materia nº 76/1999

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 Presidente da Camara Municipal faz saber
que o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI No. 076/99
Autoriza concessao de subvenc6es, auxilios
financeiros, contribuic6es e contem outras
provid6ncias.
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Art. 1°)- Com base nas consignac6es orcamentarias do Municipio e respectivos
cr6ditos nacionais autorizados, fica o executivo municipal autorizado a conceder, no
exercicio financeiro de 2000, subvenc6es, auxilios financeiros e contribuic6es, conforme as
seguintes designa96es:
() I () I ()01 -2.()() I -3 .2 , 3. 3.()0 -Instituto Brasileiro de Adriinistra¢ao Municipal
()31 ()()57-2.() 14-3.2.3. 3.()() -Insliluto Brasilciro dc Administracao Muliiciprl
()+ 18111 -2.00J-3 .2.2.2,0() -Emprcsa Assistencia T6cnica e Extensao Rural MGffiMATER
0628166-2.()05-3.2.2. I .()0 -Junta do Ser`'ico Militar
()73tJ473-2.()06-3.2.2.4.0() -Assoc. Muiiic. Micorregiao Zona Mata Norte/AMMAN
0739473-2.0()7-3.2.2.4.00 -Cons6rc. Int. Zoiia da M.C. das Vert. do Sul de Minas
:;::{])!§:3):::('Mi!:.;:i::i:-i:i;i;=£sS::,Ca[a]:i:n¢:]Cfe:#Ori:OpulardeuneRegiao
()84119()4.()()3-3.2.3. I .()0 -Escola do Lar Ubaense de Protecao e Amparo ao Menor
084119()-4.00J-3 .2.3. I .00 -Escola lnfaiitil Maria de Lourdes finto
08452154.001 -3 .2. 3. I .00 -Liga Opcriria Bcneficente
()8462244.()()5-3 .2.3. I .()0 -Associacao Corredores de Rua de Uba
0846224-4.006-3 .2.3. I .00 -Liga Atl6tica Ubaense
0847237-I. I 19-4.3 .3. I .00 ~ Traiisferencia prra Caixa Escolar/PDDE
0847237-4.012-3 .2.3. I .00 ~ Transf. as Caixas Escolaresfl'DDE
0848247-I.055-+.3 .3. I .00 -Madigal Ul)acnse
08482+7-I.056-+.3.3.I.00 -Sociedade Musical de Cultura 22 dc Mio
08482J7-I.057+.3.3. I .()0 -Sociedade Musical Sagrado Cora¢ao de Jesus
08482J7-J.0()7-3.2.3.I.00 -Madrigal Ubacnse
08482+7-4.008-3.2.3.1.0() ~ Grupo Sanat6rio Geral
08+82+7-1.0()`J-3 .2. 3.1.()0 -Thlmares Mo`'imento Negro de Ubd
0848247J.010-3.2.3. I .00 -Mo`.imento Cultural Sao Jose
()8+82J7J.() 11 -3.2.3.I.()0 -Sociedade Uhacnse de Congados N.Sra. do Rosario de Uhi
1375428-2.008-3.2.2.2.00 -Transfereiicia F.E.S. Fannacia Basica
2.()()0.()0
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6.000.00
6.000.00
4().000.00
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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1375428-2.009-3.2.2.4.00 -Cons6rcio lntermunicipal de Satide da Microrregiao de Uha
1377458-2.009-3.2.2.4un -Cons6rc. Interm. Prot. e Recup. Amb. 8. do Rio Pomba
1375428-2.099-3.2.3.3.00 -Colegiado de Secefarios Municipris de Sadde
15814834.014-3.2.3.I.00 -Associa¢ao Ubaense dos Dir. da Crianca e do Adolescente
15814864.013-3.2.3.I.00 -Asilo Sao Vicente de Paulo
15814864.013-3 .2.3. I .00 -Associa¢ao de Pais e Amigos dos Excepcionais/APAE/Uba
15814864.013-3 .2.3. I .00 -Associapao das Senhoras Ubaenses Pioneiras Saciais
15814864.013-3 .2.3. I .00 -Casa da inizade de Uhi
15814864. 013 -3 .2 . 3. I .00 - Sceiedade Beneficente Analia Franco
1581486-4.013-3.2.3.1.00-CentroEducacionalPromapfroSociaI-CEPS
15814864.013-3 .2. 3. I .00 -Departamento de Assistencia Sacial Joao de Freitas
15814864.013-3.2.3.I.00-AssociacfroBeneficenteCat6lica
15814864.013-3.2.3.I.00 -Pia Uniao de Santo Ant6nio
15814864.013-3 .2.3. I .00 -Setor de Obras Sceiais do Rosario
15814864.013-3.2.3.I.00-Associapaoubaensepanpl6gicos
15814864.013-3.2.3.I.00 -Nticleo Retlonal de Voluntinos de Combate ao Cancer
15814864.013-3 .2.3. I .00 -Lar Ubaense de Protec5o e Amparo ao Menor
15814864.013-3.2.3. I .00 -Centro Comunitato R. Miragaia
15814864.013-3 .2.3. I .00 -Sociedade Ubaense de Artes e Oricios
15814864.013-3.2.3. I .00 -Assceiapao Amparo a Matemidade, C. Idosos Necessitados
15814864.013-3 .2. 3. I .00 -Chra Promocional Sao Domingos
15814864.013-3.2.3.I.00 -Acao Sceial da lgreja Assembleia de Deus
15814864.013-3 .2. 3. I .00 -Comissao Coord. Assistencia Condenado e Famjtia
15814864.013-3.2.3. I .00 -Lions Clube de Uhi
15814864.013-3.2.3. I .00 -Grupo de Apoio ao Menor
15814864.013-3.2.3.I.()0 -Conselho Com. de Desenvolvimento de Ubari
15814864.013-3.2.3.I.00 -Conselho Central de Uba da Soc. S. Vicente de Paulo do Brasil
15814864.013-3.2.3. I .00 -Assoc. Aeao Evangelica Crianca Feliz
15814864.013-3 .2. 3. I .00 -Funda¢ao A Frederico Ozauni
1375428-I.0124.3 .3. I '.'00 -Associa¢ao Ben. Cat6lica/IIospital Santa Isabel
15.000.00
15.000.00
2.000.00
133.760,00
7.200,00
7.200.00
2.400.00
I. 200.00
5.760,00
3.000,00
6.960,00
6.840,00
4.800,00
2.160,00
4.800,00
12.000.00
6.000.00
3.600.00
7.020.00
3.600.00
3.600.00
3.000.00
3.600.00
I. 200.00
5.000.00
3 .600.00
60.000.00
3.600.00
3.600.00
10.000,00
Art. 2°)- Fundamentalmente e mos limites das possibilidades do municipio, a
concess5o de subveng6es, auxilios e contribuig6es visara a prestaeao de servigos essenciais
de assistencia social, medica, hospitalar e educacional.
Art. 3°)- 0 valor sempre que possivel, sera calculado com base em unidade de
servicos efetivamente prestados e postos a disposicao dos interessados, obedecendo aos
padr5es minimos de efici6ncia previamente fixados por autoridade competente.
Art. 4°)- Somente as instituic6es cujas condic6es de funcionamento forem julgadas
satisfat6rias a crit6rio da administracao municipal, ser5o concedidos os beneficios desta
Lei.
Art. 5°)- As deliberac6es dos recursos destinados as subvenc6es sociais s6 poderao
ser executadas mediante provas de funcionamento das entidades, apresentagao do plano de
aplicacao de recursos, Lei de Utilidade Pdblica Municipal e assinatura de Convenios.
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U
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6°)-Esta Lei entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 2.000, revogadas as
disposic5es em contfario.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 29 de novembro de 1999.
I
dos
Presidente da Camara