7' A:-L.1.ft
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
•,.... ` .` ,..:
u
EE
PROJETO DE LEI No. a 74 /99
Declara de Utilidade Ptiblica Municipal a
Associagao de Cr6dito Popular de Uba e
Regiao com sede nesta cidade.
Art. 10) - Fica declarada de Utilidade Ptiblica Municipal a Associagao
de Credito Popular de Uba e Realao, com sede nesta cidade, em conformidade
com a legislagao vigente.
Art. 2°)-Revogam-se as disposig6es em contfario.
Art. 3°)- Esta Lei entra em vigor na data de sun publicagao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 27 de setembro de 1999.
'..-.I,.
- `*..
rl
EE
EE
cassocjo£6o de Cr6dito 79o|.ulnr dc Z/I.fi a ?egi5o
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL
Aos oito dias de mss de julho do ano de mil novecentos e noventa e oito,
no Saldo Nobre da Prefeitura Municipal de Ubd, teve inicio ds 8hoomin a
Assembl6ia Geral da Associac:do de Cr6dito Popular de Ubd e Regido,
presentes os seguintes membros: Maria Thereza Monteiro de Castro
Caiaffa, Sebastido Jos6 Barreto, Jodo Hon6rio Carneiro, Eliane Rosignoli
de Oliveira, Val6rio Hip6lito, Marcelo Correa Paiva, Cldudio Ponciano,
Jos6 Geraldo Farias, Nelson da Silva Barbosa, Carlos Khouri, C6lio Dias
M6reira, Rog6rio Gazolla e Luiz Carlos Vieira de Almeida, sob a
presidencia do primeiro. A sr.0 presidente designou a Diretora-Presidente
para secretariar "ad hoc" os trabalhos de hoje. Passou-se para ordem do
dia: Os membros da Assembl6ia Geral conheceram e acataram
renoncia da Sr.a Lbcia Helena de Lana, da suplencia do Conselho de
Administrac:do e do Sr. Jos6 Mdrcio Perin, da Diretoria da entidade. A Sr.a
Presidente comunicou da necessidade de substiluicdo da citada
conselheira e do mencionado diretor, ficando, ap6s discussdo, eleitos o
Sr. Luiz Fernando Medina do Vale, para o cargo de 3o. Suplente do
Conselho de Administracdo e o Sr. Delfim de Souza Teixeira para o cargo
de Diretor. A Sr.a Presidente do Conselho de AdministraGdo informou, a
seguir sobre o andamento dos registros da Associacdo nos 6rgdos
go\;ernamentais, agradeceu a presenca de todos e encerrou a sessdo ds
O8h45min. Para constar, eu, Eliane Rosignoli Oliveira, DiretoraSuperintendente, na qualidade de secretdria "ad hoc", lavrei a presente
ata, que ap6s lido e aprovada, vai assinad
Presidente do Conselho de
Secretdria, e
Administracdo.
or mim e pela Sr.0
Presidente do C-~6n§r` ministracdo.
Praca Sao Januario, 238 TEL (032) 5396103 FAX 5396107 36500-000 UBA-MG
Sonhor Contrlbulnto,
Estamo§ fazendo a entrega do Cartao CNPJ de seu estabelecimento, em substituie5o ao Cartao CGC.
Confira os dados do Cart5o e, se houver diverganci8, procure a 6rg5o da Secretaria da Receita
Federal ou Unidade C8dastradora de 6rgao Convonente ao CNPJ que o juriscliciona para as alterac6es
i i necessf ria§.
'1
EE
u
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
EE
u
lo/MG MOD. MP -4
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATESTAD0 DE FUNCIONAMENTO
Atesto, pgra os devidos fins que a ASSOCIACA0 DE CREDIT0 POPULAR DE UBA
E REGIAO,com sede a Praca Sao Januario, n° 238 20 andar,nesta cidade de Uba, Estado
de Minas Gerais, inscrito no CGC/CNPJ sob n° 02.610.512/0001-03 , esta em pleno e
regular funcionamento , cumprindo suas finalidades estatutinas , no que conceme as
atividades de concessao de cr6dito ao pequeno empreendedor e ao microempreendedor,
individual ou associado, visando a criagao ou a expansao de atividade econ6mica, sendo
sua Diretoria constituida dos seguintes membros:
CONSELHO DH ADMINISTRACAO
Presidente: Maria Thereza Monteiro de Castro Caiaffa
Conselheiro: Jos6 Geraldo Faria
Conselheiro : Sebastiao Jos6 Barreto
1° -Nelson da Silva Barbosa
2° - Dr. Jo5o Hon6rio Cameiro
3° - Luiz Fernando Medina do Vale
Diretoria Superintendente : Eliane Rosignoli de Oliveira
Diretor : Dr. Carlos Khouri
Diretor : Delfim de Souza Teixeira
SUPLENTE
DIRETORIA
u
u
lo/MG MOD. MP -4
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSELHO FISCAL
Celio Dias Moreira
Dr. Val6rio Hip6lito
Rog6rio Gongalves Gazola
SUPLENTES
Marcelo Correia Paiva
Dr. Luiz Carlos Vieira de Almeida
Claudio Ponciano
Atesto, outrossim, que a referida entidade nao remunera os membros de sua Diretoria pelo
exercicio especifico de suas func6es, nao distribui lucros, vantagens ou bonificag5es a
dirigentes, sob nenhuma forma, objetivando o atendimento beneficente e gratuito de suas
finalidade.
