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Itcunar dos
PRESIDENTE DA CAMARA
Institui o "Dia Municipal de Prevencao ao Diabetes" e d6
providencias correlatas.
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Art.10 - Fica instituido o dia 14 de novembro como o "Dia Municipal de
Prevencao ao Diabetes", com o objetivo central de examinar, cadastrar,
esclarecer e conscientizar preventivamente sobre o "Diabetes".
Art.2.O -A mobilizacao a ser realizada de que trata o artigo anterior, sera
executada anualmente, nos postos e repartic6es da Secretaria Municipal da
Sadde, e em todas as unidades conveniadas junto ao Municipio, com
pessoas previamente informadas e treinadas, alem de material para os
exames necessarios, e impressos informativos sobre os sintomas, cuidados
e tratamento necessario.
Paragrafo dnico - Fica assegurada para a realizacao da campanha ora
institufda, a participa€ao do Poder Pdblico Municipal, atraves do convenio ja
existente, bern como do setor privado, notadamente dos clubes de servico,
associac6es comunitarias, entidades sindicais e Comiss6es Internas de
Prevenc5o em empresas e instituic6es, que poderao receber incentivos na
forma regulamentar,
Art3.O - As despesas oriundas da presente lei correrao por conta das
dotac6es orcamentarias pr6prias da Secretaria Municipal de Sadde,
consignadas no or¢amento vigente, suplementadas se necessario, devendo
os orcamentos futuros destinar recursos especificos para seu cumprimento.
Art.4.O - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogadas as
disposic6es em contfario.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues da Costa", aos
02 de agosto de 1999.
Iao Antonietto
Vereador-PMDB
Justificativa
"A sadde e direito de todos e clever do Estado".
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Nos termos da Constituicao Federal e da Lei Organica do
Municipio, incumbe ao Poder Pdblico promover o aprimoramento da
democratizacao das informac6es diretamente atrav6s de sua estrutura
institucional ou incentivando a iniciativa privada para o aperfeicoamento das
metas que objetiva.
Tecnicamente, o Diabetes Mellitus, e urn agrupamento de
alterac6es anat6nicas e metab6licas, resultantes de multifatores, presentes
por absoluta ou relativa deficiencia de insulina ou na sua funcao. A
alteracao metab6lica mais not6ria e a intolerancia a carboidratos, que varia
de niveis glicemicos aumentados, detectados somente ap6s sobrecarga de
glicose, ate hiperglicemia de jejum com manifestacao clinica evidente.
Conforme dados divulgados pela "Conferencia sobre a
Declaracao das Americas sobre Diabetes", a doenca especialmente quando
inadequadamente controlada, pode representar urn pesado encargo
econ6mico para o individuo e a sociedade. A maior parte dos custos diretos
do Diabetes relaciona-se com as suas complicac6es, que muitas vezes
podem ser reduzidas, retardadas ou, em certos casos, evitadas. As
estimativas disponiveis atualmente pela Organiza€ao Pan-Americana da
Sadde indicam que o Diabetes pode gerar de 5% a 14°/o das despesas de
atencao de sadde.
0 diabetes mellitus 6 uma pandemia de proporc6es crescentes.
Os dltimos dados coletados por essas Organizac6es
demonstram que vive nas Americas urn total estimado de 30 milh6es de
pessoas com diabetes, mais de urn quarto do total de casos no mundo.
Ate o ano 2010, o ndmero de casos nas Am6ricas devera crescer para 45
milh6es, levando em conta o envelhecimento demografico da populacao e
as tendencias relativas aos fatores de risco subjacentes, que vein
ocorrendo em todos os paises em desenvolvimento.
A pobreza exerce efeito negativo sobre a atencao ao Diabetes.
Ela influencia a probabilidade de ser dia.gnosticado
corretamente, a qualidade da educacao recebida, a adequacao da atencao,
a capacidade de pagar o tratamento e o risco de manifestar Go'inplicac6es
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graves. Necessario se faz equacionar essas desigualdades no
desenvolvimento de estrat6gias de prevencao e controle.
A menos que essas tendencias sejam equacionadas mediante a
formula¢ao de respostas intersetoriais mais estrategicas e integradas,
verificar-se-a urn incremento do mesmo grau nas complicac6es graves e
caras, associado a uma reducao da qualidade da vida, assim como a morte
prematura devido ao Diabetes.
A insuficiencia de informac6es e dados no ambito de nosso
Municipio, que ainda nao possui urn cadastro de pessoas portadoras do mal
de Diabetes, ja justificaria a existencia anual da mobilizacao prevista nesta
lei, como "Dia Municipal de Prevencao ao Diabetes", pois as informa¢6es
colhidas, viabilizariam urn maior controle nos estoques das suas farmacias
de medicamento e sem custo representativo para famflias de baixa renda, o
que 6 de vital importancia as pessoas portadoras da doenca.
Por outro lado, estudos ja realizados pelo Minist6rio da Sadde
e inseridos no "Estudo Multicentrico Sobre a Prevalencia do Diabetes
Mellitus no Brasil", apontam estimativas de que e o diabetes a principal
causa de cegueira em pessoas acima dos 20 anos de idade, assim como o
responsavel por urn aumento de 17 vezes na probabilidade de desenvolver
insuficiencia renal e de 40 vezes na de sofrer amputac6es de membros
inferiores, em relacao a populacao geral. Sao informac6es de 6bitos:
Anol996:6bitos-6.920
Anol997:6bitos-7.279
Ano 1998:6bitos-7.702
Embora ainda os dados nao possam ser considerados
alarmantes, 6 importante salientar que com os conhecimentos e a
tecnologia atuais, a possivel promover e evitar essas complicac6es na sadde
pdblica do Municipio, realizando o acompanhamento de diabeticos,
mediante urn born controle glicemico e uma modificacao dos fatores de
risco cardiovascular pois, considerando que hoje se sabe sobre o cafater
evitavel dessa doenca e sobre a eficacia do controle cl{nico, os atuais
esfongos para o seu controle podem estar muito aquem do que '6 realmente
pOssivel.
Esse fato justifica a existencia de uma mobilizacao para o
atendimento e prevencao. A16m de urn trabalho de divulgacao por parte do
Poder Pdblico para a diminuicao desse crescente distdrbio, possibilitando ao
ongamento municipal uma diminuicao nos custos de internacao e,
principalmente, a realizacao de mais esse importante servico a sadde de
sua populacao.
0 programa intitulado "Dia de Preven€5o do Diabetes", ora
lan€ado, utiliza como data, o dia 14 de novembro, ja declarado pela
Organiza¢.ao Mundial de Sadde cQmo "Dia Mundial do Diabetes", e
considerando a relevancia e oportunidade, podera o Poder Priblico a seu
criterio tamb6m envolver outras pastas, como Sadde, Educacao`e Promo.cao
Social, clubes de, servico, entidades comunitarias, tu¢o isso possibilitando
uma participa¢ao efetiva da populacao de Uba.
Portanto, por ser o objetivo do presents Projeto a participacao
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V`eteaddres aprovacao a esse Projeto, de real interesse para a comunidade,
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