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materia nº 34/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2012
Date 2012-08-27
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$263.807,90 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEINº 34 | IZ
(Ref.: Mensagem 028, de 16/08/2012)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$263.807,90 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012
PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no
Orçamento de 2012, no valor de R$263.807,90 (duzentos e sessenta e três mil, oitocentos e
sete reais e noventa centavos) no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal
de Saúde, destinados a manutenção da Farmácia Municipal/SES, conforme as especificações e
códigos seguintes:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
0207 Secretaria Municipal de Saúde
“020701 Fundo Municipal de Saúde
10 303 1315 Manutenção da Farmácia Municipal/SES
Fonte: CONVSA
3390 30 Material de Consumo — Valor R$ 2.000,00
3390 32 Material Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita — Valor R$ 198.807,90
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Valor R$ 3.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente — Valor R$ 60.000,00
Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º
serão anuladas parcialmente as seguintes dotações:
02 Prefeitura de Ubá
0207 Secretaria Municipal de Saúde
020701 Fundo Municipal de Saúde ; g
10 302 1314 2.079 - 3190 04 - Ficha - 0616 - Valor R$155.000,00
10303 1315 2.096 - 4490 52 - Ficha - 0674 - Valor R$ 10.000,00
02 Prefeitura de Ubá
“0209 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
020903 Divisão de Obras e Fiscalização
17 512 1307 1.180 - 4490 51 - Ficha - 0813 - Valor R$ 98.807,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares , respeitadas
as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei.
Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, rios termos do art. 16, 8 1º, incisos Te II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 16 de agosto de 2012
Edvaldo Baião Albino
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.111, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
Aprova o encontro de contas do componente básico do bloco de
financiamento da assistência farmacêutica, período de 1999 a 2009, e
respectivo Plano de Aplicação dos recursos financeiros. -
A Comissão Intergestores Bipartite Sistema do Único de Saúde do Estado de Minas Gerais — CIB-SUS/
MG, no uso de suas atribuições e considerando:
- a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle;
- a Consulta Pública nº 0021, de 15 de outubro de 2007, que submete à consulta pública os valores
referentes ao saldo a executar em função dos recursos pactuados do Incentivo à Assistência
Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais relativos ao período de abril de 1999 a dezembro de
2006;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 400, de 06 de dezembro de 2007, que estabelece o saldo do incentivo à
Assistência Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais do período de abril de 1999 a dezembro
2006 e aprova o Plano de Aplicação dos recursos financeiros.
- à Portaria GM/MS nº 4.217, de 28 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e
execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 871, de 11 de agosto de 2011, que constitui Comissão Bipartite de
Assistência Farmacêutica e dá outras providências;
- a Consulta Pública nº 001, de 25 de fevereiro de 2011, que submete à consulta pública os valores
referentes ao saldo a executar em função dos recursos pactuados do Incentivo à Assistência
Farmacêutica Básica do Estado de Minas Gerais relativos ao período de abril de 1999 a dezembro de
2009;
- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990,
para dispor sobra a organização do Sistema Único de Saúde — SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
Lo) 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- a Portaria GM/MS nº 2.025, de 24 de agosto de 2011, que altera a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de
janeiro de 2007, na parte que trata da aplicação de recursos no âmbito do Bloco de Financiamento da
Assistência Farmacêutica;
- a necessidade de qualificação dos serviços de assistência farmacêutica, buscando a ampliação do
- acesso da população aos medicamentos básicos e a promoção do seu uso racional; é
- a aprovação da CIB-SUS/MG em sua 179º Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de abril de 2012.
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado, após consulta pública, o encontro de contas referente aos recursos financeiros do
Componente Básico do bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica, período de 1999 a 2009,
conforme Anexo Unico desta Deliberação.
Art. 2º Fica aprovada a metodologia de execução dos valores do encontro de contas referentes aos
recursos destinados ao componente básico do bloco de financiamento da assistência farmacêutica, do
período de 1999 a 2009, nos termos desta Deliberação.
Art. 3º Fica aprovada a execução de R$ 121.278.894,08 (cento e vinte e um milhões, duzentos e setenta
e oito mil, oitocentos e noventa e quatro reais e oito centavos), provenientes do encontro de contas
referentes ao investimento tripartite do Componente Básico da Assistência Farmacêutica do Estado de
Minas Gerais (CBAF-MG), no bloco de financiamento da Assistência Farmacêutica, observado o
disposto nesta Resolução.
81º Os recursos do encontro de contas referente ao CBAF-MG, no valor total de R$ 53.683.498,68
(cingiienta e três milhões, seiscentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e
oito centavos) serão repassados integralmente para o Fundo Municipal de Saúde, conforme valores
corrigidos apresentados no Anexo Único desta Deliberação.
82º Os recursos do encontro de contas referente aa CBAF-MG, no valor de R$ 61.418.992,19 (sessenta
e um milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e noventa e dois reais e dezenove centavos), serão
destinados para desenvolvimento do Prontuário Eletrônico do Estado de Minas Gerais.
$3º Os valores do encontro de contas referentes à contrapartida municipal do CBAF-MG no valor de
R$ 12.867.715,35 (doze milhões, oitocentos e sessenta e sete mil, setecentos e quinze reais e trinta e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
cinco centavos) e deverão ser executados nas ações inseridas no Bloco de Financiamento da Assistência
Farmacêutica.
Art.4º A prestação de contas dos recursos repassados ao município será realizado por meio do Relatório
Anual de Gestão Municipal.
Parágrafo Único. A prestação de contas de que trata o caput deste artigo tem data inicial de vigência a
partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 18 de abril de 2012.
ç ANTÔNIO JORGE DE SOUZA MARQUES
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAUDE, GESTOR DO SUS/MG E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXO ÚNICO DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 1.111, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
(disponível no sítio eletrônico www.saude.mg.gov.br/cib).
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