materia nº 102/2000

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Exmo. Sr.Presidente da
Camara Municipal de Uba,
Vereador Itamar dos Santos.
Nesta
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Projeto de Lei n° Jo3fooo
"Disp6e sobre o direito do cidadfro de fiscalizar e acompanhar a
execucao das obras e servi§os pdb]icos mediante a garantia de acesso
is informac5es relativas is obras e servicos municipais, na forma
estabe]ecida por esta Lei".
Art.1°-Todo cidadao tern direito, mos termos da Constituicao Federal, da Lei
Organica do Municipio e, especialmente, desta Lei, a fiscalizar e acompanhar a
execucao das obras e servigos pdblicos municipais.
Paragrafo TJnico- 0 direito de fiscalizar e acompanhar a execueao das obras e
servicos ptiblicos sera exercido mediante a garantia de apesso, por qualquer
cidadao, as informag6es relativas as obras e servicos municipais, na forma
estabelecida por esta Lei.
Art. 2°-Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I-obra pdblica, toda construcao, reforma, fabricapao, recuperacao ou ampliagao,
realizada por execugao direta ou indireta;
11- servico pdblico, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de
interesse para a Administrapao Pdblica, realizada de foma direta ou indireta.
Art. 3°- A Administragao Pdblica, direta ou indireta, ben como as empresas
privadas executoras de obras ou servigos pdblicos municipais, facilitarfro o acesso
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da populapao as informag6es solicitadas, de forma a garantir amplo conhecimento
dos meios fisicos, materiais e econ6micos aplicados na sua execucao.
§ 1°- A prestapao das informac6es deve ser feita de forma clara e em linguagem de
facil entendimento pela populagao.
§2°- A populapao em tomo da area em que se realiza a obra ou servico pbblico
podera, atrav6s de seus 6rgaos representativos ou individualmente, solicitar, por
escrito, que a executora ou prestadora de obra ou servieo emita e afixe, em local
visivel e de facil acesso, as informag6es de que trata esta Lei.
Art. 4°- As informap6es de que trata o artigo anterior serao consubstanciadas na
forma de Boletim Informativo padronizado que o 6rgao, empresa pdblica ou
particular executora ou prestadora de servigo ptiblico, afixara periodicamente nas
repartic6es abrangidas pela obra ou servigo pdblico.
§1°-No inicio da obra ou servico pdblico, o Boletim Informativo de que trata o
caput deste artigo contera no minimo:
I-a dotagao orgamentiria onerada;
II-valor do contrato
III-decomposigao do custo da obra ou servico, por item, de modo a permitir o
conhecimento dos custos unitalios utilizados;
IV-cronograma com etapas de execugao e conclusao da obra ou durapao do
servi9o;
V-horino de execugao da obra ou servico.
§2°- Durante a execugao da obra ou prestapao do servico, o Boletim Informativo
indicara :
I-etapas concluidas e respectivos custos;
II-padrao de qualidade dos servicos e materiais aplicados.
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§3°- Ao final da execugao da obra ou prestagao do servigo, o Boletim lnformativo
contera :
I-custo final da obra ou servico;
II-prazo durante o qual a obra ou servigo pemanecera sob a responsabilidade e
garantia da executora ou prestadora.
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§4°- Qualquer cidadao tern acesso ao Boletim Informativo de que trata este artigo,
bastando, para tanto, protocolar requerimento na sede do 6rgao, empresa pdblica
ou privada executora ou prestadora de servico, independente do pagamento de
taxa.
§5°- As dbvidas quanto as informap6es constantes do Boletim Informativo
padronizado serao sanadas pelo 6rg5o, empresa pbblica ou empresa privada
mediante requerimento do cidadao.
§6°- 0 prazo para emissao do Boletim Informativo e para a resposta as ddvidas
sera de 05(cinco) dias dteis.
Art. 5°- A empresa executora de obra ou servieo pdblico municipal que descumprir
o disposto nesta Lei ficara sujeita a multa no valor correspondente a 100(cem)
uridades fiscais do Municipio, dobrada na reincidencia.
Art.6°-0 Poder Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 120(cento e vinte)
dias, a contar de sua publicapao.
Art.7°- As despesas com a execugao desta Lei correrao por conta das dotap6es
orgamentirias pr6prias, suplementadas se necessario.
Art.8°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao, revogadas as
disposig5es em contrato.
Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
Municipal de Uba, aos 16 de outubro de 2000.
Fe#ando Fagundes
Vereador - PMDB
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L)cheadot Cf tdem`..
de Pch
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JUSTIFICATIVA
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Com essa proposicao legislativa, o que se busca 6 criar
mecanismos que permitam o acesso do cidadao no acompanhamento das obras e
servicos pbblicos municipais, ampliando o controle juridico em relagao ao Poder
Pdblico, concretizando o objetivando constitucional, prestigiador do principio
republicano.
Em tempos de mudanga, aonde o povo cada vez mais orgariza e
participa das ap6es pdblicas, resgatando o seu papel de sujeito da hist6ria, essa
proposieao, se realmente implementada, contribuira para a ampliagao do exerctcio
da cidadania, resgatando a mistica cidadao como origem e destindrio final do
Poder Politico.
Sala das Sess6es, 16 de outubro de 2000.
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Fagundes
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