Uba-MG, 27 de setembro de 1999
Padilha
Promotor de Justica da Comarca de Uba
`'€al(¢Ijo - llaj!Ifl Rjlcilo los Saiilos
;;r`' Cart6rio de Registro de lm6vois, Titulos © Documontos
Cidade do Uba - Estado de Minas Gerais
Reptlblica Federativa do
SERVENTUARlo VITALIclo
OFICIAL
grJt¢GG,4 c/c,d #,„tod ee£#edo
S u BSTIT UTOS
Octavlano Januzzi Rocha
S(^)nla Ma.ria Bai5o Rlbelro
ES C R E V E N TE S
Isaac Trombert
Jose Aluislo Baiao Ribeiro
Fabiane Baiao Ribeiro
AuXILIARES
Dirceu Balao Ribelro
Cello Que]r6z de Almelda
Milton Soares de Barros'
Titulo Pertencente ao
SR. ASSOCIACAO DE CREDITO PROPULAIt DE UBA E REGlfio
Valor RS
Quem nao registra nao e dono
AT^ I)A FUNl)^CA() I)A ^`S`S()CIA(:A() 1)E CRkl)I'I.() P()PUI^R I)E UI}^ E REGIA()
Aos 30 dias do m6s dc mar¢o dc 1`J`J8, Ilo S:ililo Vcrmclho d{l Prcfcilura Milllicip£`l dc
Uba, tevc inicio its 8:00 l`oras :` ^ssci`ibl6i:` Gcral p:`ra fui`d.icao da Associa¢ao de
Cr6dilo Popular dc Ub{i e Regiiio, aprov:`c:lo dos Est{itutos c Elcic,ao de seu Conselho dc
Administr.1c:1o, dc sii.1 Dil.ctoriz` c dc sc`i Coiisclho Fisc:`l. Os tr:`btillios d:I Asscmbl6ia
rorai.` prcsididos pelo Sr. N6lson d:I Sil\Ja Barboszi. Dcclim`do €`bertos os trabalhos, o Sr.
Presidellle col`vidou a Comisscio Pro-Associaciio a lom:lr pi`rte da Mesa, cxpor o objelivo
dr Associac3o e razor urn resuii`o dr`s diciiss6cs ai`tcliorcs, :`16i`i dc prop6r a fui`drgao ch
Associ.1¢zlo. Ho`i\i.c deb:`tcs c pergiiiit{is dc csck`rccimci`tos. Ei`i scg`iid:I, a proposta foi
colocad<1 cm vol:ic{1o` lciido sido :irirov:`d{i iror ui`{iliimidadc dos prcsciilcs. Em scg`iid.i`
roi disc`ilitla :I i]rttixisl:I dtt.s I.;sl:il`ilos {iuc, :ii*is :ilg`H`i!is {iber\t:`¢`{1es. roi:Hn :iiii.tMi{los.
Foi lambem clcila a Dirctoria c o Coiisclho riscal I):`r:i c.`crccrcm o I)rimciro Mal`dalo dc
02 anos, durante o qu{1l dc\'cr:'` proccdcr o rcgistro d:` ^ssocicl¢:io.
0 Consc]]io {]c Adntiitistr.ic:-`o ricou assim colts(iLLiido :
• Presidcl`te: M.Iria Tcrc7.a Moiilciro clc C,istro C:`i:lit.i, rcprcscl`ttli`do o Podcr Pdblico
Mul\icip.ll.
• Consellieiro Jos6 Geraldo F.irias` rcprcsci`lai]do a Fcdcra¢ao das Associa¢5es
Comuliitdrias dos Bilirros c Distritos dc Ubi'l.
