materia nº 70/1999

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 20/99, DE 01.09.99
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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-in A.I.,3.fa.
\vto:ac,N6,06/a
uRRESPONDENcl^
RECEBiDA EM
oT - Itama;T
PRESIDENTE DA CAVARA
Senhor Presidente,
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votapao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo que "d# #ovcr rechaf6o cro crrfz.go 2j e cro
pardgrafo inico do art. 35 da Lei Municipal 2.613, de 17 de julho de 1995" .
Com a recente Lei 2.885, de 06.05.99, decorrente da Mensagem 06/99, alterou￾se alguns dispositivos da Lei 2.613/95, que "disp5e sobre o pagamento de despesas sob
o regime de adiantamento, na Prefeitura Municipal de Uba". Entretanto, por lamentavel
lapso de digitapao, fixou-se em de tres UFIR-Unidade Fiscal de Refer6ncia o limite para
as despesas de pequeno vulto, admitidas com recursos provenientes do adiantamento.
Ocorre que a UFIR esta cotada, hoje, em menos de R$0,98 (noventa e oito
centavos de real), o que implica em urn limite de despesa no valor de R$2,94 (dois reais
e noventa e quatro centavos), inviabilizando, por quest5es 6bvias, a aplicapao do regime
de adiantamento, como pretendido e exposto na Mensagem 06/99.
Assim, com a presente mat6ria, pretendemos reparar o lapso verificado, fixando￾se em 300 (trezentas) UFIR o limite para tais despesas de pequeno vulto.
Propomos, tanb6m, seja revogado o art. 4° da referida Lei, que se tomou in6cuo
com a nova redagao dada pela Lei 2.885/99 aos incisos I,11 e HI do art. 1° .
Confiantes na compreensao e acolhida dos ilustres Vereadores, subscrevemo￾nos'
Atenciosamente,
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efeito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRO]ETO DE I,EI N.a evo/9;
(Ref.: Mensagem 20/99, de 01.09.99)
Dd nova redpedo co artigo 23 e ao pardgrafo inico do
art. 35 da Lei Municipal 2.613, de 17 de julho de 1995.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
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Art.1° 0 art. 23 e o Pafagrafo Unico do art. 35 da Lei Municipal 2.613, de 17
de julho de 1995, que "disp5e sobre o pagamento de despesas sob o regime de
adiantamento, na Prefeitura Municipal de Uba", alterada pela Lei Municipal 2.885, de
06 de maio de 1999, passam a vigorar com as redag6es que seguem:
"Art. 23 As despesas prevista no inciso Ill, de artigo 1° desta Lei ndo
poderdo ultrapassar o valor corresponder a 300 (trezeutas) UFIR -
Uhideide Fiscal de Roferencia, divulgada pelo Govermo Federal e vigeute
no dia da liberapao do adiantameuto.
Art. 35 -(...)
Pardgrafo tivico - Neste caso o infrator sujeitar-serf a malta de 1%
a.in. (urn par cento ao mes), mats a corregdo monetdria pela UFIR -
Uvidade Fiscal de Roferencia.
Art. 20 Fica revogado o art. 4° da Lei Municipal 2.613, de 17 de julho de 1995,
remunerando-se os demais artigos.
Art. 4° Revogam-se as disposie6es em contrario.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicap5o.
Uba,MG, 01 de setembro de 1999.
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MICHELLI
o de Uba