materia nº 98/2000

E=
u
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
C a R R E S F`O IN If I + ` . '
RECEB:DA Li.:
.Q..9.I..i..9....I.ul.cO
as 4 8..oo
MENSAGEM N.° 31/2000, DE 09.10.2000
Exm.° Sr.
Vereador Itamar dos Santos
Presidente da Camara Municipal de Uba
Nesta
`fl 0.i.a.a. . c6saj coniv Mpel 4ii.
Senhor Presidente,
Consignando a V.Ex.a a expressao de meus cumprimentos, encaminho para a
tramitag5o e votagao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "altera
dispositivos da Lei Municipal n.° 2.678, de 11.09.96, que djpde sodre cr cr!.apao c7o
Conselho Municipal de Alimeutapdo Escolar" .
As altera96es visam a adequar a legislap5o municipal ao novo ordenamento emitido
pelo brfuist6rio da Educacao, consoante Resolugao n.° 015, de 25 de agosto de 2000, c6pia
inclus¢, e dizem respeito a composigao e a competencia do Conselho Municipal de
Alimentap5o E scolar.
Assim, para que nao reste o Municipio prejudicado no recebimento dos recursos do
Fundo^.ifacional de Desenvolvimento da Educagao, submetemos a presente materia a
considejrap5o dos Senhores Vereadores, solicitando a V.Ex.a, ao ensejo, que a sua tranitacao
ocolTa com a urgencia de que trata o art. 83 da Lei Orginica Municipal.
Atenciosamente,
ISO NICRELLI
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE hAINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.°
(Ref.: Mensagem 31/2000, fflE`Mt T `flMEiE
Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 2.678, de
11.09.96> qua disp6e sobre a criapdo do Conselho
Municipal de Alimentagdo Escolar .
E=
u
Art. 1° 0 art. 2°, e seus incisos, da Lei Municipal 2.678, de 11 de setembro de 1996,
passa a vigorar com a redagao que segue:
Art. r -Sdo conpetencias do Conselho Municipal de Alimeutapdo Escolar:
I - acompanhar a aplicacdo dos recursos transferidos a conta do PNAE;
11 - zelar pela qualidade dos prodrtos, em todos os niveis, desde a sua
aquisigdo ate a distribuigao, observc[ndo sempre as boas prdticas higienicas
e sanitdrias;
Ill - receber e aralisar a prestagdo de contas do PNAE emJiada pela
entidade executora e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, apenas o
Demonstrativo Sint6tico Anual da Execugdo Fisico-Financeira de que trata a
Medida Provisdria n° 1.979-19, de 02 de junho de 2000;
IV - orientar sobre o armazenc[mento dos generos alimenticios nos dep6sitos
e,/ou escolas;
V - comuhicar a eutidade executora a ocorrencia de irregularidede con os
generos alimenticios (tdis como: vencimento do prazo de validade,
deteriora?do, desrvio e furtos) para que sejam tomadas as devidas
providencias;
VI - apreciar e votar, an:ualmente, o plano de apdo do PNAE a ser
apre seutade pela entidade executora;
VII - divulgar em locais ptiblicos os recursos financeiros do PNAE
transf eridos a Entidade Executora ;
VIII -apresentar relat6rio de atividade ao FNDE, quando solicitade;
IX -comunicar ao FNDE o descunprimento dos dixposi?6es de controle de
qualidade do programa, na forma prevista na legislaEao pertinente.
Art. 2° 0 art. 3° da Lei Municipal 2.678, de 11 de setembro de 1996, passa a vigorar
com a redagao que segue, inclusive acrescido dos seguintes pafagrafos:
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
"Art. ro Conselho Municipal de Alimentapdo Escolar sera constituido par
07 (sete) membros, com a seguinte composicdo:
I - 01 (win) represeTitanle do poder executivo, indicado pelo chefe desse
poder;
11 -01 (urn) representante do poder legislativo, indicado pela mesa diretora
desse poder;
Ill - 02 (dois) represeutautes dos professores, indicados pelo respectivos
6rgivos de classe ;
IV - 02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos conselhos
escolares, associap6es de pais e mestres ou entidades similares;
V -01 (urn) representante de outro segmento dr sociedsde civil.
§ 1° Cada membro titular do Conselho terd 01 (urn) soplente da mesma
categoria.
§ 3° Os membros do CAE terao mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos uma dnica vez.
Art. 3° Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei
Municipal 2.678, de 11 de setembro de 2000, n5o alcancados pela presente lei.
Art. 4° Revogam-se as disposic6es em contrino.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Uba,MG, 09 de setembro de 2000.
NICREL
Prefeito de Uba
U
u
CONSELHO DELIBERATIVO
RESOLUCAO N° 015, DE 25 DE AGOST0 DE 2000.
0 PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO D0 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO - FNDE, no uso de suas atribuig6es legais e considerando o disposto no art. 208, inciso Vll, da
Constituigao Federal, na Medida Provis6ria n.° 1.784, de 14 de dezembro de 1998 e suas reedig6es, e a
neeessidade de dar continuidade ao prcoesso de transferencia dos reeursos para a exeeueao do Programa Nacional
de Alimentapao Escofar -PNAE, resolve ad referench7m:
Art. 1® Estabeleeer os criterios e as formas de transfefencia de reeursos financeiros as seeretarias de educacao dos
estados e do Distrito Federal, as prefeituras municipais e as escolas federais, a conta do PNAE.
I - DOS OBJETIVOS E DA CLIENTEIA D0 PROGRAMA
Art. 2® 0 PNAE consiste na transferencia, em cafater suplementar, de recursos financeiros em favor das Entjdades
Executoras - EEs -, definidas no art. 3° desta Resolu9ao, destinados a suprir parcialmente as necessidades
nutricionais dos alunos, com vistas a contribuir para a melhorfa do desempenho escolar, para a redu9ao da evasao e
da repetencia, e para formar bons habitos alimentares.
§ 1° Os beneficiarios do PNAE sao alunos da educagao pie-escolar e/ou do ensino fundamental, matriculados em
escolas pdblicas dos estados, do Distrito Federal e dos municipjos, ou em estabelecimentos mantides pela Unifo,
consfantes no censo escolar rcalizado pelo Minist6rio da Educacao -MEG no ano anterior ao do atendimento.
§ 2° Excepcionalmente, para os fins do pafagrafo anterior, a crit6rie do FNDE, poderao ser computados como parte
da rede municipal os alunos matriculados em escolas de educagao pr6-escolar e/ou do ensino fundamental mantidas
por entidades filantr6picas, desde que registradas no Conselho Nacional de Assistencia Scx}ial - CNAS e
cadastradas pelo censo escolar, no ano anterior ae do atendimento.
§ 3° Os reeursos financeiros destinados a alimentaeao escolar dos alunos matriculados em entidades filantr6picas
serao transferidos para a respective prefeitura municipal e esta podefa adquirir os generos alimenticios ou repassar
os reeursos para essas entidades.
U 3d4:i:i:trr:duorssrs#n:me::jjtr::d::t|#,: ao PNAE nos estabelecimentos de ensino mantidos pela uniao podefao ser
11- DOS PART[CIPANTES DO PROGRAMA
Art. 3® Participam do PNAE:
I - FNDE - responsavel pela assistencia financeira, normatizacao, coordenagao, acompanhamento, fiscalizagao,
cooperapao tecnica e avaliapao da efetividade da aplicapao dos recursos, diretamente ou por delega9ao;
11 -EE -entidade exeeutora responsavel pelo reeebimento e exeeueao dos recursos financeiros transferjdos pelo
FNDE a conta do PNAE, sendo:
a) secretaria de educagao dos estados e do Distrito Federal - responsaveis pelo atendimento das escolas pdblicas
da rede estadual e do Distrito Federal;
b) prefeitura municipal -responsavel pelo atendimento das escolas pdblicas da rede municipal, das escolas mantidas
por entidades filantr6picas e das escolas da rede estadual, quando expressamente delegadas pela seeretaria de
educapao dos estados e prevjamente comunicadas ao FNDE;
c) escola federal;
Ill - CAE - Conselho de Aljmentacao Escolar - colegiado deliberativo instituido no ambito de cada Entidade
Exeeutora, conforme descrito no titulo V desta ResoluGao:
lv -secretaria de sadde, ou 6rgao similar, do estado, do Distrito Federal ou dos municipios como 6rgao responsavel
pela inspeeao sanitaria dos alimentos, mediante a assinatura do Termo de Compromisso contido no Anexo 11 ou Ill:
V -Tribunal de Contas da Uniao como 6rgao fiscalizador.
Pafagrafo Unico, a Termo de Compromisso de que trata o inciso lv devefa ser apresentado pela EE ao Conselho de
Alimentacao Esoolar para conheeimento e envio ao FNDE ate 31 de derembro de 2000.
Art. 4° As secretarias de educapao dos estados podefao delegar aos municipios o atendimento aos alunos
u =sttn:Cu£::: :#o:S±arb:oeejFmNeBtE°Sae::a:¥:]rsendc:aend:i:t°: '='=::a;pjnoasd:ua£ITr::3o:tj¥:Sea;:r:e?ae I;uerjsrdii:oe:
financeiros calculados na forma do art. 11 desta F3esolu9ao.
§ 1° A delegapao de que trata o captif deste artigo sera encaminhada ao FNDE pela seeretaria de educagao do
estado, com a devida anuencia dos munieipios, no mss de janeiro de cada ano, com validade a partir do ano de
roferencia e podefa ser revista, exclusivamente, no mesmo perrodo do ano seguinte.
§ 2° E facufado a EE transferir diretamente as escolas de sua rede os recursos financeiros recebidos do FNDE e
destinadce ao PNAE, no valor correspondente ao fixado no art. 11 desta Resolugao, devendo ainda notificar,
tempestivamente, ao FNDE.
111 -DO CARDAPIO DA ALIMENTACAO ESCOLAR
Art, 5® 0 cardapio da alimentagao escolar, sob a responsabjlidade dos estados, do Distrito Federal e dos municipios,
sefao elaborados por nutricionistas capacitados, com a participagao do CAE, e devefa ser programado de modo a
fomeeer, no mfnimo, por refeicao,15% das neeessidades nutricionais diarias dos alunos beneficiadce.
§ 1° A aquisigao dos alimentos para o PNAE deve ter a orientacao de nutricionista e devefa ser prioritariamente, no
estado, no Distrito Federal ou nas regi6es de destino, nesta sequencia de prioridade.
§ 2° Na elaborapao do cardapio] devem ser respejtados os habitos alimentares de cada localidade, sua vocapao
agricola e a preferencia por produtos basicos.
§ 3° Dos reeursos financeiros destinados ao PNAE, as EEs utilizafao, no mrnimo, 70% (setenta porcento) na
aquisieao de produtos basicos. Para tanto, tefao que se ajustar a esta exigencia observando o seguinte cronograma:
I -50% ate 31 de dezembro de 2000;
11 -60% ate 30 de junho de 2001 e
Ill -70% ate 31 de derembro de 2001.
§ 4° Na aquisigao dos insumos, terao prioridade os produtos da regiao, visando a reducao de custos.
IV -DO CONTROLE DE QUALIDADE DO PROGRAMA
Art. 6° Os produtos a serem adquiridos para a clientela do PNAE deverao ser previamente submetidos a secretaria
de sat]de dos estados, do Distrito Federal ou dos municipios para avaliagao e deliberagao quanto ao padfao de
identidade e qualidade do alimento, mos termos estabelecidos na Portarfa n° 1.428, de 26 de novembro de 1993, do
Minist6rio da Saade.
§ 1° As EEs deverao prever em edital de licitagivo a obrigatoriedade do forneeedor apresentar a ficha tecnica, com
laudo de laborat6rio qualificado e/ou laudo de inspecao sanitaria dos produtos, como forma de garantir a qualidade
dos alimentos Ofereeidos aos alunos beneficiados.
§ 2® As EEs aplicafao, nos alunos beneficfados, teste de aceitabilidade dos produtos a serem adqujridos, quando
ooorrer a introducao de nova alinento na composicao dos cardapies,
§ 3° A mctodologia do teste de aceifabilidade sefa definida pela EE, observando pafametros t6cnicos, cientifioos e
sensoriais reconhecidos. Contudo, o i ndice de aceitabilidade nao podefa ser inferior a 70% (setenta poroento).
§ 4° Nas aquisig6es feitas pelos muniofpios que reeebem ate R$ 6.000,00 por parcela ou R$ 60.000,00/ano e
naquelas realizadas pela pn6pria escola, o controle de qualidade sefa feito pelo m6todo sensorial, isto e, pelas
caracteristicas, car, sabor, odor e textura do alimento, aplicando sempre, previamente, o teste de aceitabilidade,
conforme disp6e o pafagrafo 2° deste artigo.
V -DO CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR
u Art. 7°O CAE sefaconstitufdo por 07 (sete) membros, com a seguinte composigao: I -01 (urn) representante do poder exeeutivo, indicado pelo chefe desse poder;
11 -01 (urn) representante do poder legislativo, indicado pela mesa diretora desse poder;
Ill -02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivos 6rgaos de classe;
lv -02 (dois) representantes de pais de alunos indicados pelos conselhos escolares, associag6es de pals e mestres
ou entidades similares;
V -01 (urn) representante de outro segmento da scoiedade civil.
§ 10 Cada membro titular do CAE tefa 01 (urn) suplente da mesma categoria.
§ 2° Na EE com mais de 100 (cem) escolas do ensino fundamental, a compceicao do CAE podefa ser de ate 03
(ties) vezes o nt]mero de membros estipulado no caput deste artigo, obedecida a proporcionalidade ali definida.
§ 3° Os membros do CAE tefao mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma tlnica vez.
§ 4° 0 exercicio do mandato de conselheiro do CAE e considerado serviap pdblico relevante e nao sera remunerado.
§ 5° A nomeapao dos conselheiros do CAE devefa ser feita por ato legal, de acordo com a lei organica do estado, do
Distrito Federal e dos municipios, observadas as disposie6es previstas no art. 9°, inciso I, desta Resolugao.
Art. 80 Sao compet6neias do CAE:
I -acompanhar a aplicacao dos reeursos federais transferidos a conta do PNAE;
11 -zelar pela qualidade dos produtos, em todos os nrveis, desde a sua aqujsjgao ate a distribuigao, observando
sempre as boas pratcas higienicas e sanitarias;
Ill - reeeber e analisar a prestapao de contas do PNAE enviada pela EE e remeter ao FNDE, com pareeer
conclusivo, apenas a Demonstrativo Sint6tjco Anual da Exeeueao FTsiocLFinancejra de que trata a Medida Provis6ria
n° 1.979-19, de 02 de junho de 2000;
lv -orientar sobre o armazenamento dos generos alimentieios mos dep6sitos e/ou escolas;
U #d:d:::Lferri:Eg,T=ITvleon:i:udrteo:r)r:a::a:::dseej:mmt::8::sera°ssda:|#dean:i;jn=vj(dt:LScgsT°. Vencimento do prazo de
Vl -apreciar e vctar, anualmente, o plano de agao do PNAE a ser apresentado pela EE;
VI I -divulgar em locals pdblicos os reeursos financeiros do PNAE transferidce a EE;
VIII -apresentar relat6rio de atividade ao FNDE, quando solicitado;
lx - comunicar ao FNDE o descumprimento das disposig6es previstas nos pafagrafos e caput do art. 6° desta
Resolucao.
Art. 9° Sem prejuizo das competencias previstas no artigo anterior, a funcionamento, a forma e o quorum das
deliberap6es do CAE sefao estabeleeidos em Regimento lnterno, observadas as seguintes disposie6es:
I - o CAE tefa 01 (urn) Presidente e seu respectivo Vice, com mandatos de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos
uma dnica vez;
11 -o Presidente sera eleito e destituido pelo vcto de 2/3 (dois teraps) dos conselheiros do CAE presentes em
Assembleia Geral espeeialmente convecada para tal fim;
Ill -as atribuig6es do Presidente e dos demais membros devem ser definidas no Regimento lnterno do CAE;
lv -as resolug6es dos conselheiros do CAE sefao tomadas em Assembleia Geral;
V - have fa, anualmente, durante o mes de fevereiro, a Assembl6ia Geral Ordinaria para analise e emissao de
parecer conclusivo sabre a prestagao de contas do PNAE, apresentada pela EE;
Vl - a Assembl6ia Geral extraordinaria realizar-sera por iniciativa do Presidente ou dos membros do CAE que
representem, no mfnimo, 1/4 (urn quarto) dos conselhejros;
Vll -as convocae6es para Assembleia Geral sefao feitas por carta ou entregue pessoalmente aos conselheiros, sob
protocolo simples, com 05 (cinco) dias de antecedencfa;
VIIl -as Assembl6ias se instalafao em primeira convocapao, com 51% (cinqtlenta e urn poroento) dos votos totais
dos conselheiros, e em segunda convocaeao, com qualquer ndmero, podendo ser realizada no mesmo dia,
decorridos, no minimo, 30 (trinta) minutos ap6s o hofario marcado para a primeira convecagao, desde que tenha
sido convocada nesses termos;
lx -as decis6es das Assembleias sefao tomadas por maioria simples dos votos dos presentes a reuniao, salvo as
exceo6es previstas neste artigo;
X -a aprovapao ou as modifiicag6es no Regimento lntemo de CAE s6 podefao ocorrer pelo vote de, no minimo, 2/3
(dois teroos) dos conselheiros.
§ 1° 0 Regimento lntemo do CAE ja existente devefa ser alustado ao disposto na Medida Provis6ria n° 1.979-19 e
nesta Resolucfo.
§ 2° 0 CAE, ro ambito de suas competencias, a comunidade escolar e a sociedade cMl devefao formalizar
dent]ncia de quak]uer irregularidade identificada na execueao do programa, ao FNDE, a Secrctaria Federal de
Controle do Minist6rio da Fazenda, ao Minist6rio Pdblico Federal e ao Tribunal de Contas da Uniao nos estados.
VI -DO FINANCIAMENTO E DA OPERACIONALIZACAO DO PROGRAMA
Art. 10 0 PNAE sera assistido firranceiramente pelo FNDE com vistas a garantir, no minimo, uma refeigao diaria aos
alunos benoficiades e sua operacionalizagao processar-se-a da seguinte forma:
I -medfante liberapao peri6dica de recursos financeiros pelo FNDE, diretamente as EEs, conforme definido ro art.
3o, inciso 11, desta Resolugao;
11 -os valores a serem transferidos sefao calculados de acordo com o disposto ro art.11 desta Resolucao e
u :trs#;Ser incluidos nos respectivos orgamentos das EEs, nos termos estabelecidos na Lot 4,320, de 17 de marpe
Ill -os recursos financeiras serao transferidos automaticamente sem necessidade de convenie, ajuste, acordo ou
contrato, para as EEs em conta dnica e especlfica para o PNAE, abertas pelo FNDE, no Banco do Brasil, ou na
Cai>ca Econ6mica Federal ou nco bancos Oficiais dos estados e, na auserroia desses, em outro banco;
lv - rro caso das esoolas federais, quando a exeeueao for feita pefa pr6pria escola, a transferencia dos recursos
fimanceiros sera medfante a pr€via descentralizagao dos cfeditos oreamenfarios, segundo a natureza das despesas,
mantida a Unidade Ongamentata e a classifiicaeao funcional programatica, respeitando-se integralmente os objetivos
preconizados ro ongamento, Neste caso, fica a escola federal excluida da obrigatoriedade a que se rofere o art. 7°
desta Resolugao, apresentando, apenas, ao FNDE o Demonstrativo Sint6tico Anual da Exeeugao Fisieo-Financeira,
ate 28 de fevereiro do are seguinde a realizapao das transferencias.
