materia nº 1313/2025

Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
REQUERIMENTO N.° 1313/2025
VOTACAO
Senhor José Maria Fernandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Requer ao Executivo a instalação de uma
guarita coberta (ponto de ônibus) em algum dos
seguintes locais do trajeto da Viação Ubá no sentido
do Distrito da Colônia Padre Damião
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Obras, solicitando a
instalação de uma guarita coberta (ponto de ônibus) em algum dos seguintes locais do trajeto da
Viação Ubá no sentido do Distrito da Colônia Padre Damião:
• Em frente à Loja União, próximo à garagem e ao hospital;
• Em frente à Loja Parma;
• Em frente ao Mart Minas, antes do acesso à rodovia.
Solicita-se, ainda, que a Secretaria realize avaliação técnica para definir o ponto mais
adequado, considerando segurança, fluxo de passageiros e viabilidade de instalação.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa atender uma demanda antiga e legítima da população que utiliza o
transporte coletivo no trajeto que liga o centro urbano ao Distrito da Colônia Padre Damião.
Atualmente, os usuários são obrigados a aguardar o transporte em locais desprotegidos, expostos ao
sol intenso, chuva e outras condições climáticas adversas, o que afeta principalmente idosos, crianças,
estudantes e trabalhadores.
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
OF CMU
Em
Câmara Municipal de lJbá - Rua Santa Cruz, n°301, Centro - Ubá/MO - CEP: 36.500-059 - Telefone: (32) 3539-5000
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mali: 1egislativo~camarauba.com.br
~; ~, !J~ Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
A instalação de uma guarita coberta é uma medida simples, de baixo custo e de alto impacto social,
que promove dignidade, conforto e segurança aos usuários do transporte público.
Do ponto de vista jurídico e administrativo, a medida encontra amparo:
• No art. 6° da Constituição Federal, que reconhece o transporte como direito social;
• No art. 30, incisos 1 e V, que confere aos municípios a competência para organizar e prestar
os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo;
• E na Lei Orgânica Municipal, que estabelece o dever do poder público de garantir
infraestrutura adequada e acessível à população.
A instalação da guarita, além de melhorar a qualidade do transporte público, também reforça o
compromisso da Administração com a mobilidade urbana humanizada e inclusiva.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoin Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 27 dias de
outubro de 2025.
ALVES
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