| Tipo | Requerimento (Regimento Antigo) |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2016 |
| Date | 2016-06-20 |
| Ementa | AO PREFEITO, QUE REMETA A ESTA CASA OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A COBRANÇA DE R$ 39,00 PARA AQUELES QUE SOLICITAM A LICENÇA PARA O USO DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS AOS IDOSOS E PORQUE AINDA NÃO HÁ FISCALIZAÇÃO DEDICADA A ESTE PROPÓSITO. |
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Câmara Municipal de Ubá “mem. TO. ESTADO DE MINAS GERAIS AMEI Tin VEREADOR PASTOR DARCI REQUERIMENTO N.º 173/2016 Excelentíssimo Senhor VEREADORA Vereador Samuel Gazolla Lima Presidente da Câmara Municipal de Ubá Nesta. Senhor Presidente: O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, solicitando-lhe que remeta a esta Casa os motivos que justificam a cobrança de R$ 39,00 para aqueles que solicitam a licença para o uso das vagas de estacionamento destinadas aos idosos e porque ainda não há fiscalização dedicada a este propósito. Justificativa: é cobrada a licença, no valor de R$ 39,00, para o uso das vagas destinadas aos idosos na cidade de Ubá. Todavia, existem somente três vagas em toda a cidade e não há qualquer tipo de fiscalização, trazendo muitos transtornos para os idosos. Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo Ubaense. “Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de responder criminalmente pela omissão.” Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 20 dias de junho de 2016. Pp VEREADOR PASTOR DARCI Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000 E-mail: contatosQ)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br