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materia nº 78/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 1999
Date 1999-09-29
EmentaAprova o reajustamento do anexo único da Lei n.º 2895, de 07 de junho de 1999, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1999 e dá outras providências.
native_id13683

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
1999-12-06 Proposição transformada em lei — —

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 Presidente da Camara Municipal faz saber
que o Legislativo Ubaense aprovou o seguinte:
PROJETO DE LEI No. 078/99
Aprova o reajustamento do anexo dnico da Lei
no. 2895, de 07 de junho de 1999, que disp6e
sobre as Diretrizes Orcamentarias para o
exercicio de 1999 e da outras provid6ncias.
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Art. 1°)-Fica instituido o reajustamento e modificacao no anexo das metas e
prioridades da Administracao Pdblica Municipal para o exercicio financeiro de 2.000, de
acordo com o disposto nos artigos 165 da Constituic5o Federal, artigo 171 da Constituic5o
do Estado de Minas Gerais e artigo 144 da Lei Organica do Municipio de Uba, devendo
vigorar conforme demonstrado em anexo.
Art. 2°)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Art. 3°)-Revogam-se as disposic6es em contrario.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, dos 29 de novembro de 1999.
RIi--.--iti----

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