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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. Oy3/qq
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PRES!DENTE DA CAMARA
Modifica a redagao do Art. 2°, da Lei 1.728, de
17.04.86, que "aprova normas para organizag5o
e funcionamento da(s) feira(s) livre(s) no
Municipio de Uba e da outras providencias.
Art. 1°)- 0 Artigo 2°, da Lei 1.728, de 17.04.86, que "aprova normas para
organizae5o e funcionamento da(s) feira(s) livre(s) no Municipio de ba e da outras
provid6ncias", passa a vigorar com a seguinte redagao:
(...)
"Art. 2° - A(s) feira(s) livre(s) sera(ao) criadas, transferidas ou modificadas
• pelo Prefeito Municipal, ouvidas as Comiss6es T6cnicas da Camara
Municipal, que determinara os locais e dias de funcionamento, medidas de
higiene, lotapao, obrigatoriedade de uso de veiculos especiais, frigom6veis
ou nao, meios de transportes, padr6es medicos e visuais de tabuleiros,
barracas e demais pertences e outras especificac6es inerentes."
(...)
Art. 2°)- Pemanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
1.728, de 17.04.86.
Art. 3°)-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
Uba, aos 25 de outubro de 1999.
Vereadora de castro Vereador icafuo Cal¢ado
nando Fagundes
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Ao propor na noite de hoje a presente mat6ria, desejamos a modificagao
da redagao do Artigo 2°, da Lei 1.728, de 17.04.86, que disciplina em nosso
Municipio, a criac5o, funcionamento e extingao de feiras livres.
Estamos propondo uma nova redagao, que retire do Selihor Prefeito a
prerrogativa de poder extinguir a feira livIe de acordo com a sua vontade.
Nossa iniciativa se deve a solicitapao da Associagao dos Feirantes de
Uba e Regiao, que manifestaram preocupacfro com a possibilidade de
encerrarem as atividades da feira livre municipal, com a criagao do mercado
municipal.
A manutengao da feira livre, pelo memos aos domingos, e de grande
importancia para a Associagao dos Feirantes, visto que a mesma ja se trata de
uma atividade tradicional, que oferece uma possibilidade de sobreviv6ncia de
diversas pessoas, propiciando a nossa comunidade, alem da opgao de urn lazer
dominical, a aquisigao de produtos a urn prego acessivel.
Insistimos no entanto, na importancia social da manutencao de nossa
feira livre, mum momento em que o mercado sofre com a redugao de
atividades de emprego, muitas familias seriam cerceadas de sua atividade
produtiva caso viesse a se efetivar o seu encerramento.
Apelamos portanto aos nobres pares para a aprovagao unanime deste
Projeto e para posterior sangao pelo Senhor Prefeito, mantendo sem alterag6es
o funcionamento da feira livre aos domingos.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 25 de outubro de 1999.
AN0 IX -N° 370 - Segunda-feira, 25 de Outubro de 1999
DECRET0 N.° 3.845, DE 19.10.99
Disp6e sobre a transf;er6ncia da feira-livre de
Ubdparaadreacobertaquemenciona.
;friai°m::::e::°c#d£:jpnao[f:.¥:'anL°e,T#:c:::::.¥[b.;1;986,e:e'e]87a;S:
&brfl de 1986, qhe "aprova normas para onganizacdo e funcionamento 'da(s) Feira(s) Livre(s) no Munic{pio de Ubd, e dd outras provid6ncias" ,
DECRETA:
Art. 1° - A Feira Livre de Uba que funciona no trecho da Av.
Comendador Jacintho Soare; de Souza Lima, entre as Ruas Cel.
Bemardino Cameiro e Capitao Ananias Teixeira de Abreu, fica
transferida, a partir de 17 de novembro de 1999, para a area coberta
construida pela Prefeitura Municipal de Uba na Avenida Comendador
Jacintho Soares de Souza Lima, 405, area central desta cidade.
Art. 20 - A Feifa Livre dever5`funcionar aos Domingos e Quartasfeiras, no horario de 6hoomin as 12hoomin.
Art.30-Revogam-seasdisposig5esemcontrario.
(j Art. 40-Este Decreto entra emvigorna data de suapublicagao.
Uba,MG,19 de Outubro de 1999
Narciso Paulo Michelli
Prefeito de Uba
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ATOS OFICIAIS
Segunda-feira, 25 de outubro de 1999 -+`
Detemihar que esta Portaria. entre em vigor a; data de SuL
Publicagao. ` A
Registre-se,publique-seecumpra-se.
Uba, MG,15 de outubro de 1999.
Narci,so Paulo Miche[li
Prefeito Municipal
PORTARIA N° 4.706, de 18.10.99
0 Secretario Municipal de Administracao, no uso de suas
` atribuic6es legais,
R E S 0 L V E: ®
De acordo com o art. 135, parigrafo 1° e 2° , da Lei Complementar
No. 014, de 18 de dezembro de 1992, conceder licenca para tratamento de
saddeaosseguintesservidores:
MARIA ELIZABETH C. DE AGUIAR MOREIRA, 01 dia em
13 de setembro de l999; .
MARIA DAS GRACAS SANTOS, 20 dias, a partir de 18 de
setembro de 1999;
LUCIANADE OLIVEIRA S. TEIXEIRA,11 dias, apartir de 21
de setembro de 1999;
JUSCILEIA RODRIGUES CAMPOS, 08 dias, a partir de 23 de
setembro de 1999;
JOSE COELHO DA SILVA FILHO, 87 dias, a partir de 2
setembro de 1999;
TEREZA CRISTINA D`OLIVEIRA, 10 dias, a partir de 27 de
setembro de 1999;
AMALIA Z6COLI DE CARVALHO, 10 dias, sendo 05 dias, a
partirde27desetembroe05diasapartirde05deoutubrode1999;
MARIAELIZABETHPINTOANDRADE,02dias,apartirde28
de setemhrfi de 1990: