM/MS, de 7 de abril de 2011, e informações sobre procedimento do cadastro das propostas para habilitação. Art. 6º O ente federado, que fizer jus ao recebimento do incentivo previsto no inciso II do art. 2 e realizar a implantação de um NASF, deverá solicitar a respectiva homologação desse ato pelo Ministério da Saúde para posterior recebimento, exclusivo, do incentivo estabelecido no art. 3º, de acordo com as condições ali estabelecidas, devendo o Pólo da Academia da Saúde estar situado no território de abrangência do NASF. Art. 7º As ações desenvolvidas no pólo do Programa Academia da Saúde ou em outros equipamentos sociais, conforme o disposto no art. 8º da Portaria 719/GM/MS, de 2011, deverão somar o mínimo de 40 (quarenta) horas semanais, com garantia de funcionamento do pólo em 2 (dois) turnos, em horários definidos a partir da necessidade do Programa. Art. 8º Para adesão aos incentivos de custeio do Programa Academia da Saúde previstos no art. 2º, deverá ser observado o seguinte fluxo: | - o Município deverá comunicar à Comissão Intergestores Bipartite (CIB) o interesse de adesão ao Programa Academia da Saúde; Il - os Municípios e o Distrito Federal deverão: a) elaborar projeto de implantação do Programa Academia da Saúde contendo os seguintes itens: 1. Plano de Ação Local, contendo o cronograma das atividades do Programa explicitando as diferentes fases de implantação e os prazos; 2. local de implantação do pólo do Programa (endereço completo); 3. quantitativo de pólos existentes; 4. perfil da população e o número de habitantes contemplados; 5. estratégias de monitoramento e avaliação das atividades; 6. constituição do grupo de apoio à gestão do pólo, nos termos do disposto no art. 5º da Portaria nº 719/GM/MS, de 2011; e 7. declaração de que o espaço será identificado obrigatoriamente de acordo com os padrões visuais do Programa Academia da Saúde, disponíveis para consulta no sítio eletrônico www.saude.gov.br/academiadasaude, assinada pelo(a) Secretário(a) de Saúde do Município ou Distrito Federal ou, na hipótese de pedido de homologação nos termos do inciso | do art. 3º e inciso | do art. 4º, pelo Prefeito(a) ou Governador do Distrito Federal; e b) cadastrar o projeto de implantação do Programa no formulário disponível no sítio eletrônico www.saude.gov.br/academiadasaude; e Hll - A CIB deverá enviar ao Ministério da Saúde, mediante ofício, a listagem dos Municípios com os respectivos quantitativos de polos da Academia da Saúde que pretendem o recebimento dos recursos previstos no art. 2º. 8 1º Preenchidas as condições previstas no inciso | do art. 32, o Ministério da Saúde avaliará cada proposta e publicará Portaria de Homologação do Município ou Distrito Federal que possibilitará, após o cumprimento do inciso Il do art. 3º, o recebimento do incentivo aprovado nos termos do inciso | do art. 2º. S 2º Preenchidas as condições previstas no inciso | do art. 4º, o Ministério da Saúde avaliará cada proposta e publicará Portaria de Homologação do Município ou Distrito Federal que possibilitará, após o cumprimento do inciso Il do art. 4º, o recebimento do incentivo pleiteado nos termos do inciso Il do art. 2º. Art. 9º O monitoramento e avaliação das atividades do Programa Academia da Saúde ficarão a cargo do Ministério da Saúde e das Secretarias de Saúde Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, sendo-lhes facultada a utilização de: | - indicadores e instrumentos de gestão do SUS; Il - registro da produção dos profissionais de saúde no desenvolvimento de ações do Programa Academia da Saúde nos Sistemas de Informação do SUS; HI - grau de satisfação e adesão dos usuários; e IV - inquéritos de base populacional. Art. 10. O Município e o Distrito Federal deverão observar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação da portaria de homologação para incentivo de custeio, para identificar os espaços existentes conforme os padrões visuais do Programa Academia da Saúde, disponíveis no sítio eletrônico www.saude.gov.br/academiadasaude. Art. 11. Constatado pela CIB ou órgãos de controle interno o descumprimento das condições estabelecidas nesta Portaria e nas Portarias nº 719/GM/MS, de 2011, e Portaria nº 1.401/GM/MS, de 15 de junho de 2011, e após comunicação