| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2012 |
| Date | 2012-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$263.807,90 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEINº 34 | IZ (Ref.: Mensagem 028, de 16/08/2012) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$263.807,90 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$263.807,90 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e sete reais e noventa centavos) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinados a manutenção da Farmácia Municipal/SES, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal 0207 Secretaria Municipal de Saúde “020701 Fundo Municipal de Saúde 10 303 1315 Manutenção da Farmácia Municipal/SES Fonte: CONVSA 3390 30 Material de Consumo — Valor R$ 2.000,00 3390 32 Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita — Valor R$ 198.807,90 3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Valor R$ 3.000,00 4490 52 Equipamentos e Material Permanente — Valor R$ 60.000,00 Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde ; g 10 302 1314 2.079 - 3190 04 - Ficha - 0616 - Valor R$155.000,00 10303 1315 2.096 - 4490 52 - Ficha - 0674 - Valor R$ 10.000,00 02 Prefeitura de Ubá “0209 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 020903 Divisão de Obras e Fiscalização 17 512 1307 1.180 - 4490 51 - Ficha - 0813 - Valor R$ 98.807,90 PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei. Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, rios termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 16 de agosto de 2012 Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.111, DE 18 DE ABRIL DE 2012. Aprova o encontro de contas do componente básico do bloco de financiamento da assistência farmacêutica, período de 1999 a 2009, e respectivo Plano de Aplicação dos recursos financeiros. - A Comissão Intergestores Bipartite Sistema do Único de Saúde do Estado de Minas Gerais — CIB-SUS/ MG, no uso de suas atribuições e considerando: - a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle; - a Consulta Pública nº 0021, de 15 de outubro de 2007, que submete à consulta pública os valores referentes ao saldo a executar em função dos recursos pactuados do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais relativos ao período de abril de 1999 a dezembro de 2006; - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 400, de 06 de dezembro de 2007, que estabelece o saldo do incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais do período de abril de 1999 a dezembro 2006 e aprova o Plano de Aplicação dos recursos financeiros. - à Portaria GM/MS nº 4.217, de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica; - a Deliberação CIB-SUS/MG nº 871, de 11 de agosto de 2011, que constitui Comissão Bipartite de Assistência Farmacêutica e dá outras providências; - a Consulta Pública nº 001, de 25 de fevereiro de 2011, que submete à consulta pública os valores referentes ao saldo a executar em função dos recursos pactuados do Incentivo à Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais relativos ao período de abril de 1999 a dezembro de 2009; - o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobra a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; Lo) 1 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - a Portaria GM/MS nº 2.025, de 24 de agosto de 2011, que altera a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, na parte que trata da aplicação de recursos no âmbito do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica; - a necessidade de qualificação dos serviços de assistência farmacêutica, buscando a ampliação do - acesso da população aos medicamentos básicos e a promoção do seu uso racional; é - a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 179º Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de abril de 2012. DELIBERA: Art. 1º Fica aprovado, após consulta pública, o encontro de contas referente aos recursos financeiros do Componente Básico do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica, período de 1999 a 2009, conforme Anexo