materia nº 99/2000

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
`f) t`L-1`0.
Exmo. Sr.Presidente da Camara
Municipal de Uba - MG.
Vereador Itamar dos Santos
EEZ
-.
Projeto de Lei n° 0 ?q/Zo a a
"Concede passe [ivre mos meios de transporte coletivo urbano
aos estudantes da rede ptiblica de 1° e 2° graus do Municipio,
ben como ao policia] mi]itar fardado em servico e di outras
provid6ncias".
Art.1°-Fica concedido passe livre mos meios de transporte coletivo urbano aos estudantes
das rede priblica de 1° e 2° graus do Municipio, ben como ao policial militar fardado em
servigo.
Art.2°- Os estudantes de que trata o artigo anterior fafao uso do referido direito mediante
apresentac5o de carteira de identificacao estudantil a ser fomecida pela Secretaria
Municipal de Educae5o e Curfura.
§1°- 0 direito ao passe livIe sera utilizado pelo estudante durante o periodo letivo
estabelecido pela instituic5o de ensino em que o mesmo estiver regulameute matriculado.
§2°- 0 direfro ao passe livre sera utilizado pelo aluno no trajeto de ida e volta a instituig5o
de ensino em que o mesmo esteja regularmente matriculado.
§3°- 0 passe livre sera de uso pessoal e intransferivel do estudante e s6 tefa validade
mediante apresentag5o da carteira de estudante de que trata o caput deste artigo.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.3°- Para os fins desta Lei, see considerado em servico o militar do Estado que se
deslocar fardado, utilizando veiculo de tranaporte coletivo urbano.
Parigrafo bhico- Para se enqundrar nesta Lei, o militar deveri apresentar identidade
funcional no interior do tranaporte coletivo urbano.
Art. 4°- 0 n5o cumprimento desta Lei pelo concessionirio ou permissionirio do transporte
coletivo urbano implicafa nas seguintes san96es :
I- multa de 50 unidades fiscais do Municipio;
11- multa de 100 unidades fiscais do Municipio no caso de la reincidencia;
Ill- multa de 150 unidades fiscais do Municipio no caso de 2a reincid6ncia;
IV- multa de 200 unidades fiscais do Municipio no ca§o de 3a reincid6ncia;
V- cassae5o da concess5o ou permiss5o a partir da 4a reincid6ncia.
Art.5°-Esta Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo nun prazo de Sessenta dias, a
contar de sua publicae5o.
Art. 60- Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicac5o, revogadas as diaposic6es em
contfario.
Sala das Sess6es Vereador Lincoln Rodrigues Costa, da Camara
Municipal de Uba, aos move de outubro de 2000.
5::or:::Fagundes
ProB
JUSTIFICATIVA
EE
VeTe{id..t C_rf `fe.riit a. Paiula
0 preco das tarifas mos meios de tranaportes colctivos de passageiros
ten contribuido para dificultar a vida dos estudantes da rede pdblica e de seus
responsaveis, contribuindo para mais urn obsfaculo no acesso pleno a educac5o, na
medida em que compromete o orcamento familiar, muitas vezes ji assoberbado com a
compra de material didatico, cada vez mais onerosos.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
EI
.
Acrescenta-se a isso o fator distancia, em alguns casos, da pr6pria
escola, como 6 o caso de nossa escola pbblica de 2° grau, distante da grande maioria dos
bairros de nossa cidade.
Por outro lado, tamb6m de alto alcance social, justo se faz a conces§5o
de passe livIe ao policial militar fardado, em servico, visto que trara urn beneficio a rna
das classes scoiais mais sacrificadas de nossa scoiedade, que ten, na maioria das vezes, de
utilizar-se da conduc5o para a sua escala fimcional.
A medida que se pretende, ainda, trafa beneficios a colporae5o e a
prdyria sceiedade, uma vez que os policiais militares terao maior facilidade e celeridade
para se deslcoarem ate seu local de trabalho ou cumprirem a sua missao, diga-se de
passagem, cada vez mais irdua e dificil, vez que a seguranca pdblica 6, mos tempos atuais,
uma de nossas maiores preocupacdes.
Registra-se que tal proposic5o foi colocada em pfatica em diversos
municfoios brasileiros, com resultado positivo na Tedng5o dos assaltos, s;bendo-se que a
presence do policial fardado inibe a ap5o do criminoso e reduz sua oportunidade delinquir.
Por isso, 6 que, sabedores da sensibilidade sceial dos nobres pares, 6 que
apresentamos a presente praposic5o, eaperando a sua aprovapao plenaria.
Cordialmente,
Sala das Sess6es, em 09.10.2000.