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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 24/99, DE 29.09.98
•AC
cORREspONDENa^
RECEBiDA EM
:REouc. o . i .I . C .
Exm.° Sr.
VEREADOR ITAMAR DOS SANTOS
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente,
Apraz-nos encaminhar a V.Ex.8, para a tramitapao e votapao da Camara
Mulcipal de Uba, na forma em que preceitua o art. 147, combinado com o art. 371 da
Ldi O[gfizlrica, Ubaiense, a, Proposta Orqumentdia do Municipio de Ubd para o Exerc{cio
FfroaEi.celto de 2000, composta dos seguintes Projetos de Lei:
PROJET0 DE LEI S/N. DE 30.0999. due
Estima a Receita e fixa a Deapesa de Municipio de Ubd para o
exercicio de 2000;
PROJETO DE LEI S/N. de 30.09.99. que
Aprova o Plano Plurial'rual para o bierio 2000 e 2001 ;
PROJETO DE LEI S/N. de 30.09.99. due
Autoriza a concessao de Subvexpdes, Ausilios Financeiros,
Contribuicdes e cout6m outras providencias.
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junho de 1999, que disp6e sobre as Dir_etrizes Orcameutdrias para
o exercicio de 1999, e di outras prcrvidencias.
A matdia, elaborada a lur do ordenamento legal aplicavel a espdeie,
atende, principalmente, ds disposic6es da Lei Federal 4.320, de 17 de marap de 1964,
bern como da Lei Municipal 2.895, de 07 de junho de 1999, e contempla as prioridades
da Administrapfo Mulcipal para o proximo ano, hem como as Dirctrizes (Anexo I),
Objetivos (Anexo H) e Metas (Anexo Ill) para o bi6nio 2000/2001, estas integrantes do
Plano Phianual.
0 0ngameuto-Programa, elaborado pelos t6cnicos da Secretaria Mulcipal
de Planejamento e Ccordenacao, esta estimando a Receita e fixando a Despesa, em 2000,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
em R$32.105.000,00 (trinta e dois milh6es, cento e quinze mil reais), correspondendo, a
Administrapao Direta, uma Receita de R$28.250.000,00 (vinte e oito milh6es, durentos e
cinquenta reais) e uma Despesa de R$25.081.000,00. A Despesa da Administragao
lndireta ®oder Ledslativo, Empresa Muliicipal de Habitapao e do Bern-Estar Social,
ben como os Fundos Municipais de Satde, de Assistencia Social e dos Direitos da
Crianca e do Adolescente) esta fixada em R$7.024.000,00 (sete milh6es e vinte e quatro
reais).
Oportuno salientar que esta-se atentando para a necessidade de aplicaeao
do percentual minimo de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita resultante de Impostos
e Transferencias na manutengao e desenvolvimento do ensino.
Outro ponto que desejamos reiterar 6 que esta-se limitando o gasto com
pessoal em ate 60% (sessenta por cento) do previsto para as Receitas Correntes, por
determinapao da Lei Complementar Federal n.0 82/95.
No projeto de lei que trata das Subveng6es, Auxilios e Contribuic6es, estase contemplando os 6rgaos, empresas e entidades que fazem jus a repasses do Municipio,
em decorrencia de leis, conv6nios ou ajustes celebrados. Quarto as Subveng6es Sociais,
foram definidas pelo Conselho Municipal de Assist6ncia Social, sem inger6ncia do
Executivo.
Assim, convocamos os Senhores Vereadores a aprovarem a presente
mat6ria, que ora submeto a consideragao e analise dessa douta Edilidade, uma vez que a
mesma se traduz em peca indispensavel as realizag6es que pretendemos empreender a
favor de nossa comunidade.
Atenciosamente,
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