• Consclhciro Scbllsti:~lo Jos6 B:`rrcto` rcprcsci`l:inclo o Sill(licilt() RUT:ll (lc Ub:'l.
Suplentcs:
• 1°-N¢lson da Sil\Ja 13:ilbosa, rc|)rcscl`t:iiido o Podcr Pi'iblico Mul`icipal.
• 20-Dr.Joao Iloii6rio Camciro, rcprcsci`l:ii`do i` UNIMED/Ub:'i(Coopcraliva de Trabalho
M6dico).
• 3°- Lucin Hclci`a dc L:`ii:`` rcprcsciil:`i`clo .1 ^ssoci:ici~lo Comcrci.1l c llidiistrial dc
Ub{V^gei`cin dc I)cscl`volvimci`lo dc Ub:'` c Rcgi:~`tt.
A Dirctoria ricou assim coiistit\iida :
• ltiicltMn-sulk.Iiiil{`ii`li.iili. .. Fli;`iii` l`Osiil,iioli t lli\i.i`iin. Ii`iiii`si`Iii"i`lo ii ^ssocii`\`no
Col``cl.ciill c li`diislii:il de Ul):'i/^gcI`ci:i de L)esci`\.oI\'il`i-ciilo de ul):I c Rcgitt().
• Diretor: Dr.Carlos Kl`oiiri, rcprcsciil:`i`do a UNIMED/Ub:'`(Cooper{1ti\J.1 dc Tr{1b.1lho
M6dico).
__- . Dirctor: Jos6 M:'`rcio Pcriil, rcpr.csci`l:Hitlo o Siiidic:ilo liilcm``ii`icip:il d:is liid`'istri:`s dc
Marccnaria dc Ubd.
CO`\'F[:iiE l'Oi\I U 0J\Il;`IML
)-,-,±!at~._____ , .;,,,I,
inolura I,00(VBJ
I./A..fi..I_u~=U_PlfilL±
Doc. Idonl. oo Mall`ouJa
I
0 Consc[ho Fiscal ricou :issim col`stiti]ido:
'1,,,,
• C6lio Dias Morcira, represciilai`do o Podcr Ptiblico Muiiicipal.
• Dr.Val6rio Hirrdlito, rcprcsci`t.ii`do a UNIMED/Ubd(Cooperativfl dc Tr.ibnlho M6dico).
• Rog6rio Ga7.oll:`, rcpresclit:`11do o Sii`dici`to ]i`(crl`iLil`icipal d:`s IIld`'is(ri:ls dc M{ircclitlria
.1''Lu,ili``` ''' dcubA.
\
Suplc]t'cs:
t 1°-Marcelo Corrca Paiva, rcprcsciilaiido o Podcr P`'iblico M`micip:lI.
t 20- Dr.Luiz Carlos Vicira dc Ali`icid.i` rcprcscltl;indo a UNIMED/Ub:'i(Cooperaliva de
Trabalho M6dico).
• 30- Claudio Poncitino, rcprcsei`tando a Fcder{ic:~`o das Associ.ic6es Comuiiitarias dc
Bairros e Distrilos de Ub£.
Nao l\avciido iiada i"iis a tr:`L:ir, o Sr. Prcsidci`tc tcrit`iiiou o ciicc[-r:]iticiiLo d:i Assciitbl6ia
e Eu, Secret:'iria, ri7. I:i\Jrtir a prcsci`(c At:i qiic dcpois dc lid{i c :`pro\Jad:`, vai assinadr
pelo Sr. PresidenLe, pela Dircloria Elcit:I c por ii`ii`i sccrcLdri.1, qiic a digi(ei.
Cki`idio Poiici:ino
ECONHE aL- 0 A„tcntic,
Em Teat...Y .....
uba,ride
a............FirmaJ_€-f_L
i:_irful±-f(t)/\o
f-....{<.{-t=.I+a.i:.i-;=ja{.j.:.-.,``
•-.-...-....-....-de-.?--¥.
qti.i..irE..a.i.:ii--.....-.-.-
L~-~
T.btiji j.10llcio - ub4 -MG
Mch`cic. MQ I)e'inai`liiie .Souza
EScrevente Jur,-.iT\e!ito()a
'
\`\. `
I. O I I i
\ i .,i : ' :
1` ?
