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materia nº 173/2016

Tipo Requerimento (Regimento Antigo)
Número / Ano 173 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaAO PREFEITO, QUE REMETA A ESTA CASA OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA DE R$ 39,00 PARA AQUELES QUE SOLICITAM A LICENÇA PARA O USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS AOS IDOSOS E PORQUE AINDA NÃO HÁ FISCALIZAÇÃO DEDICADA A ESTE PROPÓSITO.
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Câmara Municipal de Ubá “mem. TO.
ESTADO DE MINAS GERAIS AMEI
Tin
VEREADOR PASTOR DARCI
REQUERIMENTO N.º 173/2016
Excelentíssimo Senhor VEREADORA
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa os motivos que justificam a cobrança de R$ 39,00 para
aqueles que solicitam a licença para o uso das vagas de estacionamento destinadas aos idosos e
porque ainda não há fiscalização dedicada a este propósito.
Justificativa: é cobrada a licença, no valor de R$ 39,00, para o uso das vagas destinadas
aos idosos na cidade de Ubá. Todavia, existem somente três vagas em toda a cidade e não há
qualquer tipo de fiscalização, trazendo muitos transtornos para os idosos.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de
junho de 2016. Pp
VEREADOR PASTOR DARCI
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatosQ)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br

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