| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2012 |
| Date | 2012-07-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito MENSAGEM Nº 026, de 09 DE JULHO DE 2012 Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, e dá outras providências”. O Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá congrega os municípios da nossa região, dentre os quais Ubá, em ações conjuntas de saúde pública. Suas receitas são constituídas de repasses dos fundos nacional e estadual de saúde e também por aportes dos Municípios consorciados. Assim sendo, para honrar compromisso pactuado com o Consórcio e a Secretaria de Estado da Saúde, com adesão do Município em 14/05/2012, cópia anexa, torna-se necessária a suplementação da dotação originalmente prevista no orçamento municipal, para o que a administração municipal conta com o apoio e a urgente aprovação dos Senhores Vereadores. Os recursos a serem suplementados são na ordem de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), de acordo com a classificação orçamentária prevista no projeto de lei anexo. Eis, pois, a matéria que oferecemos à consideração dos Senhores Vereadores, invocando a tramitação em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº. Os V/ E (Ref.: Mensagem 026/2012, de 09/07/2012) Autoriza o Poder Executivo a suplementar a contribuição financeira ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), Contribuição financeira a ser repassada, no exercício de 2012, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Ubá, com a seguinte classificação orçamentária: 020701- Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 10 302 1314 0.113 - Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde 3371 41 - Contribuições Ficha - 614 - Valor R$ 45.000,00 Fonte — 102 Art. 2º. Os recursos para a suplementação serão obtidos com a anulação parcial da seguinte dotação: 020701 - Secretaria Municipal de Saúde 10 302 1313 1.205 - 4490 51 - Ficha — 0609 — R$ 45.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 09 de julho de 2012 (Vadinho Baião) ' Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS . Cá SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE jd, GABINETE DO SECRETÁRIO , PRE (de 2 SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTES EM SAÚDE ANEXO II DA RESOLUÇÃO SEs Nº 2024, DE 16 DE SETEMBRO DE 2009 , inscrito no CNPJ sob o nº 18.715.516/0001-88, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS: MG/FES, Antônio Jorge de Souza Marques, com domicílio especial na Rua Sapucaí, 429, Floresta, Belo Horizonte/MG, Portador da Carteira de Identidade nº MG 17.121.674 expedida pela SSP-MG, e -405.565-53, no uso das atribuições que lhe são conferidas, doravante denominada PARCEIRO ESTA DUAL e o Consórcio Municipal de Saúde de SAUDE, inscrito no CNPJ sob o nº 11.592.737/0001-67 Ubá e Região — SIM Edvaldo Baião Albino, com domicílio especial na Praça do Rosário Identidade nº MG-1.642.652 expedida pela SSP/MG. * Secretaria Municipal de Saúde neste ato representada pelo seu Secretári | 3.315.858 expedida pela SSP/MG, e inscrito no CPF sob onº 983.458.776-72, do PARCEIRO MUNICIPAL, resolvem celebrar o Presente TERMO DE COMPROMISSO, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FINALIDADE Rua Sapucaí, nº 429 — Bairro Floresta - CEP: 30150-050 — Belo Horizonte / Minas Gerais / Brasil ravante denominado - GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO . SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTES EM SAÚDE O presente Termo de Compromisso tem por objeto a adesão do Parceiro Municipal ao Sistema Estadual de Transporte em Saúde/SETS, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais/SES-MG. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES .- São responsabilidades e obrigações, das Partes signatárias deste termo: I-SES/SUS/MG a) garantir o desenvolvimento pleno do Sistema Estadual de Transporte em Saúde/SETS; b) repassar ao PARCEIRO CIS os recursos de investimento, para iniciar o projeto de implantação do Serviço nos termos da Resolução SES N.º de 2010; c) monitorar a execução deste Termo e estabelecer as medidas necessárias para assegurar seu cumprimento; 1 - PARCEIROS - Consórcio Intermunicipal de Saúde a) atender às recomendações da SES-MG inerentes ao SETS ; a) ceder e adaptar o espaço fisico para instalação da Central de Gestão do Transporte em Saúde, no Consórcio Intermunicipal de Saúde; b) proceder o cuidado com a frota de acordo com as orientações da SES-MG e observando os princípios de gestão de frota; - B) observar no transporte dos pacientes as regras de vigilância em saúde. Rua Sapucaí, nº 429 Bairro Floresta — CEP: 30150-050 — Belo Horizonte / Minas Gerais / Brasil GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTES EM SAÚDE h) o não Pagamento por parte do município garante ao consórcio a paralisação dos serviços até a a) utilizar o Sistema de Agendamento de Lugares de forma sistemática e regular fornecendo bilhete de Passagem, no agendamento do Procedimento contendo as inforinações acerca dos horários, pontos de embarque previamente definidos Ros municípios; b) prever em Seu orçamento e Tepassar o valor acordado mensalmente ao Consórcio Intermunicipal de Saúde em data estipulada por este; ; c) ceder O-motorista e agente de viagem no caso de municípios ponta de Tota, ou repassar Tecursos ao Consórcio para contratação do mesmo em acordo firmado; À d) acompanhar e aprovar a prestação de contas do Consórcio no que diz respeito às despesas e receitas do Transporte em Saúde; em parcelas mensais de R$ 8.932,80 (Oito mil, novecentos e trinta e dois reais € oitenta centavos ), debitado todo dia 10 107.193,60 (Cento e sete Mil, cento e noventa e três reais e Sessenta centavos), “Parágrafo Segundo — A GRS/ Núcleo de Gestão Microrregional relatório quadrimestral de situação informando o status atual do módulo do SETS implantado nas Rua Sapucaí, nº 429 — Bairro Floresta — CEP: 30150-050 — Belo Horizonte / Minas Gerais / Brasil GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTES EM SAÚDE respectivas microrregiões sob sua circunscrição, relativo a execução das etapas do objeto deste * Termo de Compromisso, e informando quaisquer irregularidades Parágrafo Terceiro — Verificadas quaisquer irregularidades a GRS deverá comunicar a Coordenação Estadual do SETS que deverá tomar as providências necessárias. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO privilegiado que seja. E assim, justas e avançadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, com 02 (duas) testemunhas, também signatárias Belo Horizonte, de. de 2012. ae SECRETÁRIO A DO o SAÚDE ÓRGÃO GESTOR DO st IMG PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA E gira HS is» ums SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBA Rua Sapucaí, nº 429 — Bairro Floresta — CEP: 30150-050 — Belo Horizonte / Minas Gerais / Brasil GOVERNO DO peraso vs mamas GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE GABINETE DO SECRETÁRIO í SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPORTES EM SAÚDE TERMO DE ADESÃO O município de neste ato representado pelo(a) seu(sua) Prefeito Edvaldo Baião Albino, portador da Carteira de Identidade nº MG-1 “642.652 e inscrito no CPP sob o nº 371.875.116-04 aderi ao Sistema Estadual de Transporte em Saúde/SETS, nos termos da Resolução n.º de “de 2009, mediante as obrigações assumidas através do Termo de Compromisso n.º 001/2009. “LOCAL E DATA - UBÁ, 14 DE MAIO DE 2012 “ASSINATURA ge * Este texto não substitui o publitado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado Rua Sapucaí, nº 429 — Bairro Floresta - CEP: 30150-050 — Belo Horizonte / Minas Gerais / Brasil