materia nº 64/1999

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. 0(4/qq
Regulamenta o uso de cacambas e estabelece
normas para o uso das mesmas.
mEsiDENIE DA c"ARA
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Art. 1° - 0 uso de cacambas sera permitido para coleta de terra e entulhos
provenientes de construc5o, reforma e demolicao.
Art. 2° - As empresas que oferecem esse servico devem ter licenga para cada uma
das cacambas, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada.
Parfgrafo bnico - Para se obter a licenca, deve-se procurar a Secretaria de
Servicos Urbanos e pagar a taxa de 10 (dez) UFIR por cagamba.
Art. 3° - As cacambas devem ter capacidade maxima de sete metros ctibicos, estar
pintadas com cores vivas (amarela ou azul ou as duas cores; alaranjada ou vermelho ou as
duas cores), equipadas com tarjas refletoras de area minima de loo (cem) centimetros
quadrados por extremidade, facilitando a sua visibilidade notuma e estar pintadas com o
nome do licenciado e nhmero do telefone.
Art. 4° -Do Posicionamento das cacambas:
§ 1° -Para ficar na pista de rolamento as cacambas devem estar ao longo da guia da
calqado, em sentido longitudinal.
§ 20 - Nos passeios e necessario que se deixe urn espago de pelo menos 60
(sessenta) centimetros para passagem de pedestres. Em passeios que ja obedecem a largura
de dois metros esse espaco devera ser de pelo menos 1,20m (urn metro e vinte centimetros)
§ 3° - i expressamente proibido colocar a cacamba a menos de tres metros das
esquinas, quando estiver no passeio e cinco metros quando estiver na pista de rolamento,
nos locais sinalizados com a proibicao de parar ou estacionar e a menos de cinco metros de
cada lado dos pontos de 6nibus.
STo.:°T-e:;oh:ri:£i°m:Pdeerm#Ciaorasnosdiasdteis,anoitedas2000has0700h,
no sabado, das 14:00h as 07:00h de segunda-feira. Nos feriados esse tempo e livre.
Art. 60 - 0 nao cumprimento das normas citadas mos artigos anteriores imp6em
cmo penalidade o pagamento de multa diaria de 50 UFIR, aplicada em dobro em caso de
reincid6ncia. Reincidencias consecutivas poderao implicar na apreensao, suspensao da
licenca ou ate mesmo cassacao da licenca.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 7° - As empresas que oferecerem esse servico, ter5o urn prazo de 60 (sessenta)
dias para se ajustarem a presente lei.
Art. 80 -Revogam-se as disposic6es em contrario.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 09 de agosto de 1999.
vFses arlos Jacob
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
As empresas que operam com cagambas deram uma
ordenagao urbana de grande importancia para o nosso
Municipio. Com frequencia, observavamos entulhos a
revelia pelas ruas da cidade, dificultando o transito de
vef culos e chegando a causar acidentes com os pedestres.
0 presente projeto reconhece esse avango e regulamenta
a operacionalidade dessas cagambas, estando a dispor dos
Senhores Vereadores, meus nobres pares, para as emendas
que essa casa julgar necessaria.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 09 de agosto de 1999.