materia nº 63/1999

Ao Exmo. Sr.Presidente da
Camara Municipal de Uba-MG.,
Vercador Itamar dos Santos.
Projeto de Lei n°
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rREsiDENTE DA CAMARA
"Institui a abertura com artistas ]ocais dos eventos culturais em locais pdb]icos
ou privados do Municipio"
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Art. 10 - Fica por esta lei instituida a obrigatoriedade de que todos os espefaculos curfurais,
realizados em nossa cidade, sejam abertos por artistas locais.
§ 1° - Os espedculos culturais constantes no "caput" deste artigo sefao para as realizap6es em
locais pdblicos e privados.
§ 2° - Entenda-se por espefaculos curfurais, de que trata o "caput" do presente artigo,
exclusivamente os "shows artisticos musicais", para os efeitos da presente lei.
Art. 2° - 0 promoter do evento que desreapeitar esta lei pagari o equivalente a 2%rfdois por
cento) da arrecadap5o da bimcteria, a urn fundo para o patrocinio de eventos cuhorais, rcalizados
com a participac5o exclusiva de artistas locais, dos diversos segmentos da cultura.
Pafagrafo Unico - As verbas de que trata o "caput" deste artigo serio gerenciadas pelo Poder
Executivo, atrav6s de urn Fundo eapeeffico, com a participapao de rapresentantes dos segmentos
cuhais do Municipio.
Art. 3° - Esta lei entrafa em vigor na data de sun publicag5o, revogadas as disposic6es em
contfario.
Sala das Sess6es "Vercador Lincoln Rodrigues Costa", aos 09 de agosto de 1999.
o Fagundes
or-ProB
JUSTIFICATIVA
Com essa proposic5o, pretendemos estimular as ap6es dos artistas locais, na area
de ``shows" artistico-musicais, estabelecendo providchcias no sentido de assegurar uma participap5o mais
consistente daqueles que labutam na cumira ubaense, criando condic6es legais para que os promctores de
evemos possam incentivar, de forma profissional, o trabamo dos nossos mdsicos.