materia nº 1345/2025

VOTA O:
______ ~ Aprovado ~ Rejeitado
‘~ ~. Câmara Municipal de Ubá
___ ESTADODEMINASGERAIS m O /f\í\I
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
r José Maria Femandes
residente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
REQUERIMENTO N.° 1345/2025 OFCMU ~
Em:flL4Inf\ “
Requer ao executivo solicitando providências
urgentes quanto à necessidade de implantação de um
sistema eficiente de captação e drenagem de águas
pluviais na Rua Maria de Lana Caneschi, localizada
no Bairro Louriçal.
Senhor José Maria Femandes
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, nos termos do Art. 52 da Lei
Orgânica Municipal, o envio de correspondência à Secretaria Municipal de Obras, solicitando
providências urgentes quanto à necessidade de implantação de um sistema eficiente de captação e
drenagem de águas pluviais na Rua Maria de Lana Caneschi, localizada no Bairro Louriçal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por objetivo atender a urna demanda urgente da comunidade,
que vem sofrendo com os impactos diretos da falta de infraestrutura adequada de drenagem na região
do Jardim Manacás.
A situação tomou-se ainda mais crítica após as fortes chuvas que atingiram o município de
Ubá e diversas cidades da Zona da Mata na última sexta-feira, dia 30 de outubro de 2025, quando as
ruas do bairro Louriçal foram severamente afetadas pelo escoamento de lama e barro oriundo do
Jardim Manacás.
O acúmulo e o arraste de sedimentos provocaram alagamentos, invasão de residências,
prejuízos materiais e sérios transtornos à população, evidenciando a urgente necessidade de
intervenção técnica estruturada.
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4”_1 Câmara Municipal de Ubá ___ ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
A ausência de um sistema eficiente de drenagem tem gerado refluxo de águas pluviais, erosão
do solo, deterioração do pavimento, acúmulo de detritos e risco à integridade de pedestres e
motoristas. Tais condições configuram situação de vulnerabilidade urbana e sanitária, especialmente
em períodos de chuva intensa, quando o sistema natural de escoamento é incapaz de suportar o
volume das precipitações.
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Do ponto de vista técnico e jurídico, o pedido encontra amparo no art. 182 da Constituição
Federal, que impõe ao Poder Público o dever de assegurar o pleno desenvolvimento das funções
sociais da cidade e o bem-estar de seus habitantes, bem como na Lei Federal n° 11.445/2007 (Política
Nacional de Saneamento Básico), que estabelece a responsabilidade municipal pela implantação,
manutenção e manejo de sistemas de drenagem urbana e de águas pluviais.
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GABINETE DO VEREADOR ANDRÉ ALVES
Dessa forma, solicita-se à Secretaria Municipal de Obras que proceda à elaboração de estudo
técnico de viabilidade e execução de obras de drenagem, com a finalidade de mitigar os riscos de
alagamento, conter o arraste de sedimentos e garantir a segurança e o bem-estar da população dos
bairros Jardim Manacás e Louriçal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoin Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 03 dias de
novembro de 2025.
~D~E~T&ALVES
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