materia nº 160/2016

Aprovado por:
Câmara Municipal de Ubá cocimala ão
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR RAFAEL FAEDA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
REQUERIMENTO N.º 160/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe explicações acerca dos motivos que levaram a Prefeitura conceder autorização
para um loteador promover a venda de terrenos no Bairro Santana, em que não consta no projeto
a rede para a captação de águas pluviais.
Justificativa: a Prefeitura de Ubá autorizou um loteamento no Bairro Santana, contudo não
foi implementada a devida rede para a captação de águas pluviais. Diante disso, está ocorrendo o
desmoronamento de ruas e o acúmulo de barro nas ruas da parte de baixo do bairro,
proporcionando muitos transtornos aos moradores.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(QDcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Solicita-se, também, o envio de cópia para a Prefeitura Municipal de Ubá, FEMAC, imprensa
local e à Associação de Moradores do Bairro Santana, para conhecimento.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Câmara Municipal de Ubá, aos 06 dias de
DA DE FREITAS
1º VICE-PRESIDENTE
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