| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2000 |
| Date | 2000-11-06 |
| Ementa | "Dispõe sobre a continuação e conclusão, pela Administração Pública, de obras já iniciadas e dá outras providências. |
| native_id | 13807 |
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