ao Ministério da Saúde, o Município ou o Distrito Federal será desabilitado e os incentivos ora previstos serão suspensos. Art. 12. Os recursos orçamentários de que tratam esta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.20-AD - Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família, integrante do Bloco de Financiamento da Atenção Básica e o Programa de Trabalho 10.305.1444.20AL.0001 — Piso Variável de Vigilância e Promoção da Saúde, integrante do Bloco Financeiro de Vigilância em Saúde - Componente de Vigilância e Promoção da Saúde. Art. 13. O repasse de recursos de que trata esta Portaria ficará condicionado à existência de disponibilidade orçamentária anual deste Ministério da Saúde. Art. 14. Para os fins do Programa Academia da Saúde, compete à esfera federal do SUS: | - elaborar diretrizes para inserção do Programa em âmbito nacional no SUS; Il - definir recursos orçamentários e financeiros para a implantação do Programa, considerando a composição tripartite; Il - estimular pesquisas nas áreas de interesse para o Programa, em especial aquelas consideradas estratégicas para formação e desenvolvimento tecnológico para a promoção da saúde; IV - estabelecer diretrizes para a educação permanente na área da promoção da saúde, em consonância com as políticas de saúde vigentes; V - manter articulação com os Estados para estimular a implantação de apoio institucional aos Municípios; : VI - promover articulação intersetorial para a efetivação do Programa com as outras políticas correlatas em âmbito nacional; VII - definir instrumentos e indicadores para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação deste Programa nos Municípios; VIII - divulgar o Programa nos diferentes espaços colegiados do SUS e da sociedade: IX - identificar experiências exitosas e promover o intercâmbio das tecnologias produzidas entre os Municípios com o Programa; e X - fortalecer a construção de comunidades de práticas no SUS. Art. 15. Para os fins do Programa Academia da Saúde, compete à esfera estadual do SUS: | - apoiar a implantação do Programa nos Municípios; Il - promover articulação intersetorial para a implantação do Programa no âmbito estadual; Hll - estabelecer instrumentos e indicadores complementares para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação do Programa; IV - estimular pesquisas nas áreas de interesse para o Programa, em especial aquelas consideradas estratégicas para formação e desenvolvimento tecnológico para a promoção da saúde; ; V - manter articulação com Municípios para apoio institucional à implantação das ações do Programa; VI - identificar experiências exitosas e promover o intercâmbio das tecnologias produzidas entre os Municípios com o Programa; e VII - divulgar o Programa nos diferentes espaços colegiados do SUS e da sociedade. Art. 16. Para os fins do Programa Academia da Saúde, compete à esfera municipal do SUS: |- implantar o Programa no âmbito municipal; Il - definir recursos orçamentários e financeiros para apoio à construção e manutenção do polo do Programa; HI - apresentar o Programa ao Conselho Municipal de Saúde; IV - constituir grupo de apoio à gestão do espaço e organização das atividades do Programa; V - elaborar normas técnicas para desenvolvimento do Programa na rede municipal de saúde; VI - promover articulação intersetorial para a efetivação do Programa no âmbito municipal; VIl - estimular alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento sustentável de comunidades; VIII - estabelecer mecanismos para a qualificação dos profissionais do sistema local de saúde na área da promoção da saúde; IX - estabelecer instrumentos de gestão e indicadores complementares para o acompanhamento e avaliação do impacto da implantação do Programa: X - garantir o registro das atividades desenvolvidas no Programa; XI - estimular pesquisas nas áreas de interesse para o Programa, em especial aquelas consideradas estratégicas para formação e desenvolvimento tecnológico para a promoção da saúde; e XI - divulgar o Programa nos diferentes espaços colegiados do SUS e da sociedade. Art. 17. Ao Distrito Federal competem as atribuições reservadas às esferas estadual e municipal do SUS. Art. 18. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA