| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$162.300,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais Correspondência Recebida em 2OI? MENSAGEM Nº. 032, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 4 OLJ b. As IZ2O ho ————S = horas 4 LEE E Vereadora la Alfenas Senhora Presidente da Câmara Municipal de Ubá, Presidente da Câmara Senhores Vereadores: c Consignando a V.Exas. a expressão de nossos cumprimentos, encaminhamos para a tramitação e votação da Câmara Municipal de Ubá, nos termos do art. 55, II, da Lei Orgânica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, “autoriza a abertura de créditos especiais no valor de R$ 162.300,00 junto ao orçamento municipal de 2012, para realização de despesas correntes no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, e dá outras providências”. O presente projeto de lei visa a atender solicitação da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer e se destina a sanar erro material na classificação orçamentária do Programa Segundo Tempo, eis que quando da inclusão de dotação orçamentária para o pagamento do pessoal temporário contratado, via seleção pública, para atuar no Programa Segundo Tempo, por lapso, estabeleceu-se que as despesas seriam classificadas no programa de código 339036, conquanto o correto fosse 319004. Visa também, a incluir dotação orçamentária específica para as despesas com os encargos trabalhistas/previdenciários decorrentes: da contratação dos agentes do Programa Segundo Tempo. De fato, o segundo código é o mais adequado para o lançamento do valor das despesas com pagamento de salários decorrentes de contratos temporários, decorrentes de contratações havidas por meio de processo seletivo simplificado, ao contrário do primeiro (339036), que se presta ao lançamento das despesas com pagamentos de prestadores de serviços de caráter eventual, sem vínculo permanente ou temporário com a administração pública, a exemplo de palestrantes ou instrutores contratados para uma atividade esporádica. Essa classificação não decorre de discricionariedade da administração pública, pois, como cediço, a codificação das despesas nos orçamentos públicos de todas as esferas A governamentais (federal, estaduais e municipais), obedece a padronização estabelecida p PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais Secretaria do Tesouro Nacional, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Contabilidade Federal, nos termos da Lei nº. 10.180/01 e do Decreto Federal 3.589/00. Assim, para não permanecer o erro involuntário na classificação, torna-se necessário anular a dotação orçamentária vigente e estabelecer uma nova, correta, via abertura de crédito especial. Registre-se que não se está criando nova despesa, mas tão-só transferindo-se os recursos orçamentários para novas dotações, atualizando-se o código-programa e separando- se em dotação específica os valores destinados a encargos trabalhistas/previdenciários, sanando-se irregularidade material na lei de orçamento anual. Feitas essas considerações, submetemos o presente projeto de lei à consideração dos Senhores Vereadores, solicitando que sua tramitação ocorra em regime de urgência, nos termos do art. 83 da Lei Orgânica Ubaense. Atenciosamente, (Vadinho Baião) EDVALDO BAIÃO of Prefeito de Ub MÁRCIO GUIMARÃES MOREIRA Procurador Geral do Município B PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais PROJETO DE LEINº 039/12. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE R$162.300,00 JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2012 PARA REALIZAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no Orçamento de 2012, no valor de R$162.300,00 (cento e sessenta e dois mil e trezentos reais), recursos destinados a cobertura de despesas para o desenvolvimento de ações do Programa 2º tempo, de acordo com as especificações e códigos seguintes: 02 Prefeitura Municipal 02 11 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 021103 Divisão de Esporte e Lazer 27812 1310 2.417 - Manutenção do Programa 2º Tempo Fonte - MINESP 3190 04 — Contratação por Tempo Determinado - Valor- R$ 105 -000,00 27812 13102.418 - Contrapartida Para o Programa 2º Tempo Fonte — Recurso Próprio 319009 — Salário Família — Valor — R$ 5.000,00 3190 13 — Obrigações Patronais - Valor - R$ 23.300,00 3390 46 — Auxílio Alimentação - Valor — R$22.500,00 3390 49 — Auxílio Transporte - Valor - R$ 6.500,00 - Parágrafo único. Para abertura dos créditos adicionais especiais indicados no art. 1º serão anuladas as seguintes dotações: 02 Prefeitura de Ubá 02 11 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 021103 Divisão de Esporte e Lazer 278121310 1.182 2083 449051 R$ - 38.000,00 278121310 2417 2090 339036 R$ 105.000,00 278121310 2.418 2092 339036 R$ . 15.000,00 278121310 2.418 2093 339039 R$ 4.300,00 , > Va PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ Estado de Minas Gerais o Art. 2º. Os créditos adicionais especiais ora autorizados serão abertos por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, entre as quais o projeto e o código reduzido da despesa (Ficha). Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares , respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o montante do crédito adicional especial autorizado nesta lei. Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, $ 1º, incisos Te II da Lei Complementar nº. 101/00. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Ubá,MG, 24 de setembro de 2012 Edvaldo Baião Albino (Vadinho Baião) Prefeito de Ubá