Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
.:OF3F3ESPONDENCIA
RECEBiDA EM
ELrfugi
MENSAGEM N.° 23/99, DE 24.09.99
in G.L.3.a. xppe c{/. ®ulth,
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
Ak POJ- ?Any
_cL • ItarmaT a
PREsloENTE DA CAMARA
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u
Senhor Presidente,
Cumpre-mos encaminhar a V.Ex.a, para tramitapao e votapao da C6mara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "disp6e sobre a abertura de Cieditos
Especiais ao Orcamento municipal, a conta do Programa Dinheiro Direto na Escola".
A abertura dos referidos cr6ditos 6 imperativa, vez que constitui exigencia do
Minist6rio da Educacao, consoante documento anexo, onde se depreende que o
Municipio deverd consignar no orcamento do colTente ano o total dos recursos que
serao repassados a conta do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, ainda que
parte destes recursos venha a ser creditada diretamente nas contas das Unidades
Executoras (Caixas Escolares).
Assim, para que nao restem as escolas municipais desprovidas desses recursos
do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educac5o, estamos submetendo a mat6ria a
apreciapao dos Senhores Vereadores, para uma tramitagao em regime de urg6ncia, na
forma em que preceitua o art. 83 da Lei Orginica Ubaense.
Atenciosamente,
/ecd
.,.
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%'ER¥%,'AE#p¢o°,5SAEMAASNSJTEENN¢C*3E§g8£E
oFicloclRcurARN."02/99-GEAME!
seinorta,prefe[tota,,\¥\::wh,
Valendo-nos do Oficio Circular n.a 03
9
Brasilia,15 de setembro de 1999.
9 -SE/FNDE, de 19/07/99, levamos ao -~ . , , _
Valendo-nos do ullcio lil.uiaui. v ..,,. _
cohhecimentodeV.Exa.anecessidadedeseremconsignadosnoorcamentodesseMunicipio
a.`recursosaseremrepassados,acontadoProgramaDinheiroDiretonaEscola-PDDE,as ----- ^-.1.am n« nio. estas escolas, Unidades
escolas vinculadas a essa esfera de govemo, possuam, ou nao, estas escolas, uniuaut;D
os recursos a serem repabbauuo, 0 ~ ,... __ _ _ .
Executoraspr6prias,ocasiaoemquelhefoiencaminhadomodelodeTermodeCompromisso
porintemediodoqualessaPrefeituradeveriafirmaraexpressadisposicaoemefetivara r-- -____ __ __,i-:A
referidaconsignapaoorcamentaria.
2. A prop6sito do assunto, estamos enviariuu a ~,.¥.v __ _ __
REx,indicandoostotaisdosrecursosdecusteioedecapitalqueseraodestinados,noanoem
curso,asescolaspertencentesaessarededeensino,encarecendo-lheafinezadeadotaras
seguintesprovidencias,casoessaPrefeituraaindanaoastenhalevadoaefeito:
2J ' cousignar no orqamento desse municipio, do corrente ano, o total dos recursos
indicadonareferidaRelapao,aindaquepartedestesrecursosvehhaasercreditadadiretamente
nas contas das Unidades Executoras;
2.2 devolver a esta Autarquia, preenchido e assinado, o Termo de Compromisso
retromencionado,independentementedaaludidacousignagaoorgamentaria,quepoderaseda;
Posteriormenteadevolapaoorarequerida.
ASuaExa.o(a)Senhor(a)
Prefeito(a) Municipal
Quedra 01 - 8'0¢0 SASenviando a Relapao de Unidades Executoras -
A"- Ediflcio Darey •toi.lelo-has:-212.4913.212.4923.
toRRE9PO\.`0"¢V
#cjbc);-'r,"g..a ho,„ •..off+ee
ngE#-22z.pgr,73o6:zzggh
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
rmo.ETODELELN.oulDE24.09.99
Disp6e sobre a abertura de Cr6ditos Especiais ao Orcameuto
Municipal, a conta do Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cieditos Especiais ao
Orcamento Municipal, no corrente exercicio, a conta do Prograna Dinheiro Direto na
Escola -PDDE, ate o limite de R$33.500,00 (trinta e tres mil e quinhentos rears), assim
discriminados:
I - Manuteng5o do Prograna Dinheiro Direto na Escola - PDDE:
3 .1.2.0.00 -------------------------------------------------------------
11 - Subvengao a Caixas Escolares/PDDE
3.2.3.1.00
7.400,00
21.400,00
u
Z=
Ill - Transferencias para Despesa de Capital/PDDE
4.3.3.1.00-----------------------------------------------------------4.700,00
Art. 2° Os recursos para atender a abertura dos Cr6ditos Especiais de que trata o
artigo anterior sao os constantes do art. 43, § 1°, incisos I, 11 e Ill da Lei Federal 4.320,
de 17 de marco de 1964, e/ou da Reserva de Contingencia do Orcaniento Municipal.