Unico desta Deliberação. Art. 2º Fica aprovada a metodologia de execução dos valores do encontro de contas referentes aos recursos destinados ao componente básico do bloco de financiamento da assistência farmacêutica, do período de 1999 a 2009, nos termos desta Deliberação. Art. 3º Fica aprovada a execução de R$ 121.278.894,08 (cento e vinte e um milhões, duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oito centavos), provenientes do encontro de contas referentes ao investimento tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica do Estado de Minas Gerais (CBAF-MG), no bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica, observado o disposto nesta Resolução. 81º Os recursos do encontro de contas referente ao CBAF-MG, no valor total de R$ 53.683.498,68 (cingiienta e três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos) serão repassados integralmente para o Fundo Municipal de Saúde, conforme valores corrigidos apresentados no Anexo Único desta Deliberação. 82º Os recursos do encontro de contas referente aa CBAF-MG, no valor de R$ 61.418.992,19 (sessenta e um milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), serão destinados para desenvolvimento do Prontuário Eletrônico do Estado de Minas Gerais. $3º Os valores do encontro de contas referentes à contrapartida municipal do CBAF-MG no valor de R$ 12.867.715,35 (doze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e quinze reais e trinta e GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE cinco centavos) e deverão ser executados nas ações inseridas no Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica. Art.4º A prestação de contas dos recursos repassados ao município será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão Municipal. Parágrafo Único. A prestação de contas de que trata o caput deste artigo tem data inicial de vigência a partir de 01 de janeiro de 2012. Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de abril de 2012. ç ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE, GESTOR DO SUS/MG E COORDENADOR DA CIB-SUS/MG ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.111, DE 18 DE ABRIL DE 2012. (disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib). ev 609T'0TT SH +r'TOE GET SA SO'S90'9TT $A TTF900T SA 108P80'6TT'T SA IT'66E'ST SA 66LSL FI SA or'TrhIZ $A Ir CICLS SA T8'T6S EE SA 6S6LT OT SA ISISSTI GA SS TI 09 SA +9'89T'TI SA 6898679 $A I6'€98'TE SA 02'188'8S SA ETÍ96L ES SA 06 L08 EI GA 9EQTE IT SA vO'6hH'90I SA 9ELTO GL SA TI TOO SE SA S9TIC ITA 0£ÍSL6 ET SA F68S6 LP SA 6T9SP'S SA TICITIS SA Ps'0EP'S SA 60'SOB'T SA ETÍ9STE SA 9898S ET SA TO9P8'9 SA T9ETS E SA 90TSEL EA TS'800'S6 SA 609981 $A 68986 T9 SA I6'€98 TE SA OT IOTTI SA 00'0 $A LI99EC PL $A 8008S'T SA L9SILBI SA LS6T6 IT SA LLB9E8 $A erre 9STSO'9 SA cS'r66'9T SA GT TOS OT SA T8'EL9 SA LT IT6 STT-SA 6T'008'9 SA gTET8 SA 89º6TS'9 $H SSLLS ET GH OS ITO'9 SA 8HT9C + SA 62679 SA 60'LHT' T6 SA 16066 € $A 00'0 $A 00'0 $H ESTO TI SA ETPLO'S SA EL'SS9SL SA 960hS IL SA OT GE6 PT SA TS OCT 6T SA ETÍg6T ISA GT I98'6TI SA TXSS0'9PT SA LTT99 SST SA SESPT EE SA LO PHS Pob SA TI'G80 EE SH TS T60LI GA ETOPS'6T SA 98'98L TB SA S$CIL TP SA 68694 IT SA CTLOL Ph SA 6h TOG 8LS SA SEOLEIT$A 6L'B8L'ESE SA L8phT00T SA 0TErE PL SA 000 $4 ISpTresr SA O80TL'ST GA SHÍLEO PIT SA 0E'6SS CET SA 0T'T660S SA v8'LY8'88 SA PILTE SIL SA TI“90'Y8I SA c0'809 SA - 89 TL8'LHTT SA LS'896'61 SA 06TS6 TI SA LUIST'BI SA SS'9TL' Eh SH 6L'90'LT SA 86'SSL'9 SA Sp'GTS'S SA v0'PS6S91 SA SS'TOC OT SH 000 SA 00%0 SH 09º089'9+ SA ET'9OLES SA EL'Ibh'68L SA 8TObL'BT SA LE'CELLS SA GL'LOT'LS SA SE'TE9'6T SA ajueZeA BIPUB|SZICA PULA RP BOZzILA S2UIA op ogíiva BYUISICA opIeg ory op 9PUBIL) WOBILA 2NUOg WABILA aISoly WOBILA emonin erugonin) SPU ºp euenin SeUI ºP O2IUN Feu) eqneinquin eIpUBHSqA egergn esuriodean rean van BIPUSJOAM, euipeuun eensioedn | eSunurun HANVS AQ OCVISH Hd VRIVITADAS SIVAHO SYNIM AQ OQVISA OT ONHHAO OD O0TLIE 060L1€ o80LI€ SLOLIC OLOLTE S90LTE 09021€ LSOLIE TSOLIE OSOLIE£ LFOLIE ChOLIE OhOLIS O£OLIE OTOLIE OTOLIS SooLIE 00021€ 06691€ 0869T€ 0L691€ 0969T€ 05691€