| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2012 |
| Date | 2012-07-16 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº4029/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Copo =e5 Verabres ESTADO DE MINAS GERAIS Dee, PC a Gabinete do Prefeito (6 -034Q Verezdora- Rosângela Alfenas Presidente da Câmara MENSAGEM 027, DE 16 DE JULHO DE 2012 Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Apresentamos a Vossas Excelências proposição de lei que DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N. 4029/2011 QUE QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. A abertura de créditos adicionais é procedimento comum no processo de execução orçamentária. Pois que, podem surgir situações como variações de preços de bens e serviços, incorreções na fixação das dotações, omissões orçamentárias, super ou subdimensionamento das dotações, repriorizações das ações governamentais ou fatos que independem do controle do gestor público, como calamidades, emergências, etc. Anote-se que os créditos adicionais são distribuídos em três categorias orçamentárias: suplementares, especiais e extraordinários. Os de natureza suplementar não inovam no Orçamento porquanto simplesmente são distribuídos para dotações já existentes. Por sua vez, os demais créditos introduzem alterações ao orçamento, eis que acrescentam despesas antes não previstas. No caso em apreço, trata-se de abertura de créditos adicionais suplementares que referem às despesas já contempladas no Orçamento de 2012. Todavia, tendo em vista que o valor consignado pode não ser suficiente, demandando a suplementação, consignou-se na própria lei orçamentária um determinado percentual. Há que se considerar, todavia, as mudanças introduzidas pelo SICOM, as quais exigirão um controle orçamentário muito mais rigoroso e detalhado, nomeadamente pela exigência de detalhamento dos elementos de despesas, executando até o nível de subelemento. Assim, será impossível realizar a execução orçamentária no tempo das demandas da comunidade, se não houver um instrumento mais ágil para atender a situações como: pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aquêles ( PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-00) www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; com pessoal e encargos; que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento a alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior; a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso. Daí a necessidade de alteração da Lei Orçamentária, precisamente na linha adotada pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Quanto à fonte e destinação de recursos, registre-se que os créditos adicionais suplementares autorizados serão abertos mediante utilização das fontes previstas na Lei 4.320/64, ou seja, anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, $1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64; utilização do excesso de arrecadação na forma do $3º, da Lei Federal Nº 4.320/64; e utilização do superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do $2º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64. Dada a relevância da matéria, pedimos que o projeto de lei tenha tramitação em regime de urgência e aguardamos pronunciamento favorável. Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de Julho de 2012. EDVALDO BAIÃO ALBINO (VADINHO BAIÃO) PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI Nº Õ 3 2 , DE 16 DE JULHO DE 2012. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº4029/2011 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 4029/2011, que QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UBÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, podendo para tanto: a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, 81º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do $3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do $2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64; $ 1º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, se devidamente publicadas por meio de ato do Poder Executivo. $ 2º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas: PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br À PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito | - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes; H- com pessoal e encargos; HI - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos; IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos; V- que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso. $3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias. $ 4º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos. 85º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2012, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma: | - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2012; Il - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2012; Ill — Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2012; PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoQDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito IV — Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2012. Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de Julho de 2012. CERA — EDVALDO BAIÃO ALBINO (VADINHO BAIÃO) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br