'` ..t
I
€a[[ilio - !Iai!ila fiilcilo log San[os
Cart6rio do Registro de lm6veis, Titulos o Documonto8
I
Cidade do Uba - Estado de Miiias Gerais
\;
Reptlblica Federativa do Brasil
SERVENTUARlo VITALICI0
0FICIAL
orfi{¢oG„ clod fan/od Cfi§t#c,t4o
S UBSTIT UTOS
Octavlano Januzzl Rocha
S6nla Maria Balao Ribelro
ESCREVENTES
lsai`c Trombert
Jose Aluisio Baiao Ribeiro
Fabiane Baiao Ribeiro
AuXILIARES
Dlrceu Baiao Ribelro
Cello Queir6z de Almeida
Milton Soares de Barros
Titulo Pel`tencente ao
£E-_pxTRA±QuLQuslATlm±
ASSOCIAcfio DE CRhoIT0 POpulj
Valor BS
Quem nao registra nao e dono
ASSOCIAC^O I)E CRbl)l'I`O I'OI'UL^R -^CI'
EX'I`R^'l'O I)0 ES'l`^'l'U'I`O SOCIAL
A Associacao dc CI.6dito Populai.-^CP 6 iiiiia associ.ic5o civil, m~`o go\Jcrii{imclital, scm fills
lucrativos, com sede e foro cm Ub[+-MG, fimdada cm 30/03/98, com o objctivo dc participar da
execuc<io do Prograrua Est.idii{il dc Cr6dito Poi)`ilal., institiiido I)cla Lci 17.647/97, mcdiante a
conccss5o dc cr¢dito no I)cq`Iclio cm|)I cell(lc(I()r c :`o micl-ocm|)I-cen(lc(lor, illdivid`l.1l oil .1.ssoci.1c:io,
visando <i criac5o ou a cx`imns:~\o da ati\Jidadc cc(tn6iliic.1. ^s dccis6cs si~io oriun(l<is da Asscmbl6ia
Geral e a administracao compctc ao Consclho dc ^dii`inistracao, Diretora e Consclho Fiscal. No
caso de liquida95o, o pall-im6iiio sera dcstiiicido a ciiti
Geral. Uba,MG, 30 dc marco dc 1998
cong6nerc, a crit6rio da Assembl6ia
Maria
Thereza Montciro dc Castro CaiaLfra, Prcsidclitc d
C`a.ri:.`rio 3.0 0:j`';io
Ui;i -I.13
Tlbcli:i
I,I dLi§ Gla|:I:i J#::::,I. jnc L'3 :oiiza
Sl!'1.?'`i.:!!to
S6rgio luis L3;iijij,ic Soiizd
F`r.Tcw.lilr..€ Jlir,1..`rlilrl. `S
Consclho dc
EGO Au
„,.;n,,„`rrs,„{:.„n„,:i,,`:,:..,,,„n\;`,I,`:in,€jE+%+;¥:
I:@icj,i M a I)I.rT,I;ii3 ,`H:o'Zpi , Ub£,|i4--d8
A,'vi!i`h'?s
dl,,i,list[-`lc`io.
-5Zi¥
I,!v,Oioru.:.iiiot`i:!riii:+su!ii::;=:i:::iin.fa.I.i.6.i.ri
_--___
lLiz lcli.Liiu'I L`8;ill.I;::,LL,..I,/, ``-~i.Tmi.JiTrir..uuiiTTMLO
-\
ii3s[,clr.g,io DE cF'±I)Ilo F.I,r+uLr,F< -f>,cp
li:S`iTA'.I'U'.L`O £`toc.I Al-..
cAiJri'uLO -i
_-.. _I-_-.`` -1
L)cmum.uiii(,.,:\ti . :i(`,.il`;` OljJ(i\,`vci` ^liiljl\.ij (I(.
atuac:act e Dur.ac!t3ch
AI{'l'.1Q A /\.cj{;tjrji;ic;?`t.j df. Gi.6t_H l,I.t l`t-jr`ul..1.. -ACT 6 uma Eis8cjcirlc:ao
civil, narj gct\7er.n€`trielil,Eil, E..em [iri51uc].al,lvoE3, com 8ecle e fcjro
em U1-ja, Minas Gel.ais, €i Pr.ac;a SEio Januar.ici, 238, 2Q anclari
que se regel`E'i L`elci di`qposto neste Est,atut,o e pela leglslacao
em vigc,I..
ART'. 2Q 0 cibjellvo cld ACP 6 par.t.i.c:iE`ar. da execuc:ao do Pr.ogr.ama
Est,idual de Cr.edit,o Popular. inst,ituido pela Ilei nQ 17.647, de
21 le outubr.o de 1997, mecliante a conc;essao de cr6dito ao
peql`eno emr`Ieencleclcjr. e E\o micrcjempreencleclor, individual ou
ass;:.ciado, .visandu r;1 c;i'-it.jr,atj ou a e:{p€insao da atlvidacle
ecor.6Inica .
c;rll`sec`ucjao dij E;euEj ctTjjet,ivcjs, a ACP
PARAGR^1r() Utuc() -Par.cT` .'` c;rll`secu`;ci=u li`.i u`~u`, _,~v_ _
pode celebr`ar. ccjntraLcts e converiios, c,onLrair emprGstimcis e
I ---- ~ly.irTrjr.F``c,ci. r.riiTi ent,ic|E\c|es naci(jnais e int,ernaclcJrlais, c!ut,I.as cj+jr.igac:6es ccjiTi
ptiblicas r_-tu r~`r.`i.v,|r.lag.
