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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-10-27
EmentaDispõe sobre o julgamento das Contas do Município de Ubá, referentes ao exercício de 2022 mediante parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - Processo nº 1148522.
native_id13687

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Proposição Transformada em Decreto Legislativo — —
2025-11-24 Proposição aprovada — —
2025-10-28 Proposição distribuída às comissões — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE DECRET0 LEGISLATIVO N.° 46/2025
a,,. i, ,:.:. I; .-:: (,' .,,,1^ , I. [J, r€' ;;i,:+'``:
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r,,.Ts.:rj{.,+:.i-3dacam8ra
Disp6e sobre o julgamento dos Contas do
Municipit] de Ubd, ref;erentes ao exercicio de 2022
mediante o parecer pr6vio do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais -Processo n.° 1148522.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art.10 Ficam aprovadas as Contas do Executivo, referentes ao exercicio de 2022, consoante
os termos do Parecer Pr6vio -Processo n.° 1148522, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
-TCE"G.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicagao.
Plenario Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Camara Municipal de Uba, aos 27 dias de
outubro de 2025.
(Presidente da Comissa
ALVES
(Membro)
INO ZOCOLI
e Finan¢as, Or¢amento e Tomadade Contas)
I `' , , \
36.500-059 -Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP:
A
TCEve
Processo:
Natureza:
Procedencia:
Exercicio:
Responsavel:
MPTC:
RELATOR:
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
l'ioi`i`"o 11 +tii=2 l'r```l`i`Litj lilt ( onlLi` do L`\,`"ii"t \1`HOL\ii lil
lii{i`u\`i teorilo |i<ueL`i`i [ir€\io !'L'i`Lim:I I i{`` 1`1
1148522
PRESTACAO DE CONTAS D0 EXECUTIVO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Uba
2022
Edson Teixeira Filho
Procurador Glaydson Santo Soprani Massaria
CONSELHEIRO AGOSTINHO PATRUS
PRIMEIRA CAMARA -17/6/2025
PRESTACAO DE CONTAS ANUAL. EXECUTIVO MUNICIPAL. ABERTURA E
EXECUCAO DE CREDITOS ORCAMENTARIOS E ADICIONAIS. REPASSE AO PODER
LEGISLATIVO. APLICACAO DE RECURSOS DO FUNDEB. AILICACAO DE
RECURSOS NA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E NAS ACOES
E SERVICOS PUBLICOS DE SAbDE. DESPESA COM PESSOAL POR PODER. DivIDA
CONSOLIDADA LiQUIDA. OPERAC6ES DE CREDITO. RELATdRIO DE CONTROLE
INTERNO. PLANO NACI0NAL DE EDUCACAO -METAS 1 E 18. DESCUMPRIMENTO.
BALANCO 0RCAMENTARIO. RECEITAS E DESPESAS - M6DULO DCASP X (IP)
(AM). PARECER PREVIO PELA APROVACAO DAS CONTAS, COM RESSALVA.
RECOMENDAC6ES.
1 . Demonstrada a regularidade dos cr6ditos orcamentatos e adicionais e o cumprimento dos
indices e limites constitucionais e legais, a excegao de meta do PNE, emite-se Parecer Pr6vio
pela aprovapao das contas, com ressalva, do exercicio de 2022, mos termos do art. 45,11, da Lei
Complementar n. 102/2008 c/c o art. 86, 11, da Resolugfro TCEMG n. 24/2023, Regimento
Intemo.
2. 0 controle dos recursos recebidos do Fundeb deve ser realizado de maneira a assegurar a
destinacao nao inferior a 700/o (setenta por cento) ao pagamento dos profissionais da educacao
basica em efetivo exercicio, nos temos do art. 212-A, XI, da Constituicao da Rephblica de
1988 c/c o art. 26 da Lei n.14.113/2020; e a obediencia ao limite de 10% (dez por cento) de
nao utilizap5o dos recursos recebidos, a serem aplicados, mediante abertura de crfedito
adicional, no primeiro quadrimestre do exercicio imediatamente subsequente, mos termos do
art. 25, caput e §3° da Lei n.14.113/2020.
3. As contas anuais do Prefeito examinadas pelo Tribunal, para emissao de parecer pr6vio sao
acompanhadas do relat6rio e do parecer conclusivo do 6rgao central do sistema de controle
intemo, com os elementos indicados em atos normativos do Tribunal.
4. No ambito do parecer pr6vio emitido sobre as contas anuais dos chefes do Poder Executivo,
referente ao exercicio financeiro de 2022, realiza-se o acompanhamento do cumprimento da
Metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educacao, aprovado pela Lei Federal n.13.005/2014.
5.IP.Ir5co".%T&8eJirJ:ti#s#:cq:=i:ffis¥g}vffi#'of=tw##:'#g#::###eropro##22J#%i#is.n#b##8£nvi°n#ca#®nT#795¥6¥N°mativanstrac6es
Contabeis Aplicadas ao Setor I;dblico (DCASP) com os M6dulos lnstrumento de Planejamento
(IP) e Acompanhamento Mensal (AM) quanto a previsao e realizae5o de receitas e despesas,
avalia-se a exatid5o dos demonstrativos contabeis do Poder Executivo no exercicio financeiro
de 2022.
TRIBUNAL DE CONTAS DO HSTAD0 DE MINAS GERAIS
PrtjL``'`ho 1 lz+t`5_`2 Pri`\l(i\i-io dL` ( onl;)i ({.o L¥.ii`uli\o \tHoli`1|`Hl
lmi`Ho (i`or ilo ii;I,iei`i`i I)I(`\io P£`L£)n;I 2 `li` 13
PARECER PREVIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, deliberam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira
Camara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e da Nota de Transcrigao,
diante das raz6es expendidas no voto do Relator, em:
I) emitir PARECER PREVIO pela aprovaeao, com ressalva, das contas anuais de
responsabilidade do Sr. Edson Teixeira Filho, prefeito municipal de Uba, no exercicio
de 2022, com fundamento no disposto no art. 45, inciso 11, da Lei Complementar
n.102/2008, e no art. 86, inciso 11, da Resolugao TCEMG n. 24/2023, Regimento
lntemo;
11) ressaltar que a emissao do parecer pr6vio n5o interfere nem condiciona a posterior
apreciacao de atos relativos ao exercicio financeiro pelo Tribunal de Contas, em virtude
de dendncia, representacao ou apao fiscalizadora pr6pria;
Ill) recomendar ao prefeito municipal que:
a) contabilize o superivit financeiro indicado no quadro anexo do balango patrimonial
do exercicio anterior (Sicom - DCASP infomado) de modo a corresponder a
diferenca positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos cr6ditos adicionais transferidos e as operap6es de cr6dito a eles
vinculadas, cousiderando tambem o correto controle por fonte de recursos (Sicom
-AM apurado), conforme art. 43, § 1°, inciso I e § 2° da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8°,
paragrafo inico da Lei Complementar n.101/2000;
b) observe o disposto na Consulta TCEMG n. 932477, na realizacao de alterac6es
ongamentarias por decreto ;
c) empenhe e pague, a partir do exercicio de 2023, as despesas na aplicacao minima
de 25% das receitas de impostos em manutengao e desenvolvimento do ensino
(MDE), utilizando-se somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000,
I.502.000/2.502.000,1.718.000/2.718.000 e fapa constar mos respectivos empenhos
o c6digo de acompanhamento da execucao orcamentdria (CO) 1001, conforme
Comunicado Sicom n. 16/2022; movimente os recursos correspondentes em conta
corrente bancaria especifica, os identificando e escriturando de forma
individualizada, confome parametros utilizados no Sicom estabelecidos na
Instru¢ao Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrucao Norinativa
TCEMG n.15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bern como ao que estabelece
a Consulta TCEMG n. 1088810, o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n.
101/2000 e art. 3° da lnstru¢ao Normativa TCEMG n. 2/2021 ;
d) empenhe e pague, a partir do exercicio de 2023, as despesas na aplicac5o minima
de 15% das receitas de impostos em ac6es e servicos pdblicos de sadde (ASPS),
utilizando-se somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e
1.502.000/2.502.000 e faca constar nos respectivos empenhos o c6digo de
acompanhamento da execuc5o orgamentaria (CO) 1002, conforme Comunicado
:.ff5urml#Ses#:tR%mm®:::#::¥v#:i'®%:sTso:k't8u#:'#g'j8:SJ#fi##::arop'eovL:::£:::2#¥i+?m`6.::vP8r:°#g°onv.:%2£1£r®nTa"D7#¥Normatlvac°rrente
Dancaria especilica, os ioen[ilicanuo e escnturanuo ue Iorma imivioualizada,
conforme parametros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrue5o Normativa
TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instruc5o Normativa TCEMG n.15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, bern como ao que estabelece a Consulta TCEMG
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
P,ol.-,,, 0 I iJ¥i:2 I',.``l,l\:-,,"ll.( `",I,,i(lo I.:\llu[,\o \Iu",i.!!,"i
ln(i`!io (eorilo ii<u.cic`] i)rt\io P,.`LJ":I `3 `li` 13
n. 1088810, a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n. 141/2012 e os arts. 2°,
§§ |° e 2°, e 8° da Instrucao Normativa TCEMG n.19/2008;
e) classifique, a partir de 2024, as despesas relativas a contratos firmados para a
execug5o indireta de servicos relacionados a atividade finalistica do Municipio nos
quais se fa¢a possivel a identificae5o e o relacionamento da mao de obra com o
servico prestado, na natureza "3.3.xx.34.xx - Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirizacao", as quais devem ser computadas para
fins de limite da despesa total com pessoal, conforme o art. 18, § 1° da LC n.
101/2000 c/c o art. 37, incisos 11 e IX da CR/88 e Consulta TCEMG n. I .114.524;
I) classifique as despesas relacionadas a folha de pagamento na natureza de despesa
3.1.xx.xx.xx (Grupo Pessoal e Encargos Sociais) ou 3.3.xx.34.xx (Grupo Outras
Despesas Correntes - Elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal
decorrentes de Contratos de Terceirizacao ou Elemento 04 - Contratagao por Tempo
Determinado - necessidade tempofaria de excepcional interesse pdblico), as quais
devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme
art.18, caput e § 1° da LC n.101/2000 c/c art. 37, incisos 11 e IX da CR/88;
g) planeje adequadaniente a gestao municipal, objetivando o cumprimento da Meta 1
do Plano Nacional de Educacao - PNE, referente a universalizacao da educa€ao
infantil na pr6-escola e a ampliapao da oferta de educapao infantil em creches, tendo
em vista o estabelecido na Lei Federal n. 13.005/2014;
h) informe corretamente os dados enviados por meio do Sicom para que retratem
fielmente o cenario contabil do Municipio, confome art. 6° da IN TCE/MG n.
04/2017, e que as infomagdes apresentadas no Balanco Orcamentario enviadas via
Sicom por meio do M6dulo "Demonstrac6es Confabeis Aplicadas ao Setor Pbblico"
(DCASP) estejam em conformidade com aquelas enviadas por meio do M6dulo "Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante a previsao inicial de receitas e,
tanb6m, sej am condizentes com aquelas apuradas pelo M6dulo "Acompanhamento
Mensal" (AM) no tocante a realizapao de receitas, de modo a preservar a
confiabilidade dos dados e sua consequente utilidade em fomecer informap6es aos
usuarios para subsidiar os processos decis6rios, a prestacao de contas e a
responsabilizacao (¢ccozf#/«bz./I.fy);
IV) recomendar ao poder Legislativo que nao empenhe despesas, al6m do limite dos cr6ditos
autorizados, observando o art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso 11 do art. 167 da Constituicao
da Reptiblica de 1988 c/c § Unico do art. 8° da LC 101/2000, ressaltando que a
irregularidade, quanto ao item, podera ser apurada em acao de fiscalizacao pr6pria;
V) recomendar ao 6rgao de controle Intemo que acompanhe a gestao municipal, conforme
disp6e o art. 74 da Constituicao da Repdblica, alertando-o de que, ao tomar
conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devera dar ciencia a este Tribunal, sob
pena de responsabilidade solidina;
V[)P.##n3?oasss#,Wcemm°::::ncedced#if#¥v8ffi#d'e#sT#i#:j#%#::##copro;:£=;:2#¥i#*.nfvpbTELcafnj:narfi2££r®nTa„°7gse:¥N°rma`'Valecontas
e o atual preteito e o responsavel pelo controle intemo por via postal;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
p]OL`\``\O i H\\<22 TJiL``tLi+t`io dtL` t tylilLi` tl`t L``i`i`Lili\{r ^\1i`HFL!r{tl
!i7[i`Oo li\Or ilo iT<`.ii`i```j iir:`\.tt` pL``LyinLi 4 iL` lJ
VII) determinar o arquivamento dos autos ap6s cumpridos os procedimentos cabiveis a
esp6cie.
