materia nº 87/1999

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Ao Exmo.Sr.Presidente
da Camara Municipal de Ub5,
Vereador Itamar dos Santos.
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rREsioENTE DA crfuARA
Disp6e sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiencias a cinemas,
casas de espet6culos, recintos de eventos e lazer, bern como a
estabelecimentos banc6rios.
Artigo 1.0 -Ficam os cinemas, casas de espetaculos e recintos de eventos e lazer,
bern como estabelecimentos bancarios obrigados a garantir o acesso de pessoas
portadoras de deficiencias as suas dependencias destinadas ao pdblico.
§ 1.0 -Para os efeitos do "caput", os acessos aos estabelecimentos de que trata
esta lei deverao ser sinalizados horizontal e verticalmente, de forma a permitir facil
orientacao aos usuarios portadores de deficiencia ffsica.
§ 2.a - Os cinemas, casas de espetaculos e os recintos de eventos e lazer
destinarao assentos e espacos para estacionamento de cadeiras de rodas nas
plat6ias, devidamente identificados, em locais de facil usufruto da programacao.
U § 3.O -Os estabelecimentos bancarios adequar5o o mobiliario de suas agencias de
modo a eliminar todo e qualquer obstaculo ao atendimento dos portadores de
deficiencia fisica.
§ 4.0 -As sinalizac6es e adequac6es, previstas nos pafagrafos anteriores,
respeitarao os padr6es ditados pela Associacao Brasileira de Normas lecnicas, para
as finalidades desta lei.
Artigo 2.0 - 0 Poder Pdblico nao fornecefa autorizacao de funcionamento para os
novos estabelecimentos, sem antes serem cumpridas as exigencias previstas na
presente lei.
Artigo 3.0 -0 descumprimento do disposto nesta lei implicafa na aplicacao de
multa diaria de 10(dez) UFM (s),
Artigo 4.a - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicacao, aplicando-se aos
novos estabelecj in entos.
Sala das Sess6es ``Vereador Lincoln Rodrigues Costa'', da `Camara Municipal
de Uba, aos 08 de novembro de 1999.
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Ferna a. Faguhdes
vereador -PMDB
Justificativa
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Vereador-PDT
0 presente Projeto de lei atende n5o s6 aos anseios das
pessoas portadoras de deficiencia (ppd's), como aos princfpios e preceitos
expresses. na Constituicao Federal, na Estadual e na Lei Organica do Municipio,
os quais tratam genericamente da mat6ria.
Ademais, estarfamos contemplando os direitos civis das
portadores dedeficiencia ffsica.
A aprovacao deste Projeto de lei 6 urn grande avanco num dos
aspectos mais importantes da pfatica da cidadania, pois garantifa que o
portador de deficiencia tenha major autonomia de [ocomocao, de usufruto de
lazer-e de convivrencia social.