V - o FNDE divulgafa a transfefencia dos recursos financeiros destinados ao PNAE rna internet
(httD:/^^M^^/.fnde. aov. br/) e enviafa correspond6ncia para:
a. Conselho de Allmentapao Escolar;
b. Assembl6ja Legislativa ou Camara Distrital, quando a EE for o estado ou o Distrito Federal;
c. Camara Municipal, quando a EEforo muniofpio;
Vl - ao FNDE 6 facultado rever, independentemente de autorizagao das EEs, os valores liberados indevidamente,
ben como conceder o prazo de 05 (cinco) dias a contar da data do recebimento do aviso para que seja efetuada a
devolueao por meio de dep6sito na conta n.a 170500-8, Banco do Brasil, Agencia do Minist6rio da Fazenda, c6digo
3602-1, devidamente identificado como favoreeido -FNDE -15317315253001 -5;
VII -os recursos serao mantidos em conta bancaria especifica, somente sendo permitidos saques para pagamento
de despesas decorrentes da aquisigao de generos alimenticios, medfante cheque nominative ao oredor ou ordem
u f:nieff::faLOusu¥::;##Pm;?I;8¥6ria em cademeta de poupanea, se a previsao de use dos reeursos firranceiros
Vlll -quando a utilizagao dos recursos financeiros estiver prevista para prazos menores, os recursos disponiveis
sefao obrigatoriamente aplicados em fundo de aplicapao financeira de cuho prazo, ou opera?ao de mercado aberto
lastreada em tituto de divida pablica federal;
lx - os rendimentos das aplicap6es financeiras sefao, obrigatoramente, aplicados rna aquisigao de generos
alimenticios;
X - a saldo dos recursos financeiros destinados ao PNAE devefa ser reprogramado para o exercicio subseqdente e
sua aplicagao sera obrigatoriamente na aquisigao de gcheros alimentfcios.
Xl - as transferencias dos reeursos financeiros sefao suspensas ate a corregao de irregularidades constatadas,
C0nro:
a) a nao constituieao do CAE pela EE, a partir de 02 de setembro de 2000;
b) hao apresentapao ao FNDE do DemonstTativo Sint6tico Anual da Execugao Fisico-Financeira na data prevista no
art. 12 § 1° desta Resolueao;
c) o nfo cumprimento das dispceig6es oontidas nos pafagrafos e captif do art.6° desta Resolucao e fiscalizagiv
local, real izados periodjcamente;
§ 1° As EEs deverao propiciar os meios neeessarios para a garantia de adequadas condig6es higienicas e sanitarias
e de conservacao dos alimentos, desde o transporte, o armazenamento, a preparacao ate o fornecimento das
refeie6es aos alunos beneficiados.
§ 2° A aplicaeao de reeursos de que trata os incisos Vll e Vlll deste artigo podefa ocorrer desde que seja no mesmo
banco em que os reeursos financeiros do PNAE foram creditados pelo FNDE.
§3°Naaquisieaodosgener;,i:lbmoesnttci°iiEaRS.5:SDdEexeTr£°N3?ReE#Tro°SD%rgf88£Z{#Aprevjst°SnaLe!8.666/93
Art.110 calculo dos valores financeiros destinados a cada EE, para atender a clientela definida no art. 2° § 1° desta
Resolueao, tern por base a segujnte f6rmula:
VT = (Al x D x C1 ) + (A2 x D x C2)
Sendo:
VT = Valor Transferido;
A1 = Ndmero de alunos do ensino fundamenfal;
A2 = Ndmero de alunos da pie-escola e de entidades filantr6picas;
D = Ndmero de dias de atendimento;
C1 = Valor per cap#a da refeigao para o ensino fundamental;
C2 = Valor per cap#a da refeieao para o pre-escolar e entidades filantr6picas.