Votaram, nos termos acima, o Conselheiro em exercicio Telmo Passareli e o Conselheiro em
exercicio Licurgo Mourao.
Presente a sessao a Procuradora Sara Meinberg.
Plenario Govemador Milton Canipos,17 de junho de 2025.
AGOSTINHO PATRUS
Presidente e Relator
(assinado digitalmente)
P.es;2r#n3?oasse#ttRg8mm®::ci:n:drt:::fv8jifi:|'e#:¥§?ndarsfu#:'#gtsoisJ#fi##nepT#9*6h*2#¥:0.°m`6.::vpg:°#g°onv.:n2/,[2£`£r°nT:,D7¥5%¥N°rma''Va
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
!'ioL(`\`o I I+t`i=2 I'ii"`Li{```io (ji` ( orH`i` c!o 1`\`\ l!U\ij \li"i`ii``il
lmi`iio (eorilo it,\iL`ii`! p:-("`H) P:ioH','15 ili` 13
NOTA DE TRANSCRICA0
PRIMEIRA CAMARA -17/6/2025
CONSELHEIRO PRESIDENTE AGOSTINHO PATRUS :
I - RELAT6RI0
Trata-se da Prestacao de Contas do Executivo Municipal de Uba referente ao exercicio de 2022,
de responsabilidade do prefeito Sr. Edson Teixeira Filho.
Em 6/6/2023, os autos foram distribuidos a minha relatoria, peca 1.
Inicialmente, autorizei as pecas 4 e 7, a correcao e a substituicao de dados do Sicom requeridas
as pecas 2 e 5.
A Unidade Tecnica concluiu, no relat6rio as pegas 8 a 41, pela aprovapao das contas, nos termos
do art. 45, I da Lei Organica. Ademais, apresentou recomendae6es ao atual gestor.
Em face do descumprimento das Metas l-A e 1-a do PNE, foi determinada a peca 42, a citacao
do responsavel, que nao se manifestou, conforme Certidao de pe¢a 45.
0 Minist6rio Pbblico junto ao Tribunal opinou que nada tern a acrescentar a analise tecnica nos
presentes autos, peca 48.
i o relat6rio.
11 - FUNDAMENTACAO
A analise da prestacao de contas foi realizada a partir dos dados remetidos pelo jurisdicionado
por meio do Sistema Infomatizado de Contas dos Municipios - Sicom, observando o disposto
na Instrucao Normativa TCEMG n. 4/2017 e na Ordem de Servi9o Conjunta TCEMG n. 3/2022.
A Unidade T6cnica prop6s a emissao de parecer pievio pela aprovacao das contas, nos termos
do art. 45, I, da Lei Complementar n. 102/2008, relat6rio de conclusao a peca 16, de onde
destaco:
1. Abertura e execu¢ao de creditos or€amentirios e adicionais
A Unidade T6cnica apontou que a abertura e execugao dos cr6ditos orgamenfarios e adicionais
foram realizadas em confomidede com o art. 167, inciso 11, da Constituicao da Repdblica de
1988, com o art. 59 da Lei n. 4.320/1964 e com o art. 8°, pafagrafo dnico, da Lei Complementar
n.101/2000.
Verificou a abertura de cr6ditos especiais no valor de R$ 29.109,00 sem cobertura legal,
contrariando o disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
Entretanto, diante da baixa materialidade, risco e relevancia dos valores apurados, mos termos
do art. 1°, § 4°, da Ordem de Servico Conjunta TCEMG n. 3/2022, afastou o apontamento,
posicionamento que ratifico.
APLir^ii a cihpttiira ^p 4r6hitnc ci`r`1pmpr`tarf>c a pc!npniaic r`nr flvrpc!qn Ap arrprariagao, sem
recLP.es|m|¥T&sO#rft%8#::g:#drfuo:#v:fuded'o#s¥##uP=°='#,##:###acopro##2##ce¥m`6.:aovpb¥Mi%nj::fi#£`£®nT:,D7ffi+¥N°mat'Va20/64C/c
paragrafo dnico do artigo 8° da LC 101/2000.
Entretanto, nao foram empenhadas despesas sem recursos, conforme demonstrado na coluna
"Despesa Empenhada sem Recursos" nao comprometendo o equilibrio da execug5o
orcamentaria, razao pela qual afastou o apontamento, nos termos do art.1°, § 40, da Ordem de
Servico Conjunta TCEMG n. 3/2022, posicionamento que ratifico.
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
iJioct````,t I (tjt`<=2 I'i```i..it`{tod`` (Y`mH` ilo L`i\i`uli\u \tiuHc`ipal
lm```Ho lcort!O pt`iei`i+I prl`\io j'L'`L!m`i (Hli.13
Apontou, ainda, a abertura de cr6ditos suplementares e especiais por superavit financeiro, sem
recursos no valor de R$ 12.001,97, contrariando o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c
paragrafo dnico do artigo 8° da LC 101/2000.
