materia nº 89/2000

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ESTADO DE MNAS GERAIS RECEBiDA EM
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MENSAGEM N.° 28/2000, DE 04.09.2000
`A C.L.a.R. am.
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
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Senhor Presidente,
Apraz-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitagao e votapao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "cr"forj.zcr cr co#cessfio cfe #so c7e fe"e#o
prblico a Associapdo de Moradores e Amigos do Bairro Palmeiras, desta cidadd' .
Trata-se da concessao de uso de urn lote integrante do patrim6nio priblico
municipal, com area de 1.658,75m2 (nil seiscentos e cinquenta e oito metros e setenta e
cinco centimetros quadrados), localizado na esquina da Rua Francisco Teixeira de Abreu
com Rua Projetada n.° 3, no Bairro Palmeiras, para que a Associacao de Moradores local
possa edificar o seu salao comunitario.
A Administrap5o Municipal ten interesse em incentivar, cada vez mais, a
participagao dos cidad5os em assuntos a ela atinentes, seja atrav6s de sugest6es junto aos
Poderes Executivo e Legislativo, seja fiscalizando as ag6es pdblicas em sua comunidade. E,
acreditamos, uma Associaeao de Moradores 6 urn dos melhores lugares onde essa
participagao floresce e se fortifica.
Deste modo, ao se |n.ntivar a criapao de urn salao comunitdrio, estara a
Municipalidade fortalecendo a Assdsthcao de Moradores, contribuindo, por conseguinte,
para o crescimento da participapao popular mos destinos da sociedade e para a transformacao
de cada morador em urn cidad5o consciente de seus direitos e deveres para com a sua
comunidade.
Concess6es semelhantes estao sendo ultimadas com as associac6es de
moradores do Bairro Boa Vista, Vila Casal e Sao Sebastiao, ja autorizadas por essa
Edilidade.
Eis, pois, a mat6ria que oferecemos a consideracao dos Senhores Vereadores,
invocando, a sua tramitagao, a urg6ncia de que trata o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
refeito de Uba
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PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
PROJETODELEIN.°4gz4q,DE04.09.2000
a`ef.: Mensagem n.° 28/2000, de 04.09.2000)
Autoriza a concessao de uso de terreno fublico a Associagao de
Moradores e Amigos de Bcirro Palmeiras.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o uso de uma area de
1.658,75m2 (mil seiscentos e cinquenta e oito metros e setenta e cinco centimetros
quadrados), localizada na esquina da Rua Francisco Teixeira de Abreu com Rua Projetada
n.° 3, no Bairro Palmeiras, a Associapao de Moradores e Amigos do Bairro Palmeiras.
Art. 2° A concessao de uso de que trata o artigo anterior se destina, exclusivamente,
a construgao e funcionamento de urn salao comunitario.
Art. 3° A Concessao de Uso sera a titulo gratuito e por prazo indeterminado,
fixando-se em cinco anos o prazo final para a construcao do salao comunitario, sob pena de
revogagao automatica da concessao.
Art. 4° Revogam-se as disposig6es em contrino.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Uba,MG, 04 de setembro de 2000.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE NINAS GERAIS
CONTRAT0 DE CONCESSAO DE USO (MINUTA)
que, entre si, celebran o
Municipio de Uba
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Associapdo de Moradores e Amigos do Bairro Palmeiras.
Aos do mss de ............... do ano dois nil, de urn lado, como Poder
Concedente, o MUNIcinlo DE UBA, com sua Prefeitura situada na Prapa Sao Janudrio,
238, centro, em Uba-MG, CNPJ n.° 18.128.207/0001-01, representado por seu Prefeito, Dr.
Narciso Paulo Michelli, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua XV
de Novembro, 310, portador do CPF n.° 022.473.056-87, devidamente autorizado pela Lei
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civil sem fins lucrativos, de utilidade pdblica municipal, com sede nesta cidade, CNPJ n.°
representada por resolvem celebrar o
presente CONTRATO DE CONCESSAO DE USO, a reger-se mediante as clausulas a
seguir expressas:
I - D0 0BJETO:
0 objeto da presente Permissao de Uso e a area pdblica situada na integrante do
Patrim6nio Pdblico do Municipio de Uba, caracterizado pelo lote situado na esquina da Rua
Francisco Teixeira de Abreu com Rua Projetada n.° 3, no Bairro Palmeiras e area de
1.658,75m2 (mil seiscentos e cinquenta e oito metros e setenta e cinco centimetros
quadrados) e identificada no crog#js anexo ao presente Contrato
11 - DO PODER CONCEDHNTH:
0 Municipio de Uba, por este instrumento, concede o uso do im6vel descrito na
clausula anterior a Associapao dos Moradores e Amigos do Bairro Palmeiras.
in -DA coNCEssloNARIA:
A Associap5o de Moradores e Amigos do Bairro Palmeiras, por este instrumento,
aceita a concessao de uso que lhe 6 outorgada e assume, perante o Municipio de Uba, os
seguintes compromissos:
PREFHITURA MUNICIPAL DH UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
3.1 - edificar no terreno objeto da concessao de uso urn salao comunitario para
abrigar a sua sede e os eventos de interesse da comunidade daquele bairro;
3 .2 -Nao utilizar o im6vel para atividades politico-partiddrias;
3.3 - Nao iniciar qualquer construgao ou servigo no im6vel sem a necessina
aprovagao dos respectivos projetos pelos setores t6cnicos competentes da Prefeitura
Municipal de Uba;
3.4 -Zelar pelo patrim6nio ptiblico, cujo uso lhe esta sendo concedido;
3 . 5 -N5o transferir a presente concessao de uso a terceiros, sob qualquer pretexto.
IV - D0 PRECO:
A presente Concessao de Uso 6 a titulo gratuito.
V -D0 PRAZO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso vigefa por prazo indeterminado, a partir
da data de sua assinatura, observado o disposto na clausula seguinte.
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VI -DA RESCISAO:
0 Presente Contrato de Concessao de Uso sera rescindido:
I - por acordo entre as partes;
11 - por descumprimento de suas clausulas por parte da Concessionaria;
Ill - se e quando extinta a Concessionaria;
IV - se e quando se verificar a paralisagao das atividades da Concessionaria por mais
de 05 (cinco) meses consecutivos.
VI -DAS ALTERAC6ES:
0 presente Contrato somente podera ser alterado por acordo entre as partes,
a celebragao de Termo Aditivo.
vm - DAS OBRAS E MELHORIAs:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MNAS GERAIS
As obras e melhorias que forem feitas no im6vel objeto da presente Concessao de
Uso, independente de seu executor, incoxporar-se-5o ao im6vel, ficando o Municipio de
Uba desobrigado de qualquer pagamento, inclusive a titulo de ressarcimento.
IX -DO FORO:
As pendencias que nao puderem ser resolvidas a nivel administrativo serao dirimidas
pelo foro da Comarca de Uba-MG, preterido qualquer outro.
E assim, para firmeza do que ficou pactuado e aceito, as partes celebram o present/
Contrato em duas vias de igual teor e forma, juntamente com as duas testemunhas que
comparecem ao ato.
Uba, MG ,....... de ........................ de ............