materia nº 1344/2025

_____ 1.
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Requer ao executivo informações detalhadas e
providências imediatas acerca do saldo acumulado
no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS),
em especial os valores referentes ao Piso Mineiro de
Assistência Social, conforme registro em ata do
CM4S, publicada no Diário Oficial do Município de
Ubá, em 28 102025.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência à Senhora Secretária Municipal de Desenvolvimento
Social, Sra. Ana Paula Teixeira Graciliano, com cópia ao Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS) e ao Setor de Controle Interno do Município; solicitando informações detalhadas e
providências imediatas acerca do saldo acumulado no Fundo Municipal de Assistência Social
(FMAS), cm cspccial os valorcs refercntcs ao Piso Minciro dc Assistência Social, conforme registro
em ata do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), publicada no Diário Oficial do
Município de Ubá, em 28/10/2025, bem como apuração de possível inércia administrativa e má gestão
dos recursos públicos.
JUSTIFICATIVA
Conforme consta na referida ata do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS),
publicada no Diário Oficial do Município de Ubá, em 28/10 2025; o saldo da conta do Piso Mineiro
ultrapassa R$ 900.618,48 (novecentos mil reais) desde setembro de 2025, sem execução orçamentária
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
VOTACÃO:
~ Aprovado ~ Rejeitado
Por:
REQUERIMENTO N.° 1344/2025
-
Fernandes
ente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
ORCMU ____________
Em ~ ‘VL’
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GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
correspondente. A própria servidora Isaura, responsável pela prestação de contas, afirmou
desconhecer os motivos da acumulação, e que “neste ano, praticamente não houve pagamentos com
recursos do Piso Mineiro”, alertando ainda que a Controladoria-Geral da União (COU) identificou o
montante como irregularidade grave, com risco de suspensão de repasses futuros.
Municipal dc Finanças) e Giscile Cnstma dc Jesus Ferreira Grcgorio (Coordenadora do CRAS Pires da Luz
Secretaria Municipal dc Desenvolvimento Social) O presidente cumprimentou a todos e agradeceu pela presença
Em seguida, iniciou a reunião com a leitura da ortana n° 9970, de 24 de setembro de 2025, que nomeia os novos
membros do Conselho Municipal de Assis ãncta Soa (CMAS) Dando continuidade. uro apresentou
etc do o Municipa dc Assistáncia Socia AS), rc creMe aos meses agosto e setembro deste ano
o chegar na conta do Piso Mineiro, foi destacado que o saldo está muito alto sendo dc RS 0.618,48 em 30
tesnbro. Isaura explicou que ela e Júlia são responsáveis apenas pelas prestações dc contas e que não pode
informar o motivo & haver tanto saldo acumulado, pois essa é uma questão que cabe à gestão esclarecer.
de Desenvolvimento Social, Ana Paula Tcixcira Gracaliano informou que apresentou
reprogramação do saldo do Piso Mineiro em abril, para ser utilizado no CRÂS Volante. Disse que a ação est
ntecendo, mas o dinheiro não foi gasto. Por isso, será necessário fazer uma nova reprogramação. que se
prcsentada pela Gerente da ~visão de Proteção Social Basaca. Joana, na próxima reunião Isaura reforçou que
do da conta do Piso Mineiro vai continuar acumulando, disse que não sabe o motivo disso estar acontecendo
ressaltou que, neste ano, praticamente não houve pagamentos com recursos do Piso Mineiro Ela também comcnt
bre a auditoria da Controladona-Ocral da União (COO), ue aconteceu no mês passado, e que o alto valo
cumulado nas contas chamou a atenção dos servidores que vieram realizar a auditoria. Isaura reforçou que
ituação é muito grave e alertou que, se o saldo continuar acumulando, pode haver redução do recurso ou ele dcix
de ser repassado. Rosemar disse que o auditor da COU visitou a APAE e afirmou estar preocupado com
uantidadc de recurso que fica parado nas contas e sa ser devolvido sem beneficiar o muniei io. isa
iii com a a resen o do balance Ao chegar na conta “73 514-O Rede Cuidar Centro Pop”. Adaise
perguntou por que o saldo continua aparecendo. apos a dcv lução já a sido aprovada. Nesse momento, o
Presidente propâs realizar uma reunião cxtraordinana e eon~idar a Gerente da Divisao de Instrumentos de Gestão.
Thaisa, para esclarecer as dúvidas relacionadas as questões orçamentarias 1 u •n perguntou se é possivel
É importante frisar que, segundo o documento técnico “Fundos de Assistência Social”, o
FMAS é instrumento legal e orçamentário obrigatório, vinculado ao SUAS e à Secretaria Municipal
de Assistência Social, sendo responsável por centralizar e aplicar os recursos financeiros destinados
à política pública da assistência social (art. 3° e 7°). O documento reforça que:
“Os valores recebidos só podem ser usados para serviços, beneficios e programas de
assistência social, sendo vedado o uso indevido ou o acúmulo injustjficado de recursos.
A falta de execução adequada e de reprogramação tempestiva viola princípios da legalidade,
eficiência e transparência (art. 37 da Constituição Federal) e pode configurar omissão administrativa
e dano à política pública de assistência social, especialmente considerando que o saldo elevado não
está sendo revertido em beneficios à população vulnerável.
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___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Tal cenário toma-se ainda mais grave diante do adoecimento coletivo dos servidores da
Secretaria de Desenvolvimento Social, que relataram assédio moral, remanejamentos arbitrários e
perseguições (que inclusive culminaram com demissões de profissionais por esse motivo), resultando
em ato simbólico de protesto realizado no dia 29 de outubro, com a frase:
“O Social está de luto pela saúde mental dos servidores.”
Diante do exposto, este vereador requer:
- Cópia integral das prestações de contas do FMAS, referentes aos meses de abril a outubro de 2025;
- Relatório técnico-financeiro do Piso Mineiro, contendo saldo atual, justificativa para não execução
e previsão de reprogramação;
- Cópia do plano de aplicação e das reprogramações aprovadas pelo CMAS neste exercício;
- Esclarecimentos formais sobre a utilização dos recursos estaduais e federais repassados ao Fundo;
- Providências quanto à melhoria das condições de trabalho dos servidores e medidas adotadas pela
Secretaria frente às denúncias de assédio e perseguição.
Este requerimento tem natureza fiscalizatória e propositiva, fundamentado no art. 31 da Constituição
Federal, art. 70 da Lei Orgânica Municipal e nas normas que regem o SUAS e o FMAS, especialmente
a Lei n° 8.742/93 (LOAS).
A omissão na aplicação de recursos da assistência social fere o princípio da continuidade do serviço
público e compromete o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade. Este Legislativo não
pode se omitir diante da possível má gestão dos recursos públicos e do adoecimento dos profissionais
que sustentam a política social em nosso município.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
novembro de 2025.
VEREADOR ANDRE EUSTAQUIO ALVES
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