Ressaltou que R$ 1,97 foram empenhados sem recursos disponiveis conforme demonstrado na
coluna "Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular. Entretanto,
diante da baixa materialidade, risco e relevancia dos valores apurados, nos termos do art. 1°,
§4°, da Ordem de Servigo Conjunta TCEMG n. 3/2022, afastou o apontamento,
posicionamento que ratifico.
Verificou, ainda, que em rela¢ao a algumas fontes que foram indicadas para abertura de cr6ditos
adicionais, houve divergencia entre o superavit financeiro informado no quadro anexo do
balanco patrimonial (Sicom - DCASP) e o apurado nas remessas de acompanhamentos mensais
(Sicom - AM). Diante da divergencia de informac6es apresentadas pelo jurisdicionado no
Sicom sobre o superavit financeiro, considerou em sua analise o menor valor do superdvit
financeiro entre o informado (DCASP) e o calculado (AM), confome relat6rios anexos
"Quadro do Superavit / Deficit Financeiro (DCASP)" e "Superavit / Deficit Financeiro Apurado
(AM)": Fonte: 24/81/82/83 I SF informado: R$ 2.452.110,34 I SF apurado: R$ 2.370.062,23.
Desta forma, recomendou ao atual gestor que o supefavit fmanceiro indicado no quadro anexo
do balanco patrimonial do exercicio anterior (Sicom - DCASP informado) corresponda a
diferenca positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os
saldos dos cr6ditos adicionais transferidos e as opera¢6es de cr6dito a eles vinculadas,
considerando tambem o correto controle por fonte de recursos (Sicom -AM apurado), conforine
art. 43 , § 1 °, inciso I e § 2° da Lei n. 4.320/64 c/c o art. 8°, paragrafo dnico da Lei Complementar
n. 101/2000, posicionamento que ratifico.
Nao foram empenhadas despesas, pelo Poder Executivo, al6m do limite dos cr6ditos
autorizados, em urn exame analitico dos creditos orcamentinos por fonte de recurso, atendendo
o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso 11 do art. 167 da Constituicao da Repdblica de
1988 c/c § Unico do art. 8° da LC 101/2000.
Entretanto, constatou que foram empenhadas pelo Poder Legislativo despesas que
ultrapassaram o limite dos cr6ditos autorizados, n5o atendendo a legislacao citada, conforme
Relat6rio anexado ao SGAP. A irregularidade deste item podera ser apurada em ac5o de
fiscalizacao prdpria, ensej ando recomendacao.
Detectou, por fim, acr6scimos e redu¢6es em fontes incompativeis, considerando as orientap6es
mencionadas no que se refere as altera¢6es orgamentarias por decreto. Ressaltou a Consulta
TCEMG n. 932477 que disp6e sobre a impossibilidade de abertura de cr6ditos adicionais
utilizando-se de recursos de fontes distintas.
Assim, recomendou ao atual gestor que observe a Consulta TCEMG n. 932477, posicionamento
que ratifico.
2 indices e limites constitucionais e legais
2.1. Repasse ao Poder Legislativo
ATP#5%#in3to&SS#detiwsTi::ci:n#o::gv8r#®#:9Tso®#u%:'#rcoton::::##ropro#rfuri2##m16::vR8r:O#£nv:%2£1£ronn:.D7¥#¥Nometiva4unicipal
corresponueu a I,y3-/O Oa receiia Dase ue caicuio, cumpnnuo 0 uisposto no art. zy-A, inciso I,
da Constitui95o da Rephblica.
Infomou, por fim, diante de entendimentos manifestados em diversas decis6es deste Tribunal
de Contas, que nao mais deduzira a devolu¢ao de numerario no calculo para a apuracao do
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pioi`i```o 114{`\i:2 T'ii``l`i\`(`io di` ( tinLi` ilo I ```i`iili\o \turiit ii`al
[iiti`HO {corilo iitHi\i````rrtrt`\io pjLHi„i 7 `1L` 1`3
limite constitucional nas analises a partir das prestac6es de contas anuais referentes ao exercicio
de 2022.
2.2. Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
2.2.1. Aplicacao dos recursos do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento da Educacao
Bfsica e de Valorizacao dos Profissionais da Educa¢ao - FUNDEB
0 FUNDEB 6 urn fundo especial, de natureza contabil e de ambito estadual, composto por
recursos provenientes de impostos e de transferencias vinculados a educaeao dos Estados,
Distrito Federal e Municipios, conforme disposto mos arts. 212 e 212-A da Constituicao da
Repdblica e regulamentacao contida na Lei n. 14.113/2020.
A Unidade T6cnica informou que o total das receitas do FUNDEB correspondeu a
R$ 52.458.600,68.
Verificou, ainda, que o municipio respeitou o limite de nao aplicacao de at610% dos recursos
recebidos do Fundeb no exercicio fmanceiro em que forem creditados em ae6es de manuten¢ao
e desenvolvimento do ensino para a educacao basica pdblica, restando 1,73% para serem
utilizados no primeiro quadrimestre do exercicio subsequente, conforme art. 25, caput e § 3°,
da Lei n.14.113/2020, no montante de R$ 907.142,04.
Apurou, por fim, que o municipio destinou o percentual minimo de 70% dos recursos do Fundeb
ao pagamento dos profissionais da educag5o basica em efetivo exercicio, nun total de 74,3%
da Receita Base de Calculo, conforme art. 212-A, inciso XI, da Constituicao da Repdblica de
1988 e art. 26 da Lei n.14.113/2020, no montante de R$ 38.977.518,00.
2.2.2. Demonstrativo da aplicacao na Manuten€ao e Desenvolvimento do Ensino
0 Municipio aplicou em MDE o equivalente a 25.63% da receita base de calculo, atendendo
ao disposto no art. 212 da Constituigao da Repbblica e na Instruc5o Normativa TCEMG
n. 2/2021.
A Unidade T6cnica constatou que foram utilizados recursos pr6prios movimentados por meio
das contas bancarias n. 0270 -8889 -7 -B.D0 BRASIL SA -8889-7, 0270 -8515 -4 -B.DO
BRASIL SA -8515-4,159 -12 -9 -CEF 129 e 1940 -11966 -0 -a BRADESCO SA -11966-0.
Ressaltou que esses pagamentos foram considerados como aplicapao em Manutencao e
Desenvolvimento do Ensino - MDE, uma vez que denotam tratar-se de contas representativas
de recursos pertinentes a Receita Base de Calculo (RBC) e/ou tenbam recebido transferencias
dessas contas.
Recomendo ao atual gestor, por fim, que empenhe e pague, a partir do exercicio de 2023, as
despesas na aplica9ao minima de 25% das receitas de impostos em manutencao e
desenvolvimento do ensino (MDE), utilizando-se somente as fontes de recurso
1.500.000/2.500.000, 1.502.000/2.502.000, 1.718.000/2.718.000 e faca constar nos respectivos
empenhos o c6digo de acompanhamento da execucao oreamentaria (CO) 1001, conforme
Comunicado Sicom n. 16/2022; que movimente os recursos correspondentes em conta corrente
bancaria especifica, os identificando e escriturando de forma individualizada, conforme
parametros utilizados no Sicom estabelecidos na Instrucao Normativa TCEMG n. 5/2011,
aLtep#rar#in3to&es#tRTco#+:ci:#drtfi:v#deded.o=sT#'t§u#8`#g#::###ropro"nd~ri2#2be#becom'6.::vRbi:#8#nv%2£1£renna„D7¥£¥Normatlva)14)bern
Como ao que esraDeiece a ionsui[a il,Eiviu n. iuoooiu, o art. Ju, inciso 1, da Lei
Complementar n.101/2000 e art. 3° da Instrucao Normativa TCEMG n. 2/2021.
2.3. Ac6es e Servicos Ptiblicos de Sadde
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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lp,l.``iiu (cor di> i`t`i'L`iL`i i7rt`\io i't\Lyiii:1 8 tli` 1`}
0 Municipio aplicou em ASPS o correspondente a 24,57% da receita base de calculo,
atendendo ao disposto no art. 198, § 2°, inciso Ill, da Constituicao da Repdblica, no art. 70 da
Lei Complementar n.141/2012, e na Instrucao Normativa TCEMG n. 5/2012.
A Unidade T6cnica constatou que foram utilizados recursos pr6prios movimentados por meio
das contas bancarias n. 0159 -389 -6 -C.E.F. -389-6 -SAUDE, 0159 -386 -1 -C.E.F. -386-1
-REG ASS.F, 0270 -8515 -4 -B.DO BRASIL SA -8515-4,1940 -11966 -0 -a. BRADESCO
SA -11966-0,159 -12 -9 -CEF 129, 0159 -624074 -1 -C.E.F -624074-I -MSCUS, 0270 -
72354 -1 -B.DO BRASIL -72354-1, 0270 -49662 -6 -B.DO BRASIL SA -49662-6 e 0270
-8322 -4 -B.DO BRASIL SA -8322-4. Ressaltou que esses pagamentos foram considerados
como aplicag5o em Ag6es e Servigos Pdblicos de Sadde -ASPS, uma vez que denotam tratar￾se de contas representativas de recursos pertinentes a Receita Base de Calculo (RBC) e/ou
tenham recebido transferencias dessas contas.
Salientou, ainda, que nao existe valor residual a ser aplicado referente ao exercicio anterior.
Recomendo ao atual gestor, por fim, que empenhe e pague, a partir do exercicio de 2023, as
despesas na aplicagao minima de 15% das receitas de impostos em ap6es e servigos ptiblicos
de sadde (ASPS), utilizando-se somente as fontes de recurso I.500.000/2.500.000 e
I.502.000/2.502.000 e faca constar nos respectivos empenhos o c6digo de acompanhamento
da execucao orgamentaria (CO) 1002, confome Comunicado Sicom n. 16/2022; que
movimente os recursos correspondentes em conta corrente bancaria especifica, os identificando
e escriturando de forma individunlizada, conforme parametros utilizados no Sicom
estabelecidos na Instrucao Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrucao Normativa
TCEMG n.15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, ben como ao que estabelece a Consulta
TCEMG n.1088810, a Lei n. 8.080/1990, a Lei Complementar n.141/2012 e os arts. 2°, §§ 1°
e 20, e 8° da Instrucao Normativa TCEMG n.19/2008.
2.4. Despesas com Pessoal por Poder
As despesas totais com pessoal conesponderam a 46,99% da receita base de calculo, sendo
45,50% com o Poder Executivo e 1,49% com o Poder Legislativo, cumprindo o disposto no
art. 19, inciso Ill, e no art. 20, inciso Ill, alfneas "a" e "b", da Lei Complementar n. 101/2000.
A Unidade Tecnica, nos termos do art.18 da LRF, informou que os gastos do ente com ativos,
inativos e pensionistas com quaisquer esp6cies remunerat6rias, sao considerados despesas com
pessoal. Assim, incluiu no quadro de despesas com pessoal, a linha "Despesas com folha de
pagamento classificadas nas naturezas 3.3.xx.36.xx e 3.3.xx.39.xx (Outras Despesas Correntes
-Outros Servieos de Terceiros -Pessoa Fisica e Pessoa Juridica)".
Diante do exposto, recomendou ao atual gestor, que a partir de 2024 as despesas relativas a
contratos firmados para a execucao indireta de servigos relacionados a atividade finalistica do
Municipio mos quais se faca possivel a identificacao e o relacionamento da mao de obra com o
serviqo prestado, sejam classificadas na natureza "3.3.xx.34.xx -Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirizagao", as quais devem ser computadas para fins de limite
da despesa total com pessoal, conforme o art.18, § 1° da LC n.101/2000 c/c o art. 37, incisos
11 e IX da CR/88 e Consulta TCEMG n. 1.114.524, posicionamento que ratifico.
