| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2012 |
| Date | 2012-09-03 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá. cemitério |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ, ey ESTADO DE MINAS GERAIS Ouro cd Viu dou: fdp Gabinete do Prefeito fato Ban e Orlala- doS va CLT-K, Aba osfos/i2 MENSAGEM Nº. 031, DE 23 DE AGOSTO DE 2012 Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Senhores Vereadores: Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, submetemos à consideração dessa Edilidade, o projeto de lei anexo, que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá”. Usando da competência que lhe é atribuída pelo art. 30, Ie V da Constituição Federal, e na forma estabelecida pelo art. 21, incisos XXIX e XXXVIL “d”, da Lei Orgânica Ubaense, o Município promulgou, em 1996, a Lei 2.683, disciplinando a criação e funcionamento de cemitérios em Ubá. Hoje, passados mais de quinze anos da promulgação da referida lei, urge algumas adaptações em seu texto, de forma a contemporizá-la com o código civil pátrio, assim como criar novas alternativas para a melhor utilização do Cemitério Público Municipal, localizado nas encostas da Rua Santo Antônio, zona central da cidade., Uma das alterações é excluir, do texto legal, mais precisamente em seu artigo 24, a menção ao aforamento, também denominado enfiteuse, cuja constituição passou a ser proibida após a vigência do Código Civil Brasileiro de 2002, como se vê: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, e leis posteriores. 5 1º Nos aforamentos a que se refere este artigo é defeso: 1 - cobrar laudêmio ou prestação análoga nas transmissões de bem aforado, sobre o valor das construções ou plantações; H - constituir subenfiteuse. É PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 Ea f www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeito(Duba.mg.gov.br Dl TRREES Recebida tt lida ee horas PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito Assim, necessário abolir o instituto do aforamento como forma de concessão da perpetuidade de jazigos no cemitério municipal. Outra medida necessária e não menos urgente é a previsão de gavetas ou lóculos como alternativa para as inumações no Cemitério Público Municipal, que, centenário, padece da falta de espaço para sepultamentos de mortos oriundos de famílias que não dispõe de túmulo perpétuo no Campo Santo local. Se a falta de espaço para ampliação do cemitério municipal é uma realidade preocupante, correta é também a alternativa de utilizar jazigos com várias gavetas ou lóculos sobrepostos, para permitir um melhor aproveitamento do espaço remanescente, para novas inumações. A medida, largamente utilizada em outros cemitérios, além de atender às modernas práticas de inumações, preserva dignidade dos mortos e o sentimento de seus familiares, aos quais será reservado o direito de transferir os restos morais para túmulo perpétuo ou nicho individual. Isto exposto, submetemos a presente matéria à consideração dos Senhores Vereadores, invocando a tramitação de urgência prevista no art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. Atenciosamente, EDVALDO BAIÃO ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de MÁRCIO GUI ES MOREIRA Procurador Gofal do Município PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS GERAIS Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEINº 03) 2 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá. Art. 1º. O art. 10 da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI: Art. 10 (...) “VI — GAVETA ou LÓCULO: compartimento destinado ao sepultamento em jazigo com paredes laterais, superiores e inferiores revestidas de concreto, tijolos ou material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas, sobrepostas em no máximo quadro unidades.” E Art. 2º. Os artigos 24 e 25 da Lei Municipal nº. 2.683, de 08 de outubro de 1996, que dispõe sobre a criação e funcionamento de cemitérios no Município de Ubá, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. A perpetuidade do carneiro ou jazigo será feita por ato de concessão do poder público. $S 1º A gaveta ou lóculo e o ossuário não serão objeto de perpetuidade; $ 2º A utilização da gaveta ou lóculo ocorrerá por prazo certo e dependerá do pagamento de preço público, na forma do regulamento.” “Art. 25. Extinto o prazo da sepultura rasa, carneiro, jazigo, gaveta ou lóculo, os ossos serão exumados depois da publicação do edital na Imprensa Oficial, convocando os familiares interessados para as providências legais. $ 1º Havendo manifestação dos familiares do falecido, com o recolhimento da taxa ou preço público estabelecido em www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.mg.gov.br PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 EA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ ESTADO DE MINAS-GERAIS Gabinete do Prefeito regulamento, os ossos serão recolhidos a nicho individual, facultada a transferência dos restos mortais para sepultura, carneiro ou jazigo perpétuo. $ 2º Não havendo manifestação dos familiares do falecido ou o recolhimento da taxa ou preço público estabelecido em regulamento, os ossos serão recolhidos ao ossuário. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ubá,MG, 23 de agosto de 2012 Eae ALBINO (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá PRAÇA SÃO JANUÁRIO, 238 TEL (32) 3301-6101 e FAX (32) 3301-6135 CEP 36500-000 www.uba.mg.gov.br e-mail: prefeitoDuba.ma.gov.br