| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS A Presidente da Câmara Municipal de Ubá faz saber que o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 035/12 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de pessoal, salário família, auxílio alimentação e auxílio transporte com recursos vinculados, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde , 10.304.1316 Manutenção Atividade Seção de Vigilância Sanitária/VIGSAN Fonte: BLVGS 319009 Salário Família — Valor R$ 550,00. 3190 11 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 33.000,00 3390 46 Auxilio Alimentação — Valor R$ 3.900,00 3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 900,00 10302 1316 Manutenção Atividade do CEREST/FNS Fonte: BLMAC 3190 09 Salário Família - Valor R$ 350,00 3190 11 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 14.200,00 3390 46 Auxilio Alimentação - Valor R$ 5.100,00 3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 2.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10302 1316 2.132 319009 Ficha 0653 R$ 350,00 10302 1316 2.132 319011 Ficha 0654 R$ 4.900,00 10302 1316 2.132 339046 Ficha 0660 R$ 5.100,00 10302 1316 2.132 339049 Ficha 0661 R$ 2.000,00 10303 1315 2.096 449052 Ficha 0674 R$15.000,00 103041316 2.101 319009 Ficha 0682 R$ 550,00 103041316 2.101 319011 Ficha 0683 R$28.000,00 103041316 2.101 339046 Ficha 0688 R$ 3.500,00 103041316 2.101 339049 Ficha 0689 R$ 600,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante dos créditos adicionais Especiais autorizados nesta lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. VEREADORA ROSÂNG Presid: MARIA ALFENAS DE ANDRADE te da Câmara ESTADO DE MINAS GERAIS JJ. Gabinete do Prefeito Rosângela Alfenas residente da Câmara MENSAGEM Nº. 030, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 Vereidor Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Em cumprimento ao disposto no art. 55, II, da Lei Orgânica do Município de Ubá, encaminho a essa Câmara Municipal, para tramitação e votação, o Projeto de Lei anexo, que “Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 60.000,00 junto ao Orçamento Municipal de 2012, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”. Os créditos adicionais, a serem abertos com recursos orçamentários oriundos de anulação parcial de outras dotações do Orçamento Municipal, se destinam a cobrir despesas com o pagamento da remuneração de pessoal lotado no Centro de Referência em Saúde do Trabalhador / CEREST e na Seção de Vigilância Sanitária, ambos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Saúde Além da remuneração de pessoal civil, serão cobertas também despesas com Salário Família, Auxílio Alimentação e Auxílio Transportes de servidores públicos. Em sendo uma matéria eminentemente técnica, que visa a suprir lacuna no orçamento municipal para suprir despesas às quais o Município não pode renunciar, eis que inseridas no campo de direitos do servidor público assegurados no ordenamento jurídico, contamos com a aprovação unânime dos Senhores Vereadores, solicitando, inclusive, que se conceda ao presente projeto de lei a tramitação em regime de urgência, de que trata o art. 83 da Lei Orgânica. Atenciosamente, Cgi Edvaldo Baiãe-Albino (Vadinho'Baião) Prefeito de/Ubá ães Moreira - OAB/MG 53.187 Márcio Gui Procurador Ger: RA 4 . E a ç PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 . ; Ya www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Quba.ma.gov.brunrrespondência Recebida em TO) PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº 3 HZ, (Ref.: Mensagem 030, de 16/08/2012) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$60.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE - SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, destinados ao pagamento de pessoal, salário família, auxílio alimentação e auxílio transporte com recursos vinculados, conforme as especificações e códigos seguintes: Órgão: 02 Prefeitura Municipal 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10.304.1316 Manutenção Atividade Seção de Vigilância Sanitária/VIGSAN Fonte: BLVGS 3190 09 Salário Família — Valor R$ 550,00 . 3190 11 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 33.000,00 3390 46 Auxilio Alimentação — Valor R$ 3.900,00 3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 900,00 10 302 1316 Manutenção Atividade do CEREST/FNS Fonte: BLMAC 3190 09 Salário Família - Valor R$ 350,00 3190 11 Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Valor R$ 14.200,00 3390 46 Auxilio Alimentação - Valor R$ 5.100,00 3390 49 Auxilio Transporte - Valor R$ 2.000,00 Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º serão anuladas parcialmente as seguintes dotações: GURÃ 4 a N as “a PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 pe o) www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov br 14 E PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito 02 Prefeitura de Ubá 0207 Secretaria Municipal de Saúde 020701 Fundo Municipal de Saúde 10302 1316 2.132 319009 Ficha 0653 R$ 350,00 10302 1316 2.132 319011 Ficha 0654 R$ 4.900,00 10302 1316 2.132 339046 Ficha 0660 R$ 5.100,00 10302 1316 2.132 339049 Ficha 0661 R$ 2.000,00 10303 1315 2.096 449052 Ficha 0674 R$15.000,00 103041316 2.101 319009 Ficha 0682 R$ 550,00 103041316 2.101 319011 Ficha 0683 R$28.000,00 103041316 2.101 339046 Ficha 0688 R$ 3.500,00 103041316 2.101 339049 Ficha 0689 R$ 600,00 Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos. por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, dentre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante dos créditos adicionais especiais autorizados nesta lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, 8 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Ubá, 16 de agosto de 2012. => — Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá - RÃ A " A Roy PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 s & www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br