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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 Presidente da Camara Municipal faz saber
que o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJET0 DE LEI No. 077/99
Aprova o Plano Plurianual para o Bienio
2000/2001 .
Art. 1°)- Fica instituido o reajustamento do Plano Plurianual do Municipio
de Uba para o Bienio de 2000/20001, elaborado na forma da legislac5o vigente,
especialmente o disposto no paragrafo tinico do artigo 23 da Lei Federal no. 4.320/64
contendo as diretrizes e metas da administracao municipal para as despesas de capital e
outras despesas decorrentes e para as atividades relativas aos programas de duracao
continuada.
Art.
u
u
Municipal de Uba, aos
a presente Lei os seguintes anexos:
I - Diretrizes
Anexo 11 -Objetivos
Anexo Ill -Metas da Administracao
Parfgrafo Unico - Os valores previstos nos Quadros de Metas (Anexo 11),
sao estimados a preco de 1999.
Art. 3°)- Na elaboracao das propostas orcamentarias anuais, serao
reajustadas as importancias consignadas aos projetos e atividades de duracao continuada,
podendo em conse'qu6ncia de alterac6es dos recursos, serem criados e/ou supridos ou
reformulados.
Paragrafo Unico -As importancias referentes aos exercicios de 2000/20001
estimadas a preco de 1999 serao corrigidas monetariamente por ocasi5o da alteracao dos
orcamentos anuais, correspondentes aqueles exercicios.
Art. 4°)- Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5°)- Revogam-se as disposic6es em contrario.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara 29fierm[: 1999.
Bador ltamar dos Santos
Presidente da Camara
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