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classiticadas na natureza de despesa i. I.xx.xx.xx (urupo t'essoal e tmcargos Sociais) ou
3.3.xx.34.xx (Grupo Outras Despesas Correntes -Elemento de despesa 34 -Outras Despesas
de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirizacao ou Elemento 04 - Contratacao por Tempo
Determinado - necessidade temporaria de excepcional interesse pdblico), as quais devem ser
computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme art. 18, caput e § 1° da
LC n.101/2000 c/c art. 37, incisos 11 e IX da CR/88, posicionamento que ratifico.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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2.5. Demonstrativo da Divida Consolidada Liquida (art. 30, inciso I da LC 101/2000 e art.
30, inciso 11, da Resolucao SF 40/2001)
Por meio da edigao da Resolucao 40/2001, o Senado Federal estabeleceu que a divida
consolidada liquida dos Municipios nao podera exceder a 120% da Receita Corrente Liquida -
RCL.
0 Municipio obedeceu ao limite percentual estabelecido, tendo sido aplicados 0,00% da
Receita Corrente Liquida Ajustada.
2.6. Demonstrativo das Operac6es de Cr6dito (art. 30, inciso I da LC 101/2000 e art. 7°,
inciso I, Resolucao SF 43/2001)
0 Senado Federal editou a Resolucfro 43/2001, estabelecendo que o montante global das
operac6es de ciedito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios, realizadas em urn
exercicio financeiro, nao podefa ser superior a 16% da receita corrente liquida.
0 Municipio obedeceu ao limite percentual estabelecido, tendo sido aplicados 0,00% da
Receita Corrente Liquida Ajustada.
3. Re]at6rio de Controle Interno
A Unidade T6cnica apurou que o Relat6rio de Controle lntemo apresentado abordou todos os
itens exigidos no item 1 do Anexo I, a que se refere o art. 2°, capwf e § 2°, o art. 3°, § 6°, e o art.
4°, capwf, da Instrucao Normativa TCEMG n. 4/2017.
0 relat6rio foi conclusivo, tendo o 6rgao de Controle Intemo opinado pela regularidade das
contas.
4. Plano Naciona] de Educacao
Em consonancia com o art. 214 da Constituicao da Repdblica, a Lei n.13.005/2014 instituiu o
Plano Nacional de Educacao -PNE, para o periodo de 2014 a 2024, com o objetivo de articular
o sistema nacional de educapao em regime de colaborapao e definir diretrizes, objetivos, metas
e estrat6gias de implementap5o para assegurar a manutengao e desenvolvimento do ensino em
seus diversos niveis, etapas e modalidades por meio de a¢6es integradas dos poderes ptiblicos
das diferentes esferas federativas que conduzam: a erradicacao do analfabetismo; a
universalizacao do atendimento escolar; a melhoria da qualidade do ensino; a formapao para o
trabalho; a promocao humanistica, cient{fica e tecnol6gica do Pats; ao estabelecimento de meta
de aplicapao de recursos pdblicos em educac5o como proporc5o do produto intemo brute.
Nesse sentido, confome previsto no art. 1°, XIII, da Ordem de Servico Conj.unta TCEMG n.
3/2022, o Tribunal efetuou o acompanhamento do cumprimento das Metas I e 18 do Plano
Nacional de Educacao pelo Municipio, conforme abordado a seguir.
Meta I -Universalizar, ate 2016, a educacao infanti] na pre-esco]a para as criancas de 4
(quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educacao infantil em creches de
forma a atender, no minimo, 50% (cinquenta por cento) das criancas de ate 3(tres) anos
ate o final da vigencia deste PNE.
A . TTnivprqali7aran da fLd]i.a.an jnfantil na ni.6-pqrnla nara aq .rianrac dp 4 /nl]atro) a 5
Cin#c#in3?&SS#:`Wsmme::ci:i:drfuo::?v8Ligd'®Faefro##ra:`#g###::anopgnd##?£°.°m`6.:aovpb*#8£nvii°n##renT:.D7ffi+¥N°ma''Va
A Unidade T6cnica informou que o municipio nao cumpriu integralmente a meta estabelecida
para o exercicio de 2016.
Ressaltou que ate o exercicio de 2022, essa meta nao tinha sido cumprida, tendo alcancado o
percentual de 87,16%, recomendando ao atual gestor municipal adotar politicas pdblicas que
viabilizem o seu cumprimento.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
l'!()(```\h() Ht+8<:2 i'li``(£l``(i(Hli` ( `HllLl` (1o LKcillo\o \TU0lL`lp.I!
InfL`i`O tilol tlo r>{`,il`i`i`i|iii`\io l':'ii_.`uit\ 1o tli` 1`}
Devidamente citado, o responsavel nao se manifestou, conforme Certidao de peca 45.
No entanto, apesar de entender que o apontamento deve ser apurado em acao de fiscalizacao
pr6pria, a ser promovida pela Superintendencia de Controle Extemo, o que deveria ensejar nos
presentes autos apenas a expedicao de recomendapao, em razao da decisao da la Camara em
12/3/2024, nos autos das prestac6es de contas do executivo municipal n.1147807 e n.1148165,
voto pela emissao de parecer pievio pela aprovagao das contas, com ressalva, de acordo com o
art. 45,11, da Lei Complementar n.102/2008.
Recomendo ao atual gestor, por fim, que adote politicas pdblicas que viabilizem o seu total
cumprimento, embora nao tenha sido cumprida integralmente dentro do prazo estabelecido em
lei.
8 - Amplia¢ao da oferta de educa€ao infantil em creches de forma a atender, no minimo,
50°/o (cinquenta por cento) das criancas ate 3 (tres) anos de idade, ate 2024:
A Unidade T6cnica informou que o municipio cumpriu, ate o exercicio de 2022, o percentual
de 35,29%, no tocante a oferta em creches para criangas de 0 (zero) a 3 (rfes) anos, devendo
atingir no minimo 50% ate 2024, conforme disposto na Lei Federal n.13.005/2014, ensejando
recomendacao ao atual gestor.
Devidamente citado, o responsavel n5o se manifestou, conforme Certidao de peca 45.
Diante do exposto, recomendo ao atual gestor que envide esfongos para cumprir a Lei n.
13 .005/2014, pois ate 2024 o municipio deve ofertar creche para, no minimo, 50% das criancas
de ate 3 anos de idade.
Meta 18 -Observancia do Piso Salarial Nacional:
Quanto a Meta 18 do PNE, que trata da observancia do piso salarial nacional, a Unidade T6cnica
apontou que o municipio observa o piso salarial profissional nacional previsto no artigo 5° da
Lei Federal n° 11.738/2008, atualizado pelo govemo federal por meio da Portaria 67/2022, que
definiu o valor do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magisterio
Pdblico da Educag5o Bdsica a ser aplicado em 2022 em R$ 3.845,63, conforme demonstrado
no relat6rio anexo.
5. Compatibilidade do Balan§o 0r¢amentirio entre os m6dulos SICOM DCASP, IP e AM
Segundo a Lei n. 4.320/64, o Balanco Orcamentario deve demonstrar as receitas e despesas
previstas em confronto com as realizadas (art. 102) e o registro contabil da receita e despesa
deve ser feito de acordo com as especificac6es constantes da Lei de Orcamento e dos cr6ditos
adicionais (art. 91).
Conforme estabelecido pelo art. 1°, § 5, da Ordem de Servico Conjunta TCEMG n. 3/2022, as
informac6es do Balanco Orcamentario do Poder Executivo enviadas via Sicom por meio do
M6dulo "Demonstrac6es Confabeis Aplicadas ao Setor Pdblico" (DCASP) foram confrontadas
com as do M6dulo "Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante a previsao inicial de receitas
e de despesas e com as do M6dulo "Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante a realiza¢ao.
5.1. DCASP X (IP) (AM) -Receitas
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0rcamentario pelo M6dulo Sicom DCASP e a apurada pelos M6dulos Sicom IP e/ou AM,
conforme demonstrado pelo Relat6rio anexo "Balanco Orcamentario DCASP x AM -Receitas",
colunas "Al-A2", "81-82", "C1-C2" e/ou "Dl-D2", o que indica a nao conformidade no envio
das informac6es sobre as receitas municipais em urn ou mais m6dulos citados.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
I`i`>c```\\o 11 +,`<:2 Pii`hLi+.Ilo di` ( `jiHj` do Ft``i lHi\o \iH"ui`iil
liit``iro l``or tlo I):I,ii`i`L`r pii`\ i(` I'`'\=iii<` 11 (11` 1`1
Dessa forma, recomendou ao atual gestor que as informac6es enviadas por meio do Sicom
retratem fielmente os dados contabeis do Municipio, conforme art. 6° da IN TCE/MG n.
04/2017. Recomendou, ainda, que as informac6es apresentadas no Balanco Orgamentario
enviadas via Sicom por meio do M6dulo "Demonstrac6es Confabeis Aplicadas ao Setor
Pdblico" (DCASP) estejam em conformidade com aquelas enviadas por meio do M6dulo
"Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante a previsao inicial de receitas e, tamb6m, sejam
condizentes com aquelas apuradas pelo M6dulo "Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante
a realizapao de receitas, de modo a preservar a confiabilidade dos dados e sua consequente
utilidade em fomecer informac6es aos usualos para subsidiar os processos decis6rios, a
prestacao de contas e a responsabilizagao (accountability), posicionamentos que ratifico.
5.2. DCASP X (IP) (AM) - Despesas
A Unidade T6cnica verificou que nao ha divergencia entre a despesa apresentada no Balan¢o
Orcamenfario pelo M6dulo Sicom DCASP e a apurada pelos M6dulos Sicom IP e AM,
conforme demonstrado pela tabela "Balanco Orgamenfario DCASP x AM " Despesas", colunas
"E1-E2", "F1-F2", "G1-G2", "H1-H2", "11-12" e "J1-J2", o que indica a compatibilidade no
envio das informa¢6es sobre as despesas municipais entre os m6dulos citados.
Ill - CONCLUSAO
Diante do exposto, voto pela emiss5o de parecer pr6vio pela aprovapao com ressalva, das contas
anuais do gestor responsavel pela Prefeitura Municipal de Uba, no exercicio de 2022, Sr. Edson
Teixeira Filho, nos termos do art. 45, inciso 11, da Lei Complementar n. 102/2008, e do art. 86,
inciso 11, da Resolucao TCEMG n. 24/2023, Regimento Intemo.
Ressalto que a emissao do parecer pr6vio nao interfere nem condiciona a posterior apreciagao
de atos relativos ao exercicio fmanceiro pelo Tribunal de Contas, em virtude de dendncia,
representacao ou agao fiscalizat6ria pr6pria.
