materia nº 89/1999

LE
u
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No. 93 /99
Art. 1° - Fica criado no Municipio de Uba uma Junta Coordenadora do Jari
Municipal.
Art. 2° - 0 JARI Municipal estara apto a analisar e dar veredicto as multas
de transito no ambito municipal.
Art. 3° - Continuarao sob a jurisprudencia do JARI do DER e do JARI do
DNER as multas relativas a Carteira de Habilitagao ou outra qualquer que esteja fora do
poder da municipalidade.
Art. 4° - A Junta Coordenadora sera composta por 3 (tr6s) membros
escolhidos pela municipalidade ligadas a Divisao de Transito com conhecimento do C6digo
Brasileiro de Transito, bern como firmar conv6nio com entidades inerentes a atividade.
Art. 5° -Fica estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a criacao
do instrumento estabelecido pela presente Lei.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 16 de novembro de 1999.
Acomhi«%,fulf,,i:otl:,f,
y, t.L.1.a.
diLeduo:
u
iE
NI, 081,,hq
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
=-I*maas=qu03
rREsiDENTE DA CAMARA
ANTEPROJETO DE LEI No.
Cria o JARI Municipal e cont6m outras
disposic6es.
Art. 10 -Fica criado no Municipio de Uba uma Junta Coordenadora do Jari
Municipal.
Art. 2° - 0 JARI Municipal estara apto a analisar e dar veredicto as multas
de transito no ambito municipal.
Art. 3° - Continuarao sob a jurisprud6ncia do JARI do DER e do JARI do
DNER as multas relativas a Carteira de Habilitacao ou outra qualquer que esteja fora do
poder da municipalidade.
Art. 4° - A Junta Coordenadora sera composta por 3 (tr6s) membros
escolhidos pela municipalidade ligadas ao transito e com conhecimento do C6digo
Brasileiro de Transito.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar verba complementar
ate o valor de
u
iE
i
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativa
Esse projeto visa essencialmente desburocratizar os recursos de
multas e infrag6es ocorridas no transito e de competencia da municipalidade,
como exemplos: estacionar em local proibido, avangar sinal de rfensito, etc.
Agilizando as respostas aos recursos e descongestionando o JARI
DER, DNER e a nivel de Belo Horizonte.
Esperando contar com o apoio dos nobres pares, firmo.
Cordialmente,
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da
Camara Municipal de Uba, aos 16 de novembro de 1999.