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materia nº 32/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2012
Date 2012-07-16
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº4029/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Copo =e5 Verabres
ESTADO DE MINAS GERAIS Dee, PC a
Gabinete do Prefeito (6 -034Q
Verezdora- Rosângela Alfenas
Presidente da Câmara
MENSAGEM 027, DE 16 DE JULHO DE 2012
Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
Apresentamos a Vossas Excelências proposição de lei que DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 4029/2011 QUE QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.
A abertura de créditos adicionais é procedimento comum no processo de
execução orçamentária. Pois que, podem surgir situações como variações de preços de
bens e serviços, incorreções na fixação das dotações, omissões orçamentárias, super ou
subdimensionamento das dotações, repriorizações das ações governamentais ou fatos
que independem do controle do gestor público, como calamidades, emergências, etc.
Anote-se que os créditos adicionais são distribuídos em três categorias
orçamentárias: suplementares, especiais e extraordinários. Os de natureza suplementar
não inovam no Orçamento porquanto simplesmente são distribuídos para dotações já
existentes. Por sua vez, os demais créditos introduzem alterações ao orçamento, eis
que acrescentam despesas antes não previstas.
No caso em apreço, trata-se de abertura de créditos adicionais suplementares
que referem às despesas já contempladas no Orçamento de 2012. Todavia, tendo em
vista que o valor consignado pode não ser suficiente, demandando a suplementação,
consignou-se na própria lei orçamentária um determinado percentual.
Há que se considerar, todavia, as mudanças introduzidas pelo SICOM, as quais
exigirão um controle orçamentário muito mais rigoroso e detalhado, nomeadamente
pela exigência de detalhamento dos elementos de despesas, executando até o nível de
subelemento. Assim, será impossível realizar a execução orçamentária no tempo das
demandas da comunidade, se não houver um instrumento mais ágil para atender a
situações como: pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais,
bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aquêles
(
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-00)
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; com pessoal e encargos; que
exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento a
alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício
anterior; a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e
destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; que exigem alterações da
modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
Daí a necessidade de alteração da Lei Orçamentária, precisamente na linha
adotada pelo Governo do Estado de Minas Gerais.
Quanto à fonte e destinação de recursos, registre-se que os créditos adicionais
suplementares autorizados serão abertos mediante utilização das fontes previstas na
Lei 4.320/64, ou seja, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme
disposto no inciso III, $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; utilização do excesso de
arrecadação na forma do $3º, da Lei Federal Nº 4.320/64; e utilização do superávit
financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do $2º do art. 43, da Lei
Federal 4.320/64.
Dada a relevância da matéria, pedimos que o projeto de lei tenha tramitação em
regime de urgência e aguardamos pronunciamento favorável.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de Julho de 2012.
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(VADINHO BAIÃO)
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº Õ 3 2 , DE 16 DE JULHO DE 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL
Nº4029/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2012.
Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 4029/2011, que QUE ESTIMA A RECEITA E
FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite
de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para
reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme
disposto no inciso III, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior,
na forma do $2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
$ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para
atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por
meio de ato do Poder Executivo.
$ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos
adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às
seguintes despesas:
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www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br À
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
| - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças
judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de
Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e
ajustes;
H- com pessoal e encargos;
HI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins
de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros
remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e
destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de
fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como
fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V- que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de
procedência e uso.
$3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes
e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades
orçamentárias.
$ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das
despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de
recursos.
85º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução
orçamentária de 2012, a movimentação das fontes de recursos constantes
desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da
seguinte forma:
| - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
estimativa da receita para 2012;
Il - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não
previstas na estimativa da receita para 2012;
Ill — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na
fixação das despesas para o exercício de 2012;
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete do Prefeito
IV — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos
não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2012.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2012.
Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de Julho de 2012.
CERA —
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(VADINHO BAIÃO)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br

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