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materia nº 36/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2012
Date 2012-08-24
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$220.000,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
MENSAGEM Nº 028, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 ,
ACITl
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, ha Í nJogh2,
Senhores Vereadores:
Vereadora? Rosângela Alfena:
Presidente da Câmarz
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos para a
tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica
Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que “autoriza abertura de crédito especial ao Orçamento
Municipal de 2012, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, e dá outras
providências”.
O crédito orçamentário especial, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil
reais), se destina a assegurar recursos orçamentários destinados à cobertura de despesas para o
desenvolvimento de ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens — Projovem Urbano.
O Projovem Urbano é um programa criado pelo Governo Federal, realizado em
parceria com o Distrito Federal, Estados e Municípios com cem mil.ou mais habitantes, e tem
como finalidade proporcionar formação integral aos jovens, por meio de uma efetiva
associação entre:
e Formação básica, para elevação da escolaridade, tendo em vista a conclusão do
ensino fundamental;
e Qualificação Profissional, com certificação de formação inicial;
e Participação Cidadã, com a promoção de experiência da atuação social na
comunidade.
Nessa perspectiva, o Projovem tem como finalidades específicas:
Gig
e A reinserção dos jovens no processo de escolarização;
e A identificação de oportunidades de trabalho e a capacitação dos jovens para o
mundo do trabalho;
tia em
Ss. col horas
q
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
* A participação dos jovens em ações coletivas de interesse público;
* A inclusão digital como instrumento de inserção produtiva e de comunicação;
* A ampliação do acesso dos jovens à cultura.
Os recursos para a execução das ações do Projovem Urbano são oriundos de repasse
do Governo Federal, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, sendo necessária .
a criação de crédito adicional para a sua inclusão no orçamento municipal vigente, para o que
se torna indispensável a autorização dos Senhores Vereadores.
Isto exposto, e em se tratando de um programa que traz benefícios diretos a centenas
de jovens, contamos com a aprovação desta matéria pelo Poder Legislativo, solicitando, ao
ensejo, que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
EA a BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião
Prefeito de V6A/
É PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
o
PROJETO DE LEI Nº 36) tê
(Ref.: Mensagem 028, de 16/08/2012)
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$220.000,00 JUNTO AO
ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA
REALIZAÇÃO -DE DESPESAS CORRENTES NO
ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
Orçamento de 2012, no valor de R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), recursos
destinados a cobertura de despesas para o desenvolvimento de ações do Programa Nacional de
Inclusão de Jovens- Projovem Urbano, de acordo com as especificações e códigos seguintes:
02 Prefeitura Municipal
0206 Secretaria Municipal de Educação
020604 Divisão de Apoio Pedagógico
. Fonte: O.FNDE
12 361 1303 2.223 - Manutenção Atividade do Programa Projovem Urbano/FNDE
3190 04 — Contratação por tempo determinado - Valor- R$ 220.000,00
Parágrafo único. Para abertura do crédito adicional especial indicado no art. 1º serão
anuladas a seguintes dotações:
02 Prefeitura de Ubá
0206 Secretaria Municipal de Educação
020604 Divisão de Apoio Pedagógico
Fonte: O.FNDE
12.361.1303 2.223 - Manutenção Atividade do Programa Projovem Urbano/FNDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
Estado de Minas Gerais
3390 36 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoal Física
Ficha — 2206 — Valor R$ 200.000,00
3390 47 — Obrigações Tributárias e Contributivas
- Ficha 2208 — Valor 20.000,00
Art. 2º. O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei,
entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar , respeitadas as
demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante
do crédito adicional especial autorizado nesta Jei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para:
compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Ie II
da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Ubá,MG, 13 de agosto de 2012
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá

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