materia nº 81/2000

.-`
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 26/2000, DE 21.08.2000
Exm.° Sr.
Vereador ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de IJhi
Nesta
I \ - -~
21 oIr;-OO
/ i f `. / J- 4
`4. c ,`,rj,ft th rff /Ov col vvrferfe,lel￾Axpo, italtw,` d+/ul Lqu qu.
Samlos
PBESIDENTE DA CAMARA
Senhor Presidente,
Apraz-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votagao da Camara Municipal de
Uba, mos termos do art. 55, jnciso VIII, da I,ei O[ganica Uhaense, o Projeto de Lei anexQ,
qua "outoriza o Municipio a adquirir, mediante doapao, faixa de terreno pertenceute ao
Centro Espirita Ismael, e cont6m outras disposi£6es".
Trata-se de uma faixa de terreno com area de 1.195m2 (mil, cento e noventa e cinco
metros quadrados), parte integrante de imbvel do doador, lo_calizado nas encostas do terreno
onde esfa construido o Terminal Rodoviato "Deputado Philippe Balbi", de Uba.
No im6vel a ser adquirido, a Prefeitura Municipal de Uba ira abrir urn lngradouro.
promovendo a ligacao viina do Bairro Sao Domingos com a Avenida Comendador Jacintho
Soares de Souza Lima, obra de grande interesse social, _prevista, inelusive, como meta, no
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Uba.
Como encargos da doacao, p Municipio se encarregara de realizar as obras e servifos
de conteneao de encostas mos cortes surgidos com o alargamento da via ptiblica, bern como
da urbahizagao da mesma, j3onstando dos seguintes serviaps e obras: captaj}fro de igiras
pluviais, meios-fios, pavimentagao, rede coletora de esgoto e iluminagao pdblica e ainda
isentara os doadores do pagameuto da contribuisao de melhoria prevista na ConstituiEfo
Federal.
Eis, pois, a mat6ria que remetemos a consideragao dos Senhores Vereadores,
solicitando ao ilustre Presjdente, ao ensejo, que a tranitapfro da merma ocorra com a
urg6ncia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
#Ifi#ELLI
EE
PREFEITURA MUNICRAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
PROJETO DE LH| N.o C5,/.5J^-of de 21.08.2000
Autoriza o Municipio de Ubd a adquirir, por doapdo,
faixa de terreno pertencente ao Centro Espirita
Ismael, e cont6m outras disposig6es.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por doag5o do Centro Espirita
Ismael, uma faixa de terreno de 1.195_m2 (milO canto e noventa e cinco metros quadrados.
Art. 20 A falxa de terreno de que trata o anigo anterior sera utflizada pelo Municipio
para abertura de uma via pdblica ligando o Bairro Sao Domingos a Avenida Comendador
Jacintho Soares de Souza Lima, jiesta ridade.
Art. 3° 0 Municipio se enearregara de realizar as obras e servieos de contengao de
encostas mos cortes surgidos com o alargamento da via pdblica, bern como da urbanizacao
da mesma, constando dos se;guintes servisas e obras:
I - captagao de obras pluviais;
11 - meios-fios;
Ill - pavimentagao;
IV -rede coletora de esgoto,e
V - iluminaeao pdblica.
§ 1° As obras e servicos mqucionados no cqpcf/ deste artigo compreenderao o plantio
de grama mos cortes e encostas e construeao de cercas, a fim de que a area de terras
remanescente, de propriedade dan dealores, rio resteprejudicada.
§ 20 A Prefeitura poderi executar acesso(s) para futuro loteamento da area
remanescente, se do interesse dos doadores, manifestado no termo de escritura.
§ 3° As obras e servieos de que trata os §§ 1° e 2° nfo implicarao em quaisquer
Onus para os doadores, que ficar5o isentos do pagamento da contribuigao de melhoria, ben
como do pagamento dos preffspnihlieus que perventura venham _a incidir sobre tais obras e
servieos.
Art. 4° A doapao de que trata esta lei sera fomalizada por escritura pdblica, pela
qual os doadores transferirao ao patrim6nio ptiblico municipal as areas de terras de que trata
o art. 10.
Art. 5° Quando ocorrer 9 parcelamento da area remanescente, promovido pelos
doadores, a area descrita no art. 10 integrari o percentual de area iustitucional que for
destinada ao Municipio.
PREFEITURA MIINICIPAL DE UBA
ESTADo DE hmIAS GERAIS
Art. 6° As despesas decorrentes da execucao desta Lei correrao a conta de dotac6es
pr6prias do orcamento municipal.
Art. 7° Revogam-se as dispesi£5es em contririo.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Uba, 21 de Agosto de 2000
de Uba
EE
EE
.
u