Art. 3° Revogam-se as disposic6es em contrino.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Uba,MG, 24 de Setembro de 1999
/^oNdrciso Poulo Michelli
Prefeito de Uba
HINISTEFllo I]A EDuCAcio -"EC
FUND0 NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAcio -FNDE
PROGPIA"A "NHEIRO DIPETO l`lA ESCOLA -PDDE
FIELAcho DE UNIDADES EXECuTORAS - REX -
Data.: 15/09/199
Hora.: 17:23
Pagina. , 1
UFMG
PFIOPONENTE: PPIEF NUN DE UBA
PROCEsO: 23034 021092/99-38 VL. Cu§TEIO: 28.800,cO
u
u
VL. CAPITAL:
EXEcuTof]A: AAs. cuF]uMiM DE pAis E MESTF]Es DIPlcEu cos sANTos F]iBEmo
ESCOLA
cac: 18.128.207/owl-01
4.700,00 TOTAL: 33.500,00
BANcO: Ooi AGEueiA: 02704 cONTi.: 69272
CdD. ESCOLA: OT. ALUNOS VL. CuSTEIO
EM CONCEICA0 COMES CAPUTO
EXECuToflA: CAICA £ScotAR ROTARY CLUB
BANCO: Col AGEl\K=lA;
EScOLA
EM F]OTAF]Y CLUB
tot®' E®c®l.. :
31269522 390 2.200 ,00
CGC: 08,226.265/0001-09
VL. CAP.TAL VL. TOTAL
500 ,cO 2.700 ,cO
390 2.200 ,cO
02704 CONTA: cO248
COD. ESCOIA: QT. ALLJNOS Vl. CUSTEIO
31182061 463 2.200,00
500,cO 2. 700 `cO
CGC: 03.152.863/0001-72
VL CAPITAL VL. TOTAL
500,00 2. 700,00
463 2 200.in
EXECUTof]A: CAIRA ESCOLAR DPI HEITOPI PEtxoTO TOLEDO
E)ANOO: col AGEhK3lA:
EseoLA
EM DE Eri.-i FUND 1 A 4 S
T®tal Eseolae :
02704 CONTA : 69280
COD. ESCOLA: OT. ALUI`10§ VL. CUSTEIO
31271951 172 1.5cO.00
2,7cO,00
CGC: 03.298.793/cool-65
VL. CAPITAL VL. TOTAL
goo,00 1.8cO.cO
172 1.500,00 300.00 1.800`00
EXECuTORA: CAIXA ESCOLAR IFtMA ANA MAf]lA TEIXEIFIA COSTA
BAneo: Ooi AGENclA: 02704 CONTA: 6923x
EsOOLA c6D. EscOLA: aT.ALijNOs vL. cusTEio
EM DE ENS FUND i A 4 S 3081871 446 2.2cO,00
Total Escutaa :
CCC: 03.091.109/0001-70
VL. CAPITAL VL TOTAL
500,cO 2. 7cO,00
1 446 2. 200 , 00 500,cO 2. 7cO ,cO
EXECuTORA: CAIXA ESCOLAF] Pf]OF ANTONIC) APIAUJO 0E ANDPIADE
BAueo: Oni AGEueiA: 02704 CONTA: 69264
EscOLA coo.gscoLA: aT.ALuros vL.cusTEio
EM PPIOF ANTONIO AFtAUJO ANDPIADE 31244244 363 2.ZOO,cO
Total E.col.. :
cac: 03.099.097/Oooi-20
VL CAPITAL VL, TOTAL
500,cO 2.TOO,00
363 2.ZOO,00 500.cO 2.700,cO
EXECUTol]A: CAIXA ESC0lAR STELLA BPIANDAO CAMPELO
EseoLA
BAueo: Ooi AGENclA: 02704 cONT^: 68256
CdD. ESCOLA: QT. ALUNOS VL. CuSTEIO
EM DE ENS FIJND 1 A 4 S
Totrl E.col-a :
31182044 706 3.7cO.00
cGc: 03.159.5G6mui-59
VL CAPITAL VL. TOTAL
BOO.00 4. 500,00
1 7ee 3.TOO.00 800,00 4. 500 ,00
EXECuTof]A: CE DF` JOSE CAMPOMIZZI FILHO
BAhico: ooi AGEnel^:
ESCOLA
EM DF} JOSE CAMPONIZZI FILHO
Total Eeoolae :
02704 CohlTA: 69191
CdD. ESCOLA: QT. ALul`los VL. CuSTEIO
31261688 591 3.7cO,00
COC: 02.341.413/0001-65
VL CAPITAL VL. TOTAL
BOO,00 4 , 5cO,cO
1 591 3.700 ,00 800,00 4. 500,cO
LIL;
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L.
