materia nº 101/2000

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
`n e.L-1.a.
Ao Exmo. Sr.Presidente da
Camara Municipal de Uba,
Vereador Itamar dos Santos.
Nesta
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Projeto de Lei n° /oo/deoo "Diap6e sobre assentos reservados para uso por gestantes, mulheres
portando beb6s ou criancas de colo, idosps e portadores de necessidades
eapeciais mos veiculos de transporte coletivo urbano de passageiros"
Art.1°- Todos os veiculos empregados nas linhas de tranporte coletivo de
passageiros, no Muhicipio, deverao ter os 04(quatro) primeiros lugares sentados,
da sua parte dianteira, reservados para uso por gestantes, mulheres portando bebes
ou crianeas de colo, idosos e portadores de necessidades especiais.
Art. 2°- Tais lugares serao marcados com placa indicativa com os seguintes dizeres
"Assento reservado para o uso de gestantes, mulheres portando bebes ou criangas
de colo, idosos e portadores de necessidades especiais. Ausentes pessoas nessas
condig6es, o uso 6 livIe".
Art. 3°- 0 concessiohario ou permissionario do servigo ptiblico tera o prazo de 45 (
quarenta e cinco) dias a contar da publicapao desta Lei para adotar as providencias
indicadas, sob pena de multa de 50 (cinquenta) unidades fiscais do Municipio por
cada veiculo, sendo o dobro a cada reincid6ncia.
Art.4°- Esta Lei entrat em vigor na data de sua publicapao, revogadas as
disposig5es em contrino.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
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Com esse projeto de lei, o que se busca 6 garantir uma prestapao
mais solidina e fratema do servico ptiblico de transporte de massa em nosso
Municipio a urn segmento social menos contemplado com a rede de protecao
institucional.
Por. outro lado, trata-se de iniciativa que, se implementada,
propiciat uma maior comodidade aquelas pessoas que enfrentam dificuldades
fisicas para se locomoverem, o que se coloca como papel do legislador modemo,
fiel as diretrizes constitucionais.
Sala das Sess6es,16 de outubro de 2000.
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Ueieodo. Cff demtt a. Palule