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materia nº 37/2012

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2012
Date 2012-09-03
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá. cemitério
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ,
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MENSAGEM Nº. 031, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá,
Senhores Vereadores:
Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, submetemos à
consideração dessa Edilidade, o projeto de lei anexo, que “altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e
funcionamento de cemitérios no Município de Ubá”.
Usando da competência que lhe é atribuída pelo art. 30, Ie V da Constituição
Federal, e na forma estabelecida pelo art. 21, incisos XXIX e XXXVIL “d”, da Lei
Orgânica Ubaense, o Município promulgou, em 1996, a Lei 2.683, disciplinando a
criação e funcionamento de cemitérios em Ubá.
Hoje, passados mais de quinze anos da promulgação da referida lei, urge algumas
adaptações em seu texto, de forma a contemporizá-la com o código civil pátrio, assim
como criar novas alternativas para a melhor utilização do Cemitério Público Municipal,
localizado nas encostas da Rua Santo Antônio, zona central da cidade.,
Uma das alterações é excluir, do texto legal, mais precisamente em seu artigo 24,
a menção ao aforamento, também denominado enfiteuse, cuja constituição passou a ser
proibida após a vigência do Código Civil Brasileiro de 2002, como se vê:
Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e
subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às
disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro
de 1916, e leis posteriores.
5 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso:
1 - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de
bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações;
H - constituir subenfiteuse. É
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Assim, necessário abolir o instituto do aforamento como forma de concessão da
perpetuidade de jazigos no cemitério municipal.
Outra medida necessária e não menos urgente é a previsão de gavetas ou lóculos
como alternativa para as inumações no Cemitério Público Municipal, que, centenário,
padece da falta de espaço para sepultamentos de mortos oriundos de famílias que não
dispõe de túmulo perpétuo no Campo Santo local.
Se a falta de espaço para ampliação do cemitério municipal é uma realidade
preocupante, correta é também a alternativa de utilizar jazigos com várias gavetas ou
lóculos sobrepostos, para permitir um melhor aproveitamento do espaço remanescente,
para novas inumações.
A medida, largamente utilizada em outros cemitérios, além de atender às
modernas práticas de inumações, preserva dignidade dos mortos e o sentimento de seus
familiares, aos quais será reservado o direito de transferir os restos morais para túmulo
perpétuo ou nicho individual.
Isto exposto, submetemos a presente matéria à consideração dos Senhores
Vereadores, invocando a tramitação de urgência prevista no art. 83 da Lei Orgânica
Ubaense.
Atenciosamente,
EDVALDO BAIÃO ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de
MÁRCIO GUI ES MOREIRA
Procurador Gofal do Município
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PROJETO DE LEINº 03) 2 -
Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de
outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e
funcionamento de cemitérios no Município de Ubá.
Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que
dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá, passa a
vigorar acrescido do seguinte inciso VI:
Art. 10 (...)
“VI — GAVETA ou LÓCULO: compartimento destinado ao
sepultamento em jazigo com paredes laterais, superiores e
inferiores revestidas de concreto, tijolos ou material similar, tendo
internamente as dimensões das sepulturas, sobrepostas em no
máximo quadro unidades.” E
Art. 2º. Os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996,
que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24. A perpetuidade do carneiro ou jazigo será feita por ato de
concessão do poder público.
$S 1º A gaveta ou lóculo e o ossuário não serão objeto de
perpetuidade;
$ 2º A utilização da gaveta ou lóculo ocorrerá por prazo certo e
dependerá do pagamento de preço público, na forma do
regulamento.”
“Art. 25. Extinto o prazo da sepultura rasa, carneiro, jazigo,
gaveta ou lóculo, os ossos serão exumados depois da publicação
do edital na Imprensa Oficial, convocando os familiares
interessados para as providências legais.
$ 1º Havendo manifestação dos familiares do falecido, com o
recolhimento da taxa ou preço público estabelecido em
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regulamento, os ossos serão recolhidos a nicho individual,
facultada a transferência dos restos mortais para sepultura,
carneiro ou jazigo perpétuo.
$ 2º Não havendo manifestação dos familiares do falecido ou o
recolhimento da taxa ou preço público estabelecido em
regulamento, os ossos serão recolhidos ao ossuário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ubá,MG, 23 de agosto de 2012
Eae ALBINO
(Vadinho Baião)
Prefeito de Ubá
PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000
www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br

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