Art. 3Q Ccimpete a ACP:
I - Receber.: aclliiir-iisl,I.ar.. aplicar. e I.eaplic.ar. cjs r.ecursos
provenient,es clo cL'6dit,o que lhe for. conc.edidct;
11 - r~`resb:`r rlsE.,iE,t,enciEi t,6cnic,a as demais aBsoc;iac;6e8 _ ~. _ y`,-fr]y`O a r]
c'iii esrDec:.I,~|1 nrj c.iue se r`efere acj
env`]1vid;_iE5 Iitj P[.c;£!,I.fimf.\:
cle6envolvimento cle r.ecur.sos humi`nc;s:
Ill - incent;ivar. os pequenciii a, rriicr.oemE`r.eendeclcjr.es a
par`ticipar.em do Pr.ogr.ama cJ in-[cjr.iria-lus sobr.e. as suas ncjrmas e
cj8 6euE., cibJetivcts;
IV - £`r.eE3tar. cont,a[-3 d€i aEilic;ac:act dctE., I.ec.ui-.€:oE., na E`ei-.1ctcllcidE`de
a formE\ €i;,iigidas I.ielcts 6r.gEicts c`cilegiaclcis e Lt€.lc` BDMG;
V -efetuar a I-.esgate do finaliciallient,o ao BDMG, no vencimento
dcj crjntr.atrJ.
ul'l'. 49 -Os r.ecul.sos cla A(;P de81,in€`tlcjs E` ccjlic;e6sao cle cr`6dito
ser'arj fir.ovenient,es clo cd|tit,€tl. clcj drjac:a;eE`,, E`Eilicac6es e
emfir.6st,imci8.
ART. 5Q - A ACP cleve paut,ar. sua at,uac.g`o cjbser.vando cis
seguinbes pr.incipicjs, ccjnfcjr.rile dispcjsto ria I.,ei nQ 12.647, 21
de outurjricj cle 1997:
I - a autcisuficienc:ia cleve set. bus.c`aclE`, d€. modo a tor.nai`-se
financeiramerit,e inclependerit,c: clc; pcjclE.t'. I-.t\:it-jlico e cle instituic.arj
ptiblica ctu I-.ir.ivadt._i:
11
I
11 -!,a, r.f:"nuner.ac;fici do capitc-|l cleve sE.r' aclequaclE` ao ptiblico que
d e a t i I-\ a ;
Ill - os ser.vic!cjs se I.ealizal:€`io cle for.rna agil e
desbur.cjcr.atj.zacla;
IV - a Clisl,1-.ibuic;E`o tJ€' .1ur,.I.Cis` Vlull,r._ip>€:-llE: C;u bcHliflc;€ic`5es a
clir`igentes 6 vedad,.+i;
V -A car.t.ac`ao c}e I.ec;ui-``cjr.a `-juT]tci Eici I.`ii+_ilic.cj 6 veclacl&.
5Z.i
(
.„ '` I
r
iEE
un.I. 6Q - A area r.Ie E\bu;_tc.a`-I dE` ACIJ 6 a rleglao crjmpreendlcla
pelos Municipicjs de Divin6siEL Dctres do Tur`vo, Guidoval,
Guiricema, Merces, Fir.rj`6\-jrl. Rio PoTliba, Sr?irj Ger.alclo, Senadcjr
Fir.mino, Si].veil.€il`i.„ 'J`'fjc`£inLiii`cj` Ult[-i` V..isc`,cjndc: do Rio Bralicct.
AR.i.. 7Q -0 £`el.itrdo de c}ur.€\c::to clc` AC,P 6 indeberininado.
c^L.)|'l'\JIJ() I I
SOCIOS
AR'l'. OQ - Pctdein aE.,scjc.iE\r.--se
€i ACP pessctE`s I iBicas ou
(u\J-, 1,i
jur.iclices, ptiblic;as c;u I.`riv€`das, nacionais e int,ernacionais.
AR'l'. 9Q - Os s6rjicts nacl r'esponclei.ac., solidaiiia ctu
subsidiarialnent,e`` pelas ob}.-.igac.6es e comt`r.ctmlsscts assumidcts
pela ACP.
(;^r,T'l'lJI'O 1'-11
ASslj:t`113LEIA G}.I,lIAL
AR'l'.10 -A EiE;seinbl.6.i,.i (jeral l,CHH Lw=)der`eE-} rj;`r.f_i doc;idir t,cic`os os
neg6cios I.elativcjs ao obLiet,o da ACP e t,oil`ar. as decis6es que
julgar r;onverlient,e E`ar.a sua defesEi e clesenvolvi.ment,o.
\,ART.11 -A ASS..eTlibl6ia Geral 6 const,it,uida [`elo ccinjunto clog
I,ts6cios .Jci ACE-`` senclci quiJ a cad[i s6c,io cor`r.esponder.a urn tmico
1
v [J t, a -
EE
Alrl'. 12 --. S&o al,r.lbuic€`c's pr.iv€`l,iv€\:-., cl€i ^E;se)nt:il6ia Ger'al:
I -r'efor.mar c` Est,abut,cj Scjeial;
11 -est€ibelecer. as clir'etrizes gel-`ais clEis atividades do ACP;
Ill - eleger. os }nembr.of. clet Con[-:elht-j de /\clininistr.ag.ao e do
`Conselho Fisc!E`l:
IV -examinar. e ar_`rovar' os +j€`lc`Iic.cis €iiiuais dt= r..add exer.cicicj;
V - apr'ovar o rlr.c:€`irlrm\-,(-I f.Ir= r;u{3t-,€.io. :nvestjment,o e de
o I_t e I.. a (; t3 e 6 ;
VI -apr`cjv€`r a c;c)nt,r`E`l,ac.flo cl€` €\ucli l-,cir.i€-` e:{ter'Iic` iriclepenclent,e;
VII - clecidir gcilirT= Ei clisscilucao cia ACP, seguliclo cjs
pr.cjc.ediment,cj8 est,abelecidos ncj Esl-,at,utcj Social:
VIII -r.J=sctlver. os cEiscis ctmissos nesLe Estatuto.
I.
AP:I'.13 .-As }.`e\in.i.6r;E., d{t A{-}`c..,c'il`l.il¢.ia Gcr€.i| s:`o rjr.eE3idlclas pelo
I
Pr'e6idenl,e do C`,rlnse=lhc) clc= Adminisl,I.Elf;~E`to e sec.r'etar'lacla8 p6r
quem ele indicar..
u ART.L'- 14 - A Af-.,E.,elnblt;.ia Ger.al £`ocle set-. c)r.cllriar'iE` cju
extr.aor'clinar.ia. A Asseiritil6ia Ger.al Ordinar.ia r'ealiza~se nos
t,r.6S £`rimeir.Cts mr.`scJs .E;€J{3ulliLeE: Ew r:'ric;er`r`cri„„„o clo exer.cic;lo,
par. cc;rivocE`c;ao dc} Pr.e[iiclent,a clo C,citiLcjelhci c\e ^clministr.ac:5o, e
as extr.ac;r.dirt,='`rias selripr'e que nec;essar'icj, Ei6r. convoc.ac:ao do
Pr.e=,ide.nte c}o Conselho de Acliliinig,t,I.€ic:acj` clci Cctnselhci FiBc.al ou
da m€iicjr`ia drls sr=jc:ictEi.
AR'l'. 15 -A cctnvc;cEic:flo E`E`r'€\ as r.f3urii6es, c;cintericlcj a or'clem do
did. sera feita com antec.eclencia minima de set,e clias da dat.a
. ra=r
da I.ealizac;ar.` do eventcj, ou en` |`i-'azo mr=.rior em c:a6o de
ur.gencia.
AR'l'. 16 -A Assembl6ia GCJr`€`l inE.,tala-se, em E`r.imeir'a chamada,
com ,1 I:`r.eE,(;.nc:Ei cki ii`el,t-`de mE\is "H clog s6cios da ACP e , em
seguncla charnada, que c.jcrlrrer.f.I c`itt.j=-) zlL) lior.as cld pr`iineir.a, coni
1 qualquet. ntimer'o de presenl,es,. I,ctintlcl€is as decis6es pop maior`ia
simples de votrjs clog pr.eseiit,es.
PAl(AGRAITO Pl`.I.MEIllo - Par.E` I inB de Elf.I.cjvac!€`o do |`r.evlBt,o nos
itens I e Iy\ do E`r.t. 12, 6 .necessar.ia a aprovac;.ao de, no
lninimo, inetacle clos s6cios cia ACI'.
