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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N.° 26/99, DE 22.11.99
`A 4.c.3.R.
Exmo. Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
JORRESPONDENI^
RECEBID^ EM #frfu2i
.....I,`..`,
Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar a V.Ex.a, para tramitacao e votagao da Egregia Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "czcrescc#/cr cJz.sz7as7./7.tJas #crs I,ej.s
Municipais 2.697 e 2.698, ambas de 26 de novembro de 1996, que disp6em,
respectivamente, sobre a criagao do Conselho e do Fundo Municipal de Assistencia
Social" .
Trata-se da inclusao de dispositivos exigidos pela CIP-Comissao Intergestora
Bipartite, da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistencia Social, Crianga e
Adolescente de Minas Gerais, que, quando da analise dos documentos do Conselho e do
Fundo Municipal de Assist€ncia Social de Uba, entendeu que deve constar nas
respectivas leis instituidoras, mencao de que o primeiro sera presidido por urn de seus
membros e que o saldo remanescente do segundo sera utilizado no exercicio
subsequente.
Assim, em se tratando de uma simples adequacao dos textos legais ubaenses as
normas estaduais aplicaveis a esp6cie, e confiantes na aquiesc6ncia dos Senhores
Vereadores, solicitamos a V.Ex.a que conceda a mat6ria a tramitagao de urg6ncia, de
que trata o art. 83 da Lei Organica de Uba.
Atenciosamente,
EirT"rai
Uba,MG, 22 de Novembro de 1999
MICHELLI
ito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° I . EI .dy. DE 22.11.99
Acrescenta dispositivos nas Leis Municipais 2.697 e 2.698, ambas de
26 de novembro de 1996, que disp6em, respectivamente, sobre a
cria€do do Conselho e do Fundo Municipal de Assistencia Social.
Art.1° 0 artigo 6° da Lei Municipal 2.697, de 26 de novembro de 1996, que
"cria o Conselho Municipal de Assistencia Social e da outras provid6ncias", passa a
vigorar acrescido do seguinte Paragrafo:
Art. 6 ( ...,,
Pardgrafo Unico. 0 Conselho Municipal de Assistencia Social serd
presidido por urn de seus integrantes, eleito entre eles.
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Art. 2° 0 artigo 2° e seus §§ da Lei Municipal 2.698, de 26 de novembro de
1996, que "cria o Fundo Municipal de Assistencia Social e da outras providencias",
passa a vigorar acrescido do seguinte Paragrafo 3°
Art. 20 (...)
Pardgrofo r . 0 saldo financeiro do exercicio, apurado em balanco,
serd utilizado em exercicio subsequente e incorporado ao or¢amento do
Fundo Municipal de Assistencia Social.
Art. 3° Revogam-se as disposi?6es em contrario.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 22 de Novembro de 1999
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No. 2.697, de 28.11.96
Cria o Conselho Municipal de Assistencia Social
e da outras providencias.
0 Povo do Municlpio de Ubd, pop seus r`epr`esentantes`
decretou. e qu, elm seu none, sanciono a segui.nte Lei:
CAPITUL0 I
Dos ObJetlvoB
Art. 1o. Fica criado a Conselho Municipal de Assistencia
Social-CMAS. de Uba-MG, 6rgao dellberativo. de car.ater. permanente
e ambito municipal.
