materia nº 1312/2025

VOTACÃO:
~J Aprovado ~ ejei ado 1 Câmara Municipal de Ubá ___ ESTADODEMINAS GERAIS Em ‘ti
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
dor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N° 1312/2025 OFCMU
Em ~»/c~n/’~s
Requer ao Executivo a instalação de uma placa
de “Proibido Parar e Estacionar” na Rua José de
Lucca, próximo ao n°52, no bairro Lava-Pés.
Senhor José Maria Fernan es
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na orma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Segurança Pública, por
meio da Seção de ‘I’rânsito, solicitando a instalação de uma placa de “Proibido Parar e Estaciona?’ na
Rua José de Lucca, próximo ao n° 52, no bairro Lava-Pés.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem origem em demanda legítima e recorrente dos moradores da Rua
José de Lucca, especialmente dos residentes do prédio localizado próximo ao n° 52, que enfrentam
dificuldades diárias para entrada e saída de veículos das garagens, devido ao estacionamento irregular
de automóveis exatamente em frente às mesmas.
Conforme relato encaminhado a este gabinete, os moradores são obrigados a realizar
manobras sobre a calçada, já que a via é estreita e não permite o acesso direto dos veículos quando
há carros estacionados diante das garagens. Essa situação gera risco de acidentes, danos à calçada e
constrangimento aos condutores, além de ferir o direito básico de mobilidade e acesso às residências,
Câmara Municipal de Libá - Rua Santa Cruz, n°301, Centro - IJbÚJMG - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
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Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Ressalta-se que o artigo 181, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997)
proíbe expressamente estacionar veículos “diante de guia rebaixada destinada à entrada ou saída de
veículos”, sendo a competência do município, conforme o art. 24, inciso III do mesmo diploma legal,
a fiscalização e a instalação de sinalização adequada para garantir o cumprimento da norma.
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a
Portanto, a instalação da placa de “Proibido Parar e Estacionar” no local indicado é medida
simples, de baixo custo e alto impacto, que trará segurança, ordem e tranquilidade aos moradores e
condutores que trafegam pela via.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoin Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
outubro de 2025.
—
VEREADOR AND UIO ALVES
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