§ 1° 0 nomero total de dias de atendimento corresponde a 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar.
§ 2° 0 valor per cap#a da alimenfacao escolar e de R$ 0,13 (treze centavos) para os alunos do ensino fundamental
eR$0,06(Seiscentavos)Paravo.i.a.IUDnAOSpRaE§dTUA%#o°BrE6-:i#aA:Saos:Rtbd8disMfifntr6Pjcas.
Art.12 A EE fafa a prestaeao de contas ao CAE dos recursos financeiros recebidos a conta do PNAE, at615 de
janeiro do exercfoio seguinte. A prestacao de contas sera constituida do Demonstrativo Sjntetico Anual da Execucao
U :£=:|ntaosncqej:a;#;°e'indaeeqxufjg: aoMpeNdAdE: Provis6ria n° 1.97grl9, de 02 de junho de 2000, e de todos os
§ 1° 0 CAE, ap6s analise e emissao de parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicaeao dos referidos
reeursos, encaminhafa ao FNDE, ate o dia 28 de fevereiro do exercicio seguinte, somente o Demonstrativo Sint6tico
Anual da Exeeugao Fisico-Financeira.
§ 2° A prestagao de contas dos reeursce financeiros a conta do PNAE recebidos pela EE no ano de 1999,
excepcionalmente, devefa ser enviada ao CAE at615 de novembro de 2000. 0 CAE devefa enviar ao FNDE ate 31
de dezembro de 2000, apenas, o Demonstrative Sintetico Anual da Execugao Fisicc>Financeira, desses recursos.
Art. 13 Verificada a omissao na prestacao de contas ou outra irregularidade grave, o CAE, sob pena de
responsabilidade solidaria de seus membros, comunicafa o fate, mediante oficio, ao FNDE, que no exercicio da
fiscalizacao e supervisao que lhe compete, adotafa as medidas pertinentes, jnstaurando, se necessario, a respectiva
tomada de contas especial.
Art. 14 A fiscalizacao dos reeursos financejros relatjvos ao PNAE 6 de competencia do FNDE, do TCU e do CAE,
mediante a rcaljzacao de auditorias, de inspeeao e de analise dos prcoessos que originarem as prestag6es de
contas.
§ 1° Os 6rgaos de que trata o caput deste artigo podefao celebrar convenios ou acordos, em regime de mi]tua
ccoperapao, para auxiliar e ctimizar o controle do PNAE.
§ 2° 0 FNDE rcalizafa nos estados, no Distrito Federal e nos municipios, a cada exercicio financeiro, auditagem da
aplicaeao dos reeursos do PNAE, por sjstema de amostragem, podendo, para tanto, requjsitar o encaminhamento de
dcoumentos e demais elementos que julgar necessarios, bern como realizar fiscalizagao /.n /oco ou, ainda, delegar
competencia a outro 6rgao ou entjdade estatal para faze-lo.
Art. 15 0s dcoumentos comprobat6rios das despesas eifetuadas na execugao do PNAE, deverao center, entre
u ::#:I:£T:#::' p°ei:°Fr=doad:Eo: ;cFnefima[::sf:£:Pt°d%rsaT: g%°dnaa!adperoAJ:=eon€af:;reEsS#aor''d: d£¥e::°p:%
FNDE, ficando a disposigao do TCU, do FNDE, do Si§tema de Controle lnterno do Exeeutivo e do CAE, ainda que a
exeeucao esteja a cargo das respectivas escolas.
Art. 16 0s estados presfa[ao assistencia t6cnica aos muniofpios, em especial na area de pesquisa em alimentaeao e
nutrigfo, na elaboragao de cardapios e na exeeu9ao do PNAE.
Art. 17 Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se a Resolugao de n° 07, de 08 de
maiiap de 2000.
PAUL0 RENATO SOUZA