Nos termos da fundamentapao, recomendo ao prefeito municipal:
- contabilizar o superavit financeiro indicado no quadro anexo do balanco patrimonial do
exercicio anterior (Sicom - DCASP informado) de modo a corresponder a diferenca positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos cieditos
adicionais transferidos e as operac6es de cr6dito a eles vinculadas, considerando tamb6m o
correto controle por fonte de recursos (Sicom -AM apurado), confome art. 43, § 1°, inciso I e
§ 2° da Lei n. 4.320/64 c/c art. 8°, pardgrafo dnico da Lei Complementar n.101/2000;
- observar o disposto na Consulta TCEMG n. 932477, na realizacao de alterac6es orcamentarias
por decreto;
-empenhar e pagar, a partir do exercicio de 2023, as despesas na aplica¢5o minima de 25% das
receitas de impostos em manutencao e desenvolvimento do ensino (MDE), utilizando-se
somente as fontes de recurso 1.500.000/2.500.000,1.502.000/2.502.000,1.718.000/2.718.000
e faca constar mos respectivos empenhos o c6digo de acompanhamento da execucao
orcamentaria (CO) 1001, conforme Comunicado Sicom n. 16/2022; movimentar os recursos
corrr`-^.-Aa.-+aci a.-. ^^t`+-^r`r-a.-+a t`n.-^A-;-aru-a.`{f= r`n r`o 1.Aa.-+1.f= r`nr`Ar` a arr`".hl-nr`Ar` de forma
indip.gr|5mr#¥oas8S#tR=mm®::ci:n*ao::?v8rij:ifed'ef#8wh#fuF::j###:##arop'fuvise6,teeonco2##i#.nfvFgr¥ifenv'gn##®n?a4iD7ffiN°mat'Va[nstruc5o
Normativa TCEMG n. 5/2011, alterada pela Instrucao Normativa TCEMG n.15/2011 e
Comunicado Sicom n. 35/2014, bern como ao que estabelece a Consulta TCEMG n.1088810,
o art. 50, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000 e art. 3° da Instrucao Normativa TCEMG
n. 2/2021 ;
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I'It>L``,`\`o I H*i?~2 T'r`T`(ill.'~io tli` ( oiil,i` tLt i xciuo\o \1iioit ipal
lni`i'OO t``O! do r>£iil`L|`r iiiL'\ io l',.'``Llmti 12 t!i` I.i
-empenhar e pagar, a partir do exercicio de 2023, as despesas na aplicac5o minima de 15% das
receitas de impostos em ac6es e servicos pdblicos de sadde (ASPS), utilizando-se somente as
fontes de recurso 1.500.000/2.500.000 e I.502.000/2.502.000 e faca constar nos respectivos
empenhos o c6digo de acompanhamento da execueao orcamentaria (CO) 1002, conforme
Comunicado Sicom n. 16/2022; movimentar os recursos correspondentes em conta corrente
bancaria especifica, os identificando e escriturando de forma individualizada, conforme
parametros utilizados no Sicom estabelecidos na Instruc5o Normativa TCEMG n. 5/2011,
alterada pela Instrugao Nomativa TCEMG n.15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bern
como ao que estabelece a Consulta TCEMG n. 1088810, a Lei n. 8.080/1990, a Lei
Complementar n. 141/2012 e os arts. 2°, §§ 1° e 2°, e 8° da Instrugao Normativa TCEMG n.
19/2008;
-classificar as despesas relacionadas a folha de pagamento na natureza de despesa 3.1.xx.xx.xx
(Grupo Pessoal e Encargos Sociais) ou 3.3.xx.34.xx (Grupo Outras Despesas Correntes -
Elemento de despesa 34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirizac5o ou Elemento 04 - Contratacao por Tempo Determinado - necessidade temporaria
de excepcional interesse pdblico), as quais devem ser computadas para fins de limite da despesa
total com pessoal, conforme art.18, caput e § 10 da LC n.101/2000 c/c art. 37, incisos 11 e IX
da CR/88;
- classificar, a partir de 2024, as despesas relativas a contratos fimados para a execucao indireta
de servicos relacionados a atividade finalistica do Municipio nos quais se faqa possivel a
identificacao e o relacionamento da mao de obra com o servico prestado, na natureza
"3.3.xx.34.xx -Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizacao", as
quais devem ser computadas para fins de limite da despesa total com pessoal, conforme o art.
18, § 1° da LC n. 101/2000 c/c o art. 37, incisos 11 e K da CR/88 e Consulta TCEMG n.
1.114.524;
- planejar adequadamente a gestao municipal, objetivando o cumprimento da Meta 1 do Plano
Nacional de Educacao - PNE, referentes a universalizaeao da educagao infantil na pre-escola e
a ampliacao da oferta de educacao infantil em creches, tendo em vista o estabelecido na Lei
Federal n. 13.005/2014;
- informar corretamente os dados enviados por meio do Sicom para que retratem fielmente o
cenatio contabil do Municipio, conforme art. 6° da IN TCE/MG n. 04/2017, e que as
informac6es apresentadas no Balanco Orcamentino enviadas via Sicom por meio do M6dulo
"Demonstrap6es Contabeis Aplicadas ao Setor Pdblico" (DCASP) estejam em conformidade
com aquelas enviadas por meio do M6dulo "Instrumento de Planejamento" (IP) no tocante a
previsao inicial de receitas e, tamb6m, sejam condizentes com aquelas apuradas pelo M6dulo "Acompanhamento Mensal" (AM) no tocante a realizacao de receitas, de modo a preservar a
confiabilidade dos dados e sua consequente utilidade em fomecer informac6es aos usuarios
para subsidiar os processos decis6rios, a prestagao de contas e a responsabilizacao
(accountability);
Recomendo ao Poder Legislativo que nao empenhe despesas, al6m do limite dos cr6ditos
autorizados, observando o art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso 11 do art. 167 da Constituicao da
:ue:Li:5:reffiLn3:oas:Sj#it,¥S:mei:a:cC±rti::D:vi'i?dfdfcofs:esE£#u¥i'F#¥g3:#:figi*Lagp:o°#S:ch±#o%6cO#vR+#,o#nv:nafi2£1£r®nna4,D7g5¥NormatlvaLLaridade>
Recomendo, ainda, ao drgao de Controle Intemo que acompanhe a gestao municipal, conforme
disp6e o art. 74 da Constituieao da Repdblica, alertando-o de que, ao tomar conhecimento de
irregularidade ou ilegalidade, devera dar ciencia a este Tribunal, sob pena de responsabilidade
soliddria.
TRIBUNAL DE CONTAS D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
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Ir`,li`it`t ti`(ji `{0 i)t`}i`|\L`~`i i)i|`\it` l'tLL|',ii.01`` .`!`` |`}
Intime-se a parte da decisao por via postal e por meio do D.O.C. -Diario Oficial de Contas e o
atual prefeito e o responsavel pelo controle intemo por via postal.
Observadas as disposi¢6es contidas no art. 85 da Resolugao TCEMG n. 24/2023, Regimento
Intemo e manifestando-se o Minist6rio Pdblico junto ao Tribunal no sentido de que o
Legislativo Municipal cumpriu a legisla¢ao aplicavel ao julgamento das contas, arquivem-se os
autos conforme o disposto no art. 258, inciso IV, da mesma norma regulamentar.
CONSELHEIRO EM EXERcicIO TELMO PASSARELI:
De acordo.
CONSELHEIRO EM EXERcicIO LICURGO MOURAO:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE AGOSTINHO PATRUS:
APROVADO 0 VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE A SESSAO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
*****
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