materia nº 94/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA (`-`' /`; ' ''`''
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N.0 3.037, DE 18.12.2000
E_stima a Receita e f ua a Despesa do Municipio de Ub&
Para o exerc{cio de 2001.
0 Povo do Municipio de ", por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei estina a receita e fixa a despesa do Muhicipio de Uba para o exercicio
financeiro de 2001 em R$ 32.850.000,00 ( Trinta e Dois Milhoes, Oitocentos e Cinqiienta Mil
Reais), conforme quadros demoustrativos abaixo:
I - Discriminacao da Receita:
Receitas da Administraeao Direta
Receitas Correntes
Receita Tributdria
Receita Patrinonial
Receita Industrial
Receita de Servigos
Transferencias Correntes
Outras Receitas Correntes
Receitas de Capital
Operap5es de Cr6dito
Alienapao de Beus
Trausferencias de Capital
Receitas da Administrapao Indireta
EMulmEs
FMS
FRAS
FMDCA
FUPsun
Total Geral das Receitas
4.603.220,00
499.500,00
10.000,00
490.000,00
19.021.995,00
594.060,00
2.286.Ill,00
66.034,00
392.300,00
285.000,00
2.980.000,00
616.780,00
275.000,00
750.000,00
27.943.220,00
25198.775,00
2.784.445,00
4.906.780'00
32.850.000'00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
11 - Discriminagao da Despesa por Fung6es, deduzidas as Transferencias
intragovemamentais:
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FtJNC6ES DE GOVEENO
01 -Legislativa
03 - Administrapao e Phaejamento
04 - Agricultura
06 - Defesa Naciorml e Seg. Pdbtica
07 -Desenvolvimento Regional
08 - Educapao e Cultura
09 - Energia e Rec. Minerais
10 - Habitapao e Urbanismo
1 1 - Inddstria, Com6rcio e Servicos
13 - Sadde e Saneamento
14 -Trabatho
15 - Assistencia e Previd6ncia
16 - Trausportes
TOTAL
ADM DIRETA
I.279.000,00
4.152.015,65
253.900,00
68.000,00
79.000,00
9.819.69500
120.000,00
2.381.400,00
858.200.00
4.202.200,00
1.000,00
2.042.000,00
2.686.809,35
27.943.220,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
ThANSFERfiNclAs ADM rmlRETA
1.279.000,00 1.279.000,00
236.800,00
215.000,00 198.200,00
2.300.000,00 5.280.000,00
615.000,00 2.321.780,00
4.409.000,00 9.315.780,00
32.850.000'00
Ill-DiscriminapaodaDespesaporUridadesOr9amentalias,deduzidasasTrausferencias
Intragovemamentais:
ADMNISTRACAO DIRETA
01 -Gabinete do Prefeito
02 - Assessoria Especial do Prefeito
03 - Procuradoria e Cousultoria Juridica
04 - Controladoria Geral
05 - Secretaria Mum. de Planejamento e Coordenapfro
06 - Secretaria Municipal de Administrapto
07 - Secretaria Municipal de Fazenda
08 - Secretaria Municipal de Educapao e Cultura
09 - Secretaria Municipal de Sadde e Promogao Social
10 - Secretaria Municipal de Obras
1 1 - Secretaria Municipal de Servigos Urbanos
23.534.220,00
372.200,00
68.220'00
174.700,00
13.200,00
701.595,65
2.703.500,00
679.700,00
9.822.695,00
I.587.400,00
4.652.905,35
2.758.104,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMNI STRACAO INDIRETA
Camara Municipal
EivflJREES
FMS
FMAS
FMDCA
FUPSNI
TOTAL GERAL DAS DESPESAS
u
EEZ
9.315.780,00
1.279.000,00
500.000,00
5.280.000,00
1.046.780,00
460.000,00
750.000,00
32.850.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operap6es de cr6dito, ate o limite de
10 % ( dez por cento ) do total da Receita Estimada, observada a vedapao constante do art. 167,
inciso Ill, da Coustituicao Federal.
Art. 3° Ficam os 6rgaos da Administragao Direta e Indireta, inclusive os Fundos
Municipais, autorizados a:
I - abrir creditos suplementares ate o limite de 25 % ( vinte e cinco por cento ) do total
geral das Despesas, ds dotap6es do presente Orgamento-Programa, de acordo com as disposie6es
dos artigos 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64.
11 - aplicar no mercado fmanceiro o excesso de caixa existente.
Art. 4° 0 Municipio, quando da realizagao das obras pdblicas para o exercicio fmanceiro
de 2001, priorizara as obras a seguir relaciormdas:
1 -canalizagao dos c6rregos dos Bainos Sao Dondngos, Lourigal e Sao Sebastiao;
2 - abertura da estrada promovendo a ligapao da Miragaia com o Distrito de Ubari,
passando pelo C6rrego dos Alfenas;
3 -construeao de urn escadao na Rua Hamilton Peluso, no Bairro Peluso;
4 - constrapao de urn reservat6rio e conseqtiente instalapao de ague na Comunidade da
Barrinha;
5 - constrngao de uma galeria seca no C6rrego Tenente Pedro Batalha, no Caxanga.
Art. 5° Fica instituido o Orgamento Participativo, de cunho deliberativo, segundo o qual,
dos investimentos previstos na presente Lei fica estipulado o percentual de cinqtienta por cento
dos valores globais para cada dotapao, contemplando prograrms ou subprogramas, cuja
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destinagao sera deliberada pela comunidade organizada, atraves de audiencias phblicas
estabelecidas mediante iustrumentos diretos de participagao popular, em comum acordo com a
FederacaodasAssociapaodeMoradoreseAmigosdosBairroseDistritosdeUba(FEMAC).
Art. 60 Na execugao orgamentdria do exercicio de 2001, o Poder Executivo priorizara as
sugest6es encaminhadas pela Federapao das Associap6es de Moradores e Amigos dos Bainos e
DistritosdeUba,emrelapaoaoencanhiamentodosinvestimentosreferentesasobraseservigos
nao realizados e constantes das leis orgamentdrias dos exercicios de 1998, 1999 e 2000.
Art. 70 Na execugao da prestagao dos servigos ptiblicos, que compreendam atividades
como limpeza publica, conservagao dos predios escolares e ac6es assistenciais na area de
preven9ao e promo9ao da sahde, o Poder Ptiblico, comprovada conveniencia administrativa,
desenvolvera e implementara programas conjuntamente com as entidades civis legahnente
coustituidas, principalmente as associag5es de moradores.
Art. 80 0 Poder Executivo, nos termos do art. 150, § 60, da Constituicao Federal e da
Lei Complementar n.0 101, de 04 de maio de 2000, mediante lei especifica, isentara do
pagamento o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os im6veis onde estejam instalados
templos religiosos de qualquer culto, independentemente da titularidade de agrehiaeao sobre os
mesmos.
Art. 90
janeiro de 2.001.
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Revogadas as disposig6es em contrdrio, esta Lei entra em vigor no dia 1° de
Uba, MG,18 de dezembro de 2000.
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