Art. 2o. Respeitadas as competencias exclusivas do Legislativo Municipal. compete ao Conselho Municipal de Assistencia
Social:
I - definirt as prioridades da politica de assistencia
social:
11 - estabelecer as dir`etr`izes a ser'em obser`vadas na
elabor.acao do Piano Municipal de Assistencia:
Ill -aprovar` a politica municipal de assistencia social;
IV - atuar' na for.mulacao de estr`ategias e contr`ole da
execucao da politica de assist,encia social:
V - propor criterios par.a a pr`ogramacao e papa as execuc5es
financeir`as e orcamentarias do Fundo Municipal de Assistencia
Social, e fiscalizar` a moviment,acao e a aplicacao dos recursos:
VI - acompanhar, avaliar e fiBcalizar` os servicos de
assist6ncia prtestados a populacao pelos 6r.gaos, entidades pdblicas e privadas no Municipio;
VII - apr'ovar` crit6r`ios de qualidade papa o funcionamento
dos servicos de assistencia social pdblicos e pr`ivados no ambito
munic ipal ;
VIII - aprovar. criter`ios papa celebracao de contr`atos e
convenios entre o setort ptiblico e as entidades pr`ivadaB que
pr`estam ser`vicos de aE5sistencia social no ambito municipal:
IX -elabor`ar` e aprovar seu Regimento Tnt,erno:
X - zelar pela efetiva®ao do sistema descentr'alizado e
par'ticipativo de assitencia social;
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Patricia Gom€s Rfo€iro •.-_ ...- __-`=:i-:i -------- _ _
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XI -convocar ordinar`iamente a cada dais anos. ou extraor.-
dinariamente, por' maioria ab8oluta de seus membros. a Conferencia
Municipal de As8iE5tencia Social, que tera a atribuicao de
avaliar a situacao da assistencia social, e propor diretr'izes
papa o aperfeicoamento dci sistema:
XII - acompanhar` e avaliar a gestao dos recur`sos. ben coma
os ganhos sociais e o desempenho dos progr.amas e pro.ietos
apr.ovado a ;
XIII - aprovar criter.ios papa concessao de beneficios eventuais .
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CAPITULO 11 • Da EBtputura e Do Funcionamento
SECAO I
Da CompoBlcao
Art. 3o. 0 Cctnselho Muni.cipal de Assist,encia SociELl tera a
seguinte composicao: .
I -Sete membrtos do Poder. Ptibllco Municipal, sendo:
a) Urn I.epresentante do Conselho Municipal dos Direitos
da Cr.ianca e do Adolescente;
b) Urn repre8entant,e da Secretaria Municipal de Educacao
e Cultur`a;
a) Urn repr`esentante da Secretaria Municipal de Sadde e
Promocao Social;
d) Urn repr.esentante da Se`cretaria Municipal de Fazenda:
e) Urn r`epresentante da Secr`etaria de Planejamento e
Coc]rdenacao ;
f ) Urn representante da Secretaria Municipal de Obr`as:
g) Urn representante da Camar`a`Municipal de Uba.
11 -Sete reprtesentantes da comunidade, eleitos dentre
as entidades civis pr`estadoras de Ber`vico, dos profissionais da
area e dos usuiricjs, sendci:
a) Urn representante das creches com atendimento de
criancas de zero a sete anos;
b) Urn repr`esentante dos Centros Educacionais papa
criancas e adolescente8 de 8ete a dezoit,o ano8, inclusive
excepcionaig sem limite de idade;
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incluindo
idade ;
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a) Urn I`epr`esentante do segmento da Satide da Mulher,
prcistitutas, gestantes, nutr`izes e maeB, gem limite de
d) Urn repr.esentante do segmento Satide do Trabalhadcir`:
e) Urn representante dos grupos de ajuda mat,ua. tais
como Alc6olicos An6nimos, Amor Exigente, Nticlect de Assistencia ao
Toxic6mano e Alc6olico An6nimo e Conferencias de Vicentinos:
f ) Urn reppesentante dos asilos e entidades de pr.c)tecao
ao `idoso, inclusive hospitals;
g) Urn I.epr.eBentante dos gr`upos de assistencia aos
portador`es de DIC-Doenca Infecto-Contagiosa, doentes terminals.
e por`tadores de patologias oncol6gicaB.
Par.6gr.afo lo. Cada titular do CMAS ter`a urn suplente.
oriundo da mesma categoria r`epr`esentativa.
Par`dgrafo 2o. Somente sera admitida a par`ticipaeao no
U CMAS de entidades juridicamente con8tituidas e em regular funcionamento .
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Ar`t. 4o. 08 membr`os efetivos e suplentes do CMAS ser'&ct
nomeados pelo Pr'efeito Municipal, mediante indicacact.
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Art. 5o. A atividade dos membroB dct CMAS r`eger-se-a pelas
disposic6eB seguintes:
I - o exercicio da funcao de ConBelheiro e consider.ado
ser`vico ptiblico relevante, e nao sera remuner`ado;
11 - os ConselheiroB serao excluidos do CMAS e substituidos
pelos r`espectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a
tres reuni6es consecutivas ou cinco inter.caladaB;
Ill - os membros do CMAS poderao ser` substit,uidos mediante
E5olicitacao da entidade ou autoridade responsavel, apr.esentada aci
Pr.efeito Municipal;
IV - cada membro do CMAS ter`a direito a urn tinico vot,o na
`/ sessao plenaria;
V - as decis6es do CMAS serao consubstanciadas em resoluc6es .
SECAO 11
Do Funolon.in.nto
Ar.t. 6o. 0 CMAS tera seu funcionamento regido pop r`egimento
interno pr`6pr'io, obedecidas as seguintes normas:
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
I - plenario como 6rgao de deliberacao maxima;
11 - as ses86es plenarias ser.ao realizada8 ordinar`iamente a
cada meg e extr.aor`dinariamente quando convocadas pelo Pr'esidente
ou por' requer`imento da lnaioria dos seus membros.
Art. 7o. A Secr`etaria Municipal de Satide e Promocao Social
prestar.a o apoio administrativo necessar.io ao funcinamento do
CMAS -
Art. eo. Papa melhor de8empe.nho de suas funG6es o CMAS podera
r`ecor`rer a pes8oas e entidades, mediante os seguintes critsr.ios:
I ~ consideram-se colabor'ado'ra8 do CMAS a8 instituic6es
formadoras de r`ecursos humano8 papa a assistencia social e as
entidades representativa8 de profi8sionai8 e usuarios dos servicos de assistencia social, gem embargo de 8ua condic:ao de membr`o:
11 - poderao 8er convidadas pes8oas ou lnstituic6es de
not6ria especializacao par.a assessor.ar o CMAS em assuntos especif icos .
Ar.t. 9o. Todas as sess6es do CMAS s6r5o ptiblicas e precedidas de ampla divulgacao.
Paragrafo Unleo. AB I.e8oluo6es do CMAS. ben como os temas
tratados em plenario de diretoria e comiss6es. serao ob.ieto de
ampla e sistematica divulgacao.
Ar.t. 10 0 Conselho Municipal de Assistencia Social elaborar`a
a seu Regimento Intertno no pr`azo de sessenta dias ap6s a
promulgac5o desta Lei.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a assumir
despesas com a instalacao do Conselho Municipal de Assistencia
Social, as quais corr'erao a conta de dotac6es da Secretaria
Municipal de Sabde e Promocao Social, consignadas no Orcament,o
do Municipio.
Art. 12 Esta Lei entr`a em vigor na data de sua publicacao.
Uba, MG, 28 de novembro de 1996.
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Prefeito de Uba
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI no. 2.898. de 28.11.98
Cr`ia a Fundo Municipal de Assist,encia Social
e da outras pr`ovidencias.
0 Povo do Municlpio de Uba, pop seus I.epr`esentant,es`
decret,ciu, e eu, em Beu none, gancicinci a seguinte Lei:
• Art. Io. Flea crlado o Fundo Municipal de A6sistencia
Social-FMAS, de Uba-MG, instrumento de captacao e aplicacao de
recurBOB, que ten pop obJetivo proporcionar recurBos e melo6 papa
o financiamento das.ac5es na area de asgistencia social.
Apt. 2o. ConBtituem receitas do Fundo Municipal de Assistencla Social:
I - recurBOB provenientes da transferencia dog F`undoEi
Naclonal e Estadual de Assistencia Social;
11 - dotac6es orcamentarlas do Municipio e recursos adicionais que a lei estabelecer no tr`anE}correr de cada exercicio:
Ill -doac6eB, auxlllo8. contribui.c6eB. subvenc6es e transferenclaB de entidadeB naclonaig e internacionais, or.ganizac5es
gover'namentaiB e nao-governamentaiB ;
IV - receitas de apllcac6eB f lnanceiras de recur`sos do
Fundo ;
V - a8 parcelas do produto de arrecadacao de outras receitas
pr6prias or`1unda6 de financlamentog daB atividadeB econ6micas` de
prestacao de Bervlcos e de outras transferencia6 que a Fundci
Municipal de Assi8tencia Social ter6 direito a receber pctr forca
da lei e de ccinvenlos no getcir;
VI - produto de convenloB f lrmadoB com outraB entidadeg
f lnanc iadoras ;
VII -doac5eg em eBpecie8 feitaB diretamente ao fundo;
VIII - outras receltas que venham a ger legalmente instituida8.
Par.&grafo lo. A dotacao orcament6ria prevlBta no orcamento
munlclpal pare ac6eB de agBIBtencla Boclal. Ber& automaticamente
tran8ferlda par`a a conta do Fundo Munlclpal de AssiBtfncia
Social. tao logo Bejam realizadaB as recelta§ correBpondentes;
Par&grafo 2o. 08 t`ecurgoB que comp6em o FMAS serao depositados em conta especlfica, a Ber mantida em instituicao bancaria
mEFEiTURA MUNiclpAL DE uB/
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Prefeitura Municipal de Uba
ES.l`AD0 I)E MINAS GERAIS
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oficial, Sob a denominacao de Fundo Municipal cle Assistenr..ia
social.
At.t. ao. 0 Fundo Municipal de A88iBtencia Social sera ger`iclo
pela Secretar`ia Municipal de Sadde e Promocao Social. gob ci
controle, orientacao, fiBcallzac5o, acompanhamentci e avaliacao dr.
Conselho Munlclpal de ABgistencla Social.
Art. 4o. os recurgo8 do Fundo Munclpal de Agsistencia Social
serao aplicados em:
I - financiamento total ou par.cial de pr.ogramas` projetos e
ser`vico8 de a8sist6ncia social desenvolvidos pela AdminiE3tracaci
Ptibllca Municipal e por. entidade8 nao-gover.namentais, desde que
registradas no Conselho Municipal de AE}sist6ncia Social;
„ conve::a:a8Pa::me:::eL::Lapd:::::ac:° p::va::rv:::: :xe::::gad::
programaB e pro`ietoB eBpeclflco8 do Betor de aBsistencia social;
Ill - aquigicao de material permanente e de consumo e de
outros ln8umos necess&rlos ao desenvolvimento dos prograinas:
IV -con8t,rucao, reforma, ampliacao, aquisicao ou lcicac5o de
lm6veiB papa pre8tacao de servicos de aBsist6ncia social:
V - desenvolvimento e aperfeicoamento dos ingtrumentos de
geBtao, planeJament,o, adminiBtrac&o e contrcile das ac6es de
agsiet6ncia Boclal;
VI - deBenvolvimento de pr`ogramas de capacitacao e aperfeicoamento de recurBos humanos na area de asBistencia scicial:
VII -pagamento dos beneflcloB eventuals, confor`me o dispos~
to no inci8o I do ar`t. 15 da Lei Organlca da A8Bi8t6ncla Sctcial
(Lei Fecleral no. a.742/93).
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Art. 5o. 0 r`epasBe de recurBOB munlclpais aB entidades e organizac5eB nao-governamentais 8er`a efetivado pop intermedio do
Fundo Municipal de de Asglstencla Social, quando destlnados ao
de8envolvimento de ac6eB a8sigtenclaiB, podendo ger contempladas
apenaB entldadeB e organizac6e8 reglBtr.adaB no Congelho Municipal
de ABal8tencla Social.
P.r|.r.fo Onloo. A8 tranBfer6nclas de recurE!o8 para or`ganizac6e8 governamentaig e nao-gover.namentalg ge pr`oce8sar.5o medlante convenlo8, contratog, acordoB, aJUBte6 e/ou simllareB, obedecendo ao dispogto na legiglacao especlflca e de conformidade com
o8 programag, pr.oJetoB e Bervicog aprovadoB pelo ConBelho Municipal de Ag8i8t6ncla Social.
Art. 6o. As contas e o8 relat6rios do gestor do Fundo
Municipal de Agsigtencla Social Berao BubmetldoB a apreciacao do
ConBelho Municipal de AgBistencia Social, menBalmente, de forii`a
/REFEITURA
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MUNICIPAL
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oR]OINAI`
Prefeitura Municipal de Uba
Esl`ADO DE MINAS GERAIS
slnt,6tica e, anualmente, de forma analltica.
Art. 7o. Papa at,ender ag degpesaB decorrenteB cla implantacao
da pre8ente Lei, 6 a Poder. Executivo autorizado a abr.ir Credito
Especial ao Orcamento vigente, no valor de R$10.000.00 (dez nil
I.eai8). utillzando-Be dog recurBog de que tr`ata a artigo 43.
par6grafo lo., inciBo81.11 e Ill, da Lei Federal no. 4.320/64,
e/ou da Reserva de Contingencia do Orcainento Municipal.
Art. 8o. Egta Lei entra em vigor` na clata de sua publicac5o.
Uba,MG, 28 de .novembro de 1996.
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DIRCEU DOS SANTOS RglRo
Prefeito de