PAIIAGRAFO SEGUN]ro - Das r`euni6es sera lavr'Eicla ata contendo aB
decis6es l-.rjmf_tclas, a qurll 6er.a a.ssiriEicla E`elos membr.os
pr. e s e n t, e a .
CAIJI'l'ULO IV - ADMINISTIIA92io
ART. 17 - A ACP 6 aclniiriisLr.add pelo Ccjnselho cle Administ,rac5o
e pelEi Dj.1-.et,or..i.Ei.
sF,cfio I - t;Oi\isEulo DF, ADi4INls'i'RAc;no
ART. 18 - 0 Ccinselho cle Adifiinist,raf:ao 6 ccmst,ituido pop 3
membrcis e igual nl.lmel`o de suplent,es, representantes da
E;oc.iedacle c;ivi.] e do poclei'. TJi:lblico, c\)ni rnandat,o de dois anos,
£`e.r.mitida ci I..eelei¢`:Hi.
AR'l'. 19 - A part,ic;ipar,.ao no Coi`sellic cle ^dministr'ac;ao nao 6
remunerada .
iEffi
AR'l.. 20 -Crlmr`et,e act Coiiselhci de Aclli`lnl`i3t,I.ac&o:
I -clefinj}.-. a I.`o.I.iLirja gei'€i]. r=: i=j.£; estr.a\;6p,i€Lcj da ACP;
11 -apr.ovE`r. ct ]`egiilltjlil,ii llil,(jrlirl clc` ACP;
Ill -eleger. e de8titu:.ii-. a clir.et,or`iEi:
IV - manifest,ar.-se scjbr.e cts I.elf:it,6r'icis e balanc;ebes 8emestr.ais
e sobr'e ci balanco EinuEil da ACP:
V - autcir.izal.. a r~.rjiitr...:il,€ir;.:irj r.Ie el.Hpr.6st,imc)s e aplicac6eB; al6m
de ciubr.as cjt-jr.igac'6es., [tcir.a c;orfi ter.c;eir.cis ein valcjr Super.ictr' a 5%
dct c;Etpit,al d€` AC',P:
VI ~ pr'cjpcjr. e iriafiif€ist,Eii-.-- E;e i.,rlbre as mat,6r.ias que ser'5ci
sutjrnetidas Ei Ar=',E;embl€iEts Gel.al:
vll -pr.ctpor. ,=i cont,I.-.ril.?ic.arj cle fj`ucl.i.t,cii-'ia e4`:tei-.n[i.
ART. 21 -0 CcinLielhci r.Ic-! At.Iii`Li-ii.cjl-,I.ar;act r.ei~irie-se c;I.dinar.lament,e
uln€i vez pctr tr`illie€;tJ..e, prlr. cctnvctct--.icaci clo Pi-.eslclente e
ext,r.Eictr.dinar.iamente `cjriiiiiE`r.e que necessai.ic;, par. convocac:ao dci
Pr`esidente, clci Conselho Fisc€il ou cia maicjr.ia dos seus membr'cjs.
sEcr\O 11 - DIRE'i'ORIA
Ar.{'.I.'. 2..;. -~ A I ) i I.r: \,t:jr. i a c',. r-: f:tm[ict r-`, l.f.` T`e lru D i r.e t,cir` -
Supei.intendent,€. e 2 clii.et.rji-.es,
AR'l'. 23 -Coin[iel-.ci a D_.iiL.el,cil`ia li;:{ecut,iva:
I - executar. as politicas cia ACP, rim ccmfcii-.midacle ccjm ci
clelibel-.aclo rJelo Ccjtis--;elbcj dc:t Aclminisit,r.ar+2:`ct e As6embl61as
`i-+
g e I. a i s ;
Ill - apr.esent,al. €ro Ccmselbo de Admit.list,I.ac;acj c)s relat,6r.icj8 e
balancet,es semestr.ais e o balanco anual da ACP;
IV - r.epr.esent,ar a AC,P em `ju5.=o c;u .fcjr.E` clele pela assinatur.a
cle dctis cle seus iiiellibr.cjs ctu c`e urn deles e urn I,`r.ocurador`;
V - cleliber.ar srlbr.e a a(linissacj e clemissact cle empregaclos,
infc)I.lri€`ildr.) act Cr_)nr;e] hcj de Atlmirij.f,l;r.ac-:2rtct ;
VI - apt.es(ml,,-`r. {\cj Ccjn`c..:r;uirj de AcliT`inis\-,I.acaci, ate 30 cle
ncjvembr.o, ,=i I:)I.or`r_)f -..., t,,',` de l,t.cri\`j,:illio dcj ano subsequente e a
r.espectiva I,ii-.evis,'=``cj rjr.c;,-=imen l.€'tr.i.=\.
AR.l'. 24 -A Dii'.et,or.lil I.etme-.E;e quandc; ccjnvocada pelo Dir`etor`
Su|..ter.int,enclent,e, deliber.aclo |`ela maior.i€i de votos.
CAL'.I,'l'Ul,() V --- CONSHLII0 FISCAlj
AI{'.I'. 25 - 0 Cctnse].Ilo Fig;Gal 6 col.(ipctst,rj pcir. tr.es membr`os
t,it,ul€-ir.eE., e igut-_il i`[`irier.c) cltj £3uft].enles, ccjin lnanclato de dois
anos, rJciclenclo haven \irria *.ec;(jndur;acj.
PAIIAG]IAI.I-0 I.Jn"IIrno --A I-F=i]..l,itji|h-.-\¢;<ricj if:i C,cjnr-;ellicj Fiscdl nacj 6
r. e mune r. ad a .
PARAGIIAFO SJIG{JNI)O - Par.c:` E`u:`-`iliai` ct Cctnselhci Fiscal ser`a
cc]nt,ra.t.ada auclitc>r.ia ey`t,er.na.
Altl'. 26 -CcimE`ete act Conselho FiE}cal, pelcj mencjES uma vez pcjr`
ano e sempr.e que eiitencler. convenient,e:
I - examiner. as notas, livr.cts, registrcjs e clemais clocumentos
da ACP, em..I.Lj.iiclo I_`cir.r_`ee}.` cj\ie ser.;_-I f.iue sera anexado ao
i`elat,6rict clo Conselho de Administ,r.acacj;
11 - c:cjnvocar e:.:lracirclili€ir.iaiiiente o Conselho cle Administr`ac;.ao
e a A€;sembl6ia Ger.al,` se cjcor.1..erem iliotivcts gr.aves e ur`genbes..
CAPI'|'UIJO VI
I)0 ]IXHRCICIO SOCIAL
ART. 2'7 -C) exer.cici(I social coiricide c:cjrr, cj ano civil e no seu
final ser.ao elEibc]r.aclas E\s clemctrisLr.ac;6eE.. financeiras par.a a
apreciacarj clct ConE3elbo Fisc;al e I-.`ctst,er.ii;I-'mente da Assembl6ia
Geral Ordinar'ia, hem cciinci urn I.elatctr`io
clesenvolvidas, par.a a ar+I.eciagact clci Cc>nselhct
e da Assembl6ia Geral 0r.dinar.ia.
}i`?` 3..„C::ii-,io rstrr`'0,tr` `Ioi"i"i„,;08 I.fr" S :,I. G[:1`':s [!': :;! ':i,7,1 i)a -I,,1.i
Tn'J8'!a
B!3J8,-,::[ir,8(!838iiza
C,.'!)f,'i!„to
His Ici'ilui\.lii8 SO`Jl:I
|\irmi : i.:|(`"jt.I |`n.;!iiii:1 f, I.t!)API'l'ULO Vll
l`..:aicii 111 " rn:!r:I{ii-,I, s!j\izf,
^\l yilinl ,!S
ni\Ifiii F,i':ii'.:ti 1`\.`,: i `ili.!': s' I.`j:ti t!u 1 ijAQjio
luiz i I:.,,I.;i:.!`J lei;i\,.,\i:.0 i,u;)Zi,
das atividade8
de Administr`ac;5o
i+
ARl'. :!8 - A ACP f;f3]T;-~i .I..i.i:.iuid,=id€i ricjs ca6c;a legais ou pctr.
delibe.?fas:act cia Assembl6j.a Ger.€il,: a qual nomeEir.a
atct cj liquidante.
PARAGRAFO UNICO - Em caso cle liquidt.`c:aci cla
hir_`6tese de haver` r.esicluo p&t,I-.imonial, Este ser.a
„ e.ntidades cctngener.e, seln fills lucr.ati`7os, cle
I I deli\-jer.ac.:arl da As{-3c.mbl€,.ia Ger.al, r.i.,`E..I.,)eit,aclos
I es£`ecificos pr.evisbos em c.ctinE`r.omissos- e I.jonvenios
na legislar;arj vigente.
Ut)a,MG, 30 de ii`clt`go dc 1998
Maria Thereza Mor a
neste meESmo
ACP' e na
destinado a
acor.do com
cjs casctE5
f irmados ciu
de C,astro Caiaffa
Pr`esidente Conselho de Administragao