| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2012 |
| Date | 2012-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$220.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ MENSAGEM Nº 028, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 , ACITl Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, ha Í nJogh2, Senhores Vereadores: Vereadora? Rosângela Alfena: Presidente da Câmarz Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento Municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras providências”. O crédito orçamentário especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), se destina a assegurar recursos orçamentários destinados à cobertura de despesas para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem Urbano. O Projovem Urbano é um programa criado pelo Governo Federal, realizado em parceria com o Distrito Federal, Estados e Municípios com cem mil.ou mais habitantes, e tem como finalidade proporcionar formação integral aos jovens, por meio de uma efetiva associação entre: e Formação básica, para elevação da escolaridade, tendo em vista a conclusão do ensino fundamental; e Qualificação Profissional, com certificação de formação inicial; e Participação Cidadã, com a promoção de experiência da atuação social na comunidade. Nessa perspectiva, o Projovem tem como finalidades específicas: Gig e A reinserção dos jovens no processo de escolarização; e A identificação de oportunidades de trabalho e a capacitação dos jovens para o mundo do trabalho; tia em Ss. col horas q PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais * A participação dos jovens em ações coletivas de interesse público; * A inclusão digital como instrumento de inserção produtiva e de comunicação; * A ampliação do acesso dos jovens à cultura. Os recursos para a execução das ações do Projovem Urbano são oriundos de repasse do Governo Federal, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sendo necessária . a criação de crédito adicional para a sua inclusão no orçamento municipal vigente, para o que se torna indispensável a autorização dos Senhores Vereadores. Isto exposto, e em se tratando de um programa que traz benefícios diretos a centenas de jovens, contamos com a aprovação desta matéria pelo Poder Legislativo, solicitando, ao ensejo, que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Municipal. Atenciosamente, EA a BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião Prefeito de V6A/ É PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais o PROJETO DE LEI Nº 36) tê (Ref.: Mensagem 028, de 16/08/2012) AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$220.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO -DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2012, no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), recursos destinados a cobertura de despesas para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens- Projovem Urbano, de acordo com as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal 0206 Secretaria Municipal de Educação 020604 Divisão de Apoio Pedagógico . Fonte: O.FNDE 12 361 1303 2.223 - Manutenção Atividade do Programa Projovem Urbano/FNDE 3190 04 — Contratação por tempo determinado - Valor- R$ 220.000,00 Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º serão anuladas a seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 0206 Secretaria Municipal de Educação 020604 Divisão de Apoio Pedagógico Fonte: O.FNDE 12.361.1303 2.223 - Manutenção Atividade do Programa Projovem Urbano/FNDE PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais 3390 36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física Ficha — 2206 — Valor R$ 200.000,00 3390 47 — Obrigações Tributárias e Contributivas - Ficha 2208 — Valor 20.000,00 Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta Jei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para: compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 13 de agosto de 2012 (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá