materia nº 87/2000

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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Estabelece o subsidio dos Vereadores e do Presidente
da Camara, em conformidade com a Emenda
Constitucional 25/00, para a pr6xima legislatura.
Art. 1° 0 subsidio dos Vereadores flea fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais),
mensais, em parcela dhica, em cumprimento ao Art. 39, § 4°, da Constituigao Federal.
Paragrafo Unico. 0 subsidio do Presidente da Camara fica fixado em R$ 2.400,00
(dois mil e quatrocentos reais), em razao das atividades administrativas e de representapao.
Art. 2° Dos subsidios devefao ser descontados os impostos. e as faltas nao
justificadas, na forma regimental ou conforme dispuser as deliberac6es da Mesa Diretora.
Art. 30 As despesas decorrentes desta Lei correfao a conta das dotac6es
ongamentdrias consignadas no orgamento.
Art. 4° Revogam-se as disposic6es em contrino.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor no dia 01 de janeiro de 2001.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de
UbS aos 04 de setembro de 2000.
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Presidente da Camara
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Venho apresentar na noite de hoje, propositura de lei que fixa os subsidios
dos Vereadores e do Presidente da Camara Municipal de Uba, para a legislatura a se iniciar
em 01 de janeiro de 2001.
Estaremos iniciando uma nova legislatura, urn novo seculo e urn novo
milenio, no qual esperamos que a prosperidade e o crescimento social sejam uma constante
em todo o mundo, notadanente, em nosso pais e em nossa querida Cidade Carinho.
Muito se discutiu ao longo do exercicio em curso sobre as limitap6es de
gastos e de despesas com as administrag6es pdblicas, ensejando a edicao das Emendas
Constitucionais 19 e 25, anbas versando sobre o tema de subsidios de agentes politicos e
de secretinos municipais, al6m da fixacao de urn limite de despesas.
A principal novidade que se apresenta 6 com relapao a forma de fixacao de
subsidios, anteriormente realizada atrav6s de Resolugao ou Decreto Legislativo, agora
sendo prevista atrav6s de legislapao ordindria.
Dentre as alterap6es de valores, reSstra-se o estabelecimento de tetos para a
fixapao de subsidios dos Vereadores proporcional a populapao do municipio,
condicionando cada parcela, a urn percentual do subsidio atribuido ao Deputado Estadual.
Decorre tambem como alteragao, o nao paganiento de Verba de
Representapao ou de reuni6es extraordinatias (§ 4° do art. 39 -redapao da EC 19/98).
Apresento a presente proposta para a considerapao plendria, para que a
mesma possa ser amplamente debatida e votada por esta Casa, em conformidade com a
legislagao vigente.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
DHCLARACAO
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DECLARAMOS, para os fins que se fizerem necessdrios, que a remuneragao dos
Deputados Estaduais desta Assembl6ia Legislativa, observa o disposto na Resoiugao n°
5.154, de 30/12/1994, cujas disposig6es foram ratificadas peia Lei n° 13.200, de 3/2/'1999,
nos termos da pubiicacao constante do 6rgao oficial de imprensa do Estado, A47.#crs GercH.s -
Dz.drj-o cZo /jeg7.s/of7.t;a de 20 de mareo de 1997, em consonancia com a Decisao da Mesa,
tomada em sua reuniao de 03 de marco de 1999, cuja composigao, no mes de julho de
2000, e discriminada a seguir:
a) Subsidio:
Hxo
Variivel e adicional
Total Bruto
R$ 2.250.00
R$ 3.750,00
R$ 6.000,00
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b) Reuni5es extraordinarias:
Correspondente a reuhiao convocada e a qual tenha comparecido o
Deputado, no valor de 1/30 (urn trinta avos) do subsidio: R$ 300,00 (ate o limite de 8 (oito)
reuni6es mensais).
C) Ajuda de custo anual:
Equivalente ao subsidio e paga em duas parcelas anuais no inicio e no
encerramento da sessao legislativa.
Servigos inerentes ao desempenho do mandato:
a) Auxilio-moradia:
Correspondente a 75% do auxilio para o mesmo fim destinado aos
membros da Camara Federal, nos termos das declara?6es oficiais daquela Casa.
Total bruto R$ 2.250,00
b) Apoio ao Gabinete
Destina-se ao deslocamento do parlamentar por meio de transporte
terrestre, para despesas com combustivel e manutencao do veiculo pr6prio, decorrente da .
extingao da frota de veiculos oficiais.
COD . 08 . 01. 016-i