-L --_ _ _ _ _ -
MINISTERIO DA EDuCA¢io - MEC
FUND0 NAcloNAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDuCA¢AO - FNDE
PF]OGF]AMA DINHEIF]O DIF]ETO NA ESCOIA -PDDE
Data.: i5/.09/199
Hora. : 17:23
Pagina.: 2
RELA?ho DE UNIDADES EXECuTOFIAS -REX -1999
UFMG
PHOPONENTE: PPIEF MllN DE USA cGc: 18,lee.207/Cool-01 I
I pf]OCESSO: 23034.021cO2/99-38 VL. CUSTEIO; 28.800.00 VL. CAPITAL: 4.700,00 TOTAL: 33.500.cO
EXECIITOFIA: CE NOSSA SF]A APAf]ECIDA
ESCOLA
u
CGC: 02,517.sos/OOO1.69
BAr`ico: ooi AaEveiA: 027Ou CONTA: 69ae5
C6D. ESCOLA: OT. ALul`los VL. CuSTEIO
EM N SPA APAf]ECIDA 31184012 313 2.200,cO
Totll EEC®'.S :
VL CAPITAL VL. TOTAL
5cO.00 2.700.00
1 313 2.2cO.00 500,cO
EXECuTOBA: CE PF}OF JCIAO EIATISTA PODF}IGUES DA SI LVA
ESCOIA
BANCO: 001 AGEl`lcIA: 02704 CONTA: 69299
CdD. ESCOLA: OT. ALUNOS VL. CUSTEIO
EM DE ENS FUND 1 A 4 S
Tot.I EscoJfra :
31271501 171 1,500,00
EXECUTORA: PF]EF MUN DE UBA
aAueo:
CGC: 03.099.096/Oou 1 -85
VL. CAPITAL VL TOTAL
300,00 1.800.00
171 1.500,cO 300,Ou 1.800,00
CGC : 18.128.207/Ocol -01
co 1 AGE Ncl A: o2704 CONTA: 69 1 ae
EsOLA
EM GEL ADOLFO PEIXOT0 I)E MELLO
EM CEL JOSE COMES LEAL
EM GAL OSOF]lo
EM MAPIIA COMES MONTEZE
EM MEPIE MAF]lA D AQUINO
EM PFIOF MALBA TAHAN
EM pF]oFA D FrosiNHA
EM PPIOFA PIO§ALINA BPIANDAO
EM STA CLAF]A
EM TEN SINVAL PODPIGUES
Total Escol.® :
u
COD, ESCOLA:
3 1 1 83903
3 1 1 84098
31184110
31183881
31 184004
3 1 1 84047
31 1 83946
3 1 1 84055
31184128
3„84071
Total Prqun.nt.
OT. ALul`IOS VL. CUSTEIO
98 1.loo.00
40 5cO ,00
93 1.100,00
36 5cO , 00
42 500 ,00
31 500,00
38 500.00
63 1.100.00
56 f .loo,00
39 500 ,cO
VL. CAPITAL VL TOTAL
0,cO 1.1 cO.Ocl
0,00 500,cO
0,00 1.too,00
0 ,00 500 ,00
0 , 00 500 ,cO
0.00 5cO,00
0, 00 500, 00
0,00 1.1 CX),00
0,00 1.100.00
0 , 00 500 ,cO
10 536 7 400,00
19 4.151 28.coo,cO